patrimonio historico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação civil pública. Autarquia federal. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Proteção ao patrimônio histórico. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

2 - TJMG Ação civil pública. Tombamento. Imóvel tombado. Reforma sem prévia autorização do serviço de patrimônio histórico e artístico nacional. Impossibilidade. Decreto-lei 25, de 30/11/37, art. 17. Inteligência.

«O art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/37, dispõe que, para realização de qualquer obra em imóvel tombado, haverá que se obter a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Realizada a obra, sem aquela autorização, confessando o réu ter praticado o ato considerado lesivo ao patrimônio histórico, é de se julgar procedente a ação civil pública, para condená-lo na reparação total do imóvel.... (Continua)

3 - TJMG Competência. Crime contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, V. Lei 9.605/1998, art. 63. CF/88, art. 216. CP, art. 166.

«O patrimônio histórico-cultural tombado no âmbito federal, pelo IPHAN, constitui, a teor da CF/88, art. 216 em vigor, patrimônio cultural a nível nacional e não estadual. Em consequência, o foro competente para o processamento e julgamento de ilícito penal contra o patrimônio histórico-cultural nacional é o da Justiça Federal.... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico. Autarquia federal. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação civil pública. Ação proposta por autarquia Federal. Proteção ao patrimônio histórico. Competência da Justiça Federal. Precedente do STF. Súmula 183/STJ (cancelada). CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo STF (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dano ao patrimônio histórico. Negligência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a negligência da preservação do patrimônio histórico demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ ... (Continua)

7 - TJMG Ação civil pública. Direito administrativo. Ação civil pública. Liminar. Defesa do patrimônio histórico artístico e cultural. Realização de obras em imóvel. Possibilidade

«- A teor do disposto nos arts. 129, III, e 216, § 1º, ambos da Constituição Federal, a ação civil pública é instrumento hábil para a tutela do patrimônio histórico artístico e cultural. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, consignou (fl. 788, e/STJ): «Na forma das legislações acima, a proteção e a tutela do ambiente cultural é comum a todos os entes estatais, uma vez que é dever da Administração Pública promover a preservação dos referidos patrimônios, subsistindo, desta feita, a sua responsabilidade, motivo pelo qual se afasta a alegação de que o bem não constitui patrimônio histórico - cultural, devendo ser mantido o reconhecimento do pedido formulado pelo Ministério Público quanto às providências para a restauração do bem por ambos os réus. Da mesma forma não há que se falar em condenação ilíquida, pois como bem ilustrado pela Procuradoria de Justiça, foi a própria municipalidade que incluiu os imóveis objeto da lide em área de preservação cultural, sendo, portanto, óbvio que guarde responsabilidade pela orientação do projeto de restauração, conforme suas diretrizes, a qual não se confunde, frise-se, com a própria obrigação de fazer a que foi condenado, de natureza solidária». ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituto do patrimônio histórico e artístico nacional. Iphan. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito público. Ação civil pública. Danos ao patrimônio histórico e cultural. Modificação da fachada de imóvel inventariado e tombado. Indenização compensatória. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização por danos ao patrimônio histórico e cultural em razão de modificação da fachada de imóvel inventariado posteriormente tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e fixar a indenização compensatória. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem tombado. Alterações. Ofensa ao patrimônio histórico e artístico nacional. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados; é, entretanto, imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS Apelações cíveis. Agravo retido. Direito público não especificado. Ação civil pública. Município de Vacaria. Catedral Nossa Senhora da Oliveira. Patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico. Necessidade de realização de projeto global das obras de restauração. Responsabilidade solidária. Lei 10.257/2001, art. 2º, XII. CF/88, art. 23. CF/88, art. 24. CF/88, art. 216, § 1º. CCB/2002, art. 1.228, § 1º.

1. Não conhecido o agravo retido interposto por Mitra Diocesana de Vacaria, em razão da ausência de prejuízo, requisito imprescindível da recorribilidade. ... (Continua)

14 - TRF1 Penal. Alteração de local especialmente protegido. Conjunto arquitetônico. Monumento nacional. Falta de dolo. CP, art. 166.

«Sem a vontade livre e consciente de alterar o patrimônio histórico, protegido por lei, não há o crime previsto no CP, art. 166.... (Continua)

15 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agavo em recurso especial. Processual civil e ambiental. Patrimônio histórico. Realização de obras em imóvel tombado sem autorização dos órgãos competentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público federal. Precedente. Impossibilidade jurídica do pedido. Condenação incerta. Não ocorrência. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Estação ferroviária de pelotas/RS. Patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Imóvel tombado.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que pretende garantir a adoção de medidas para a conservação de imóvel tombado de sua propriedade (Estação Ferroviária de Pelotas/RS). ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de dinheiro público na reforma de relógio de igreja. Descabimento, visto não se tratar de patrimônio histórico. Inadmissível despesa irregular com um bem particular. Fraudes e irregularidades na licitação constatadas. Lesão ao erário público configurada. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.

18 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.

1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Furto. Obras de artes em museu. Tombamento pelo IPHAN. Efetivo interesse da União. Preservação e manutenção de bens de excepcional valor cultural e artístico. Julgamento pela Justiça Federal. concessão de «habeas corpus de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. Precedentes do STJ. Decreto-lei 25/37, arts. 19 e 20. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«O objetivo do tombamento é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, cabendo ao IPHAN a sua manutenção e vigilância, conforme o disposto nos Decreto-lei 25/1937, art. 19 e Decreto-lei 25/1937, art. 20. A União, por intermédio do IPHAN, tem efetivo interesse na preservação e manutenção do patrimônio histórico e artístico nacional, resguardando os bens de excepcional valor cultural e artístico. Determinada a competência da Justiça Federal, não se pode manter a sentença condenatória proferida por Juízo incompetente, visto ser aquela de ordem constitucional. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual, facultando-se a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados, na forma legal.... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preservação de bem público como patrimônio cultural. Independência entre as instâncias administrativa e judicial preservada. Interesse de agir evidenciado, uma vez que o patrimônio histórico necessitou da proteção do Poder Judiciário. Inocorrência de perda do objeto da ação, pois atendido apenas o caráter preventivo da demanda, e não o reparatório. Questões preliminares afastadas. Recurso improvido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca de propriedade de estátua esculpida por Aleijadinho. 3. Competência da Justiça estadual fixada pelo Tribunal a quo para julgar a matéria. 4. Tombamento do objeto pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG. Ausência de registro no Instituto do Patrimôio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 5. A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Manifestação expressa de desinteresse da União e da Autarquia federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Ação civil pública. Obra pública. Revitalização de praça e sistema viário que a envolve. Procedimento licitatório irregular. Ausência de manifestação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. Monumento tombado no local da obra. Inexistência de estudo prévio de impacto de vizinhança. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - STJ Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do «Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências, localizado Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Município de São Caetano do Sul - Alegação de demolição de patrimônio histórico-cultural, sem a participação da população - Autor que não demonstrou nos autos a lesividade do ato administrativo que pretende anular - Pedido julgado improcedente - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)

27 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Inexistência. Ação popular. Ingresso em face da Municipalidade visando a obstar a ordem de remoção da fileira central de luminárias existente em praça central da cidade. Alegado desvio de finalidade não configurado. Hipótese em que o órgão com atribuição de zelar pelo patrimônio histórico, artístico e paisagístico atuou dentro de sua função precípua. Recurso provido para julgar improcedente a ação popular.

28 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Dano ao patrimônio público. Escavações em terreno localizado em unidade de preservação histórica. Área de entorno de bem tombado pelo iphan. Tombamento realizado em data posterior à pratica do delito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União, processar e julgar o delito de escavações em terreno localizado em área de entorno de bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, mormente quando a prática do delito antecede a data do tombamento. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada, em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO -

Pretensão da Autora à condenação dos Requeridos à restauração integral Igreja do Rosário dos Homens Pretos e no Museu de Arte Sacra de Iguape - Possibilidade - Competência da Justiça Estadual - Laudo pericial que demonstra a existência de danos e necessidade de restauração - Obrigação solidária imposta ao Município por ter sido causador do dano - Art. 942 do CC - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Restauração de bem tombado como patrimônio histórico. Ofensa ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de impor aos réus a realização de obras de restauração e de manutenção, previamente aprovadas e acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Participação do iphan. Área tombada. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A apreciação da tese recursal apresentada, acerca da presença ou não do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN no processo de urbanização de área tombada, demandaria o reexame dos fatos e das provas. Incidência do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

35 - STF Tombamento. Desapropriação. CF/88, art. 216, § 1º.

«No tocante ao § 1º do CF/88, art. 216, não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteção se fará por tombamento ou por desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois, a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo, no âmbito da desapropriação.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Governador do Estado e Secretário Estadual da Saúde, objetivando a modificação do Plano Estadual de Imunização - Ausência dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação popular - Demanda ajuizada visando condenação em obrigação de fazer - Ausência de indicação de lesão concreta ou potencial ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Inexistência de interesse processual - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação popular ajuizada por artesão do Município de Caraguatatuba - Prejuízo à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural em razão da edição da Lei Municipal 2.637/2022 - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita - Manutenção - Insurgência contra lei em tese - Ação popular que não pode ser manejada como sucedânea de controle abstrato de constitucionalidade, nem para a defesa de direitos individuais homogêneos - Precedentes - Não provimento dos recursos voluntário e oficial

38 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. Condenação em dinheiro. Destinação a um fundo. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.

«... Por tratar-se de lesão a direito eminentemente difuso, de titularidade indeterminada, aplica-se ao caso o Lei 7.347/1985, art. 13, segundo o qual «havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais. ... (Des. Agostinho Teixeira).... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prédio público. Teatro municipal. Componente de meio ambiente artificial. Hipótese em que cabe à municipalidade a REsponsabilidade pela manutenção das instalações físicas do espaço público. Falta de manutenção e precariedade das instalações comprovadas. Legitimidade ativa da associação ambiental para promover ação em defesa do patrimônio histórico e artístico de uma comunidade. Existência de previsão legal expressa na Lei de Ação Civil Pública. Pretensão de dano moral coletivo ante o descaso com o patrimônio cultural por expor os frequentadores do espaço ao risco de morte. Improcedência do pedido ante a ausência do dano alegado. Indispensabilidade da comprovação. Recurso da associação improvido.

40 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Preservação que se impõe. Aplicação do CF/88, art. 216, § 1º, segundo o qual «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Prova pericial que demonstra o precário estado de conservação do «Museu do trem. Dever do réu de restaurar o acervo e reparar o dano ao patrimônio históricocultural do Município do Rio de Janeiro. Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Ação civil pública. Casa ipiranga. Interesse sociocultural. Pedidos improcedentes. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da Casa Ipiranga como de interesse sociocultural e condenando o Município de Bagé à obrigação de fazer consistente em preservar o entorno, não aprovando projetos construtivos que superem sua volumetria. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao interesse de agir), da Súmula 7/STJ (também quanto ao interesse de agir), da Súmula 83/STJ (quanto à causa de pedir), da Súmula 83/STJ (quanto ao patrimônio histórico cultural), da Súmula 7/STJ (também quanto ao patrimônio histórico cultural) e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DAREM DESTINO ÚTIL E EFETUAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS A IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECARIEDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A obrigação do ente público decorre do art. 23, III e IV, da CF/88, que estabelecem como competência material comum dos entes federativos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos, bem como o impedimento da evasão, da destruição e da descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Na mesma toada, o art. 30, IX, da CF, dispõe ser competência dos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extrordinário aberto irregularmente. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Regularidade das calçadas com normas de acessibilidade. Cabimento. Microssistema de processo coletivo.

1 - A ação popular é instrumento processual adequado para proteger os interesses difusos e coletivos da sociedade, podendo ser utilizada nas hipóteses de atos lesivos ao patrimônio público, proteção ao meio ambiente (incluindo o meio ambiente artificial), defesa da moralidade administrativa, do patrimônio histórico e cultural, bem como atos lesivos ao patrimônio social.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tombamento. Extensão da responsabilidade da união pela conservação de imóvel tombado. Função institucional do iphan. Autarquia federal. Personalidade jurídica e patrimônio próprios. Lei 8.113/1990. Interpretação do art. 19, § 1o. Do Decreto-lei 25/1937 à luz da legislação superveniente. Responsabilidade da união apenas subsidiária, em caso de insuficiência de verbas do iphan. Existência, contudo, de legitimidade passiva da União. Necessidade de integração do contraditório. Recurso especial da união a que se dá parcial provimento, para afirmar o caráter subsidiário de sua responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Patrimônio histórico e cultural. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Patrimônio histórico e cultural. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS -

Pretensão de anulação do Decreto Municipal 2.419/2022, do Município de Campinas, que veiculou permissão de uso de área pública para associação de catadores de materiais recicláveis - Descabimento - Descabimento de ação popular para discussão de atos normativos em abstrato, inclusive decretos do Executivo, sob pena de desvirtuamento do sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos - Insurgência destinada a interferir nas políticas públicas municipais para atendimento de interesse particular - Inocorrência de prova de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... (Continua)