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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.9700

1 - STJ Crime de imprensa. Notícia-crime. Chamamento de pessoa referida para prestar esclarecimento. Foro privilegiado. Inexistência.


«O chamamento de pessoas referidas por noticiado, em entrevista concedida à imprensa, unicamente, para prestar declarações em notícia-crime, não leva a se aplicar o princípio de foro privilegiado. O intimado para declarações não está sendo apontado como noticiado, querelado ou denunciado. Declarações que, em sede de notícia-crime, buscam somente fixar a verdade.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.2600

2 - STJ Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.


«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.7500

3 - TJMG Notícia-crime. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência


«- Salvo casos de má-fé, culpa grave ou abuso de direito, a notitia criminis levada ao representante do Ministério Público para apuração de fatos que, em tese, constituam crime não dá ensejo a reparação civil, por consistir em exercício regular de direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 994.3912.9352.7909

4 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.7500

5 - TJSP «habeas corpus. Impetração visando o trancamento de procedimento (noticia crime) instaurado pelo Ministério Público. Admissibilidade. Atividade constitucionalmente confiada à Polícia Judiciária. Afronta ao feixe de garantias do devido processo legal. Artigos 5º, incisos LIV e LV e 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal. Trancamento do expediente determinado, sem prejuízo da instauração do inquérito policial a ser conduzido pela Polícia Judiciária, com o controle do Ministério Público. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3800

6 - STJ Ação penal pública. Notícia-crime. Denúncia não oferecida. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Inexistência de indícios de crime. Pedido deferido. Possibilidade de no futuro ser oferecida a denúncia com novas provas. CPP, art. 18.


«Afirmando o Ministério Público Federal - «dominus litis - a inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18), a proposição deve ser deferida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.4200

7 - STJ Inquérito. STJ. Competência originária. Notícia crime. Transformação em inquérito. Defesa preliminar. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 4º.


«A transformação em inquérito de feito de competência originária de notícia-crime, associada a informações de processo administrativo, não impõe a prévia concessão de prazo para a defesa dos implicados.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.0800

8 - TJSP Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).

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Doc. LEGJUR 130.1974.6881.7285

9 - TJSP Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.

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Doc. LEGJUR 166.0100.3000.2600

10 - TRT4 Danos morais. Apresentação de notícia crime. Exercício regular de direito, no caso.


«A apresentação de notícia crime pela reclamada constitui regular exercício de seu direito constante no CPP, art. 5º, II, e § 1º. Não é possível deduzir que tal configure retaliação por parte da reclamada em função de o autor haver ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa cerca de três meses antes, vez que a proximidade temporal dos fatos não tem o condão de provar a intenção da reclamada de causar constrangimento ao autor. Não resta caracterizado o dever de indenizar por parte da reclamada, vez que não há comprovação de conduta ilícita a ensejar a reparação pretendida. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 925.9842.8982.0552

11 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.


Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1158.3946

12 - STJ Agravo regimental. Petição. Notícia-crime imputando a prática de delitos a desembargador. Superveniência da aposentadoria do magistrado. Cessação do foro por prerrogativa de função. Inexistência de indícios da prática de crimes por outras autoridades com foro por prerrogativa no STJ. Ausência de elementos concretos passíveis de evidenciar o envolvimento de deputado federal nos delitos noticiados. Declínio de competência para a Justiça Estadual de primeira instância.


1 - Verifica-se que o magistrado contra quem foi apresentada a presente notícia-crime não mais ocupa o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi aposentado, a pedido, circunstância que faz cessar a competência do STJ para processar e julgar o presente feito. Precedente.... ()

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Doc. LEGJUR 194.4345.6225.9059

13 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.4300

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Ausência de má-fé. Responsabilidade civil. Não configuração.


«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 619.4166.5517.7671

15 - TJSP VOTO 40387

NOTÍCIA-CRIME.

Secretário de Estado. Abuso de autoridade. Fato típico previsto na Lei 13.869/19. Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça. Irrecusabilidade, ressalvada a possibilidade de novas pesquisas, se de outras provas se tiver notícia. Inteligência do CPP, art. 18. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.0500

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Notícia-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa). Lei não recepcionada pela Constituição Federal. ADPF 130/DF. Aplicação dos arts. 138 e 139. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.


«1. Não recepcionada a Lei de Imprensa pela nova ordem Constitucional (ADPF 130/DF), quanto aos crimes contra a honra, aplicam-se, em princípio, as normas da legislação comum, quais sejam, art. 138 e seguintes do CP e art. 69 e ss. do CPP.... ()

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Doc. LEGJUR 191.7842.5002.6600

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notícia-crime. Indenização por danos morais. Conduta culposa reconhecida. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Dissídio jurisprudencial prejudicado.


«1 - Esta Corte Superior perfila o entendimento de que, muito embora a simples apresentação de notícia-crime perante autoridade competente, com a indicação do suposto autor, constitua, em regra, exercício regular de direito, poderá o «denunciante ser responsabilizado quando o seu comportamento doloso ou culposo contribuir de forma decisiva para a imputação de crime não praticado. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9004.0000

18 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.


«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 953.5885.7958.3029

19 - TJSP Representação Criminal/Notícia Crime. Prefeito Municipal. Crime de Responsabilidade. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

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Doc. LEGJUR 220.3030.5747.5284

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente, com indicação de suspeito. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1013.9300

21 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.


«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.2600

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor demitido com justa causa da empresa ré, em razão de supostos delitos por ele praticados. Instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação penal para apuração do crime imputado, a qual foi julgada improcedente. Notícia crime perante a autoridade policial caracterizadora de exercício regular de direito. Inexistência de excesso. Natureza do crime imputado ao autor que exigia ação penal pública incondicionada, limitando-se a ré a apenas noticiar o fato. Não configuração de dano moral indenizável. Alegação de que a empresa ré teria divulgado as circunstâncias da demissão do autor ao mercado, de modo a lesar sua honra e a impedir que ele obtivesse novo emprego não comprovadas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 982.5754.5451.8969

23 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Notícia crime formulada pela ré contra a autora para apuração de suposto crime de furto. Providência que implicou em instauração de inquérito policial posteriormente arquivado pelo Ministério Público. Ilicitude não configurada. Ausência de temeridade do pedido de investigação policial. Exercício regular de direito da ré. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos doa art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.4100

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia-crime. Inexistência de dolo. Exercício regular de direito. Dano não caracterizado. Precedentes. Ato do denunciante que não foi relevante para produção do resultado lesivo. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Recebimento da peça acusatória pelo juiz. Condenação afastada somente em segunda instância. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 958.8231.1687.9433

25 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

1.

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.4929.5302.9926

26 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, II e 485, I e §3º, do CPC, cc CPP, art. 3º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é o recebimento da notícia-crime. III. Razões de decidir 3. O delito do CP, art. 171, é processado mediante ação penal pública, cuja instauração é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, conforme CF, art. 129, I/88e CPP, art. 24. Não demonstrada inércia do órgão ministerial a configurar subsidiariedade. Ilegitimidade ativa. 4. Não cabe ao juiz receber representação ou requisitar abertura de inquérito policial, sob pena de violação do sistema acusatório. Precedentes. Ausência de justificativa para o recebimento da notícia-crime pelo Juízo ou de prejuízo decorrente do oferecimento da representação aos órgãos competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido
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Doc. LEGJUR 141.8462.3003.9500

27 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral decorrente de notícia-crime arquivada por manifesta atipicidade. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data da sentença penal absolutória.


«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8002.8900

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado. Ação criminal arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.


«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.6500

29 - STJ Queixa-crime. Calúnia. Requisitos para configuração. Ausência na hipótese. Determinação, por magistrado, da apuração de responsabilidade do querelante em sede de notícia-crime, mediante o envio de cópias ao Ministério Público. Rejeição da queixa crime. Precedente do STJ. CP, art. 138.


«Para que fique configurado o crime de calúnia é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: imputação de um fato, sua qualificação como crime e a falsidade da imputação, o que absolutamente não ocorre no presente caso: «Já decidiu essa Corte Superior que a «imputatio facti, exigência do CPP, art. 41, não pode, em sede de queixa, ser constituída por argumentação. O fato deve ser descrito de forma clara que permita ampla defesa. (REsp 476437/SP, Rel. Min. Félix Fischer) «A simples determinação da remessa de cópia dos autos ao MP, para apurar a responsabilidade penal do representante, não equivale a atribuir, diretamente, a prática de crime específico, até porque solicitar investigação não equivale a imputar. Rejeição da queixa-crime.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.7800

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gerente bancário. Improbidade. Representação mediante notícia-crime. Decreto de absolvição que transitou em julgado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.


«A precipitação do ex-empregador, levando à publicidade imputação de procedimento de natureza grave atribuído ao ex-empregado, resultou neste em penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano. Lançou o bom nome e a reputação do ofendido à publicidade, indevidamente. Influxo corretivo e profilático quanto à conduta do ofensor, pelo reconhecimento do dano moral.... ()

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Doc. LEGJUR 152.3914.1943.6870

31 - TJSP Ação de indenização por danos morais por ofensa à honra, fundada em imputações indevidas pela imprensa, redes sociais e a formulação de notícia crime - Decisão de procedência - Abuso de direito configurado - Disponibilização de informações envolvendo questões sindicais da categoria dos aeronautas dotadas de viés calunioso/difamatório por motivos políticos-ideológicos - Reparação compensatória devida [R$ 10.000,00] - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.0300

32 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.


«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5780.6779

33 - STJ Embargos de declaração. Petição. Notícia-crime. Declínio da competência para a Justiça Estadual de primeira instância. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5861.1152

34 - STJ Embargos de declaração. Petição. Notícia-crime. Declínio da competência para a Justiça Estadual de primeira instância. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. LEGJUR 161.6512.5003.6000

35 - STJ Habeas corpus. Abuso de autoridade. Notícia-crime contra magistrado. Autorização para investigação criminal. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.


«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. ... ()

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Doc. LEGJUR 792.6376.2973.0172

36 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.


Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()

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Doc. LEGJUR 202.5825.4000.0100

37 - STJ Penal e processo penal. Sindicância. Governador de estado. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Alegação genérica. Ausência de elementos mínimos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Ressalva CPP, art. 18.


«I - Representação formulada por partidos políticos contendo notícia de fatos envolvendo o Governador do Estado do Rio de Janeiro, que, supostamente, configurariam a prática dos crimes de incitação e apologia ao crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5201.2943.5257

38 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.


1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8080.3344.5320

39 - STJ Agravo regimental em reclamação. Busca e apreensão reputada ilegal, por fundamentação deficiente, em habeas corpus julgado nesta corte. Alegação de utilização de provas reputadas ilícitas por esta corte (mensagens de whatsapp do celular pessoal do agravante) para supedanear a instauração de novo inquérito policial. Notícia crime ofertada por empresa na qual o reclamante ocupou cargo de vice-presidente. Teor das mensagens obtido pela empresa, por meio de acesso ao celular corporativo do interlocutor do reclamante. Fonte independente. Inexistência de descumprimento de ordem emanada desta corte. Tentativa de dar ao julgado apontado como descumprido abrangência maior do que a que efetivamente tem. Agravo regimental desprovido.


1 - Não há como se reconhecer a existência de descumprimento de julgado do STJ, se o Juízo Federal de 1º grau cumpriu estritamente a ordem emanada desta Corte no HC 624.608/CE, determinando o desentranhamento de todos os documentos produzidos em decorrência da busca e apreensão por ele autorizada no bojo da «Operação Suitcase (Processo 0801241-46.2020.4.05.8100 - IPL 690/2018), mas reputada ilegal por esta Corte, e, na sequência, o descarte dos relatórios periciais produzidos e a devolução dos bens apreendidos aos proprietários, bens dentre os quais estava o aparelho celular pessoal do reclamante. ... ()

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Doc. LEGJUR 429.6545.3085.4661

40 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.


Ação de reparação por danos morais. Autores alvo de inquérito policial por denúncia crime apresentada pelas rés. Pretensão dos requerentes de serem indenizados pelos danos morais supostamente sofridos frente à notícia crime. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausente demonstração de que as rés agiram de má-fé ou com dolo. Exercício regular de direito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.4200

41 - STJ Direito civil e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Omissão. Inexistência. Imputação de crime (esbulho possessório). Conduta temerária reconhecida. Danos morais. Cabimento. Valor da condenação. Fixação em salários-mínimos. Impossibilidade. Valor exorbitante. Não demonstração.


«- É inadmissível o recurso especial interposto com fulcro no art. 535 inc. II do CPC/1973 se não aponta o recorrente, expressamente, quais seriam os pontos omissos do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2203.2484

42 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e consubstanciado no exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 220.5201.2726.7121

43 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.


1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2276.7128

44 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.


I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 405.0502.5971.1074

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.


Inquérito policial para investigação dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, entre outros, instaurado a partir de notícia crime. Expediente que se originou de medida cautelar criminal de busca e apreensão deflagrada no âmbito de procedimento investigatório criminal diverso, que apurava os delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, entre outros. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André. Determinação de remessa para a 2ª Vara Criminal de São José dos Campos, em razão do deferimento pelo aludido Juízo da medida cautelar correlata. Possibilidade. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos... ()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0000.0000

46 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.


«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3006.1500

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Denúncia. Inépcia formal. (1) deficiência na instrução. Ônus que recai sobre recorrente. (2) atendimento ao CF/88, art. 5º, LV, e ao CPP, art. 41. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.


«1. A denúncia em tela amparou-se em elementos informativos, traduzidos nos autos de notícia-crime 01.000.160.058/31. Há, no corpo da incoativa, expressa menção aos dados da aludida notícia-crime, de tal forma que seria imperioso, para a completa compreensão da acusação, que mais informações tivessem sido trazidas com o writ. Há referência, na exordial acusatória, a documentos que suportaram a imputação, de tal forma que com a peça vestibular formariam um todo indecomponível. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, nã há como analisar a suposta ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.6200

48 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).


«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.1500

49 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação da decisão autorizadora de interceptações telefônicas. Inocorrência. Decisão embasada em elementos concretos. Presença de indícios de autoria e indispensabilidade da medida. Ilegalidade por interceptação decorrente de denúncia anônima. Improcedência. Notícia-crime propulsora de diversas diligências policiais realizadas antes da representação pelas interceptações. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.


«I - Na decisão atacada, que se apresenta extensa e bastante detalhada, constata-se que a autoridade indigitada coatora apresentou fundamentos concretos para decretar a medida excepcional de interceptação telefônica, sem incidir em qualquer das ressalvas feita pelo Lei 9.296/1996, art. 2º. A magistrada de primeiro grau destacou expressamente a presença de indícios de autoria em desfavor do Paciente, descrevendo a conduta criminosa investigada, sempre com forte apoio na representação policial, que, por sua vez, aponta concretamente trechos de ligações telefônicas envolvendo a pessoa do Paciente. Além disso, mencionou explicitamente que os indícios de autoria diziam respeito a infrações punidas com reclusão e ainda apresentou motivação suficiente no que concerne à indispensabilidade da medida de interceptação telefônica, no sentido de que as investigações não atingiriam resultados com o necessário grau de detalhamento por meio de quaisquer outras diligências. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8172.8281

50 - STJ Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.


I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()

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