oposicao pre processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelo recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pre executividade. Execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Tce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal, em face da decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pre executividade. Fixação dos honorários. Nesta corte não se conh eceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de análise das CDAs em exceção de pré-executivade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Processo tributário. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284. Supressão de instância. Matérias de ordem pública. Necessidade de pre-questionamento. Súmulas. 282 e 356 do STF. Controvérsias que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança cc pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, consistente na determinação de pagamento de diárias de seguro contratado entre as partes. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. A tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar «um possível dano jurídico, qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, na medida em que o pagamento das diárias foi regularmente contratado. A agravante em momento algum afirmou ter exigido a realização de exames quando da formalização do contrato de seguro. Portanto, não se justifica a negativa do pagamento das diárias do seguro. A discussão armada acerca da pre-existência do mal que incapacitou temporariamente a parte agravada e a alegada omissão do fato quando da formalização da proposta de seguro, são matérias controvertidas, que demandam instrução probatória, razão pela qual, nesse momento processual, não legitimam a revogação da tutela concedida na origem. A função da multa é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Valor do total da indenização securitária foi depositada nos autos de origem. Recurso desprovido

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios não devidos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Acordos sucessivos entre as partes, no curso da execução, devidamente homologados. Alegação do condomínio de descumprimento, com retomada da execução. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, com arguição de nulidade (sic) do título e excesso de execução. Decisão agravada de rejeição por inadmissibilidade, por considerar tratar-se de matéria própria de embargos. Adequação dos embargos à execução que, na verdade, põe-se em face de execução fundada em título extrajudicial, quando a presente execução, a partir do primeiro acordo homologado, toma por base, em concreto, título executivo judicial. Matéria arguida pela executada que é própria de impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de incidente processual, nos termos do CPC, art. 525. Oposição dentro do prazo de impugnação, e com substância a ela amoldada. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida como impugnação. Decisão agravada reformada, ainda que por fundamentos diversos dos alegados. Agravo de instrumento da executada provido

9 - STJ Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos. Ou seja. A fabricação de artefatos pré moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando, assim, a incidência de ICMS. Cuida-se aqui de ação anulatória, nào produzida prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Opor I ijnizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas, nào sendo possível concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido. Para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre- lajes parai ltda.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento de débito fiscal e de inexistência de relação jurídico-tributária, e de repetição de indébito. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução. Precedente da corte especial. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelos executados - Imóvel adquirido pela exequente no curso do contrato de locação - Comprovação após a oposição da exceção - Admissibilidade - Legitimidade ativa - Subrogação nos direitos da locadora originária - Decisão mantida - Litigância de má-fé, contudo, não configurada - Recurso desprovid... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Tema já decidido de exceção de pré-executividade. Força preclusiva da coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade - Oposição de nova exceção de pré-executividade - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Oposição de novo incidente processual - Configuração da preclusão consumativa - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Decurso do prazo a que alude o CPC/2015, art. 535 sem oposição de impugnação à execução. Posterior manejo da exceção de pré-executividade com alegação de excesso. Descabimento do incidente processual por não se tratar de matéria de ordem pública. Preclusão temporal. Agravo improvido.

1 - Decorrido o prazo a que alude o CPC/2015, art. 535, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida, pois, apesar de ser um incidente processual, possui natureza contenciosa. Ademais, a continuidade da execução não afasta a sucumbência do então excepto.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Exaurimento. Prazo. Embargos do devedor. Matéria de ordem pública.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Norma local. Confronto com Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 102, III, «d. Acórdão recorrido. Mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando, antes da penhora e oposição de embargos, ocorre a extinção parcial da execução, a requerimento da própria exequente, apenas em relação a parte das certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial, com o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.9.2010), deixou consignado que a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos CPC, art. 292 e CPC art. 573, revela-se um direito subjetivo da Fazenda Pública, desde que atendidos os pressupostos legais, hipótese em que a petição inicial da execução deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Pré-questionamento. Súmula 356/STF.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Verba honorária. Reexame no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, por demandar a hipótese dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca: a) que os recorrentes não faziam mais parte do quadro societário à época do fato gerador; b) é cabível arguir ilegitimidade na exceção de pré-executividade, e; c) foi juntado aos autos provas que demonstram que não houve dissolução irregular, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade recebida como impugnação. Não demonstração de prejuízo. Não configuração de interesse.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, - arts. 151, 156, 170, 170-A e 174 do CTN e Lei 9.430/1996, art. 74 - , não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, por demandar a hipótese dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 113, §§ 1º, 2º e 3º e 135 do CTN e 618 do CPC/1973, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Cédula de crédito industrial. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo acerca da tese suscitada em sede de recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Matéria decidida definitivamente em exceção de pré- executividade. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - As questões decididas definitivamente em sede de Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser renovadas na oposição de Embargos do Devedor em razão da preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.650.413/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp. 1.712.177/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.6.2018; AgInt no AREsp. 872.075/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Violação do art. 535 inexistente. Exceção de pré-executividade. Adequação da multa a patamares razoáveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o CPC, art. 535. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária em fase de cumprimento. Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade e imposição de multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A TENTATIVA DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EXPLICITAMENTE NÃO ABRANGIDA POR DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Conforme se extrai da decisão monocrática agravada, « o Juízo a quo concluiu ter havido provocação de incidente manifestamente infundado pelo reclamado, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor da execução «. Segundo a Corte a quo, « completamente desmedida a oposição de exceção de pré-executividade visando desconstituir decisão já transitada em julgado, com a expedição de ofício requisitório para pagamento aperfeiçoada «. Neste ponto, observa-se que a decisão exequenda consignou que « a medida perpetrada pelo município constitui incidente manifestamente infundado «. Dessa forma, fica evidente, no caso em análise, que o incidente é manifestamente infundado, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADPF 501, que abrange tão somente as decisões que ainda não haviam transitado em julgado; portanto, completamente desmedida a oposição de exceção de pré-executividade visando desconstituir decisão já transitada em julgado. Tal comportamento processual demonstra, de forma clara, a sua má-fé processual (art. 80, I e VII, do CPC/2015), visto que o executado formula tese defensiva, contrária a fato processual incontroverso nos autos, qual seja a oposição de exceção de pré-executividade visando desconstituir decisão já transitada em julgado, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADPF 501 que abrange tão somente as decisões que ainda não haviam transitado em julgado, bem como interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, na medida em que sua tese recursal era absolutamente contrária à decisão transitada em julgado. Agravo desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Alegação de prescrição. Afirmativa de inadequação da via processual eleita, sendo necessária a oposição de impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade. Alegação viável, seja no procedimento incidental de cumprimento de sentença, seja na ação autônoma de execução. Exceção acolhida. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violação ao CTN, art. 174, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, a saber, possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de exata indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. ICMS. Composição gráfica. Segurança denegada. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio-Gerente que consta da CDA. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de contradição.

1 - O acórdão embargado foi claro ao não admitir a oposição de exceção de pré-executividade para acolher preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de sócio cujo nome consta da CDA, por implicar dilação probatória, nos termos do entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.110.925/SP.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 98 do CTN e 522 do CPC/1973, porquanto o decisum da Corte de origem manteve o entendimento do juízo primevo no sentido de que a exceção de pré-executividade não era o instrumento adequado para o caso dos autos, devendo o executado se valer dos embargos à execução. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Oposição de duas exceções de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios fixados. Irrisoriedade configurada. Possibilidade de revisão. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados de modo irrisório, é possível a revisão da verba por esta Corte Superior, em sede de recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inscrição em conselho profissional. Natureza da atividade exercida pela empresa. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória para analisar se a atividade exercida pela empresa exige sua inscrição no conselho profissional da categoria, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há vício de integração quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de contradições.

«I - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. ... (Continua)