1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da reclamada ao PAT. ... ()
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2 - TST Recurso de revista da reclamante. Matérias remanescentes. Cesta básica e tíquete-refeição. Natureza jurídica.
«Nos termos da OJ 413 da SBDI-1, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante a expressa previsão em norma coletiva, porém não esclareceu a data de admissão do reclamante e se a empresa empregadora era filiada ao PAT, e, em caso positivo, desde quando. Assim, não há como se proceder à análise da alegação de que foi contrariada a Súmula 241/TST, de que foram violados os CLT, art. 458 e CLT, art. 462, nem da divergência jurisprudencial apontada, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO CLT, art. 477. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva
«Se admitido o trabalhador em data posterior à fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de instrumento coletivo, deve ser prestigiada a negociação coletiva, prevalecendo o que nela está disposto. Precedentes. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade
«1. Sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXVI, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.
«Tendo sido reconhecido pelo Tribunal Regional a concessão parcial do intervalo intrajornada, deve ser deferido o pagamento da hora integral e reflexos, ante a natureza salarial, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.
«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.
«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 51/TST, I, e provido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Conselho regional de farmácia do estado do rio grande do sul. Natureza autárquica
«O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul é detentor das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, diante de sua natureza jurídica de autarquia especial, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal e de isenção das custas processuais. Precedentes. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.
«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve comprovação do gozo parcial do intervalo intrajornada (Súmula 126/TST), a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50%, bem como o reconhecimento da natureza salarial pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Contribuições previdenciárias.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Salário utilidade. Natureza da moradia fornecida.
«Nos termos da Súmula 367, I, do TST,. a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Efeitos.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parcela auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória somente «no período posterior a adesão ao PAT e que «no período anterior (...) o título era pago com evidente cunho salarial, o que sequer foi refutado pela defesa (fl.387/388).2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, aplicável o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo o qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.- ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Provimento.
«Havendo previsão expressa em convenção coletiva que o auxílio-alimentação e auxílio-refeição tem natureza indenizatória, não há como dar às mencionadas verbas índole salarial, sob pena de se ofender o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por conseguinte, reconhecido o caráter indenizatório da parcela, indevida a incidência de contribuição previdenciária. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.
«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica
«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, II, do TST. ... ()
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17 - TST Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição total. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado e ato único. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3.º, § 2.º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7.º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7.º, XXVI). Nesse contexto, é de se reconhecer que a decisão recorrida, ao concluir pela natureza salarial da parcela e deferir os reflexos salariais postulados, violou o CF/88, art. 7.º, XXVI. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. «utilidade alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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20 - TST Embargos. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.
«A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela foi dirimida com base na existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória, não havendo premissa sob o enfoque do direito adquirido no sentido de que a ajuda-alimentação foi paga por toda a contratualidade, em período anterior à norma coletiva ou inscrição do empregador no PAT. Contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241 do TST não verificada. Arestos inespecíficos porque trazem delimitação fática diversa da presente, pois adotam a tese da natureza salarial da parcela, em face da concessão anteriormente às normas coletivas. A inespecificidade atrai a aplicação da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Redução. Efeitos. Natureza jurídica.
«A decisão do Regional está em harmonia com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado nos itens I, II e III da Súmula nº 437. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. «ctva. Supressão de gratificação. Natureza salarial. Incorporação.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA, que compõe a remuneração do empregado como complemento da gratificação de função, constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Assim, tendo sido reconhecida a natureza salarial do CTVA, ensejando o pagamento de diferenças.... ()
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23 - TST Recurso de revista. «ctva. Supressão de gratificação. Natureza salarial. Incorporação.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA, que compõe a remuneração do empregado como complemento da gratificação de função, constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Assim, tendo sido reconhecida a natureza salarial do CTVA, ensejando o pagamento de diferenças.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica
«O atual entendimento desta Corte Superior determina a aplicação da prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação, no caso de alteração da natureza do benefício de salarial para indenizatória. Precedentes.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Lei estadual 8.975/94. Natureza jurídica. Reflexos.
«Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.
«Demonstrada possível violação do art 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal. Previsão de natureza indenizatória.
«Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Assim, deve ser observada a disposição da Lei Municipal que instituiu o vale-alimentação com natureza indenizatória, e a impossibilidade de sua integração ou incorporação ao salário básico para quaisquer efeitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Supressão. Complementação dos proventos de aposentadoria.
«A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo CLT, art. 468. Hipótese de incidência da Súmula 51, I, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, ambas desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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30 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.
«Esta Corte superior tem admitido a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, em homenagem ao ideal da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988, respeitando-se o direito adquirido dos empregados que recebiam a vantagem com a natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.
«1. O direito de arena se refere à prerrogativa oferecidas às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, vinte por cento, como mínimo, será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal. 2. Por sua vez, a base constitucional da parcela é a letra «a do inciso XXVIII do CF/88, art. 5º, que assegura a «proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.- 3. Nesses termos, o direito de arena é consequência da participação do atleta nos jogos, decorrente de seu vínculo de emprego com o clube e integra a remuneração do atleta empregado, com natureza jurídica salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.
«O direito de arena se refere à prerrogativa oferecidas às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, vinte por cento, como mínimo, será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal. 2. Por sua vez, a base constitucional da parcela é a letra «a do inciso XXVIII do CF/88, art. 5º, que assegura a «proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.- 3. Nesses termos, o direito de arena é consequência da participação do atleta nos jogos, decorrente de seu vínculo de emprego com o clube e integra a remuneração do atleta empregado, com natureza jurídica salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração posterior à data de admissão.
«O Tribunal Regional conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago à trabalhadora, em razão das normas coletivas trazidas aos autos e à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, item I, do TST e provido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Concessão parcial. Natureza jurídica.
«O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437, I e II. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Invalidade. Remuneração. Natureza jurídica.
«É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Incidência dos itens I, II e III, da Súmula 437 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica. Integração salarial. Impossibilidade.
«1. A orientação prevalecente na jurisprudência do TST segue na direção de que a Reclamada, na qualidade de entidade pública, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/94, a qual, diversamente do entendimento do TRT de origem, estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos e salários. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica. Integração salarial. Impossibilidade
«1. A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a Reclamada, na qualidade de entidade pública, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 9.352/96, a qual, diversamente do entendimento do Regional, estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos e salários. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Imposto de renda. Verbas de natureza indenizatória. Férias proporcionais indenizadas.
«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de natureza salarial e, portanto, tributáveis, excluídas as verbas indenizatórias, como é o caso das férias proporcionais indenizadas. Realizados descontos indevidamente pela empregadora, cabe a ela devolvê-los à autora. ... ()
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41 - TST Recurso de revista do reclamante. «ctva. Supressão de gratificação. Natureza salarial. Incorporação.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA que compõe a remuneração do empregado como complemento da gratificação de função constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Assim, tendo sido reconhecida a natureza salarial do CTVA, impõe-se o deferimento de repercussões legais e regulamentares.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.
«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Natureza indenizatória. Lei estadual 8.975/94. Não integração.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submetido ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, Lei Estadual 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Dessa diretriz dissentiu o acórdão recorrido, incorrendo em afronta ao CF/88, art. 37, X. Precedentes. ... ()
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44 - TST Reflexos legais. Horas extras deferidas em face da supressão do intervalo intrajornada. Natureza salarial. Recurso de revista da 1ª reclamada conhecido e provido.
««Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." (Súmula/TST 437, item III). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza. Reflexos. Licenças-prêmio, apip's e abono assiduidade (ip).
«Inviável o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos para confronto de teses não retratam a mesma situação fática dos autos (Súmulas 296, I, e 23). ... ()
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46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.
«Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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47 - TST Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de revista não conhecido.
«Considerada a circunstância de que a parcela auxílio-alimentação incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, a alteração da sua natureza jurídica, no curso da relação de emprego, constitui alteração lesiva a atrair a prescrição parcial, pois a lesão configurada mês a mês consiste em se negar a natureza salarial da verba continuamente paga. Devidos, por conseguinte, os reflexos legais, na forma como deferidos pela r. sentença, a qual se restabelece, no particular, limitada a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.
«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Horas extras. Natureza da parcela. Reflexos em verbas previdenciárias
«Os arestos colacionados à fl. 1.464 são oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este último não contém data de julgamento nem o número do processo. Por serem oriundos das referidas Cortes, os arestos não servem ao fim colimado, uma vez que não atendem ao disposto no artigo 896,. a-, da CLT.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal prevendo sua natureza indenizatória.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 37, caput. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
