omissao motivacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido administrativo de revisão indeferido. Alegação de fato novo. Sentença criminal de extinção de punibilidade. Demissão motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. ... (Continua)

2 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Ação pela qual candidato ao cargo de Soldado Policial Militar insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social. Improcedência. Motivação exposta no curso do processo, de forma a convalidar ato administrativo. Impossibilidade de, desde que não constatado desvio de finalidade, reapreciar os elementos que motivaram a comissão do concurso em decidir pela eliminação mérito do ato administrativo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Análise do disposto no Lei 9.949/1997, art. 2º-A. Omissão do tribunal a quo caracterizada. Questionamento do mérito do acórdão ora embargado. Motivação clara e suficiente. Violação do art. 535 não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu, suficientemente fundamentada, que o acórdão do Tribunal a quo apresenta omissão acerca do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que preceitua que a sentença proferida em Ação Coletiva abrangerá apenas os substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação a o cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência de menção expressa a argumento da parte não configura omissão. Questão integralmente decidida. Motivação suficiente. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Prisão preventiva. Pronúncia sobrevinda. Silêncio da sentença.

«Habeas corpus. Desafeito às regras do CPP, art. 408, §§ 1º e 2º, o silêncio da sentença de pronúncia, quanto a manter ou não a prisão preventiva do réu, implica coação ilegal reparável por via do «habeas corpus, sem prejuízo, porém, de que, suprindo tal omissão, haja o juiz da condenação de decretar nova custódia, conforme a motivação legal que tiver.... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas-Corpus. Crime tributário (art. 1º, III da Lei 8.137/90) . Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade grave.Condição de responsável pela empresa. Motivação de lucro fácil. Expressão da lesão à Receita Federal.

I - Sentença e acórdão harmônicos na condenação.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência - Não caracteriza omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir - art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Possibilidade de fundamentação/motivação per relationem ou aliunde - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e deste Tribunal - Rejeição... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Requisitos. Decisão que enfrentou todas as teses suscitadas pelas partes com adequada motivação, não se revelando omissa. Preliminar rejeitada.

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de sentença omissa quanto à imputação do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de condenação nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II. Nulidade parcial da sentença reconhecida. Impossibilidade de condenação em sede de apelação. Demais pedidos prejudicados. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso parcialmente acolhido. Provimento unânime.

«1. A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui inquestionável garantia inerente à própria essência do Estado Democrático de Direito, sendo, por conseguinte, nula a sentença no ponto em que não se manifesta acerca de uma das imputações típicas inseridas na peça acusatória; ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.

«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Omissão quanto a tese sustentada nas alegações finais pela defesa. Postulou a defesa o reconhecimento de atenuante pelo ressarcimento do prejuízo. Tese não enfrentada pelo Juízo «a quo. Reconhecimento. Garantia do cidadão, ao responder processo-crime, é conhecer a motivação que levou à sua condenação. Garantia que deve ser exercitada por meio dos instrumentos processuais adequados. Imprescindível o oferecimento dos assim chamados «embarguinhos, sempre que a sentença criminal padeça de qualquer dos vícios apontados pela lei. Ausência de sanção para a hipótese do não oferecimento do embargos. Inércia dos apelantes diante da omissão da sentença. Preclusão da matéria não adequadamente discutida. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não demonstrada. Sentença. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Omissão. Impossibilidade de cobrança.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... (Continua)

18 - STJ Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação e omissão. CPC/1973, art. 458, II.

«É nula a sentença que omite questão central posta na contestação e deixa de fundamentar devidamente outras, diante dos termos precisos do CPC/1973, art. 458, II. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma. Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. Dessarte, havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em Embargos Declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução. Dada a relevância do tema, o entendimento sufragado nos referidos julgados deu ensejo à edição da Súmula 453/STJ, cujo teor é o seguinte: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. O embargante afirma que o referido entendimento não se aplicaria ao caso dos autos, uma vez que a União, ao levar a discussão para o STJ, não teria impugnado a matéria relativa aos honorários de sucumbência. Contudo, a análise de tal questão exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto aos limites da devolução da matéria pela União em seu Recurso Especial manejado na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. 3. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 4. Homicídio. Preventiva. Sentença condenatória. Contemporaneidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão de nova análise do recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado. Honorários majorados para R$ 1.000,00.

22 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão de revisão do julgado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado. Honorários majorados para R$ 1.000,00.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

24 - TJSP Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

... (Continua)

25 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Decisão com motivação satisfatória, formalmente em ordem e devidamente fundamentada. Inexistência de lacuna a ensejar a decretação de sua nulidade. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defensiva. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Embargos de Declaração com pretensão infringente. Questões já enfrentadas no Acórdão embargado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

27 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda por falta de condições econômicas, não por mero capricho, ou desinteresse. Aplicação da Súmula 1, do TJ-SP. Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda por falta de condições econômicas, não por mero capricho, ou desinteresse. Aplicação da Súmula 1, do TJ-SP. Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

28 - STJ Embargos de declaração. Contrato de cessão de direitos federativos de jogador de futebol. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

«1.- Embargos interpostos contra Acórdão que negou provimento a Recurso Especial interposto contra Acórdão que negou provimento a apelação de sentença, que julgou improcedentes Embargos à Execução, interpostos em Execução por Quantia Certa visando ao recebimento de valor remanescente de cessão de direitos federativos de jogador de futebol, mantido os direitos de retenção do atestado liberatório do atleta - Lei «Pelé (Lei 9.615/96), art. 30. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Calúnia, injúria e difamação. Danos morais. Ação julgada improcedente. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Recurso inominado. Reforma parcial da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contraditório e ampla defesa. Omissão. Ausência. Caráter infringente.

«Incólume o CF/88, art. 93, IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. ... (Continua)

31 - TST Despedida imotivada. Ect.

«O entendimento preconizado no item I da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I do TST encontra-se superado em face da decisão do STF, proferida pela sua composição plena em 20/3/2013, no julgamento do RE 589.998, que, atribuindo repercussão geral, consagrou tese jurídica quanto à exigência de motivação da dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista os quais prestam serviços públicos, a fim de assegurar ao ato da dispensa a observância dos mesmos princípios que regem a admissão por concurso público, ou seja: impessoalidade e isonomia. No caso, o Regional, com fundamento no item I da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I do TST, a qual preconiza entendimento de a despedida de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitido por concurso público, independer de ato motivado para sua validade, reformou a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido da reclamação. Tal conduta, em face do aludido julgamento do STF, implica inobservância ao princípio da impessoalidade e viola o caput do CF/88, art. 37. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não verificada. Acórdão fundamentado.

1 - Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aresto embargado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Omissão e contradição não evidenciadas. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Gravidade abstrata do delito. Carência de motivação idônea para a fixação de meio mais gravoso de cumprimento da pena. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

35 - TJMG Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria

«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado posicionou-se no sentido de que a partilha extrajudicial não foi homologada por sentença, só iniciando o prazo decadencial, de acordo com firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença homologatória da partilha. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 3. Necessidade de adequação ao entendimento do STF. Decisão proferida por órgãos fracionários. Não vinculação. Matéria analisada no acórdão embargado. 4. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime semiaberto. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Omissão. Contradição. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Omissão. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «ilegitimidade ativa - coisa julgada - ação civil pública - execução individual de sentença « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «execução individual de sentença proferida em ação coletiva - legitimidade ativa - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «execução individual de sentença proferida em ação coletiva - legitimidade ativa - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Omissão de informações relevantes no formulário de investigação social quanto a prisão em flagrante, processo criminal e demissão por justa causa - Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com as atribuições do cargo almejado - Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível - Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Hospital nossa senhora da conceição. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, em repercussão geral, fixou a tese de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que os princípios da impessoalidade e isonomia, observados no momento da admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remoção a pedido. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação fática consolidada. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida. Cálculos. Apuração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o juízo, ou, ainda, em caso excepcional, para a correção de premissa equivocada na qual tenha se embasado o julgado, conforme construção jurisprudencial. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - « execução individual de sentença proferida em ação coletiva - prescrição « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)