negligencia municipio moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, porém, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A supressão da vegetação caracterizada como de especial preservação (bioma Mata Atlântica; floresta ombrófila densa, secundária em estágio inicial de regeneração) ocorreu em imóvel situado fora de área de proteção permanente (APP) ou de unidade de conservação (UC). Consta roçada em área utilizada para o plantio de «pinus, conforme se depreende às fls. 64. E embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse fiscalização e autorização da municipalidade. Portanto, a supressão da vegetação nativa e impedimento à regeneração autorizava as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental e por demais órgãos ambientais competentes e vinculados ao Estado de São Paulo. E não sendo o caso de ocupação ou parcelamento do solo para construção de moradia ou de outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, mas apenas Peça de Informação (fls. 08/93), não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o julgado tal como exarado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Queda de moradora na calçada em frente a condomínio residencial. Vazamento contínuo de água que juntamente com resíduos do lixo mal acondicionado gera limo na calçada. Culpa, na modalidade negligência, do condomínio - réu. Dever de limpeza e conservação da calçada descumprido durante anos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.348. CF/88, art. 5º, V e X.

«Convenção do condomínio réu que dispõe especificamente sobre o impedimento de o condômino lançar qualquer liquido sobre a via pública exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obrigação da administração do condomínio de zelar pelo cumprimento das regras da convenção e pelo implemento das deliberações tomadas em assembléia. Dever que ademais está previsto em lei. (CCB/2002, art. 1.348). Fato que atrai a ocorrência de evento danoso colocando em risco a saúde e a segurança dos condôminos. Lei Municipal 1.350/88 que determina especificamente como responsabilidade do condomínio a limpeza, conservação ou construção das calçadas. Comprovação da relação de causalidade entre a ação e o dano. Dever de indenizar. (CCB/2002, art. 927). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado.... (Continua)

6 - TST DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1.

Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. O CF/88, art. 227, caput dispõe que «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão . 3. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.097 sobre a ampliação dos efeitos do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 5. Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e do tema 1.097 de repercussão geral fixado pelo STF, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, aplicando por analogia o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

1. O Tribunal de origem manteve a redução da carga horária diária da autora (2 horas), sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que «o presente comando judicial pretende tutelar os direitos de uma criança de 4 (quatro) anos, portadora de transtorno do espectro autista, cuja dependência de seus cuidadores é inequívoca. Considerou que, «obstar a redução da jornada pleiteada seria o mesmo que impedir o efetivo desenvolvimento cognitivo e social da criança, ceifando a aplicação do princípio da dignidade humana e concluiu que, «tendo em vista a comprovação do estado de saúde da criança e da necessidade de desenvolvimento de suas habilidades cognitivas e sociais de modo mais precoce possível, entendo correta a antecipação dos efeitos da tutela concedida à Autora. 2. Prevê, entre outros dispositivos, o CF/88, art. 227, caput, que «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão . 3. Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 8/8/2020, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Tema 1.097, em que se discute «à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício. 4. A Suprema Corte, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1.097 e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 5. Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e do tema 1.097 de repercussão geral fixado pelo STF, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, aplicando por analogia o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES.

Danos materiais e morais. Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse promovida pela massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Polícia Militar que teria atuado da forma necessária, regular e adequada, sem provas convincentes em contrário. Condições degradantes, desumanas e insalubres nos abrigos municipais improvisados. Situação provisória e emergencial. Autor contemplado com auxílio moradia e auxílio mudança. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Indenização por danos morais e materiais indevida pelos entes públicos. Destruição ou extravio dos bens materiais que estavam no interior da residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Danos materiais evidenciados, em vista da negligência da depositária. Bens apontados pelo autor fazem parte dos itens básicos que compõem uma residência, com exceção de dois bancos traseiros de uma perua Kombi, que devem ser excluídos do quantum a ser indenizado a título material. Perda de bens que não constitui motivo juridicamente relevante para efeito de indenização por danos moirais, em vista da dimensão e natural dificuldade da operação. Vedada a compensação de honorários advocatícios, CPC/2015, art. 85, § 14. Mantidos os honorários advocatícios, fixados pela sentença em mil reais, a cargo do autor em relação aos entes públicos, em vista da rejeição da demanda, sem majoração em virtude do recurso interposto, conforme STJ, Tema 1059. Em vista da sucumbência recíproca em relação à Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A. arcarão com honorários advocatícios, o autor no valor de quinhentos reais, observando-se o benefício da gratuidade, e Massa Falida, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, com a sua majoração para quinze por cento sobre o valor da condenação. Fixados também honorários advocatícios a cargo de Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A. mais mil e quinhentos reais pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em vista do baixo valor atribuído, de mil reais. Parcialmente provido o recurso do autor, somente no tocante aos honorários advocatícios, não provido o recurso da Massa Falida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO: IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, «H, DO CÓDIGO PENAL E na Lei, ART. 298, I 9.503/97. CONCURSO FORMAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência, «negligência ou «imperícia), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 172.929/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC 702.667/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022).... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prefeito de campinápolis/MT. Alegação de promoção pessoal indevida em jornal local (folha do araguaia). Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial provido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) IMPERÍCIA. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA E DA IMPERÍCIA. (5) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (8) ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência, «negligência ou «imperícia), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 172.929/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC 702.667/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022). ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO AGRAVANTE.

15 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)