Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Análise do disposto no Lei 9.949/1997, art. 2º-A. Omissão do tribunal a quo caracterizada. Questionamento do mérito do acórdão ora embargado. Motivação clara e suficiente. Violação do art. 535 não configurada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu, suficientemente fundamentada, que o acórdão do Tribunal a quo apresenta omissão acerca do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que preceitua que a sentença proferida em Ação Coletiva abrangerá apenas os substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão. ... ()
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