parcelamento condominio execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuições condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, permitindo, tão somente, o parcelamento das custas - Gratuidade judiciária a condomínio construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Gratuidade da justiça deferida - Precedentes da Câmara - Provimento do agravo

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conta fundo cedae. Pedido de parcelamento. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgimento contra decisão indeferitória de pleito de parcelamento do débito e nova avaliação do imóvel, com suspensão do leilão designado. Não se pode impor ao credor aceitar o parcelamento do débito, sobretudo quando lhe seja mais vantajoso obter o pagamento total, mediante penhora realizada. Demais, ao devedor é facultado, a todo o tempo, propor ao credor forma de pagamento que lhe seja mais viável, mesmo extra-autos, não se prestando eventual desacolhimento judicial nesse sentido como óbice ao prosseguimento da execução. Havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem é possível ao Juiz determinar sua reavaliação, com vistas a evitar a arrematação por preço vil. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, convalidando-se a tutela antecipada recursal.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Matéria relativa ao parcelamento do débito remanescente não restou preclusa, pois os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. Possibilidade de apreciação da matéria. Parcelamento concebido pelo CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incidente típico da execução do título extrajudicial. Precedentes. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-Ipara o pagamento do débito remanescente, a ser cumprido no juízo de origem. Possibilidade de incluir as verbas da sucumbência na memória do débito, pois os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à agravada/executada após a condenação, quando do cumprimento de sentença. Benefícios da justiça gratuita não possuem efeitos retroativos, mas sim efeitos «ex nunc. Agravante/exequente deverá atentar-se aos valores devidos nos autos do processo do qual foi tirado este recurso. Recurso do exeqüente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (débito condominial) - Decisão que determinou a reserva do saldo da arrematação dos imóveis para garantia de crédito tributário, objeto de execução fiscal - Insurgência da executada.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 619 e CPC art. 642. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - STJ Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento. Efeito suspensivo. Não concessão. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

9 - STJ Direito ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Alegação autoral de parcelamento incorreto do solo concernente na implantação de loteamento irregular provocando danos ambientais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Existência de vícios, no acórdão recorrido. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que rejeitou o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente deferidos à agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. Entrada de profissionais no condomínio, destinados ao apartamento da agravada, que é insuficiente para concluir que esteja realizando reformas com significativo dispêndio de recursos. Pedido de parcelamento do débito exequendo, por sua vez, que é indiciário da ausência de uma condição financeira confortável. Documentos juntados pela executada, ora agravada, que revelam a percepção de um salário-mínimo de aposentadoria, além da contratação de empréstimos. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza não afastada. Benefício que não comporta revogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO DEFERIDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, PORÉM NÃO FOI RECOLHIDA NENHUMA PARCELA. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §7º DO CPC. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA PATRIMONIAL OCORRIDA ENTRE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COLETIVIDADE DE PROPRIETÁRIOS QUE DEVEM RATEAR AS VERBAS. CONDOMÍNIO QUE APRESENTA SALDO POSITIVO EM SUAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPEÇA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel - Deliberação fundamentada de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis - Obediência ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489, § 1º - Nulidade não verificada - Valor de avaliação do imóvel - Acenada incompatibilidade com o preço de mercado não demonstrada - Atualização monetária da quantia apurada em perícia - Cabimento - Parcelamento do lance previsto no edital - Ampla divulgação da alienação na rede mundial de computadores, arts. 886 e 887, § 2º, do CPC - Débitos do imóvel que superam o valor do bem - Retirada a obrigação do arrematante de arcar com as dívidas que sobrepujarem a oferta - Medida que garante a eficácia da execução - Nulidade do ato não verificada - Prejuízos concretos não comprovados - Precedente da instância especial - Recurso não provido

16 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução de locação de imóvel comercial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINAIS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE LEILÃO.

Arrematação ocorrida antes da distribuição deste recurso. Questão prejudicada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Matéria típica de embargos à execução, que inviabiliza a discussão sobre o quantum debeatur neste momento processual. Preclusão. PARCELAMENTO DA DÍVDA. Pedido de parcelamento formulado em momento e em termos distintos daqueles previstos no CPC/2015, art. 916. Proposta não aceita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Execução por título extrajudicial, relativa a cotas condominiais, em que as partes posteriormente celebraram acordo par ao pagamento da dívida. Pedido de homologação. Sentença de extinção do feito, ao fundamento de que a transação celebrada entre as partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, III do CPC. Apelo do condomínio, que procede. Acordo de parcelamento que não constitui novo título executivo, suspendendo a execução pelo prazo estabelecido para cumprimento, na forma do CPC, art. 922. Parcelamento que não constitui causa de extinção da execução (CPC, art. 924), não se confundindo com a quitação da dívida. Precedentes deste E. Tribunal. Provimento do recurso para, anulando a sentença, homologar o acordo celebrado, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no CPC, art. 290. Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Condomínio faz jus as benesses da gratuidade, eis que foi instituído apenas para promover a conclusão da edificação que não restou frutífera. Condomínio que não aufere lucros. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que justificam a não devolução dos autos à origem. Execução que se encontra em grau recursal. Embargos que devem ter o mesmo desfecho dos demais opostos pelos outros executados, ou seja, prejudicados ante a extinção da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. SALDO POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em três parcelas mensais, sob pena de extinção do processo. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa da garantia do juízo. No caso, o condomínio agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência, uma vez que os balancetes financeiros indicam saldo positivo que demonstra capacidade para arcar com as custas processuais. A exigência de garantia do juízo para a admissibilidade de embargos à execução fiscal, conforme o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, permanece válida, uma vez que o agravante não comprovou hipossuficiência econômica que justificasse a dispensa dessa garantia. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Risco de desabamento de blocos rochosos situados em área comum de condomínio e em propriedade limítrofe. Sentença de procedência dos pedidos formulados em face dos particulares, julgando-se improcedente o pedido quanto ao ente municipal. Apelação do Ministério Público e da parte ré. Região que não poderia ter sido loteada por se tratar de área geologicamente instável, de alto risco e imprópria para a ocupação, conforme constatado no laudo pericial. Concessão de licença para parcelamento do solo dada em total afronta ao disposto na legislação pertinente (art. 3º, IV da Lei 6.766/79) . Responsabilidade do Município de adotar providências para a redução de risco em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, conforme definido no Lei 12.340/2010, art. 3º-B. Execução de política urbana que cabe ao Poder Público municipal, na forma da CF/88, art. 182, regulamentado pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais de política urbana voltadas, entre outros objetivos, a evitar a exposição da população a riscos de desastres (art. 2º, VI, h). Obrigação estabelecida também na Lei Orgânica Municipal (art. 160). Simples existência do condomínio 2º réu e do sítio de propriedade do 3º réu que não se reveste de potencial poluidor do meio ambiente, em nada tendo contribuído para as características geológicas da região, moldadas pela intensa atividade intempérica ao longo do tempo. Constatação de que os 2º e 3º réus são os principais e imediatos prejudicados pela situação apresentada, sendo, na realidade, vítimas de ato omissivo do ente municipal, que deixou de cumprir ao longo de décadas seu dever de controle prévio, concomitante e posterior - ato administrativo de natureza vinculada. Impossibilidade de responsabilização das potenciais vítimas pelos danos ambientais que possam vir a sofrer por se encontrarem em área de risco. Sentença reformada. Recursos providos.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa não verificada. Condomínio regularmente representado nos autos. Nulidade da penhora de valores. Inocorrência. Coexecutado intimado pessoalmente das penhoras. Bloqueio de valores que se defere inaudita altera pars. Art. 854, CPC. Incabível o parcelamento do débito. Coexecutado que impugna o crédito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos agravantes em face da decisão que afastou a alegação de nulidade da citação dos executados, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Irresignação que não comporta acolhimento. Cartas de citação postal encaminhadas para o endereço da unidade condominial de propriedade dos executados, - e que originou o débito sub judice -, recebida, sem oposição, pela portaria. Aplicação, in casu, do CPC/2015, art. 248, § 4º. Executados que não comprovaram o local em que moravam à época da entrega das missivas (outubro de 2023), limitando-se a juntar comprovante de residência emitido em maio de 2024 (fl. 50). Tampouco demonstraram que comunicaram ao condomínio a mudança de endereço, para fins de recebimento de cobranças e citações. Nulidade do ato citatório não configurada. Pleito de parcelamento do débito previsto no CCB, art. 916, que além de intempestivo, fora expressamente recusado pelo exequente. Depósito efetuado que sequer contempla 30% do valor das cotas condominiais vencidas e vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Processo extinto, pela satisfação do crédito, por iniciativa de terceira interessada (ocupante do imóvel). Pendência de averbação, junto à matrícula imobiliária, da penhora antes aperfeiçoada sobre o bem. Negativa pelo MM. Juiz de expedição de novo mandado de cancelamento, após devolução pelo Oficial registrador de mandado anteriormente expedido. Impertinência. Devolução que não correspondeu a recusa de cumprimento, mas, tão somente, destinou-se à complementação do mandado com informação essencial, acerca da inexistência de recurso em face da decisão de levantamento da constrição. Hipótese de mero aditamento do mandado anterior, com a inserção desse dado. Descabimento, outrossim, da imposição de multa diária ao condomínio-exequente, em caso de não cumprimento do mandado, como pretendido pela aqui agravante. Cancelamento a ser solicitado, se o caso, diretamente por ela, junto ao cartório imobiliário. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento parcialmente provido.

29 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Crédito condominial - Mantida a recusa dos bens oferecidos à penhora pela executada, diante de sua pouca liquidez e difícil alienação - O parcelamento do débito não pode ser imposto ao exequente nem mesmo judicialmente - Agravo não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e tributário ao débito condominial e que reconheceu sua incompetência para decidir a respeito da prescrição dos débitos fiscais. Irresignação do exequente. Descabimento. Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN.  Eventual aferição acerca de prescrição parcial ou total do débito tributário é de competência exclusiva do juízo da execução fiscal. Precedentes. Pedido para pagamento seja condicionado à adesão ao programa de parcelamento incentivado. Não conhecido. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do CCB, art. 1.345. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos de condomínio - Imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora dos direitos aquisitivos da executada - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de novo praceamento - Agravo interposto pelo exequente - Execução que deve se dar no interesse do exequente - Possibilidade de novo praceamento - Pretensão de que sejam admitidos lances mínimos a partir de 50% do valor da avaliação - Decisão anterior que determinou que a arrematação em 1º leilão deve recair sobre valor não inferior à soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante e não inferior a 60% em 2º leilão - Lance mínimo em 2º leilão reduzido a 50% da soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante - art. 891, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provid... (Continua)

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma sem que tenha havido o praceamento. Remição parcial da execução pela devedora por depósito nos autos. Pretensão do Município de levantar do depósito valor correspondente ao crédito por IPTU relativo ao imóvel penhorado. Impossibilidade. Preferência tributária que se dá se realizada a arrematação, quando haverá sub-rogação do crédito fiscal no seu produto. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, determinou a realização da Leilão do imóvel penhorado (matriculado sob o número 74.860 no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital) e que o Exequente apresente valor atualizado da avaliação do bem - Não comprovada contrariedade técnica que infirme a avaliação do Perito Oficial - Incabível a realização de nova avaliação do imóvel - Alegações de que aplicável o princípio da menor onerosidade da execução, que cabível o parcelamento do débito, que o «agravante é idoso, morador do imóvel, configurando bem de família não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

36 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO. VERDADEIRO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUE EXIGE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 290, DESRESPEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO.

Com efeito, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, ensejando, pois, a extinção do processo na forma do art. 485, IV, do diploma processual civil citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE IPTU E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS NA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento do cumprimento de sentença originário, possibilitando que o agravante atue no cumprimento de sentença proposto pelo condomínio. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM APENSO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nestes autos de embargos à execução, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias do precatório nos autos da execução em apenso, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Impugnação pelo ERJ dos demais valores pretendidos pelos locadores a título de encargos locatícios. Juntada pelos proprietários, nestes autos, da documental de índices 112/2564, consistente de recibos de aluguéis, IPTU de 2016 a 2018, taxas de incêndio, seguro de incêndio, cotas de condomínio de 2016 a 2018 e recibos de encargos. Sentença proferida nestes autos que extinguiu integralmente a execução, ao fundamento de que a mesma carece de título executivo e é nula. Ordem de cancelamento, nos autos em apenso, das prévias dos precatórios. Ofensa ao dispositivo expresso do CPC, art. 784, VIII, segundo o qual «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio se constitui como título executivo extrajudicial. Origem que expressamente afirmou que a execução foi instruída apenas com o contrato, planilhas e certidão de protesto. Prova acostada aos presentes embargos, em que o ERJ suscitou controvérsia acerca do crédito e após a intimação das partes para que se manifestassem em provas. Documental não examinada pelo Juízo a quo. Necessidade de cassação da sentença, com reconhecimento da existência de título executivo apto a instruir a execução, que não é nula. Regular prosseguimento do feito executivo em apenso e dos presentes embargos à execução que se impõe. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Preliminarmente, insiste na incidência do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange à oportunidade de parcelamento do débito - No mérito, aduz excesso de penhora - Descabimento - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada, ante as circunstâncias dos autos - Alegação de nulidade da penhora, ante a ausência de participação de coproprietário do bem imóvel - Alegação igualmente afastada - Copropriedade da unidade autônoma que não implica litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, perante o condomínio a dívida é indivisível, nos termos do CCB, art. 259, podendo ser exigida de qualquer um dos devedores - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os coproprietários da unidade em mora na ação de cobrança de despesas condominiais, na forma do CCB, art. 275, podendo o credor exigir de um ou de alguns a dívida, permanecendo a solidariedade entre os coproprietários sobre o débito do bem comum - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Inconformismo - Alegação de nulidade de citação/intimação e inexequibilidade dos prêmios em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde - Acolhimento parcial - Nulidade de citação/intimação não reconhecida - Consoante se infere do Aviso de Recebimento, o necessário e competente envio foi feito para o endereço em que indicado no registro do CNPJ, cujo local é um condomínio edilício - Mérito - Plenamente cabível a extinção da execução no caso concreto - Ação Civil Pública, com efeito «erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Cobrança inexigível - Entendimento de que é abusivo o aviso prévio para cancelamento do plano de saúde em prejuízo do consumidor (consoante decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeito erga omnes) que já foi adotado também por esta C. Câmara (Apelação Cível 1026699-62.2020.8.26.0114 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu «o pedido do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR para o fim de determinar a reserva do produto da arrematação em eventual alienação, até o montante da dívida". Pleito recursal que merece prosperar. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza «propter rem da obrigação condominial. Situação em que deve prevalecer o interesse da coletividade condominial ao do credor fiduciário. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos do credor fiduciário. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de revogação da justiça gratuita e início da execução do título judicial. Sentença de indeferimento e cancelamento do incidente. Apelo do exequente. Pedido de revogação lastreado em depósito judicial, em favor da executada, da quantia de R$ 5.935,66. Fato que, por si só, não é suficiente a comprovar a alteração da situação econômica da executada, sobretudo levando em conta que a verba depositada tem origem indenizatória, ou seja, não representa acréscimo patrimonial. A mera consecução de créditos judiciais matematicamente superiores a determinada verba processual devida não enseja, por si só, o afastamento da gratuidade de justiça. Entendimento adotado pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Sentença mantida. Apelo desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da arrematação - Depósito realizado nos autos, outrossim, que ocorreu a título de garantia e não como forma de pagamento (de forma parcial, sem atualização, juros, custas e honorários) de modo que não há de se falar em remição da dívida na hipótese (CPC, art. 826) - Ausência de adimplemento integral da dívida atualizada - Existência, outrossim, de decisão anterior proferida nos mesmos autos, confirmada por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 (agravo de instrumento 2147665-49.2024.8.26.0000) que ratificou a regularidade da execução promovida contra a incorporadora imobiliária agravante, e a multa anteriormente fixada em seu desfavor a título de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiros. IPTU. Município de São Caetano do Sul. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos e determinou a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal para defesa do imóvel objeto da tributação. Embargante proprietária de 84,375% do imóvel, por força de partilha de divórcio, remanescendo o restante com o ex-marido. Ambos os condôminos são proprietários do imóvel objeto da exação, sendo irrelevante para o Fisco Municipal o percentual atribuído a cada proprietário para cobrança do tributo inadimplido. Os co-proprietários são obrigados solidariamente ao cumprimento da obrigação tributária, uma vez que possuem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação. A oposição dos presentes embargos é incompatível para o fim a que se destina, posto que eventual ameaça de constrição judicial sobre o bem cujo IPTU incide não se revelará injusta ou ilegal. Pretensão de propositura de acordo ou parcelamento da dívida que prescinde da inclusão da embargante no polo passivo da execução, sendo suficiente mero requerimento junto à Fazenda Pública exequente. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... (Continua)

47 - TJSP Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Citação - Nulidade - Não Ocorrência - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica, o mesmo indicado no título que embasou a ação executiva - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248 do atual CPC - Citação válida - Nulidade não reconhecida.

48 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes a pagamento e parcelamentos. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Embargantes reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados pelo exequente, e que estão inadimplentes com suas obrigações perante o condomínio, porém, por motivo de força maior; que o 1º embargante ficou desempregado no dia 01/03/2019 e desde então não conseguiu outro emprego; que tiveram um filho, nascido em outubro de 2020; e que a 2ª embargante trabalha como operadora de telemarketing, percebendo o salário de RS 932,95. Pleitearam, ante a impossibilidade de pagamento da dívida à vista, o parcelamento mediante uma entrada de RS 2.000,00 e 15 parcelas de R$ 101,27. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO