narracao generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Denúncia. Crime multitudinário. Narração genérica das condutas. Admissibilidade.

«Inépcia da denúncia: a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa.... (Continua)

2 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade. CPP, art. 43.

«Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Roubo de clientes no estacionamento de lanchonete - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança - Prova documental, ademais, que revela a não utilização do estacionamento na data do roubo - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provid... (Continua)

4 - STF Crime societário. Denúncia inepta. Falta de descrição individualizada das condutas. Inexistência de ilegalidade.

«Admite-se, em crimes societários, a narração genérica dos fatos, sem descrição da conduta específica de cada um dos denunciados, já que - via de regra - só a instrução pode definir quem concorreu, quem participou ou quem ficou alheio à ação ilícita. Tal tolerância se impõe - nos crimes societários - visto que nem sempre o Ministério Público está habilitado para, desde logo, individualizar culpas. Precedentes do STF.... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.

«Já está pacificado que não é inepta a denúncia, nos crimes de autoria coletiva, ao narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. O Código Penal, ao disciplinar o concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser denunciado «quem, de qualquer modo, concorre para o crime (CP, art. 29), ainda que não pratique o núcleo do tipo, a se apurar durante a instrução.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Crime de ameaça. Pedido para trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Não cabimento. Alegação de que inquérito foi instaurado com base em boletim de ocorrência com narração genérica dos fatos, que não aponta o crime investigado. Inexigível o mesmo rigor na descrição dos fatos que aquele exigido para o oferecimento da denúncia. Indícios suficientes para instauração de inquérito. Constrangimento ilegal não reconhecido. ORDEM DENEGADA

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Trancamento. Materialidade do crime. Questões fáticas. Exame das provas. Via inadequada. Sujeito passivo. Pessoa física. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso negado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

11 - TJMG Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.

«A jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à situação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício de defesa (RT 742/533). ... (Continua)

12 - TJMG Denúncia. Narração de forma genérica a participação de cada agente. Possibilidade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Pode a denúncia narrar de forma genérica a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.

16 - STJ Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Autoria coletiva. Possibilidade de denúncia mais ou menos genérica. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41. Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denúncia deve, ao menos, relatar fato individualizado, perceptível e que traduza uma conduta típica e, na forma como se apresenta, encerra descrição abstrata, sendo atípico o fato narrado. De outra parte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o descumprimento de contrato sem elementos de ilícito penal não pode ensejar a persecução penal. Inexistindo previsão legal no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito ativo do crime tipificado no CP, art. 171, por mero inadimplemento de obrigação contratual e, não narrando a denúncia, conforme exigência do CPP, art. 41, indicativo de eventual conduta ilícita perpetrada pelo acusado, a continuidade da ação penal configura constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida por falta de justa causa.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Comercialização e transporte de produtos agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação do recorrente com a sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Inexistência de menção às Leis que teriam sido desrespeitadas. Tipo penal em branco. Necessidade de menção à norma complementadora. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Aplicação da variação do irsm. Correção dos salários de contribuição. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a execução individual de sentença proferida em ação civil pública que determinou a aplicação da variação do IRSM/02/1994 na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo de benefício. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação dos recorrentes com a sociedade empresária em que ocorrido o delito. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação do recorrente com a sociedade empresária em que ocorrido o delito. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Atração da Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

26 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prova. Suficiência. Réu preso em flagrante, enquanto era contido pela vítima do roubo e por populares. Confissão parcial em juízo. Participação do acusado na empreitada criminosa, que se mostrou incontroversa. Alegação de que não teria contribuído, efetivamente, para a prática delitiva infirmada pelo acervo probatório. Palavra da vítima, narrando o emprego de grave ameaça pelo acusado. Depoimentos firmes dos policiais militares acerca da prisão em flagrante. Tese genérica de absolvição que não pode prevalecer. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reajuste por sinistralidade ou variação de custos. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. 1) violação ao CPP, art. 381, III. CPP. Inocorrência. Existência de delito analisada pelo tribunal de origem conforme fato narrado na queixa-crime. Princípio da correlação. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrëncia. Afirmação genérica. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem que expõe fundamentos pela inexistência de delito considerando os termos da queixa-crime atua em obediência ao princípio da correlação e ao disposto no CPP, art. 381, III. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica e abstrata. Deficiência. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação, genérica e abstrata, com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Pecúlio. Correção monetária urv. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os documentos trazidos aos autos e o estatuto do ASMEGO afastam a correção monetária do valor do pecúlio, segundo a variação da URV, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STF Prova técnica. Superveniência. Material genético. Condenação. Insubsistência. Existência de dúvida razoável.

«A superveniência de prova técnica, consistente na comparação dos perfis genéticos dos acusados, a demonstrar a compatibilidade, com o corréu, do material genético encontrado na colcha em que ocorrido o crime de estupro imputado faz surgir situação de dúvida razoável concernente ao que narrado na denúncia, porquanto apontou ser o paciente o único a ingressar na residência das vítimas, «e, considerado o princípio da não culpabilidade, desautoriza a manutenção da condenação.... (Continua)

32 - TJRS Qualificadoras mantidas, sendo corrigida a classificação jurídica dada àquela prevista no, IV.

«Se a narrativa da denúncia, referente à mencionada qualificadora, corresponde à hipótese de dissimulação, e não da parte genérica (outro recruso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), nada impede que, no momento da formulação dos quesitos, esta adequação na classificação jurídica seja feita - pois não é da classificação, e sim do fato narrado, que se defende o acusado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Autos de infração. Recolhimento a menor de ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de autos de i nfração que apontam o recolhimento a menor de Imposto Sobre Serviços (ISS), alíquota de 2% enquanto deveria ser de 5%. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente somente para a revisão dos débitos fiscais discutidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e invalidar os autos de infração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Causa de pedir genérica. Emenda à inicial. Possibilidade. Majoração de honorários advocatícios. Trabalho adicional. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Sonegação fiscal. Pedido parcialmente procedente. Indisponibilidade de bens. Perda do cargo público. Multa. Restituição ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a alegação de que Auditor Fiscal da Receita Federal, mediante a produção de documentos falsos, justificou variação patrimonial a descoberto e viabilizou a prática de sonegação fiscal por parte de contribuintes de tributos federais, tendo causado danos à União. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, condenar o réu à perda do cargo público e a pagar multa, bem como a restituir ao erário os prejuízos sofridos a serem apurados em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para elevar o valor da multa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, na incidência da Súmula 7/STJ (relação à multa aplicada nos embargos de declaração por terem sido considerados protelatórios, litispendência, coisa julgada, dos fatos ocorridos, caracterização de ato de improbidade e dosimetria das penas) e da Súmula 283/STF (no tocante à questão da prescrição). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Praia do futuro, fortaleza-ce. CPC/73, art. 535. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de demolição de edificação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento. Variação excessiva de consumo. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de especificação na petição inicial dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática. Inépcia não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegação de aumento injustificado nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Lançamentos efetuados por média de consumo, com posterior ajuste nas faturas subsequentes. Inexistência de impugnação específica quanto aos cálculos efetuados pela concessionária. Alegação genérica de que se trataria de cobrança de valores lançados arbitrariamente. Variação natural de consumo, ademais, conforme identificado em períodos distintos daquele questionado nos autos. Inadimplemento inequívoco de valores, não se podendo falar em interrupção indevida do serviço. Ofensa injusta a valores da personalidade não configurada. Demanda integralmente improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo da autora desprovido

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Suposta tentativa de roubo de veículo. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão. Pedido de revogação da constrição. Motivação genérica e abstrata. Devida a revogação da prisão.

«1. A decisão que decretou a preventiva se mostra genérica e abstrata, fazendo menção à gravidade do crime como um todo e sua repercussão negativa para a sociedade, além do fato de ser devida a constrição cautelar, pela própria gravidade do crime narrado. Assim, o Magistrado não apresentou um único elemento concreto a respeito do caso em análise, a não ser que a tentativa de roubo teria ocorrido com a vítima descansando dentro do veículo, o que por si só não parece estar além do que prevê o tipo penal para o crime de roubo. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da posição ocupada pelos recorrentes na sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, nos termos do CLT, art. 896-A A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendidas as exigências do CLT, art. 840, § 1º. Ademais, nos termos do art. 330, § 1º, I-IV, do CPC a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, consta do v. acórdão regional que o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial - sob pena de considerá-la inepta - para que a parte indicasse apenas um único paradigma em seu pleito de equiparação salarial. Entendeu aquela c. Corte pela « impossibilidade da apreciação do pedido de equiparação salarial formulado com a indicação de mais de um paradigma para o mesmo período. Ocorre que não há no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore seu pleito de equiparação salarial e indique apenas um empregado paradigma, evidenciando que a decisão que declarou a inépcia da petição inicial carece de fundamento legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diante do acolhimento do recurso de revista e da determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame das matérias contidas no agravo de instrumento.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. A hipótese narrada amolda-se ao teor do CPC/1973, art. 258. Caso em que o valor dado à causa terá como base, por ora, o valor dos danos materiais descrito na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL OBSTACULIZADA PELA INÉRCIA DA OPERADORA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PELO DIVULGADO PELA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A necessidade de aplicação dos reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares e por sinistralidade deve ser devidamente justificada pela Operadora, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Revisão contratual - Alegação de reajustes por faixa etária, sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares abusivos - Improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência - A princípio, o reajuste anual de planos coletivos, fundamentado na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), encontra amparo nas cláusulas contratuais e não caracteriza abusividade - O reajuste de mensalidade fundamentado na mudança da faixa etária, em regra, é válido, desde que esteja previsto contratualmente, em conformidade com as normas estabelecidas pelas agências reguladoras competentes, e que não sejam aplicados percentuais abusivos ou arbitrários, desprovidos de base atuarial idônea, que resultem em ônus excessivo para o consumidor - Em casos de alegação de abusividade ou ilegalidade dos reajustes, independentemente de se tratar de reajustes por sinistralidade ou por mudança de faixa etária, é imprescindível que a seguradora apresente justificativa idônea ou comprove a legalidade mediante cálculos atuariais claros e precisos - A operadora limitou-se a apresentar planilhas genéricas, desprovidas de fundamentação técnica - Necessidade de realização de prova atuarial para averiguar a legalidade, ou não, dos reajustes aplicados pela ré - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.656/1998. Súmula 284/STF.

1 - Da análise da petição do recurso especial, verifica-se, quanto à alegada violação das Leis 8.666/1993, 9.656/1998 e 9.961/2000, que a recorrente limitou-se a apontar a contrariedade, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, ou alíneas foram contrariados. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Rejeição de queixa-crime. Acusação genérica. Ausência de imputação de fato certo e determinado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER  - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE IMAGEM - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL E NÃO COM OS TERMOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER  - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE IMAGEM - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - A APONTAREM OS AUTORES A RELAÇÃO DO RÉU COM A CONTRATAÇÃO E SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS, É ELE PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, LEVANDO À PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU-RECORRENTE - RECONHECIMENTO - EM PRIMEIRO LUGAR POIS FOI ELE O BENEFICIÁRIO DIRETO DO USO DA IMAGEM DOS AUTORES - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE ENSEJOU A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES, APLICANDO-SE A DENOMINADA CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIZA-SE O RÉU-RECORRENTE POR ESCOLHER, PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES EM SEU FAVOR, EMPRESA QUE ENSEJOU PREJUÍZOS A TERCEIROS, MEDIANTE A ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - POR FIM, SEQUER DEMONSTROU A QUITAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO PARA COM A TERCEIRA, ORA CORRÉ - ACORDO ENTRE O RECORRENTE E A CORRÉ, QUANTO À LIMITAÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES, QUE NÃO GERA EFEITOS PERANTE TERCEIROS, ENSEJANDO, ISTO SIM, EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA POR PARTE DO RÉU-RECORRENTE - OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS ORIUNDOS DE VIOLAÇÕES POR SUA CONTRATADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXATIDÃO DA R. SENTENÇA - SOMA DO SALDO CONTRATUAL, COM A MULTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS IMAGENS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «REMARKETINGS, SEM SEQUER SER INDICADA A QUANTIA QUE O RECORRENTE ENTENDE QUE SERIA CORRETA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA QUALQUER ALTERAÇÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.

«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ. Violação da Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re 870.947/SE e recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)