pacientes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta com base na fuga dos pacientes para evitar prisão em flagrante e em ações penais em andamento dois dos pacientes. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga dos pacientes do local do crime para evitar a prisão em flagrante, inclusive com perseguição policial, bem como na existência de ações penais em curso contra dois dos pacientes, não há o que se falar em ilegalidade da prisão. ... (Continua)

2 - TJMG «Habeas corpus. Pacientes. Pessoas indeterminadas. Constrangimento ilegal. Não esclarecimento. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, «a e «b. Ausência. Indeferimento liminar da ordem. CPP, art. 647.

«A petição inicial do «habeas corpus que não declina os nomes dos pacientes e não esclarece a espécie do constrangimento (CPP, art. 654, § 1º, «a e «b) mostra-se desvestida dos requisitos exigidos para o próprio processamento da impetração. Não se podendo impetrar «habeas corpus tendo como paciente pessoas indeterminadas e não esclarecendo a impetração qual a espécie de constrangimento sofrido pelos pacientes, limitando-se a exibir reportagens de jornal, que não demonstram a ilegalidade do constrangimento sofrido pelos pacientes, é de se indeferir liminarmente a ordem assim impetrada.... (Continua)

3 - TJSP Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Pacientes que registram antecedentes. Hipótese, ainda, de condenação definitiva, de um dos pacientes, por crime da mesma espécie. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

4 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pacientes presos em flagrante com 226,78g (massa líquida) de maconha e 48,4g (massa líquida) de cocaína - Alegação de nulidade - Prisão em flagrante sem irregularidade evidente - Invasão de domicílio que enseja análise probatória, inviável em sede de habeas corpus - Alegação não conhecida - Precedente do C. STJ - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelos pacientes - Um dos pacientes teve a liberdade provisória concedida, pelo que a ordem restou prejudicada - Prisão preventiva que se justifica para o outro paciente, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Reincidência específica - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Habeas Corpus prejudicado em relação a um dos pacientes e, para o outro paciente, conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.

5 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Convalidação. Abordagens de mendigos e moradores de rua. Abordagem dos pacientes pela Polícia Militar fora das situações previstas em lei. Descabimento. Violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", "unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados". Desse modo, o fato de a autora trabalhar, de modo contínuo e obrigatório, em um Posto de Pronto Atendimento, e, portanto, um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, induz à conclusão de sua exposição permanente a agentes biológicos insalubres, consoante foi, inclusive, constatado por laudo técnico pericial. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos.... (Continua)

7 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Pacientes com doenças infectocontagiosas.

«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, resultam irrelevantes as questões relativas à existência de instalações físicas próprias ao isolamento. O que a lei reputa verdadeiramente insalubre em grau máximo não é o trabalho em local de isolamento, mas, sim, o trabalho com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e que, por isso, necessitem de isolamento. [...]... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta aos pacientes, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

9 - TRT4 Adicional de insalubridade. Diferenças. Grau médio para grau máximo. Pacientes com doenças infecto contagiosas.

«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, devido se faz o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois o que a lei reputa verdadeiramente insalubre desta ordem não é o trabalho em local de isolamento, mas sim o trabalho com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e que, por isso, necessitem de isolamento. [...]... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Pretendida permissão para que os pacientes compareçam sem o uso de algemas, em plenário - Sessão plenária realizada durante o trâmite do writ, na qual permaneceram os pacientes sem o uso de algemas - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

11 - TRT3 Adicional de insalubridade em grau máximo. Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Análise qualitativa.

«Havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosa que exigem isolamento, o enquadramento da insalubridade se dá pelo grau máximo, conforme Anexo 14 da NR15. A caracterização do contato permanente com paciente portador de doença infecto-contagiosa deve advir de uma análise qualitativa. Nem se olvide que a proteção à saúde e segurança do trabalhador é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso III, do art. 1º, CF/88).... (Continua)

12 - TRT2 Trabalhador em lavanderia de hospital. Insalubridade em grau máximo por exposição a agentes nocivos biológicos não caracterizada. Pela exegese normativa, apenas os trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento em função de doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso fazem jus ao adicional em grau máximo, o que não é o caso do autor, pois não adentrava no local de isolamento, não tinha contato com os pacientes em questão e, se tinha proximidade com objetos usados por esses pacientes, isto ocorria de forma eventual. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

13 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de os pacientes apelarem em liberdade. Pretendida a revogação das custódias cautelares. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (CPP, art. 312). Pacientes que permaneceram presos durante o processo. Circunstâncias fáticas inalteradas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

14 - TRT4 Adicional de insalubridade. Enfermeira comunitária. Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

«O trabalhador que exerce atividade de enfermeiro comunitário em pronto atendimento, em unidade de saúde, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.

«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá-lo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que assegura adicional de insalubridade de 20%, porquanto, como bem apreendido na origem, estava exposto a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo de qualquer diagnóstico da enfermidade de que acometidos os pacientes. Devido é o adicional de insalubridade em grau médio, como deferido, sendo irrelevante o fato de o recorrido ser porteiro da UPA. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido prejudicado quanto aos pacientes que tiveram reconhecido o direto de recorrerem em liberdade. Anterior cometimento de crimes. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Pedido prejudicado quanto aos dois primeiros pacientes. Ordem de habeas corpus denegada quanto ao terceiro.

«1 - Não há mais interesse na tramitação do writ quanto aos dois primeiros Pacientes, pois na sentença proferida em 21/11/2019 foi reconhecido o direito deles de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes, além de resistência em relação a um dos pacientes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Pacientes primários - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

18 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão quanto ao RHC 36.555/MT. Nulidade das interceptações telefônicas. Identidade de situações apenas quanto a dois dos pacientes. Não demonstração quanto aos demais. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão com relação aos demais. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Concessão apenas a dois dos pacientes. Denegação para os demais.

«1. Hipótese em que o habeas corpus tem caráter de pedido de extensão, pois limita-se a tal pretensão e não indica acórdão do Tribunal de origem relativo aos pacientes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - É cediço que a prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação dos acusados. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) aumento da pena-base no patamar de 2/3 em relação a um dos pacientes em razão dos maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria em relação a ambos os pacientes. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Diversidade de pacientes. Prisão preventiva. Residência em estado diverso do distrito da culpa. Dificuldade de pesquisa dos antecedentes criminais. Fundamentação inidônea. Reiteração criminosa de um dos pacientes. Motivação em fato concreto. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Adicional de insalubridade em grau máximo. Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Análise qualitativa.

«Havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosa que exigem isolamento, o enquadramento da insalubridade se dá pelo grau máximo, conforme Anexo 14 da NR15. A caracterização do contato permanente com paciente portador de doença infecto-contagiosa deve advir de uma análise qualitativa. Nem se olvide que a proteção à saúde e segurança do trabalhador é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso III, do art. 1º, CF/88).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Condenação dos pacientes ancorada em provas diversas tais como depoimentos e interceptações telefônicas. Insuficiência. Absolvição dos pacientes por ausência de prova da materialidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«- As instâncias de origem justificaram a condenação dos pacientes em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, os Boletins de Ocorrência, a confissão do corréu Júlio Faria de Oliveira, que admitiu que buscava drogas de um «veio que ficava na esquina da boate e depois entregava para quem encomendava (e/STJ fl. 334), os depoimentos de testemunhas e, ainda, o Relatório das Interceptações Telefônicas que foram realizadas pela polícia civil, no âmbito da «Operação Point, que comprovou o modus operandi da prática criminosa demonstrando que os pacientes realizavam a venda de entorpecentes - maconha, cocaína, pasta-base de cocaína e crack - , por meio das redes sociais (grupos de WhatsApp), bem como pelo chamado «Disk Droga (e/STJ fl. 19), circunstância em que as drogas eram distribuídas aos usuários em pequenas quantidades, de forma constante e repetitiva. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PANDEMIA. COVID-19. DIFERENÇA DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO INDEVIDA.

No caso, o Tribunal Regional registrou que «a reclamada oferece cuidados oftalmológicos, de forma que ‘não mantinha setor para pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, limitando-se a encaminhar os pacientes com suspeita de COVID-19 para o hospital de referência’. Acrescentou que «o sindicato autor não fez qualquer prova de que os substituídos (auxiliares e técnicos de enfermagem) estavam em contato permanente com os pacientes em isolamento por COVID-19 e variantes, tampouco que os objetos de uso desses pacientes não eram previamente esterilizados. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foram indeferidas as diferenças do adicional de insalubridade fundada no conjunto fático probatório dos autos de que as tarefas dos substituídos não ensejavam contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, especialmente ao vírus da COVID-19, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

25 - TST DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAINFECTOCONTAGIOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAINFECTOCONTAGIOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 47/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAINFECTOCONTAGIOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem «em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Logo, comprovado o trabalho nas referidas condições, torna-se devido o adicional de insalubridade no percentual máximo. Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de a reclamante trabalhar em setor de emergência autoriza o deferimento do adicional em grau máximo, porque o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, tendo em vista o fato de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá chegam . Recurso de revista conhecido e provido.

26 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pacientes pronunciados por infração ao CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e ao art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10826. Um dos pacientes também pronunciado como incurso no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Decisão de pronúncia carece de fundamentação no que tange à manutenção das custódias cautelares. CPP, art. 413, § 3º, em sua nova redação com o advento da Lei 11689/2008. Não demonstrada a necessidade de medida extrema, tendo em vista as condições favoráveis dos pacientes. Decisão baseou-se somente na gravidade em abstrato do delito, não demonstrando, de forma concreta, a necessidade da medida com base nos artigos 312 do Código de Processo Penal. Acusados são primários, possuem residência fixa e ocupação lícita. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado para que os pacientes possam recorrer soltos da decisão que os pronunciou. Ordem concedida.

27 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Recepcionista em unidade básica de saúde. Contato com pacientes.

«O trabalho de recepcionista em unidade de saúde, quando constatado o contato com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo. Dano qualificado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência dos pacientes. Ordem concedida.

«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - EXTORSÃO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONCESSÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DA EXISTÊNCIA DE PROLE DEPENDENTE DOS PACIENTES - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE, DEMONSTRA A PERSONALIDADE DESVIRTUADA DOS PACIENTES, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS PACIENTES NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELOS RESPECTIVOS FILHOS - INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELO PACIENTE, POR EXIGIR MINUDENTE EXAME DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT - ORDEM DENEGADA

30 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

31 - TJPE Habeas corpus. Flagrante. Art. 33 «caput da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva decretada. Pacientes. Perda de objeto, pois fora concedida liberdade provisória a uma das pacientes. Com relação a outra não concessão da ordem, pois o Decreto prisional está perfeitamente adequado.

«1 - O juízo de primeiro grau realizou audiência e concedeu a liberdade provisória a Darlen Talita Lima de Barros. Por conseguinte está prejudicado o conhecimento deste habeas corpus em relação a ela. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES REINCIDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva de pacientes reincidentes e que reiteradamente se envolvem em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Art. 89 da Lei de licitações. Pacientes pareceristas jurídicos do município. Falta de demonstração de fatos concretos que possam ter contribuído para o delito. Inépcia. Ocorrência.

«1 - Se constam os pacientes na denúncia, apenas e tão-somente, por terem sido pareceristas da Prefeitura no procedimento licitatório tido por írrito pelo Parquet, sem descrição de fatos ou atos concretos, forçoso é ter por inepta a denúncia no particular. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo qualificado e sequestro. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade do delito. Alegações de inocência e motivação inidônea para fundamentar a prisão preventiva dos pacientes. Ausência de plausibilidade jurídica das alegações nesta impetração. Precedentes. Denegação da ordem. CPP, art. 312.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Assegurar a investigação criminal. Ameaça a testemunha. Pacientes foragidos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)

37 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa adicional de insalubridade. Grau máximo caracterizado. Labor em hospital. Atendimento a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

«A empregada que trabalha em hospital, prestando atendimento à pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/1978, do Ministério do Trabalho... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. «teste do bafômetro". Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes.

1 - Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar.... (Continua)

39 - TRT2 Adicional de insalubridade. Indevido. Pela própria descrição das atividades exercidas pela autora, que, em síntese, limitava-se a controlar o acesso de funcionários e pacientes, é fácil observar que ela não mantinha contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, ainda que trabalhasse no hospital. Seu trabalho, portanto, não pode ser considerado insalubre. Indevido o adicional de insalubridade e seus reflexos.

40 - STJ Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos pacientes. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência em favor de um dos pacientes. Cabimento. Regime fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ em relação a dois pacientes, primários, e cujas penas-base foram fixadas no mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. Em relação ao paciente reincidente, deve ser mantido o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Ilegalidade da prisão preventiva dos pacientes. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.

«1. A apontada ilegalidade da custódia cautelar dos pacientes já foi objeto de apreciação por este Sodalício no julgamento do HC 352.480/MP, no qual a sua segregação antecipada foi reputada idônea por esta colenda Quinta Turma, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AOS PACIENTES O BENEFÍCIO DE RECORREREM EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.

Pacientes condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Ausência de demonstração, embasada em fatos concretos, de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. ... (Continua)

45 - STJ Tráfico de entorpecentes. Ausência de pronunciamento pela corte estadual acerca da situação prisional de um dos pacientes. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.

«1. Não havendo qualquer pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da situação prisional de um dos pacientes, porquanto o habeas corpus impugnado foi lá impetrado apenas em favor de um dos segregados, mostra-se inviável a análise no presente mandamus da existência do aventado constrangimento ilegal suportado por aquele.... (Continua)

46 - TRT2 Enquadramento oficial. Requisito. Auxiliar de farmácia. Trabalho em hospital. Adicional de insalubridade. De acordo com anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE, o mero trabalho em hospital, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso, não previamente esterilizados. No caso, não tendo sido provado o contato permanente com pacientes ou objetos indevido o adicional.

47 - TJSP HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL, DANO E AMEAÇA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR - AGRESSIVIDADE LATENTE DOS PACIENTES CONTRA AS VÍTIMAS - PACIENTES RENITENTES NA PRÁTICA CRIMINOSA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM PROL DO RESGUARDO FÍSICO E PSICOLÓGICO DESSAS VÍTIMAS - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO EM GRAU MÉDIO. PEDIDO DE ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas nem com objetos ou material infectocontagioso destes pacientes, portanto, não fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que a reclamante mantinha contato permanente com materiais não previamente esterilizados de todos os tipos de pacientes e com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

49 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRIAGEM DE DIVERSOS TIPOS DE PACIENTES. DESNECESSIDADE DE LABOR EM ÁREA DE ISOLAMENTO .

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRIAGEM DE DIVERSOS TIPOS DE PACIENTES. DESNECESSIDADE DE LABOR EM ÁREA DE ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade pago ao técnico de enfermagem que labora exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Demonstrada aparente violação do CLT, art. 192, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRIAGEM DE DIVERSOS TIPOS DE PACIENTES. DESNECESSIDADE DE LABOR EM ÁREA DE ISOLAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não ser necessário o labor em área de isolamento para o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bastando o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que ocorreu no caso em exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Pena e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Envolvimento com drogas. Alegação do Ministério Público de ilegalidade no afastamento da conduta social dos pacientes.

«1 - Ainda que o agravante alegue que os pacientes, ora agravados, estivessem envolvidos com drogas, a conduta social não pode ser considerada desfavorável por tal razão. ... (Continua)