obrigacao de nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.

«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imediata do título, frente ao contido artigo 273 e § 3º e 461, § 4º do CPC/1973, imperiosa se torna a instauração da execução provisória da obrigação de não fazer imposta sentença.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -

4 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

5 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - LIGAÇÕES EXCESSIVAS -

Pretensão de que seja julgada procedente demanda com pedidos de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que não há como impedir a cobrança do valor devido - Autor que, todavia, deve ser indenizado pelo dano moral experimentado, diante da forma inadequada da cobrança, com excessivas ligações diárias, causando-lhe evidente constrangimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de não fazer. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Entendimento pacífico nesta corte superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo, o que afasta a alegada impossibilidade de aplicação de multa para obrigação de não fazer. Precedentes.Agravo regimental improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta à requerida, cabendo a esta adotar as providências administrativas para que cessem as ligações indesejadas pelo consumidor. Dano moral não configurado, ante a ausência de violação a direito de personalidade. Recurso provido em parte.

10 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.

«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.... (Continua)

11 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acórdãos que determinaram o cumprimento da obrigação de não fazer consistente na cessação de ligações telefônicas, sob pena de incidência de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por ligação indevida, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), bem como a necessidade de intimação pessoal da agravante, o que se concretizou. Descumprimento da obrigação de não fazer que foi comprovada por meio dos documentos juntados aos autos pela agravada. Ausência de certeza quanto ao valor a ser depositado que afasta a imposição da multa e da verba honorária, as quais deverão incidir com o escoamento do prazo para pagamento voluntário, nos termos do disposto no CPC, art. 523. Astreinte fixada no valor global de R$800,00 (oitocentos reais), eis que corresponde a quatro (04) ligações realizadas pela agravante indevidamente à agravada. Limite da multa fixada que foi majorado, ante a recalcitrância da agravante quanto ao cumprimento da obrigação de não fazer, a qual, todavia, deve ser aplicada para o futuro. Agravante que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro. Valor de R$200,00 (duzentos reais) faz referência a cada ligação indevida, nos termos em que fixado no v. Acórdão, já transitado em julgado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do CCB, art. 920. Recurso especial conhecido, em parte, e provido para limitar a multa ao valor da obrigação principal, no caso, a importância correspondente às conseqüências do descumprimento da obrigação de não fazer, a ser determinada em liquidação por arbitramento.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

15 - TJSP Extinção do processo. Obrigação de não fazer. Propositura da ação pelo Ministério

16 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

17 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade processual para tanto.... (Continua)

18 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio. Julgamento «ultra petita. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput e § 4º,CPC/1973, art. 461. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

19 - TJSP AI. Obrigação de não fazer. Multa. Ilegitimidade bancária aparente. Recurso provido

20 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.

«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da Súmula 467, STJ. Precedentes do TJRS... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de não fazer consistente em não matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença, sob pena de multa. Extinção, sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Conduta já prevista como crime. Obrigação de não fazer inerente à tipificação penal. Ausência de previsão legal na pretensão inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Exclusividade de registro de marca. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

25 - TJSP Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas. A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.

26 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Fixação de multa diária. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela desnecessidade de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento, mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto. As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pena de imposição de multa". As demais medidas judiciais cabíveis com o objetivo de resguardar a incolumidade física e psíquica das pessoas que frequentam o ambiente do agravante evidentemente devem ser intentadas no âmbito criminal. Nem mesmo as medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas no art. 139, IV do CPC seriam adequadas para o caso relatado. A tutela concedida atende aos limites próprios da demanda intentada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. ... (Continua)

32 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreinte. Limite.

«O descumprimento deliberado da obrigação de fazer, especificada no comando judicial, enseja a aplicação de multa (astreinte), de modo a compelir a parte ao adimplemento do dever imposto. Tal penalidade, diversa daquela prevista no art. 412 do CC/02 (cláusula penal), pode ser majorada pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou inadequada ao caso concreto (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ CONSTAVA COMO EXCLUÍDO JUNTO AO INSS, TENDO OCORRIDO O PRIMEIRO E ÚNICO DÉBITO A ELE RELATIVO NO INÍCIO DE ABRIL DE 2023 - PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUANTO A TAIS QUESTÕES, PORTANTO, DESNECESSÁRIO, RECONHECENDO-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RESSARCIMENTO DE VALOR - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUE O RÉU ADMITE QUE FINDOU POR NÃO SER CONCRETIZADO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES - AUTOR QUE, TENDO CIÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, QUE JÁ HAVIA IMPUGNADO E SE CONCRETIZADO, FIRMA OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RÉU - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM QUEM SOFREU ABALO PSICOLÓGICO, DEMONSTRANDO, INCLUSIVE, CONFIAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELO RÉU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

34 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE NORMA COLETIVA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE 1. O entendimento jurisprudencial prevalecente neste Eg. Tribunal Superior é no sentido de ser cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido incidental de nulidade de norma coletiva, desde que seja cumulado com pedidos de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Na hipótese, extrai-se da exordial que a Ação Civil Pública se dirige à imposição de obrigação de não fazer, sendo apenas incidental a causa de pedir fundada na nulidade das normas coletivas. Recurso de Revista conhecido e provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Violação não configurada. Obrigação de não fazer. Astreintes. CPC, art. 461. Revisão do quantum estipulado. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais desproveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização.... (Continua)

43 - TJSP Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ENERGIA ELÉTRICA -

Laudo Pericial indicando erro na fatura - Prova suficiente para justificar a procedência, notadamente pela falta de elementos a infirmar a conclusão- Apelação improvida... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EM LOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.

«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

48 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos eventos. Adequada integração entre o direito de propriedade do realizador de eventos e o direito dos moradores da localidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de que não existe a prática de atos para a qual o acórdão impôs obrigação de não-fazer. Não atingimento da esfera jurídica da parte que nega o ato. Falta de interesse de agir.

«1 - Não há interesse de agir no recurso especial em que se veicula pretensão de demonstrar que não se pratica o ato para o qual o acórdão recorrido impôs obrigação de não fazer. ... (Continua)

50 - TJRJ Ação civil pública. Banco. Propositura pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de «tarifa de manuseio. Impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de não fazer com pedido condenatório em pecúnia, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 3º.

«A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de «despesas com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução 2.303/96 que autoriza a taxação dos «serviços de cobrança direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomador de empréstimo ao próprio Banco.... (Continua)