obrigacao de ambos os pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In casu, o valor da pensão foi fixado com correção.... (Continua)

2 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o CCB, art. 1.694, § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, MAS AFIRMA TRABALHAR COMO MOTORISTA AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO 15% PARA CADA FILHA, QUE SE MANTEM. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR DECLÍNIO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ACARRETADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 115% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO, EM AÇÃO ANTERIOR DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM EQUILÍBRIO, DEVENDO O JULGADOR SE BALIZAR, NÃO SÓ NOS GASTOS DESPENDIDOS PARA GARANTIR SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO E TUDO QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, E AINDA, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. MÃE, INFORMA SER DO LAR, NÃO POSSUINDO RENDA. PAI QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO NOS E.U.A. COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$7.400,00. PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFICA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À ATUAL SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, TÃO-SOMENTE, NA HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO, PARA 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, LEVANDO EM CONTA TER O PRÓPRIO PAI OFERTADO TAL PERCENTUAL NAS RAZÕES RECURSAIS. MANTENDO-SE A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Para a fixação dos alimentos, deve ser observado o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, a teor do que determina o art. 1.694, §1º, do CCB/2002. 3. Ainda que a revelia, em regra, acarrete a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, no caso de ação de alimentos decorrentes do exercício do poder familiar - que envolve direito indisponível - entende-se pela inocorrência desse efeito material, devendo a mensuração da verba observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, sobretudo porque o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais. 4. O D. Juízo a quo arbitrou os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do recorrente ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na inexistência de vínculo empregatício. 5. Não demonstrou o apelante que o valor seja insuficiente, ou que o alimentante teria condições de arcar com um percentual maior sem prejuízo ao seu sustento e o de sua família. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE PAI REGISTRAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 32% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. DECISÃO ACRESCENDO AOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 21,25% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS ENTRE OS PAIS REGISTRAL E BIOLÓGICO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICAS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, MEDIANTE A INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR NO RATEIO DOS CUSTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA, ELEVAÇÃO EXORBITANTE DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS DE SUSTENTAR A PROLE. art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO MENOR DE IDADE, QUE SÃO PRESUMIDAS, E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À DIVISÃO DO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AGRAVADO, POR CONTA DA INCLUSÃO DA GENITORA NO RATEIO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARA 10,62% (DEZ VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo da execução, do genitor e da ex-aluna - Insurgência da exequente - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Acolhimento parcial - Débito excutido relativo ao contrato de prestação de serviços educacionais em favor da filha - Possibilidade de inclusão do genitor, ainda que o contrato esteja subscrito apenas pela genitora - Ambos os pais têm a obrigação de prover os estudos dos filhos menores - Responsabilidade solidária dos pais - Inteligência dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inclusão da ex-aluna que, à época, era menor de idade - Impossibilidade - Mesmo beneficiária dos serviços prestados, a maioridade da ex-aluna não a torna apta para responder pelas obrigações contraídas em seu favor - Solidariedade entre mãe e filha que não se presume - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

11 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título executivo consistente em instrumento particular de confissão de dívida firmado tão somente pelo pai do aluno. Mensalidades escolares. Pretensão da agravante, cessionária do crédito, de investigar o patrimônio da mãe do aluno para consequente redirecionamento da execução. Apesar de a educação do filho ser de responsabilidade dos pais, a confissão de dívida foi firmada apenas pelo pai do aluno, obstando, dessa forma, a inclusão da mãe no polo passivo da ação de execução. Responsabilidade do cônjuge que não se presume (art. 265, Código Civil). É certo que, em razão do poder familiar, compete a ambos os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação (art. 1634, Código Civil; art. 21, Lei 8069/90; e art. 229. CF/88). Todavia, o dever de educação não leva automática e necessariamente à obrigação solidária, se não houver previsão legal ou não estiver pactuada em contrato (art. 265, Código Civil). Uma das funções do título executivo é fixar a legitimidade das partes ativa e passiva, como se depreende do art. 568,CPC/1973. Recurso desprovido.

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO IN NATURA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CORRESPONSABILIDADE DOS PAIS NA CRIAÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.703.

A apelação oferecida pelo autor não merece prosperar. De início, o alimentando, representado por sua genitora, requereu a fixação de obrigação alimentícia em 20% (vinte porcento) da renda mensal de seu genitor. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a demanda, pois reconhecido o direito aos alimentos, mas arbitrando-o em 17% (dezessete porcento) dos valores percebidos pelo réu, em caso de vínculo empregatício, ou 22% (vinte e dois porcento), se desempregado ou inserido no mercado de trabalho informal. O apelo buscou a revisão de tais valores, com vistas à decisão que julgasse totalmente procedente o pleito autoral. Razão não assiste ao apelante. A decisão de primeiro grau observou o trinômio necessidade ¿ possibilidade ¿ proporcionalidade, considerando o contexto socioeconômico e familiar em que se encontra o genitor. Responsabilidade pela criação e desenvolvimento da prole que recai sobre ambos os pais, conforme o CCB, art. 1.703. Apelado que apresenta módicos rendimentos e possui outra filha, a quem igualmente deve obrigações. Decisão que não faz coisa julgada, possibilitando revisão futura se os fatos permitirem e exigirem. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... A tese abraçada pelo recorrente – possibilidade de chamamento da genitora para compor o polo passivo da ação de alimentos proposta por filhos em desfavor do pai – requer, essencialmente, a sua discussão à luz do CCB, art. 1.698, que estatui o seguinte: ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos no valor de R$16.678,16, para dois filhos menores. Sentença de procedência parcial do pedido, fixando os alimentos devidos pelo genitor aos infantes, no valor correspondente a 18 salários-mínimos, sendo 9 salários-mínimos para cada criança. Irresignação do genitor buscando reduzir o valor dos alimentos para o equivalente a 15 salários-mínimos. Manutenção do julgado. Família com alto padrão financeiro. Prestação alimentícia. Obrigação devida por ambos os genitores. À luz do conjunto probatório existente, percebe-se a exteriorização de riqueza não apenas do apelante (genitor), mas também da genitora das crianças. Despesas escolares e outras de mesma natureza, que já estão inseridas no valor dos alimentos devidos pelo genitor. Possibilidade contributiva dos pais, demonstradas através dos documentos colacionados aos autos, em especial as declarações de rendimentos e bens dos genitores entregue ao Fisco (CCB, art. 1.694). Manutenção do quantum estabelecido na sentença, garantindo, desse modo, a dignidade dos alimentados (que se encontram com idades de 10 anos e 7 anos), além da preservação do status social que detinham, antes da separação de seus pais. Litigância de má-fé da RL dos alimentados não comprovada. Rejeição. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE.

preliminar prejudicada diante do julgamento em conjunto com a AC 1004137-36.2022.8.26.0196. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM MAIOR PARTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Cuida-se de responsabilidade civil por danos materiais (pensionamento mensal e ressarcimento de despesas com funeral e sepultamento) e morais, ajuizada por companheira, 03 (três) filhos e 04 (quatro) netos de vítima de atropelamento por composição férrea de propriedade da ré, aos 14/10/2019. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INJUSTIFICADA AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS NA EXIBIÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DO CPC, art. 399. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em analisar as preliminares de conexão e litispendência e, caso ultrapassadas, se deve ser afastada a obrigação dos réus, ora apelantes, de exibir os documentos, apurando-se, subsidiariamente, se há litigância de má-fé dos autores, ora apelados. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. DEVE-SE ATENDER, NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NA HIPÓTESE, O VALOR FIXADO PARA O PENSIONAMENTO, 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, SE MOSTRA MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA ATENDER BOA PARTE DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, SENDO BEM DISTRIBUÍDO O SUSTENTO ENTRE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICA-LO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Relação familiar. Doação de imóveis aos descendentes, autor e réu da demanda. Usufruto em favor dos genitores de ambos os litigantes. Administração dos imóveis inicialmente praticada pelo autor e a posterior pelo réu, por força de mandato. Falecimento dos usufrutuários.

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração opostos por rubens e por clébio. CPP, art. 619. Omissão e ambiguidade inexistentes. Fundamentação suficiente. Inconformismo das partes com a solução da controvérsia. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial. Rejeição de ambos os embargos de declaração.

I - Não existem a omissão apontada por RUBENS (1º embargante) e a ambiguidade levantada por CLÉBIO (2º embargante), a serem supridas nos Declaratórios, eis que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida por ambos os embargantes.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SENDO METADE PARA CADA AUTOR, NÃO INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO E, CASO NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01 DO SALÁRIO MÍNIMO. EM AMBOS OS CASOS, RESTOU FIXADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IN NATURA E DE FORMA INTEGRAL DAS DESPESAS COM A ATUAL MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DESPESAS DOS AUTORES/APELADOS ALCANÇAM R$ 4.185,00, JÁ INCLUÍDOS OS CUSTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 2.075,00). MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE AO RÉU/ALIMENTANTE O PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPERIOSA REDUÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/APELANTE QUE DEVE SER APURADA ATÉ O LIMITE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR DE AMBOS OS AUTORES QUE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE RESTA PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

24 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CCB/2002, art. 928). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

27 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO E QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PODERIO ECONÔMICO DO PLANO DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE PERDURA HÁ MAIS DE SEIS MESES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 525 E 537, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido portadora da patologia diagnosticada como baixa de visão em ambos os olhos segundário à hemoragia e edema macular com denegação macular. Fornecimento de medicamento gratuito de ranibizumab (lucentis). Aplicação da Súmula 18/TJPE. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. É pacífico no STJ que o Estado e o Município são obrigados ao fornecimento de medicamentos e materiais para os necessitados, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. ... (Continua)

30 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES TENDO POR OBJETO A CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA FORNECIMENTO PELA RÉ DE COMBUSTÍVEL COM MISTURA DE BIODIESEL (BX), COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO SEGUNDO O VOLUME DE VENDAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PLEITO AUTORAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM AMBOS OS CONTRATOS, AS QUAIS ADUZ NUNCA TER RECEBIDO.

Acordos comerciais que foram entabulados em 2007 e em 2012, sendo em ambos prevista a captação de clientes conjunta pelas partes, atribuindo-se à autora a prestação de suporte técnico e a obtenção de licenciamento. Inexistência de vinculação da remuneração à intermediação de clientes. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determina a instituição bancária cessar os descontos realizados no saldo FGTS da autora. - Insurgência do agravante que alega impossibilidade de cumprir com a obrigação, pois cabe somente a Caixa Econômica Federal cessar tais descontos. - Afastada a alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação, ante previsão de clausula contratual 2.3 que prevê a cessão fiduciária para o credor, ora agravante, e autoriza a instituição bancária a bloquear o saldo FGTS. - Cabe ao agravante providenciar junto à Caixa Econômica tal desbloqueio, haja vista parceria entre ambos, e, foi a própria instituição bancária que requereu o bloqueio, conforme contrato firmado. - Não houve na decisão agravada e até o presente momento fixação de multa para o cumprimento da obrigação. - Manutenção da decisão é medida que se impõe. - Recurso Desprovido.

33 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, CUMPRIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO EM AMBOS OS CASOS. RECURSO DO GENITOR BUSCANDO REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurgência recursal em relação a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, observados apenas os descontos obrigatórios ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, acrescido do rateio do material escolar e uniforme do alimentando em ambos os casos. ... (Continua)

34 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, da realização de exame de tomografia de coerência óptica (oct). Paciente portadora de baixa acuidade visual em ambos os olhos (cid h35.3/h40.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA.

Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

37 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pleito de redução dos provisórios. Obrigação fixada usando como parâmetro depósitos anteriores. Manutenção da decisão.

39 - TJSP Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas. A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória.

41 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser realizada a sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

42 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser procedida à sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

43 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MANUTENÇÃO. NASCIMENTO DO NOVO FILHO QUE OCORREU EM MARÇO DE 2016. FATO PREEXISTENTE QUE NÃO CONSTITUI NOVIDADE APTA A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MAIS NOVO QUE NÃO EXCLUI OU DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA, DEVENDO AMBOS OS FILHOS SEREM ATENDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL ÀS SUAS NECESSIDADES E À CAPACIDADE DO GENITOR, O QUAL POSSUI ALTO PADRÃO DE VIDA. RECORRIDA QUE, A DESPEITO DE HAVER INGRESSADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR, CONTINUA A TER DESPESAS COM MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E OUTROS GASTOS RELACIONADOS À VIDA ACADÊMICA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAI EM PROVER AS NECESSIDADES DA FILHA, INDEPENDENTEMENTE DO PADRÃO FINANCEIRO DA MÃE, QUE TAMBÉM ARCA COM AS DESPESAS REGULARES DA JOVEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

45 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DO RÉU QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE, AINDA QUE SUBMETIDO A TRATAMENTO, COM ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE, POIS, EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DETERMINADA A 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDO O PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO COM VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERATIVOS, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA QUE NO CASO CONCRETO NÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO A ENSEJAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE PERMANECEU INTERNADA E RECEBEU ATENDIMENTO, INCLUSIVE EM UNIDADE CORONARIANA DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE PRONTO, DEVIDO À FALTA DE VAGAS EM OUTROS HOSPITAIS. UNICAMENTE DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE EXTRAI A OCORRÊNCIA DO DANO E A PARTE AUTORA TAMPOUCO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRÁ-LO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA CONDENAR AMBOS OS LITIGANTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS, APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Processual Civil. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral, buscando a majoração do pensionamento arbitrado em 1º grau, com a adoção dos percentuais propostos na exordial. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Réu que possui rendimentos brutos de pouco mais de um salário-mínimo, bem como segundo filho. Alimentos estipulados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional ou, caso constatado elo laboral, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. Percentual que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os precedentes deste Sodalício. Parecer ministerial no sentido do não acolhimento do apelo. Manutenção integral do decisum. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE REVELOU INEFICIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E IMPONDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR, DECLARANDO, CONTUDO, COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE UM SUPOSTO INDÉBITO. APELO DE AMBAS AS PARTES - MAS AMBOS OS RECURSOS INSUBSISTENTES.

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUJOS DESCONTOS, EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, OBSERVARAM O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) PREVISTO NO ART. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, INCLUINDO-SE NESTE PERCENTUAL OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS (ARTS. 14, §1º E 16, AMBOS DA REFERIDA NORMA). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO RECURSO.