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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Noticia criminis. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A origem da controvérsia está na notitia criminis dada à autoridade policial do suposto furto de animais da propriedade da ré apontando o autor como um dos autores do fato. Alega que foi absolvido criminalmente por ter provado que não praticou qualquer conduta delituosa, perseguindo, por esta ação, reparação moral por alegados danos à sua honra. A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à imputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Inexistência de lesão à honra subjetiva do autor bem reconhecida em sede singular. Deste modo, na linha de raciocínio do julgado singular, não se pode enxergar qualquer lesão à honra subjetiva do autor, pelas investigações criminais em decorrência da apresentação de noticia criminis. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.

«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... (Continua)

3 - TJRS Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Demanda a ser dirigida contra o possuidor do bem. Réu que, só na audiência, noticia seu afastamento. Irrelevância. Parte legítima. (Com doutrina).

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Promessa de vantagem a testemunha. Dois anos de duração das medidas cautelares. Ausência de noticia de anormalidade processual. Necessidade de modulação.

1 - As medidas cautelares, prescritas em razão da necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais (CPP, art. 282, I), não podem se eternizar, mesmo porque buscam sempre um resultado útil para a investigação ou a instrução, que pode deixar de existir de forma superveniente. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Monitória - Embargos - Sentença de procedência da monitória - Apelante instada a recolher a custas do preparo recursal - Noticia de acordo - Desistência homologada - Recurso não conhecido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Nulidade de cláusulas contratuais. Descabimento. Hipótese em que não há noticia de vício de vontade na celebração do contrato, tampouco notícia da existência de prejuízo para a agravante durante a sua vigência. Necessidade de preservação da vontade das partes, conforme o pactuado. Recurso desprovido.

7 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.

«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

8 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para suspensão de leilão de bem imóvel. Existência de noticia de sentenciamento do feito, com a improcedência da ação. Perda superveniente do objeto do recurso. Recurso prejudicado.

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. MUNICÍPIO QUE NOTICIA CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LUSTRO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO EXECUTADO. AGRAVO DESTE IMPROVIDO

11 - TJSP «habeas corpus. Impetração visando o trancamento de procedimento (noticia crime) instaurado pelo Ministério Público. Admissibilidade. Atividade constitucionalmente confiada à Polícia Judiciária. Afronta ao feixe de garantias do devido processo legal. Artigos 5º, incisos LIV e LV e 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal. Trancamento do expediente determinado, sem prejuízo da instauração do inquérito policial a ser conduzido pela Polícia Judiciária, com o controle do Ministério Público. Ordem concedida.

12 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz de causar nenhum prejuízo - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.

14 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Expedição da guia de recolhimento condicionada à prisão dos apenados. Ausência de ilegalidade. Noticia de determinação de expedição das cartas de execução definitivas pelo juízo do conhecimento. Agravo não provido.

«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu a conversão em perdas e danos ante a noticia de que o bem fora vendido. Acolhimento. Possibilidade de alteração do pedido antes da citação do réu. Conversão em reparação por perdas e danos deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Pena. Fixação. Não podendo certidão que atesta extinção de punibilidade, certidão que noticia processo em andamento e certidão de comprova absolvição, serem tidas como idôneas a chancelar maus antecedentes de réu, de rigor a fixação de pena base como mais adequada ao quanto constante dos autos. Recurso defensório parcialmente provido para ajustar a reprimenda.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito já consumado anteriormente. Patente violação da lei. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de veiculação de noticia equivocada em que se faz referência ao nome de policial militar na condição de foragido. Quantum razoável. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo desprovido.

19 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.

20 - STJ Crime de imprensa. Notícia-crime. Chamamento de pessoa referida para prestar esclarecimento. Foro privilegiado. Inexistência.

«O chamamento de pessoas referidas por noticiado, em entrevista concedida à imprensa, unicamente, para prestar declarações em notícia-crime, não leva a se aplicar o princípio de foro privilegiado. O intimado para declarações não está sendo apontado como noticiado, querelado ou denunciado. Declarações que, em sede de notícia-crime, buscam somente fixar a verdade.... (Continua)

21 - TRT2 Depósito recursal. Pressuposto de recebimento. Extrato bancário como meio de prova. Em que pese o extrato bancário juntado noticiar dois depósitos, o extrato, isoladamente, não pode ser acatado, pois apenas noticia valores que entram e saem da conta, podendo ser provenientes de outros negócios, sem qualquer ligação com a relação existente entre as partes. Não há prova de que os depósitos realizados se referem a pagamentos realizados pela Reclamada, não havendo identificação, nem indicação clara e segura de quem os realizou. Assim, cabia ao Reclamante produzir outras provas a corroborar o conteúdo do documento.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística. Notícia. Publicação de nota crítica ao fato de o presidente do tribunal deixar-se fotografar ao lado do autor, então envolvido, com notoriedade nacional, em investigação, em que ocorrida prisão, realizada pela Polícia Federal. Direito de informação e mera notícia crítica. Ausência de distorção da verdade ou ânimo de ofender, necessários à configuração do ilícito e à caracterização de dano moral. Recurso especial provido. Ação por dano moral improcedente. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«3.- Direito de informação e notícia crítica, não configurando atividade moralmente ofensiva mas mera notícia jornalística, em nota de jornal que critica autoridade por deixar-se fotografar ao lado do autor, quando investigado, este, pela Polícia Federal, com prisão, noticiada pela Imprensa em geral, no cumprimento de mandado expedido por E. Ministra desta Corte, não tendo havido alegação de ânimo ofensivo na crítica por parte da imprensa, e faltando dolo específico, necessário à configuração do dano moral. 4.- Recurso Especial provido e ação de indenização por dano moral julgada improcedente, restabelecendo-se a sentença de 1º Grau.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional deferido pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução interposto pelo parquet. Requisito subjetivo. Não preenchido. Exame psicossocial desfavorável. Registro de faltas disciplinares. Noticia de evasão no curso da execução da pena. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Noticia criminis anônima. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Prorrogações. Fundamentação idônea. Coisa julgada. Não ocorrência. Condutas diversas. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A denúncia anônima pode subsidiar o início das investigações e da colheita de elementos probatórios acerca da existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto, servir como parâmetro único da persecução penal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Existência da mora. Deferimento de liminar. Posterior pagamento das prestações. Emenda à inicial que noticia a quitação. Requisito essencial presente até este momento. Afastada a carência de ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, responde o agravante pela sucumbência em função do princípio da causalidade, decorrente do deferimento da liminar enquanto presente o requisito essencial da mora. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP Transação. Homologação. Alienação fiduciária. Credor fiduciário que noticia o entabulamento de acordo. Sentença homologatória sem oitiva da parte contrária. Devedor fiduciante que nega a existência da avença. Documentação que instrui a comunicação de acordo que se encontra rasurada e não demonstra a vontade da devedora em transacionar. Precipitação na homologação do suposto ajuste. Sentença anulada, para que o juízo «a quo enfrente o mérito da ação. Recurso provido.

28 - TJSP Dano moral. Contrato. Compra e venda de aparelho celular. Inadimplemento. Consumidor policial militar. Representante legal da loja. Vendedora que comparece ao batalhão onde o devedor exerce suas atividades para buscar informações a REspeito do seu paradeiro e noticia a existência da dívida. Inexistência de conduta intencional de prejudicar o consumidor ou de submetê- lo a qualquer situação constrangedora ou vexatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa. Ausência de solicitação formal para encerramento da conta. Descabimento. Débitos de tarifas de manutenção da conta a princípio lícitos, mas que não deveriam ter perdurado por anos a fio sem noticia à autora. Hipótese em que ambas as partes contribuíram de forma indevida para a formação do débito, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Inexigibilidade do valor apontado, com a retirada das negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA.

31 - STJ Agravo regimental na sindicância. Noticia criminis. Suposto delito cometido por desembargador. Ausência de elementos indiciários mínimos que sugiram a ocorrência de crime. Pedido de arquivamento deduzido pela subprocuradoria geral da república. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Jurisprudência uníssona do STJ. Arquivamento determinado. Descabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de arquivamento feito pela Subprocuradora-Geral da República - por não ter sido identificado nenhum elemento de informação, mínimo que seja, a justificar a instauração de procedimento investigatório criminal - deve ser prontamente deferido, sendo descabida a aplicação do CPP, art. 28. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Termo inicial. Fluência a partir da data em que o autor tomou ciência da recusa da seguradora em pagar-lhe a indenização e não da data em que sofreu o acidente ou da data em que a carta que noticia a recusa foi expedida. Artigos 178, § 6º, inciso II do Código Civil de 1916 e 206, § 1º, inciso II, alínea «b do Novo Código Civil e Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Lapso prescricional ânuo repelido. Indenização devida. Recurso provido para esse fim.

33 - TJMG Notícia-crime. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência

«- Salvo casos de má-fé, culpa grave ou abuso de direito, a notitia criminis levada ao representante do Ministério Público para apuração de fatos que, em tese, constituam crime não dá ensejo a reparação civil, por consistir em exercício regular de direito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo civil. Impugnação a acórdão da terceira turma desta corte. Via imprópria de impugnação. Ausência de ato ilegal ou teratológico. Direito líquido e certo não demonstrado. Indeferimento liminar mantido. Noticia criminis. âmbito inadequado e inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1 - A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, b) não abarca o caso em tela, consoante uníssona e iterativa jurisprudência desta Corte, que não admite o mandamus contra ato jurisdicional de seus órgãos fracionários ou mesmo dos Ministros Relatores, salvo em hipóteses excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Correntista bancária que ao deixar de manter saldo suficiente na conta corrente enseja a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela impossibilidade de compensação de cheques emitidos. Atribuição de responsabilidade à instituição bancária sob a alegação de ter ela promovido depósito de numerário em sua conta poupança quando o correto seria a conta corrente. Inadmissibilidade. Recibo de depósito que noticia tratar-se de conta poupança, inexistente reclamação da cliente a respeito, e valor insuficiente à cobertura dos cheques. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inocorrência. Caráter de sanção penal da multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Disposição expressa dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Pleito precluso no tocante ao reconhecimento da extinção da punibilidade em conformidade com o teor do Tema 931, do STJ, postulado anteriormente, perante o juízo da execução da pena, sem noticia de oposição defensória naquele momento oportuno. Ausência de demonstração inequívoca da alegada hipossuficiência. Agravo conhecido em parte e improvido na parcela conhecida

37 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

38 - TRT2 Justa causa. Boletim de ocorrência. Prova a notícia do crime mas não o próprio crime. Confissão na polícia inválida. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. CLT, art. 482, «b.

«O boletim de ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime, e destina-se tão-somente a embasar o oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se apurando indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Toda a fase investigativa no âmbito policial não está sujeita ao contraditório, nem à ampla defesa, razão pela qual os depoimentos ali colhidos não estão sujeitos ao compromisso com a verdade ou a qualquer efeito legal pela omissão ou distorção dos fatos. Ao contrário, em direito penal prevalece o princípio constitucional de inocência, até que se prove a culpa (CF/88, art. 5º, LVII). Assim, eventual confissão numa delegacia de polícia, negada em Juízo, não serve como prova da prática do delito ensejador da justa causa, mormente se desacompanhada de outros elementos de convicção.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia inverídica e de cunho pejorativo. Cabimento da indenização. Fixação na hipótese em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Hipótese em que o respectivo arbitramento observou essa regra à vista dos fatos reconhecidos pelo tribunal «a quo, segundo o qual a notícia, sobre ser inverídica, «teve cunho pejorativo (fl. 50).... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... (Continua)

41 - TJSC Mandado de segurança. Crime ambiental. Poluição de recurso hídrico. Interposição contra decisão do magistrado que anulou o recebimento da denúncia por ausência de prova da materialidade e determinou a realização prévia de perícia para comprovação do dano hídrico. Impossibilidade de revisão do despacho que recebeu a denúncia. Precedente do STJ. Notícia de infração ambiental instaurada pela polícia militar ambiental. Procedimento administrativo investigatório, embasado em fiscalização da fatma, válido à lastrear a persecução penal. Decisão cassada. Writ concedido.

«Tese - A notícia de infração ambiental instaurada pela Polícia Militar Ambiental, respaldada por Relatório de Fiscalização da FATMA é válida a lastrear a persecução penal.... (Continua)

42 - STJ Crime de imprensa. Calúnia. Não caracterização. Notícia de que alguém responde a processo ou investigação. Lei 5.250/67, art. 20.

«Não constitui calúnia a notícia de que alguém responde a processo ou investigação por fatos criminosos.... (Continua)

43 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Réu-apelado que diretamente ou por seus prepostos exerceu a administração de bens de terceiro, como mandatário de seus clientes. Hipótese em que este tem obrigação legal de prestar contas de sua administração, bem como a autora-apelante tem o direito de exigilas. CPC/1973, art. 914. Acolhimento da prestação de contas com referência à planilha que noticia valores que a autora-apelante entende devam ser restituídos pelo réu. Determinação para que as contas, objeto desta ação, sejam prestadas pela empresa requerida no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Disacusia, coluna vertebral e LER/DORT. Perda auditiva bilateral de 3,40% pela Tabela de Fowler. Descabimento de indenização acidentária de natureza permanente a perda bilateral inferior a 9% na referida tabela. Incapacidade laborativa não comprovada. Ausência de nexo causal entre a moléstia de coluna constatada e o trabalho descrito. Relatório médico emitido pela empresa noticia o início do quadro (LER/DORT) com ultrassonografia em 1997. Ausência de informação de tratamento continuado no período que separa o desligamento do autor em 1998 e o momento atual. Autor afastado do trabalho há quatro anos e sintomatologia mantida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Inquérito Policial. Notícia de crime. Inexistência de coação.

«A simples instauração de um inquérito policial, por ser medida meramente aferitória de uma notícia sobre um crime em tese, não configura, em princípio, coação ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)

46 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem identificar as partes ou expor imagens (fls. 23/24). 3. Conflito entre direitos fundamentais: de um lado, a intimidade da recorrente e de outro a liberdade de imprensa do recorrido. Notícia veiculada com sobriedade, sem divulgação dos nomes dos envolvidos ou exibição de imagens. Conflito resolvido em favor da liberdade de imprensa. Inexistência de dano moral. 4. Recurso desprovido

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado. Notícia de assalto vinculando de forma equivocada a foto do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Liberdade de expressão. Abuso. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«O objetivo da noticia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso. No caso, a notícia de assalto veiculada pela ré, vinculando de forma equivocada a foto do autor, extrapola o limite da liberdade de informação. Abuso configurado a fim de justificar a pretendida indenização. A indenização, por sua vez, deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. É levado, ainda, em consideração o fato de que a ré tratou de publicar a errata, logo no dia seguinte, esclarecendo o mal-entendido, bem como que a foto do autor já se encontrava nos arquivos da polícia. Fixação do quantum em R$ 10.000,00. Ação ordinária de indenização por danos morais procedente.... (Continua)

50 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia informativa de ocorrência policial, na qual foi citado o nome do filho falecido da apelante, menor de idade. Hipótese, no caso não se poderia exigir outra conduta da empresa jornalística, pois não constava a idade do filho da autora no boletim de ocorrência, nem a menção de que seria adolescente. Proteção à pessoa do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é diferente da proteção à memória de pessoa morta, mesmo que na adolescência. Poderia a apelante ou outros familiares do adolescente ter solicitado a retificação do boletim para constar a real idade do menor, assim, como fez a família de outro envolvido. Notícia veiculada pela apelada foi objetiva, desprovida de conceitos pejorativos ou de juízo de valor e não foi sensacionalista. Notícia do óbito do filho da autora em troca de tiros com a polícia durante operação visando a prisão de criminosos. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.