peculato eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração alegando constrangimento ilegal em virtude da suposta negativa de acesso dos Doutos Defensores aos autos de origem. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus 2191520-78.2024.8.26.0000. Writ não conhecido nesta extensão. Revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte, julgando-se prejudicado o writ nesta extensão

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, peculato eletrônico e falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato eletrônico. Litispendência. Alegação sem devida comprovação. Ônus da prova. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de que teria havido litispendência entre duas ações penais promovidas pelo Ministério Público demanda a demonstração de que os fatos seriam idênticos. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, exige demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Constatação de identidade de pedido e causas de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara de Direito Criminal (Habeas Corpus Criminal 2199220-08.2024.8.26.0000), que se encontra pendente de julgamento, eis que há oposição ao julgamento virtual. Superveniência de decisão rejeitando novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa que não representa fato novo e não implica alteração da situação fático jurídica da paciente, a ensejar análise em apartado da legalidade da prisão preventiva decretada. Insubsistência da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia já oferecida. Impetração não conhecida

5 - STJ Habeas corpus. Peculato eletrônico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Peculato eletrônico. Instituição financeira. Crime impossível. Alegação de consumação do delito pelo parquet. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal adequado e formulação de pedido impraticável. Recurso não conhecido.

1 - A indicação do dispositivo legal apontado como contrariado deve se relacionar com os fundamentos externados pelo Tribunal de origem, os quais o recorrente pretende ver modificados. A absolvição operada em virtude da absoluta ineficácia dos meios que foram empregados contra a instituição financeira, a qual não se relaciona com a aferição acerca do momento consumativo do crime, mas com a própria tipicidade como causa excludente, exige a indicação do dispositivo legal pertinente, em tese, equivocadamente interpretado, o que não foi feito. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Percebe-se que o capítulo de aplicação de continuidade delitiva entre os crimes do art. 312, § 1º e CP, art. 313-Anão foi apreciado pelo Tribunal a quo, que ateve sua cognição, acerca do tema, à existência de continuidade delitiva entre os crimes de peculato e, separadamente, à continuidade delitiva entre os crimes de peculato eletrônico. Nesse diapasão, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional d a hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Presença de indícios concretos e veementes do fumus comissi delicti. Paciente que teria, em tese, agindo em concurso com os demais investigados, estabelecido verdadeira organização criminosa no 1º Cartório de Notas de Votuporanga, com o objetivo de obter ganhos ilícitos à custa dos usuários do cartório e do erário, durante significativo lapso temporal (ao menos quatro anos). Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Existência de indícios concretos de que o paciente e os demais investigados também teriam, após descobertos os fatos, procurado interferir sistematicamente na produção probatória, mediante a restituição de valores indevidamente cobrados a maior às vítimas. Prisão preventiva que também se faz necessária para fins de conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida bem demonstrada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Denegação bem justificada na origem. Ausência de demonstração da existência de debilidade extrema em função de doença grave, bem como de que o sistema penitenciário não dispõe de meios para oferecer a assistência à saúde do recluso. Exegese do CPP, art. 318, II. Constrangimento ilegal não verificado.

9 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Impetração apontando constrangimento ilegal em virtude do suposto óbice ao acesso aos elementos de prova documentados nos autos. Sigilo imposto em virtude da existência de diligências investigativas em curso. Superveniente levantamento do sigilo decretado. Impetração prejudicada nessa extensão. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Presença de indícios concretos e veementes do fumus comissi delicti. Paciente que teria, em tese, agindo em concurso com os demais investigados, estabelecido verdadeira organização criminosa no 1º Cartório de Notas de Votuporanga, com o objetivo de obter ganhos ilícitos em detrimento dos usuários do cartório e do erário, durante significativo lapso temporal (ao menos quatro anos). Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Existência de indícios concretos de que o paciente e os demais investigados também teriam, após descobertos os fatos, procurado interferir sistematicamente na produção probatória, mediante a restituição de valores indevidamente cobrados a maior às vítimas, buscando alterar o estado de fato e provas. Prisão preventiva que também se faz necessária para fins de conveniência da instrução criminal. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Denegação justificada na origem. Ausência de demonstração da existência de debilidade extrema em função de doença grave, bem como de que o sistema penitenciário não disponha de meios para oferecer a assistência à saúde do recluso. Exegese do CPP, art. 318, II. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Recurso especial interposto e julgado. «escândalo dos gafanhotos. Desvio de recursos públicos para pagamento de vencimentos a supostos servidores. Procurações outorgadas pelos servidores fictícios para recebimento de vencimentos, não repassados aos pretensos titulares. Condenação por peculato. Alegado erro na capitulação legal. Art. 313-A ao invés do CP, art. 312. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido

«1 - O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na petição. Direito penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se inepta a petição inicial em razão da maneira como foi formalizado o pedido - relato confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia atinente à legalidade dos elementos probatórios demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Peculato. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso apresentado após prazo constitucional. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão do Tribunal a quo de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é competência exclusiva desta Casa a análise definitiva de admissibilidade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato eletrônico. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à reparação de danos. Ofensa ao princípio da correlação. Questões não suscitadas no presente habeas corpus. Inovação em sede de pedido de extensão. Impossibilidade. Dosimetria. Evidenciada similitude fático processual entre o agravante e o paciente. CPP, art. 580. Pedido de extensão concedido. Pena reduzida e regime prisional abrandado. Regime aberto incabível na hipótese. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena base acima do mínimo legal. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 44, III. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custus legis, manifestação prévia em recurso de agravo regimental em matéria penal. Outrossim, o Parquet tomou ciência da decisão que deferiu a extensão da ordem, bem como do despacho que noticiou que o mérito do agravo regimental seria julgado em uma só das petições protocoladas e da data do julgamento do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Peculato. Caracterização. Exercício da função de porteiro. Simulação de roubo. Subtração de produtos eletrônicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Americana. Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova documental e oral. Pretendida absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Habeas corpus. Peculato. Execução provisória. Sentença condenatória. Apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

1 - Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista interpretação do, LVII da CF/88, art. 5º, decorrente do julgamento do Habeas Corpus 84.078, pelo Plenário da Suprema Corte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... (Continua)

21 - STF Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato-desvio. Deputado federal e corréu sem prerrogativa de foro. 1. Desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos destinados à contratação dos assessores parlamentares. Acervo probatório insuficiente. Ônus da prova. Incumbência do Ministério Público federal. Ausência de corroboração. 2. Modalidade subsidiária de peculato-desvio. Erário público utilizado para pagamento de empregados particulares, contratados, formalmente, como secretários parlamentares. Precedentes inq 1.926 e inq 3.776. Lastro probatório insuficiente. Atividade de secretário parlamentar na ambiência do direito penal assentada na AP 504. Presunção de inocência. Absolvição.

«1 - A denúncia descreve esquema de desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos da Câmara dos Deputados destinados à contratação de assessores parlamentares. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Laudos periciais indiretos encomendados pelo banco central do Brasil. Possibilidade. Fixação de valor indenizatório mínimo. Pedido expresso e valor indicado na denúncia. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada em dados concretos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato por considerar que, nos termos de jurisprudência desta Corte, a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos quando não for possível a realização de perícia.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro (arts. 312 do CP e 1º, V, da Lei 9.613/1998) . Ilicitude da prova que embasou o oferecimento da denúncia. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao contrário do que sustentado na irresignação, a denúncia não está ancorada em elementos de convicção reunidos em procedimento nulo, mas fundamenta-se principalmente em dados obtidos a partir de auditoria externa independente, totalmente desvinculada da sindicância reputada nula no julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado em favor do ora recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção ativa. Fraude a procedimentos licitatórios. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Discussão sobre autoria incabível pela via do writ. Medida cautelar relativa a cargo eletivo. Fundamentação idônea. Agravante tido como suposto líder do esquema criminoso. Excesso de prazo não configurado. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - No proc edimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporciona lidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo nas provas dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente pelo crime de peculato. Segundo delineado no aresto, o réu, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, efetuava o pagamento de diárias indevidas a servidores públicos e, ao receber as devoluções, não retornava o dinheiro aos cofres públicos.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa.Corrupção ativa. Corrupção passiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. «operação chorume". Medidas cautelares alternativas. Manutenção fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia por crimes de falsidade ideológica e peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação do sigilo profissional do advogado. Inexistência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Penal.processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Revisão dosimetria da pena. Incidência dos óbices da Súmula n.83 e Súmula n.07, ambas do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e formação de quadrilha. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Instrução encerrada. Manutenção apenas de duas medidas que guardam relação com a garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e formação de quadrilha. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Instrução encerrada. Manutenção apenas de duas medidas que guardam relação com a garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa para o fim de cometer crimes de corrupção e peculato. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão idoneamente fundamentadas. Excesso de prazo. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão processual, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Cautelar de suspensão do exercício de função pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegada violação ao caráter de provisoriedade. Matéria não deliberada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamento não infirmado no recurso. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não coaduna com a via mandamental a apreciação da suscitada carência de elementos indicativos de autoria delitiva, por demandar incursão em questões fático probatórias. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência de indicação do prejuízo. Perda do cargo público. Motivação suficiente.

1 - De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.114 pela Terceira Seção desta Corte Superior, « o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu «.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. Condenação penal transitada em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena declarada. Pretensão de celebração de acordo de não persecução penal de forma retroativa. Impossibilidade. Jurisprudência deste STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, em regra, apenas até o recebimento da denúncia. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal in casu. Agravo regimental desprovido.

I - No caso concreto, o agravante foi definitivamente condenado como incurso no CP, art. 312 (peculato), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Como destacado na decisão da lavra da relatoria anterior, que não conheceu do habeas corpus, o recebimento da denúncia ocorreu ainda em 27/8/2012, portanto, a inicial acusatória foi recebida muito antes da vigência da Lei 13.964/2019 - o que aconteceu somente em 23/1/2020.... (Continua)

41 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «impunitas". Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Investigação. Combate à covid-19. Desvio de recursos públicos. Operação ethon. Declaração de incompetência do juízo ao qual o feito foi distribuído. Possibilidade de convalidação dos atos praticados pela autoridade competente. Teoria do juízo aparente. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou sua revogação. É o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito. Precedentes.Documento eletrônico VDA41924041 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 11/06/2024 15:18:24Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 8e3b198e-33de-4d47-a571-be96ccc3454f... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação torrentes. Corrupção passiva. Peculato. Medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Suspensão do exercício de função. Proibição de contato com demais investigados. Ausência de contemporaneidade. Fatos ocorridos, em tese, há mais de 4 anos. Recorrente em inatividade. Atos investigatórios concluídos. Buscas e apreensões realizadas. Constrangimento ilegal existente. Recurso provido.

«1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente diante da possibilidade de, na condição de Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, interferir na instrução criminal por meio da ocultação ou destruição de provas. Posteriormente, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem impetrada pela defesa, revogando a prisão preventiva, mas suspendendo o paciente de suas funções junto ao Corpo de Bombeiros, além de determinar a proibição de manter contato com os demais investigados ou servidores, em especial do alto escalão daquela instituição, salvo mediante prévia autorização judicial, proibição de se ausentar da comarca, fiança e monitoração eletrônica. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Operação contágio. Peculato, lavagem de capitais e organização criminosa. Decretação da custódia cautelar, com substituição por medidas diversas para um dos pacientes. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamentação. Elementos idôneos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Não procede a alegação de violação à coisa julgada, fundada apenas no fato de a Corte a quo, quando da análise do recurso em sentido estrito, ter-se amparado em documentos juntados extemporaneamente pela autoridade policial no anterior recurso de apelação. Isso porque tais documentos foram produzidos em momento posterior ao da interposição do primeiro recurso, como decorrência das providências determinadas na respectiva decisão liminar, e nem sequer foram considerados naquela oportunidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e coação no curso do processo ( operação calvário ). Crimes conexos com eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral para decidir a respeito da reunião das ações penais conexas. Decisão do STF nas reclamações 46.987/pb e 53.360/pb, a respeito da competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de observâ ncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - É entendimento consolidado deste Superior Tribunal, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Insurgência não conhecida por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282, 283 e 284/STF. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Pleito absolutório. Peculato. Crime próprio. Possibilidade do concurso de agentes com terceiros. CP, art. 30. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não foi admitido, considerando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 e 284/STF, e carência de prequestionamento.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Neste regimental, a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada de que o acórdão impugnado não debateu a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por insuficiência em sua fundamentação, motivo pelo qual não cabe a esta Corte conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância, o que atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III e a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal no caso em que, após a sentença, não ocorre reexame ex officio da prisão preventiva, pois o parágrafo único do CPP, art. 316 conferiu a obrigação de revisar, a cada 90 dias, a prisão preventiva tão somente ao «órgão emissor da decisão, ou seja, ao Juízo que inicialmente o Decretou. Desse modo, o reexame ex officio da prisão preventiva deve ocorrer desde a fase policial até o fim da instrução criminal pelo Juízo que o Decretou.... (Continua)

49 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)