padrao remuneratorio dos servidores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 686/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II, a); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 63, I). (Tema 686/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Gratificação atividade educação especial. Inconstitucionalidade. Constituição do estado do pará. Lei estadual 5.810/1994. Acórdão em conformidade com o Tema 686/STF. Agravo não provido.

1 - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» - Tema 686/STF). ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 686/STF. 2. Direito Administrativo. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 63, I. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

Tema 686/STF - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, a; e CF/88, art. 63, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela necessidade de observação dos enunciados normativos da Lei 8.880/1994 quando da conversão do padrão monetário dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alteração da estrutura remuneratória dos servidores públicos. Limitação temporal do reajuste. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - O reajuste de vencimentos reconhecido judicialmente está limitado à data da reestruturação da carreira, quando a nova tabela, desvinculada da anterior, o tenha absorvido, sob pena de ter-se uma parcela remuneratória eternizada. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS - SÃO PAULO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS OU HORA SUPLEMENTAR INCORPORADOS ATÉ 31.12.1985 SOBRE O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO IPREM PROVIDO.

7 - STF Constituição estadual. Matéria sujeita à iniciativa exclusiva do governador do estado. Regime jurídico dos servidores públicos (vencimentos e vantagens). Usurpação do poder de iniciativa. Inadmissibilidade.

«- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482. - A outorga de tratamento remuneratório isonômico em favor de reduzido segmento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, além de não se revelar matéria própria de tratamento em sede constitucional, importa - quando determinada pelo legislador constituinte local - em indevida restrição ao princípio da iniciativa exclusiva do Governador do Estado, com ofensa ao que prescreve o art. 61, § 1º, II, c, da Carta Federal. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Servidores Municipais. Assis. Magistério. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região para que sejam computadas as horas-aulas da Jornada Superior na composição do seu respectivo vencimento padrão, com o respectivo apostilamento do referido direito e o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência que merece reforma. A chamada a jornada suplementar exercida pelos professores do município possui natureza salarial, uma vez está possui a mesma forma de apuração da jornada normal, qual seja, por hora/aula. Verba que, portanto, não possui caráter eventual, e sim habitual, compondo o vencimento padrão para todos os fins. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conversão do padrão remuneratório. Aferição de prejuízos suportados por servidores públicos municipais. Razões dissociadas. Súm.n. 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora impugnada deu provimento ao recurso especial a partir da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o momento de ingresso dos servidores públicos não interfere na (eventual) formação do direito subjetivo às diferenças pela equivocada conversão do padrão monetário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Omissão configurada. Reexame do julgado para seu suprimento. Teto remuneratório aplicável aos servidores dos tribunais de conta. Situação diferente daquela dos membros das mesmas cortes. Submissão ao teto do poder legislativo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais. A segurança foi denegada na origem, tendo o acórdão embargado provido o Recurso Ordinário para concedê-la. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Acórdão recorrido que expressamente consigna a existência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal entende que a Lei 8.880/1994 tem aplicação a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, tendo em vista a natureza de ordem pública da referida lei, com aplicação geral e imediata.... (Continua)

12 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação à autora do piso salarial nacional do magistério. Paridade remuneratória.

«1. O ADCT determinou a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para professores do magistério público da educação básica. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 - Lei 8.880/1994 E Decreto 1.066/1994 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, reconhecimento do seguinte: a) litispendência, relativamente aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) ausência parcial de interesse processual, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com relação às componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) presença de interesse processual das referidas coautoras, nos termos da r. decisão monocrática, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.810.763; d) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, propriamente dito, a hipótese é de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar na eventual ofensa ao princípio federativo, previsto na CF/88. 3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 4. Embora as diferenças pecuniárias devidas em razão da incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação do novo padrão de vencimentos para os servidores, o que deverá ser analisado, concreta e oportunamente, na fase de execução. 5. A eventual discussão a respeito da edição de legislação e a fixação de novo patamar remuneratório, com a eventual restruturação da carreira, deverá, também, ser analisada na fase de execução. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, na incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a apuração do crédito favorável à totalidade dos componentes remanescentes do polo ativo da lide. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, em Segundo Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/2015, relativamente à parcela de componentes do polo ativo da lide; b) dar provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente; c) acolher, parcialmente, os embargos de declaração, opostos pela parte ré, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 12. Alteração do resultado inicial da lide, na oportunidade, para o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento de litispendência, no tocante aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência parcial de interesse processual, em relação aos componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) procedência da ação de procedimento ordinário, relativamente aos servidores públicos remanescentes (Rosa Maria de Barros; Roberto João Dal Medico; Maria das Dores Brandão Machado Schimizu; Maria Candida de Freitas Bernardes; Maria Aparecida Diniz; Maria Amelia Gallão; Lilian Pajaro Grande; Olga Kohinoff; Nilza Barbosa Lima; Maria Porcina Ferreira Geraldini; Maria Helena Flores da Silva; Leonor Pajaro Grande Ferreira; Leonice Bucalen Ferrari Feres; Jose Augusto de Souza Lima Netto; Elza de Almeida Rolo Braga; Djanira Pereira Lopes; Darcy Pereira Lopes; Daniel Verdugo; Celia Maria Limongi Sterse; Ana Maria Lopes de Siqueira; Albertina Teresa Correia; Agenete Dias Eduardo; Adelino Pereira Calças; Airton Verri Bucco), para determinar o seguinte: c.1) recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; c.2) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. 13. Inconformados, as componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/94, excluídos da lide (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), interpuseram o recurso especial, sem a resposta da parte contrária. 14. A r. decisão monocrática de fls. 556/560, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, deu provimento ao referido recurso especial 1.810.763/SP, para reconhecer o interesse processual das coautoras acima mencionadas, excluídas da lide. 15. Por fim, procedência da ação de procedimento ordinário, inclusive, relativamente às componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), alterado o resultado inicial, para o seguinte: a) reconhecer o direito das referidas coautoras ao recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; b) determinar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) determinar a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes dos v. acórdãos de fls. 316/327 e 507/516. 17. Recurso de apelação, apresentado pelas componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), provido.... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos ao soldo militar pela Lei complementar 169/2011. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. A matéria de fundo da presente lide gira em torno da pretensão dos apelantes de obter o restabelecimento da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS), no percentual de 5%, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual 10.426/90. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Insurgência contra sentença que julgou improcedente demanda visando a conversão de vencimentos e proventos dos servidores para a unidade de valor (URV) na forma do Lei 8880/1994, art. 22, fazendo jus à diferença remuneratória. Acolhimento. Regra dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não sendo o caso de reajuste de vencimentos, mas sim ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Obrigatoriedade da Fazenda Estadual de proceder à conversão dos vencimentos e proventos dos autores, na forma determinada pela lei de regência, pagando as diferenças apuradas devidamente atualizadas. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 245-246, e/STJ): «Os autores são pensionistas e servidores públicos estaduais aposentados que exerceram cargos variados, em diferentes carreiras públicas do Estado de São Paulo. Dessa forma, dentre eles temos membros da Polícia Militar, Pesquisadores Científicos e Agente de Serviço Judiciário. Tais carreiras tiveram seus padrões de vencimentos totalmente reestruturados mediante Leis Complementares Estaduais. Com relação à carreira dos integrantes do quadro da polícia militar, a Lei Complementar 823, de 19/12/1996, reestruturou o padrão de vencimentos dos servidores integrantes dos Quadros das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo. A Lei Complementar 1.111, promulgada em 25/05/2010, instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários para os servidores que atuam junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no cargo de agente de serviço judiciário. A Lei Complementar Estadual 821, de 16/12/1996, instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários para os servidores de classes que especifica, dentre eles, Assistente Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Pesquisador Científico ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH (04.022), prêmio de incentivo (69.001), prêmio de incentivo especial e adicional de desempenho da saúde, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). MÉRITO RECURSAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Interpretação do art. 37. XIV, da CF/88, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/98. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do adicional por tempo de serviço, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do art. 129 da Constituição Estadual (SP). PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores recebidos a título de piso salarial - reaj. complementar (01.007), dado o caráter geral dos aludidos complementos de salário que visam a assegurar respectivamente a remuneração mensal mínima estipulada por lei (piso salarial - reajuste complementar) e a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do(a) servidor(a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal). GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Incidência do quinquênio sobre as parcelas pagas a título de gratificação executiva, conforme o enunciada Súmula 134 do TJ/SP. INSALUBRIDADE: o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio enquanto o(a) servidor(a) estiver na ativa, visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de ser incorporada. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre o adicional de insalubridade incorporado aos proventos dos servidores inativos. GEAH. Inadmissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de gratificação especial por atividade hospitalar não incorporada por se tratar de vantagem de caráter específico. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores de GEAH eventualmente incorporada aos proventos dos servidores inativos (LCE 674/92, art. 31). PRÊMIO DE INCENTIVO. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre a parcela fixa (50%) dos valores pagos a título de prêmio de incentivo (Lei 8.975/94), em consonância com a tese firmada no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. PIE e ADS. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de Prêmio de Incentivo Especial - PIE (instituído pela Resolução SS 110 de 17/10/13, consoante a LCE 1.212/2013) e adicional de desempenho da saúde, visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Sentença mantida. Recursos inominados não providos.

19 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que, em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998 nada mais é devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia à recomposição do padrão remuneratório anterior, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998 nada mais é devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia a recomposição do padrão remuneratório anterior demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STF Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Servidores públicos municipais. Quadros da educação. Município de São Paulo. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Direito monetário competência exclusiva da União. Marco prescricional.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998 nada mais é devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia à recomposição do padrão remuneratório anterior demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE/SP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidores estaduais - em atividade e inativos - ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação executiva, gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, piso salarial - Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE/SP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidores estaduais - em atividade e inativos - ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação executiva, gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, piso salarial - reajuste complementar, prêmio de produtividade médica - PPM e vantagem pessoal, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência em parte. OBJETO RECURSAL Objeto recursal que se restringe aos pedidos de inclusão da gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, do prêmio de produtividade médica - PPM e da vantagem pessoal na base de cálculo da sexta-parte; pedidos indeferidos pelo MM. Juízo a quo. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do art. 37, XIV, da CF/88/88, após a alteração feita pela EC . 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 - tema 563 e RE Acórdão/STF - tema 702). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/98, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado «vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios - e, nessa condição, integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP). Entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (PUIL - tema 01). VANTAGEM PESSOAL. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores recebidos a título de vantagem pessoal (07.045), dado o caráter geral do aludido complemento de salário que visa a assegurar a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do(a) servidor(a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal). GEAH e PPM. Inadmissível a incidência da sexta-parte sobre as parcelas pagas a título de gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH e prêmio de produtividade médica por se tratarem de vantagens de caráter específico. Recurso provido em parte.

25 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pleito de progressão na carreira. Equiparação aos servidores da ativa. Requerente aposentado. Impetrante se aposentou antes de progressão. Ausência de direito líquido e certo em receber seus proventos no padrão 12. Recorrente alcançado pela decisão proferida pelo STJ. Agravo regimental no RMS Acórdão/STJ. Entendimento de que os inativos voltassem a receber seus proventos de aposentadoria no padrão remuneratório a que foram aposentados. Correspondência com julgamento do STF em caráter de repercussão geral. Tese 357 (tema 439/STF). Reconhecimento de que, no caso de reestruturação, não há direito de servidor inativo de receber proventos correspondentes ao do nível ou padrão mais elevado da nova carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível da carreira anterior, reestruturada por Lei superveniente (re Acórdão/STF). Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão que denegou o Mandado de Segurança que visava ao reposicionamento do recorrente, ora aposentado, ao padrão máximo da carreira do Tribunal de Justiça do RJ, nos mesmos níveis que os servidores da ativa. ... (Continua)

29 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS POR ISONOMIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.121/2011. CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. A concessão de recomposição salarial em valor fixo para toda a categoria, ainda que represente, em termos percentuais, reajustes distintos a depender do padrão remuneratório de cada servidor, não autoriza o Poder Judiciário a deferir diferenças salariais por critérios de isonomia, sem previsão legal específica para tanto, ante a vedação constitucional do Carta, art. 37, X Maior, conforme diretriz da Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. No caso concreto, a questão foi levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal em razão de diversas reclamações constitucionais ajuizadas pelo Ente Público, tendo sido reiteradamente rechaçado o deferimento de reajustes aos servidores públicos pela via judicial. Isso posto, o deferimento de diferenças salariais, tal como verificado na decisão rescindenda, efetivamente representa violação direta da Constituição, a atrair a possibilidade de corte rescisório com base no CPC/2015, art. 966, V. Precedentes. Ação admitida e julgada procedente.

30 - TJMG Servidor público. Administrativo. Cargo público. Extinção. Modificação da nomenclatura. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Inadmissibilidade.

«O titular do cargo não tem a propriedade do lugar que ocupa; o ordenamento jurídico pátrio faculta à Administração o direito de suprimir, transformar e alterar os cargos públicos. Todavia, os servidores apostilados possuem o direito de estabilidade financeira decorrente do exercício continuado do cargo, não podendo a Administração, com a extinção do cargo ou modificação de sua denominação, remunerá-los com valores inferiores.... (Continua)

31 - TJSP 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMARCA DA CAPITAL. Demanda para recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre todas as vantagens percebidas nos vencimentos integrais (art. 133, da Constituição Estadual). Sentença de procedência parcial para exclusão da incidência sobre as verbas de caráter pro labore faciendo, permanecendo incorporação quanto ao PDI (Prêmio de Ementa: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMARCA DA CAPITAL. Demanda para recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre todas as vantagens percebidas nos vencimentos integrais (art. 133, da Constituição Estadual). Sentença de procedência parcial para exclusão da incidência sobre as verbas de caráter pro labore faciendo, permanecendo incorporação quanto ao PDI (Prêmio de Desempenho Individual) e exclusão das rubricas ALE, DEJEM e Gratificação Representação Função Confiança Gov. 2. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para improcedência do pedido (impossibilidade da inclusão dos décimos do art. 133, da Constituição Estadual, na base de cálculo dos adicionais temporais e PDI). 3. RECURSO DOS AUTORES para procedência do pedido e recálculo da sexta-parte de modo a incidir sobre todas as vantagens, incluindo-se as afastadas na r. sentença: Grat. Repr. Função Confiança Gov; Adicional de local de exercício (ALE - policiais civis e militares) e Diária Especial por Jornada (DEJEM). 4. Aplicação à espécie do decidido no PUIL 001: «os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata"; no PUIL 002: «a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte)"; no PUIL 020: «o valor recebido a título de ´prêmio de desempenho individual´ pelos(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória"; e no PUIL 022: reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Sentença reformada em parte. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP Servidores públicos estaduais. Investigadores e Escrivães da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão à equiparação de vencimentos com os Peritos Criminais ante a exigência de nível superior para ingresso na carreira, nos termos da Lei Complementar 1067/2008. Inadmissibilidade. Pedido julgado improcedente na origem. Manutenção. Impossibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Inocorrência de alteração ou acréscimo nas atribuições relativas ao cargo, de modo a não importar em alteração do padrão de vencimentos. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Mudança da sede do Rio de Janeiro para brasília. Redistribuição de cargos do conselho federal para o arquivo nacional. Cargos ocupados por servidores regidos pela Lei 1.711/1952. Enquadramento funcional. Submissão aos critérios definidos pelo Decreto-lei 2.280/1985. Parágrafo único do art. 3º do referido Decreto-lei. Recusa de aplicação pela administração. Direito dos autores ao aproveitamento, para fins de reposicionamento, do tempo de serviço prestado ao conselho federal. Remuneração do novo cargo que resulta inferior àquela que os servidores vinham recebendo na situação funcional anterior. Irredutibilidade remuneratória assegurada, pagando-se a diferença sob o título de vantagem pessoal. Diferença individual que não integra o vencimento, nem com ele se confunde, razão pela qual não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes.

«1. O enquadramento dos servidores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos cargos foram redistribuídos para o Arquivo Nacional, dada a singularidade dessa situação, foi realizado em conformidade com as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei 2.280, de 16/12/1985, mais precisamente com aquelas previstas no caput do art. 3º (posicionamento na primeira referência da classe inicial da nova categoria funcional), no art. 4º (enquadramento em categoria cujos integrantes exerçam atividades semelhantes àquelas desempenhadas pelo servidor no órgão de origem), e no art. 5º (pagamento de diferença individual na hipótese de o enquadramento resultar em remuneração inferior àquela que o servidor vinha recebendo). Embora a portaria de enquadramento não a mencione expressamente, não há dúvida de que foi essa a legislação aplicada pela administração, porquanto, conforme bem salientou o relator do processo no Tribunal de origem, «os autores não se enquadram nas hipóteses do parágrafo único do artigo 1º, que ressalva quais servidores não são abrangidos por suas disposições. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no Lei Complementar 1.109/2010, art. 2º, parágrafo único, independentemente de sua idade e com manutenção do padrão remuneratório na classe em que se der a inativação. Denegação da segurança. Insurgência. Não cabimento. Impetrante que, embora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, completou o tempo de contribuição quando já vigente o novo regramento previdenciário estadual. Inteligência da Súmula 359/STF. De rigor a observância das disposições constantes da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FERRAZ DE VASCONCELOS - SEXTA-PARTE - Pretensão inicial da autora, pensionista, voltada ao reconhecimento do direito ao cálculo da sexta-parte em conformidade com o Decreto Municipal 2.072/1981 - Impossibilidade - Decreto Municipal 5.786/2015 que estabeleceu nova forma de cálculo da sexta-parte - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Ausência de ofensa à cláusula de irredutibilidade de vencimentos, a qual somente se aplica ao vencimento padrão do cargo, e não às demais vantagens de compõem o conceito de remuneração do servidor - Administração Pública que pode, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, alterar a estrutura remuneratória de seus servidores - Sentença de improcedência mantida. Recurso da demandante não provido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.698/2003. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual a todos os servidores. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância. Leis supervenientes. Direito ao reajuste. Reconhecimento. Inexistência.

«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.88019/94. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se de ação em que as recorrentes, todas servidoras públicas, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Violação à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.

«1. A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.

«1. A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e ao valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.

«1. A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de cargos e salários. Lei Complementar 162/95. Município de Santos. Opção por novo padrão remuneratório, em substituição a todas as vantagens pecuniárias do padrão antigo. Evolução na carreira mediante avaliação anual de desempenho e consideração do tempo de serviço. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV. Transposição para o novo padrão com percentuais diferenciados, menores para os cargos de menor remuneração e maiores para os de maior remuneração. Opção discricionária válida do legislador. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia descaracterizada. Validade dos normativos municipais que a própria administração municipal não pode se furtar de cumprir. Demanda ajuizada para a implementação do valor correto obtido na avaliação que reenquadrou o servidor e pela avaliação anual. Validade. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não evidenciada. Devidos descontos previdenciários e do imposto de renda por se tratar de verbas remuneratórias. Ação procedente, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para dez por cento do débito que houver ao tempo do trânsito em julgado.

46 - TRT2 Entidades estatais privilégios. Em geral juros de mora. Fazenda Pública. O STF afastou a incidência do índice utilizado para atualização dos valores depositados em caderneta de poupança, declarando, por arrastamento, inconstitucional o Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu redação atual ao art. 1º f da Lei 9.494/97. Assim, ocorreu o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, mantendo-se a anterior redação do mencionado artigo, qual seja. «art. 1ºf. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Impõe-se, assim, a incidência de juros de 0,5% ao mês sobre o crédito do reclamante.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 22) - Recurso interposto contra decisão que determinou o arquivamento da execução em cumprimento de sentença, ante a verificação de execução vazia - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação - Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 561.836 - Servidores públicos dos quadros da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Restruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais, absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV - Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório - Exame e aplicação das leis estaduais - Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV - Execução vazia e, portanto, inviável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cumprimento de sentença - Servidor Público URV Reconhecimento do direito ao recálculo dos proventos em conformidade com a Lei 8.880/1994 Impugnação com fundamento no julgamento do RE 561.836 (Tema 5), no regime de repercussão geral, em que se fixou a tese segundo a qual o término da incorporação decorrente da ilegalidade da conversão em URV ocorre no momento da reestruturação remuneratória do servidor - Rejeição - Pretensão de reforma Possibilidade - Direito de pleitear os danos que se extingue cinco anos após a lei que fixou novo padrão remuneratório Reestruturação da carreira pela Lei Complementar 836/1997 Prescrição reconhecida Ofensa à coisa julgada não caracterizada - art. 535, §7º, do CPC - Ausente manifestação no título executivo acerca dos efeitos da reestruturação das carreiras - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Aferição da data de pagamento. Eventuais diferenças com conversão equivocada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Portaria 9.491/1994 e 10.209/1996. Verificação. Necessidade de reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Quanto à possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a Servidores Públicos com a edição posterior de lei reestruturadora da carreira, firmou-se a orientação, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ), de que, se tal objeção já era passível de ser suscitada no processo de conhecimento e não o foi, estará protegida pela coisa julgada. No mencionado Recurso Especial, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, fixou-se o alcance do disposto no CPC/1973, art. 741, VI, especialmente no que concerne às circunstâncias em que as causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação poderão ser aduzidas por meio de Embargos do Devedor. ... (Continua)