omissao decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração e manutenção de posse. Acórdão que manteve a sentença de improcedência. Julgado amplamente fundamentado. Ausência de menção específica a dispositivos de lei e a teses invocadas pelas partes que não caracterizam omissão. Decisão judicial que não se destina a responder quesitos, como se laudo pericial fosse. Caráter infringente do recurso. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS IN CASU. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR APÓS PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO, SEM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL DEVIDO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Obscuridade e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.

6 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

10 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Benefício concedido por via judicial. Cessação. Necessidade de manifestação judicial.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

12 - TJSP LEILÃO JUDICIAL.

Imóvel arrematado por montante superior ao crédito executado. Restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, nos termos do CPC, art. 882, § 1º c/c art. 7º, §4º, da Resolução CNJ 236/2016. Inviabilidade. Ausência de impugnação ao edital da Leilão, em que constou a impossibilidade de restituição, ressalvadas apenas as hipóteses desfazimento da arrematação por decisão judicial. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Sentença que declarou cumprida as obrigações da apelada, e, decretou o encerramento da recuperação judicial - Insurgência do apelante alegando que a recuperanda não efetuou os pagamentos devidos - Pugna pelo afastamento do encerramento da recuperação judicial e a convolação em falência - Lei 11.101/2005, art. 61 - Recuperanda cumpriu com as obrigações durante o período de fiscalização - Omissão do credor que não consignou a conta para o depósito das parcelas - Cabe ao credor a execução específica da obrigação - Descabida a eternização do processo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de depósito judicial em pagamento. Agravo de instrumento na origem. Iliquidez do título judicial. Recuperação judicial superveniente. Suspensão do processo. Omissão inexistente. Coisa julgada afastada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

17 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que ao apreciar os embargos declaratórios da credora Toyota, os acolheu para reconhecer a ocorrência de omissão, e reconheceu que a recuperanda não é proprietária das máquinas têxteis, contando meramente com a posse direta das mesmas, sendo de rigor a exclusão, como então determinou das máquinas do âmbito da recuperação judicial - Alegação de que a via processual escolhida pela credora Toyota é inadequada, pois deveria apresentar impugnação de crédito, onde seria analisada a necessidade, ou não, da exclusão dos maquinários do Laudo de Ativos da agravante - Descabimento - Ao contrário do quis fazer crer, a situação existente nos autos não é a mesma quando da primeira manifestação da credora Toyota - Hipótese na qual, ao apresentar os embargos declaratórios (segunda manifestação), já havia sido reconhecido que o crédito discutido é extraconcursal - Ressalta-se que não há como não se reconhecer que as 31 máquinas têxteis, objeto dos Contratos de Compra e Venda com Reserva de Domínio, as quais foram vendidas com reserva de domínio, devem ser excluídas da recuperação judicial, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e assim, não podem ser considerados como parte integrante dos ativos da empresa agravante - Promoção de incidente desnecessária - Ausente prejuízo a quem quer que seja - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que ao deferir o processamento de pedido de recuperação judicial, aponta a necessidade de os credores extraconcursais promovam discussão previa acerca da essencialidade, antes de realizarem atos processuais ou extraprocessuais voltados à retirada ou venda de bens essenciais à atividade da recuperanda - Após a oposição de embargos declaratórios, foi reconhecida a essencialidade do veículo que garante o contrato firmado entre as partes - Alegação de que houve omissão quanto à análise sobre as provas apresentadas, de forma cabal e concreta, sendo decidido desde logo pela essencialidade - Cabimento parcial - Por mera leitura de trecho do § 7-A da Lei 11.101/05, art. 6º, constata-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo - Além desse dispositivo, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dá margem à dúvida de que a continuidade das demandas a respeito de créditos extraconcursais se dará logo após findo o prazo previsto na Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, ou seja, ocorrerá após 180 dias do processamento da recuperação judicial, prorrogável por no máximo mais 180 dias - Hipótese na qual não há razão para impedir que qualquer credor venha a ajuizar demanda que entenda cabível ou impeça que solicite qualquer medida que esteja prevista em lei, visando proteger direito que julgue ter - Todavia, em relação ao veículo discutido, sobreveio decisão que supriu a ausência de fundamentação, sendo afirmado pela Administradora Judicial que o bem é utilizado pela recuperanda no contexto de exploração de sua atividade profissional - Essencialidade reconhecida, que não afasta o direito do credor detentor de garantia fiduciária - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE Acórdão/STF (Tema 265/STF) e RE 626.307/SP - monocrática, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP - monocrtática, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Decote de uma circunstância judicial. Valoração da remanescente em 1/6. Possibilidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. 3. Ausência de pesos absolutos. Critério firmado pelo STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Decote de circunstância judicial. Redução correspondente na pena-base. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Presença de indícios que evidenciam a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. Laudos de constatação prévia que reconhecem a ausência de funcionários e de bens efetivamente empenhados para a consecução do objeto social das recuperandas. Documentos contábeis carreados aos autos que não se revelam fidedignos e tampouco podem ser auditados em razão da não apresentação de escrituração contábil que lastreia tais demonstrações. Suscitação de tese relacionada a possível esvaziamento patrimonial das recuperandas pelo i. Administrador Judicial. Indícios de fabricação de demonstrações de resultados de acordo com suas conveniências. Apresentação de três demonstrações de resultados relativas ao ano de 2020 com resultados completamente díspares entre si. Indiciamento de seus únicos dois sócios pelos crimes de estelionato e associação criminosa. Relatório final de inquérito policial que concluiu pela prática de estelionato por meio da emissão de CTEs fraudulentas, que retratavam operações comerciais que não se relacionavam com as recuperandas. Nítida instrumentalização das devedoras em prol da atividade criminosa. Impositivo indeferimento do processamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 51-A, §6º, da Lei . 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título judicial. Sucumbência. Decisão executada. Omissão. Ausência de embargos declaratórios. Inversão implícita. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários sucumbenciais, sem oportuna oposição de embargos declaratórios, impede o ajuizamento de posterior ação objetivando tal cobrança pelo advogado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Nulidade de prova. Exame de aparelho celular sem autorização judicial. Acórdão vergastado que afirma ter sido proferida decisão judicial que autorizou perícia no celular. Manutenção do acórdão. Ausência de contradição. Tese de inexistência de autorização judicial não comprovada. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexigibilidade.

1 - Não ocorre contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia judicial. Responsabilidade da seguradora. Extensão. Teses jurídicas. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprido o vício. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Cálculo do contador judicial homologado. Insurgência da agravante alegando duplicidade de correção monetária do salário mínimo adotado, do cálculo dos juros de mora e da omissão dos honorários de sucumbência. Descabimento. Vícios apontados não confirmados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão da Leiloeiro, afastando a aplicação da Resolução CNJ . 236/2016. Recurso do embargante provido, com determinação, por votação unânime. Omissão judicial verificada. Imperiosa atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para deferir o reembolso do preparo recursal ao embargante, pelo valor remanescente da arrematação judicial, ausente oposição da parte adversa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão recursal rejeitada.

1 - O acórdão que enfrenta a totalidade dos argumentos deduzidos pelas partes não pode ser considerado omisso. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO VGR -

Decisão agravada que homologou laudo pericial - Termo inicial dos juros de mora - Inconformismo do exequente - Omissão do v. acórdão sobre a matéria - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício pelo julgador - Termo inicial regido por lei (art. 405 do CC e 240 do CPC) - Relação contratual - Termo inicial a partir da citação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel obtido em razão da excussão de garantia fiduciária. Recuperação judicial da ocupante do imóvel, antiga devedora fiduciária. Admissibilidade da excussão da garantia, inclusive com a Leilão, considerando que não se trata de bem sujeito à recuperação judicial. Necessidade de aferição, pelo juízo da recuperação judicial, da possibilidade de liberação do bem ao adquirente. Anterior decisão da Câmara Empresarial admitindo manutenção da alienação fiduciária, mas ressalvando a subsistência da ocupação do imóvel pela ré. Competência do juízo da recuperação judicial para análise da questão (art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/05) , ainda que vencido o stay period. Precedentes do STJ. Necessidade da consulta do juízo da recuperação por meio de cooperação judicial. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -

Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado pelos credores em assembleia - Inconformismo do credor que pretende rediscutir questões negociais - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões relacionadas ao deságio pactuado, prazos, condições de pagamento e correção pela TR - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Plano que foi aprovado na AGC com votos favoráveis de 89,36% dos credores quirografários, e 97,14% dos créditos ME/EPP que estavam presentes - Verificado o atendimento dos requisitos legais de validade do ato jurídico (capacidade do agente, licitude do objeto e obediência à forma legal, art. 104, Código Civil), e não detectado nem apontado ofensa às normas de ordem pública, deve prevalecer a vontade negocial da maioria dos credores quanto às questões de direito disponível e de conteúdo econômico - Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial - CJF/STJ - Precedentes do STJ e dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Retenção de caução prevista em contrato. Submissão à recuperação judicial. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação (Súmula 283/STF). Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

41 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recuperação judicial. Levantamento de valores depositados em juízo. Ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento de valores depositados em juízo. Ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A questão relacionada a circunstância judicial, da forma como posta no apelo nobre, não foi objeto de análise no v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Além do mais, não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria. Isso porque a ausência de análise das alegações defensivas enseja a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate sobre a matéria. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Ato judicial de conteúdo decisório. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese diversa da apresentada nos autos. Despacho de mero expediente dirigido à instituição bancária depositária em cumprimento à anterior decisão judicial alcançada pela preclusão. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ausência de pronunciamento judicial. Questão apresentada no momento próprio. Vício configurado.

«1 - É omisso o aresto que não se pronuncia a respeito de questão relevante oportunamente apresentada pela parte. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

Referida questão já fora decidida de forma expressa e clara acerca da necessidade de avaliação prévia, e não definitiva, tendo em vista a natureza do pedido de imissão na posse. Decisão reformada. ... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Juízo acerca da essencialidade ou não do bem. Ao funcionamento da empresa. Competência do juízo universal da falência. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)