parecer do assistente tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Produção de prova. Perícia. Excesso de prazo no oferecimento de parecer do assistente técnico. Motivo justificado. Inocorrência de violação a normas processuais. Recurso especial interceptado na origem. Agravo desprovido.

«Justificado e aceito pelo Juiz o atraso na apresentação do trabalho de um dos assistentes técnicos, não há porque determinar o desentranhamento dos autos, não havendo ofensa a dispositivos de Lei. Desprovimento do agravo regimental.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.

5 - TJSP Prova. Perícia. Laudo. Reprodução «ipsis litteris de parecer do assistente técnico de uma das partes. Incompatibilidade com a forma escrupulosa com a qual o perito judicial deve cumprir seu encargo. Nulidade da perícia. Ocorrência. Realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJSP Prova. Ação revisional de cláusula contratual. Perícia contábil. Homologação. Improcedência. Alegação de que não houve manifestação do banco réu dentro do prazo fixado. Desacolhimento. Existência de tempestiva juntada de parecer do assistente técnico indicado. Questões relativas à prova produzida que devem ser apreciadas e dirimidas na sentença, dado que pertinentes ao mérito da demanda. Recurso provido para anular a decisão agravada.

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Colacionado laudo do perito judicial, houve reclamo por esclarecimentos, em parecer do assistente técnico, que não foram observados pelo Juízo. Sentença anulada, considerada a violação aos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido, com acolhimento da preliminar e anulação da r.sentença

8 - TJSP Ação de desapropriação. Avaliação definitiva do imóvel por meio de perícia. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo de dados de mercado e considerando as particularidades do imóvel. Sentença que acolheu parcialmente o parecer do assistente técnico no tocante às benfeitorias. Argumentos do recurso já enfrentados pela sentença e que não a infirmam. Julgado mantido. Apelação não provida.

9 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

10 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Indicação de outro nome. CPC/1973, art. 422, na antiga redação. Compromisso ainda não prestado. Possibilidade.

«Na sistemática processual antiga (CPC, art. 422), antes da alteração procedida pela Lei 8.422/92, os assistentes técnicos prestavam compromisso, dando-se a sua substituição nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 424, I e II, também em sua redação primitiva. Caso, todavia, em que a indicação de outro assistente técnico, conquanto feita pela parte sem a apresentação de motivo específico, se deu antes de prestado tal compromisso, de sorte que não era hipótese clássica de substituição, achando-se correta a interpretação do Tribunal «a quo que a admitiu. Ademais, a investigação probatória, com a colheita do parecer do assistente técnico, foi mais profunda, inexistindo prejuízo _ muito ao contrário - quanto à apuração da verdade dos fatos; e se ocorreu, eventualmente, algum retardamento na marcha processual, isso já está agora superado pelo decurso do tempo desde então.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Servidão administrativa. Passagem de tubulação de esgoto. Pretensão para que se adotem as conclusões do perito oficial. Impossibilidade. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da requerente, eis que adequado à realidade fática do caso. Servidão que restringe significativamente o aproveitamento da área remanescente. Indenização que deve compreender a faixa servienda e a área remanescente. Sentença reformada.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Autora menor que teria sido tardiamente diagnosticada com meningite, da qual decorreram sequelas físicas e neurológicas irreversíveis. Irresignação da ré. Processo instruído com laudo do perito judicial e parecer do assistente técnico do réu que chegaram a conclusões diametralmente opostas. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de realização de nova perícia (CPC, art. 480). Julgamento convertido em diligência, prejudicado o exame do recurso

13 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Operador de máquina de beneficiamento de algodão. Acidente-tipo. Amputação traumática dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Laudo pericial que concluiu não estar caracterizada situação de invalidez. Conclusão corroborada pelo parecer do assistente técnico do INSS. Obreiro que, mesmo com sequela, exerceu outras funções após o acidente. Autor amparado pelo benefício adequado, qual seja, auxílio acidente concedido em conformidade com a Lei 6367/76. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

15 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Julgamento antecipado do pedido ante a desnecessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 355, I, CPC. Juiz que é destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 Laudo pericial conclusivo quanto aos fatos. Partes que foram devidamente intimadas a se manifestarem. Observância do CPC, art. 477. Ausência de impugnação e de apresentação do parecer do assistente técnico do ora recorrente. Consulta ao cadastro imobiliário municipal (Geopixel). Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Apelação. Vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual conduta praticada pelos corréus que tenha causado os danos materiais pleiteados. Art. 373, I do CPC. Laudo pericial que constatou a inexistência de qualquer córrego no local. Problema de infiltração que decorre de vício construtivo no muro divisório dos imóveis, sendo responsabilidade de ambos os proprietários. Parecer do assistente técnico da parte autora que não trouxe elementos suficientes para elidir o trabalho técnico bem elaborado pela expert oficial. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização por eventual incapacidade profissional resultante de lesões nos membros superiores. Ausência de nexo causal. Perícia oficial. Prevalência em detrimento do parecer do assistente técnico. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

18 - TRT2 Perícia adicional de periculosidade. O laudo pericial não restou infirmado em seu conteúdo, uma vez que as impugnações e o parecer do assistente técnico da demandada mostraram-se destituídos de cunho técnico, impondo-se a manutenção da r. Decisão de piso que deferiu o pedido de adicional de periculosidade e consequentes. Recurso da reclamada improvido. Forma de liquidação dos pedidos. Considerando que o juízo está adstrito ao limite do pedido (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), resta mantida a r. Decisão de origem que limitou a condenação ao valor constante dos pedidos, vez que o reclamante na inicial apôs valores específicos a alguns deles. Recurso do reclamante improvido.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.647/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Constata-se que a conclusão do acórdão recorrido foi de que, embora a recorrente tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, apontando equívocos no conteúdo da prova, bem como, tenha apresentado parecer do assistente técnico, não há elementos capazes de elidir a conclusão ali contida. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

20 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Cálculo do valor dos locativos - Utilização de percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel que não se mostra justificada - Existência de cálculo constante de laudo pericial pormenorizado - Apuração mediante método comparativo - Incorreções nas descrições das edificações que não restaram evidenciadas - Impugnação dos apelantes que não informou o resultado de parecer do assistente técnico nem tampouco trouxe argumentos convincentes a afastar a conclusão do laudo pericial.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO

Decisão que deferiu somente o levantamento de 100% do valor incontroverso e depositado com a inicial - Insuficiência - Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo - Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial - Prevalece a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Análise das provas dos autos. Prova pericial. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". ESTUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO MAIS DETALHADO E ESPECÍFICO DO QUE O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. PERITO QUE, NA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, RECONHECE O ACERTO DOS CRITÉRIO DO PARECER TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO.     

Inconformismo dos expropriados com o valor da indenização fixado em sentença de desapropriação. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Anulação da sentença pela corte de origem por cerceamento de defesa da autarquia ré. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, apreciando a Apelação do INSS, a Corte de Origem anulou a Sentença por entender ter havido cerceamento de defesa, consistente na não apreciação pelo Magistrado sentenciante do pedido de complementação do laudo pericial, efetivado com base no parecer do Assistente Técnico . ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1.

O princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371, permite ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 479, IV). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional com fundamento na prova pericial concluiu que restou evidenciado o nexo causal do trabalho com a lesão apresentada e, nas suas razões de decidir, asseverou que a prova técnica « produzida por profissional habilitado de confiança do juízo, somente pode ser elidida por contraprova hábil, o que não correu no caso, sendo insuficiente para tanto o parecer do assistente técnico da ré por unilateral, bem assim o laudo do INSS, pois apesar, de posterior insurgência da ré, ter apontado pela inexistência do nexo, inicialmente deferiu auxílio doença acidentário e após determinou reabilitação do autor em atividades que não mais exigissem sobrecarga e movimentos repetitivos «. Nestes termos, restam ilesos os arts. 371, 479 e 1.023 do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, pois não teria sido o perito intimado para manifestação sobre o parecer do assistente técnico da autora - CPC, art. 477, observado pelo juízo de origem - Autora que, em primeira manifestação sobre o laudo, apenas solicitou esclarecimentos e, após manifestação do perito, apresentou parecer, sem mencionar intenção de comparecimento em audiência - Parecer do assistente apresentado de forma extemporânea - Mérito - Cancelamento de servidão que não é objeto da ação, apenas a reintegração da posse da área - Perito que, após comparecer pessoalmente no local e realizar estudos via Google Earth, concluiu que a própria autora bloqueou seu acesso à servidão entre os anos de 2012 a 2020, desbloqueando pouco antes da distribuição da ação, demonstrando não haver posse anterior - Portão de acesso à servidão que não comporta veículos de médio e grande porte, motivo pelo qual a passagem não poderia estar sendo utilizada pela locatária da recorrente, considerando sua atividade empresarial - Demais vias de acesso que não possuem restrição de tráfego - Improcedência mantida - Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Prazo para entrega do parecer. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«Se o laudo do perito não foi entregue no prazo fixado pelo juiz, as partes, pelos seus advogados, devem ser intimadas da sua juntada aos autos, passando daí a correr o prazo de dez dias para os assistentes apresentarem seus pareceres. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433. Aplicação.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e aplicabilidade do CDC - Não conhecimento - Questões que já foram rechaçadas pelo aresto desta Colenda Câmara, quando do julgamento, por votação unânime, do Agravo de Instrumento 2305567-02.2023.8.26.0000. Cerceamento de defesa - Manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Dano moral configurado - Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Dano moral caracterizado. Quantum bem arbitrado por unidade habitacional. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO CPC/2015, art. 477, § 2º.

1. A teor do que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º, o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como no parecer do assistente técnico da parte. 2. Hipótese em que as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da conclusão alcançada pela perita judicial, tendo sido apresentado parecer técnico subscrito pelo assistente indicado pela parte. Não obstante, a sentença foi proferida sem prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados, em dissonância com o que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º. 3. A ausência de intimação do perito nomeado para elucidar as divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença. Precedentes deste E. TJSP. 4. Sentença anulada, com determinação de remessa à instância originária para adequação da instrução probatória. 5. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, restando prejudicado, por ora, o apelo interposto pela municipalidade... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Cerceamento de defesa. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. ... (Continua)

36 - STJ Prova pericial. Indicação de assistente técnico. Extemporaneidade. Preclusão. CPC/1973, art. 421, § 1º. Prazo não-preclusivo. Permissão de juntada de parecer. Precedentes do STJ.

«Recurso Especial com o escopo de manter parecer técnico emitido por assistente não indicado e anexado após o início da realização da perícia. Acórdão «a quo que anulou o «decisum calcado dentre outros elementos, na referida peça técnica, determinando o rejulgamento da causa. É cediço na Corte que: «A corrente dominante nos tribunais firmou-se no sentido de que é possível a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, para a realização da perícia, além do qüinqüídio do CPC/1973, art. 421, § 1º, desde que não haja principiado a diligência nem prestado compromisso o louvado do juízo. (REsp 19.282-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ 18.05.1992); «Não é peremptório o prazo de que trata o § 1º do CPC/1973, art. 421, permitida a sua ampliação desde que o processo continue na mesma fase (...)(REsp 6.269-0/CE, Rel. Min. César Rocha, DJ 16/08/93). «In casu, o parecer do técnico do INCRA, não indicado anteriormente nos autos, foi apresentado posteriormente ao início da produção da prova pericial, em confronto com a jurisprudência do Tribunal. Precedentes: RESP 229.201/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 11.02.2000; REsp 148.204/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 09.12.1997; EREsp 39.749/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ 29/10/96.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, e b) o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento fixado no aresto impugnado, a respeito da ausência de nexo causal a ensejar indenização por eventual incapacidade profissional resultante de lesões nos membros superiores, bem como da prevalência da perícia oficial em detrimento do parecer do assistente técnico, exige nova análise do acervo fático probatório, o que é vedado pela via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

39 - 2TACSP Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.

«Ausentes as hipóteses arroladas no CPC/1973, art. 135, não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa..... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia ortognática. Negativa da operadora com base em parecer de junta médica. Inadmissibilidade. Prevalência da prescrição do médico assistente em detrimento do parecer da junta médica. Ausência de prova técnica hábil a infirmar a prescrição do médico assistente. Operadora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, II. Presunção de essencialidade dos materiais requisitados pelo médico assistente, sem os quais a realização dos procedimentos fica inviabilizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da jjf holding. Ausência de indicação dos exames periciais para os quais a defesa pretende indicar assistente e dos pontos controvertidos na documentação que necessitariam de esclarecimentos.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistente técnicos. Parecer. Prazo peremptório. Princípio constitucional da isonomia. Complexidade da causa. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária a realização de novo exame pericial. ... (Continua)

44 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Pesquisa de mercado. Acompanhamento do perito na realização das pesquisas de que trata o CPC/1973, art. 429. Desnecessidade. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.

«... A recorrente sustenta a violação ao CPC/1973, art. 421, § 1º, inciso I, pois a sentença e o acórdão recorrido entenderam que era desnecessário o acompanhamento do assistente técnico da recorrente à pesquisa de mercado realizada pelo perito, para apurar o ganho médio do falecido marido da primeira recorrida. De fato, é realmente desnecessário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o CPC/1973, art. 429, porquanto eles mesmos (assistentes técnicos) também podem fazer referidas pesquisas e apresentá-las nos respectivos pareceres técnicos; inclusive para contrapor as pesquisas feitas pelo próprio perito. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demandante desempenhou atividade bancária durante 27 anos ininterruptos, realizando tarefas tanto na área administrativa como na área contábil, com atividades manuais na escrita (abertura de contas, cálculos de documentos, máquina de escrever, máquina de calcular, utilização de carimbos) tendo sido afastada de suas funções laborais quando da emissão da CAT, com diagnóstico de LER/DORT. Igualmente foi concedido auxílio doença espécie 91, tendo, ainda, se submetido a cirurgia e não mais conseguiu realizar atividade bancária dantes. ... (Continua)

46 - TJSP Prova. Produção. Ação acidentária. Pretensão da obreira de apresentar parecer de assistente técnico. Pedido sequer apreciado. Sentenciamento do feito. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Agravo retido não conhecido. Recurso provido para anular a sentença.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS AO CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalterável após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVA EM JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas em joelhos. Moléstias de etiologia extralaborativa. Atividades habituais manuais. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Benefício indevido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 535, II, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não é preclusivo - Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Desentranhamento descabido - Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, ante a ausência de impedimento legal para tanto - Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara - Acolhido o pedido subsidiário formulado em contraminuta - Decisão reforma em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)