normas infralegais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de recurso especial contra normas infralegais. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra «normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei".... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Médico. Requisito editalício. Prequestionamento. Falta. Questão solvida com fulcro em normas infralegais. Rediscussão. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1 - Trata-se na origem de Ação Coletiva ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de seguro defeso em favor dos pescadores pertencentes à Colônia de Pescadores e Aquicultores de Ibiara/PB, relativamente ao período de 1.12.2015 a 28/2/2016. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Omissão inexistente.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a questão foi dirimida pela Corte de origem com fundamento em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016 (Resolução 759/206 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- Codefat-, Instrução Normativa do Ibama 210/2008, e Portaria Interministerial 192/2015). Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agência reguladora. Auto de infração. Dispositivo legal violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Exame de normas infralegais. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao dispositivo legal indicado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Resolução 144/210 da sap. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Agravo interno da defensoria pública do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, perquirir eventual ofensa às Resoluções, por serem normas infralegais, as quais não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Apelo Nobre. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon/go. Indispensabilidade de análise e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial cuja controvérsia torne indispensável a análise e a interpretação de atos normativos de natureza infralegal.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Orçamento. Ações de saúde. Questão decidida à luz de normas infralegais. Ofensa reflexa à Lei. Impossiblidade de exame em recurso especial.

«1 - Na hipótese, a Corte de origem decidiu a questão posta nos autos, relativa às ações de saúde, a partir da interpretação da Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde e da Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Impossibilidade.

«1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão impugnado se baseia em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016. Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional. Ausência de fundamentação em normas infralegais. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Jurisprudência adequada ao caso concreto. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Alegação de que o acórdão recorrido teria se fundado em normas infralegais, insuscetíveis de impugnação pela via especial; que o acórdão recorrido teria se baseado em princípios constitucionais, o que atrairia a aplicação da Súmula 126/STJ; e que a decisão agravada teria utilizado jurisprudência inaplicável.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração. Plano individual. Possibilidade. Acórdão recorrido. Normas infralegais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, a controvérsia foi solucionada pela Corte de origem à luz de atos normativos infralegais, de sorte que não podem ser revistos em recurso especial. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução. Multa decorrente de infração ambiental. Inexistência de violação dos arts. 535 do CPC. Ofensa aos arts. 6º do CPC e 1º da lef. Questão decidida mediante interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. 1.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2 - Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Restituição por compensação. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Restituição por compensação. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de gastroplastia. Recusa ilícita. Prevalência do direito à saúde sobre normas infralegais. Comprovado insucesso das prévias tentativas de emagrecimento. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Recurso improvido

«1. A Resolução 1942/2010 do Conselho Federal de Medicina e a Resolução Normativa 262/2011 da ANS servem apenas para coibir a utilização indiscriminada de gastroplastia, não sendo a hipótese do presente caso, em que o direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre as normas infralegais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu integralmente a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de normas infralegais. Impossibilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pregão eletrônico. Manutenção de aparelhos médico-hospitalares. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Interpretação vedada em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

«1. Delineada a moldura fática pela Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, não pode este STJ rever as premissas adotadas, sob pena de incidir no óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reversão das conclusões do TRF da 5ª. Região acerca da sofisticação dos equipamentos médicos que se pretende realizar a manutenção, a recomendar o não uso de modalidade licitatória em que prevaleça o menor preço. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Recusa de matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental. Contrariedade à CF/88 e às normas infralegais expedidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Violação a direito líquido e certo. Reconhecimento ao direito do impetrante em realizar a inscrição. Segurança concedida. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido tratou de ofensa a normas infralegais. Suposta ofensa apenas reflexa à legislação federal. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Recusa de matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental. Contrariedade à Constituição Federal e às normas infralegais expedidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Violação a direito líquido e certo. Reconhecimento ao direito do impetrante em realizar a inscrição. Segurança concedida. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Análise de normas infralegais. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Seguro-defeso. Ano 2015/2016. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Legitimidade ad causam. Questão decidida mediante interpretação de normas infralegais. Atos normativos não equiparados ao conceito de Lei.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

26 - TJPE Civil. CDC. Apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia de gastroplastia. Imc de 43kg/m². Negativa de cobertura. Recusa ilícita. Súmula 10/TJPE. Prevalência do direito à saúde sobre normas infralegais. Comprovado insucesso das prévias tentativas de emagrecimento. Dano moral in re ipsa configurado. Recurso não provido.

«1. Relação travada entre segurado e e plano de saúde caracteriza-se como uma relação de consumo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Aferição da legitimidade passiva análise de normas infralegais. Normas não enquadradas no conceito de Lei.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação do arts. 270, § 7º, do Anexo I da Portaria MF 430/2017 e 124, II, da Instrução Normativa 1.717/2017. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/2015. Impossibilidade. Análise. Violação. Normas infralegais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivo de resolução. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Sistema nacional de gravame. Empresas de factoring. Acesso. Análise de normas infralegais e de disposições contratuais. Impossibilidade.

«1. Evidencia-se do acórdão recorrido que o ponto nodal da controvérsia é a necessidade de autorização do Banco Central para utilização do Sistema Nacional de Gravames pelas empresas de Factoring, sendo utilizado como fundamento a Resolução BACEN 4.088/2012, entre outros dispositivos infralegais e contratuais. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Tempo de espera em fila bancária. Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Valor da penalidade imposta. Portarias normativas do procon. Normas infralegais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, para decidir a questão relativa ao descumprimento do tempo máximo de espera em fila bancária, analisou os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 13.948/2005, bem como pelo Normativo SARB 04/2009, editado pela FEBRABAN, e pelas Portarias Normativas 26/2006, 33/2009 e 38/2011 do PROCON/SP. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Em sede de Recurso Especial, a ora agravante buscou, em síntese, o reconhecimento da suposta falta de interesse de agir do Ministério Público, que, na exordial, somente teria aventado supostas infrações à Resolução 85/1998, em dissociação com os pedidos formulados, que somente seriam referentes ao cumprimento da Resolução 426/2005; e a responsabilidade da ANATEL pela divulgação de suas normas. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Enem. Matrícula em universidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Normas infralegais. Imprescindibilidade de sua interpretação. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de tda. Suspensão. Domínio. Dúvida. Inexistência. Execução de sentença transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Conceito de Lei. Requisito constitucional. Não enquadramento. Alegações genéricas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o conhecimento de alegações recursais genéricas e inespecíficas, que não vinculam argumentos para demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Comércio de derivados de petróleo. Tema decidido à luz de normas infralegais (Portaria anp 116/2000). Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da anp desprovido.

«1. A Portaria ANP 116/2000, utilizada como base para o desenvolvimento da fundamentação da Corte de origem para a autorização de registro do autor como revendedor varejista de combustível automotivo, não se enquadra na definição de Lei a que se refere o art. 105 da CF/1988, inviabilizando o debate do tema na estreita seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo efetiva menor do que a presumida. Limitações. Normas infralegais locais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

39 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Discussão de normas infralegais em recurso especial. Inviabilidade. Prejudicialidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Desconto. Taxa de adesão. Índice de correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Violação de súmulas de tribunais ou necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acesso a prontuários médicos. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado. Denúncia da paciente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Tema decidido à luz de normas infralegais (resolução 450/00 da aneel). Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A Resolução 450/00 da ANEEL, utilizada como base para o desenvolvimento da fundamentação da Corte de origem para a responsabilização do consumidor pela fraude verificada no medidor de energia, não se enquadra na definição de Lei a que se refere o art. 105 da CF/1988, inviabilizando o debate do tema na estreita seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Lei 4.595/64. Sanção pecuniária. Necessidade de tipificação na própria norma legal. Inadmissão de tipificação de condutas infratoras em normas infralegais. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1º-A do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Reclassificação tarifária. Processual civil. Solução da controvérsia que demanda exame de normas infralegais. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita, tal como ocorre na espécie, pois o deslinde da controvérsia, demandaria, necessariamente, exegese das Resoluções da ANEEL 456/2000, 414/2010 e 800/2017.... (Continua)

46 - STJ Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Normas infralegais. Recurso especial. Via imprópria.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os arts 489 e 1022 do CPC, e ainda, pela inadequação da via eleita para análise de afronta a resoluções, portarias ou instruções normativas. Nessa linha também decidiu o juízo prelibador. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Programa emergencial de retomada do setor de eventos. Perse. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei, o que se constata no caso em exame, em que o cerne da controvérsia posta diz respeito à interpretação da Portaria ME 7.163/2021.... (Continua)

49 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representatividade sindical. Análise à luz do princípio da unicidade sindical, esculpido na CF/88, art. 8º. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial nesse ponto. Análise da suposta desnecessidade de diferenciação das categorias. Reexame de provas e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A questão trazida no presente Recurso Especial foi debatida na Corte de origem exclusivamente com esteio em normas de natureza constitucional, notadamente nos comandos insertos na CF/88, art. 8º, relativamente ao princípio da unicidade sindical. Nesse contexto, considerando a competência delimitada na Carta Magna para as Cortes Superiores, revela-se inviável a apreciação da matéria na presente seara, destinada à interpretação de normas infraconstitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte Federal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fax. Apresentação extemporânea dos originais. Princípios constitucionais e normas infralegais. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Comprovada a suspensão dos prazos processuais, vislumbra-se a tempestividade do recurso, consoante entendimento da Corte Especial. ... (Continua)