pedido da justica gratuita na apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na origem, sob alegação de hipossuficiência econômica. Ausência de provas que comprovem o comprometimento da renda familiar em caso de pagamento de despesas processuais. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Recurso. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência. Alegação de que a decisão desconsiderou o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Benefício explicitamente indeferido anteriormente, com oportunidade para recolhimento das custas pertinentes. Inexistência de mudança na situação pessoal e inércia do autor quanto à decisão denegatória do benefício. Reapreciação da concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Deserção corretamente aplicada. Recurso não provido.

3 - TJPE Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 530. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO PELA LEI 4.886/1965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSTATOU-SE A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO REPRESENTAM A EMPRESA RECORRENTE.  DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO É IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO INTERNO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021). PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. PREPARO RECURSAL EXIGÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza afirmada pelo advogado. Possibilidade. Desnecessidade de poderes específicos. Formulação do pedido na apelação. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 4º.

«O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO.

Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas demonstram não ser a recorrente hipossuficiente. Trata-se de associação que recebe contribuição de seus associados, similar às seguradoras. Precedente desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido na r. sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da Justiça Gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de debito que alega desconhecer. Indeferimento da gratuidade processual e a extinção do feito. Manutenção. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Sem recolhimento das custas inicias no prazo determinado, era mesmo o caso de indeferimento da inicial. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato do MM. Juiz de Direito que indeferiu o pedido de justiça gratuita, rejeitando, posteriormente, a Queixa Crime ofertada - Anulação da decisão para, concedendo a justiça gratuita, determinar a anulação da r. sentença e da certificação do trânsito em julgado, com o consequente seguimento do feito na origem - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, I, DA SBDI-1 E SÚMULA 463, I, AMBAS DO TST.

Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1, firmou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que a parte formule o pedido no prazo recursal. In casu, verifica-se que o reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça nas razões dos presentes Embargos de Declaração, que foram apresentadas tempestivamente. Nessa senda, nos termos da Súmula 463/TST, I, impõe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. Embargos de Declaração conhecidos e providos, no tema . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. TESE RECHAÇADA PELO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CPC, art. 341. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, no tema. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Pessoas físicas - Pedido reiterado na apelação - Existência de elementos indutores de possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família - Decisão que manteve o indeferimento do pedido mantida - Agravo interno improvido.

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Pessoas físicas - Pedido apresentado na apelação - Existência de provas e de elementos indutores de possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Agravo interno improvido.

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Pessoas físicas - Pedido reiterado na apelação - Existência de elementos indutores de possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família - Decisão que manteve o indeferimento do pedido mantida - Agravo interno improvido.

16 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiaria da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Luzineide da Silva em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ela. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Zevaldo Macedo Ferreira em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ele ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

pedido que foi indeferido na sentença - hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - recurso provido no ponto. ... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Rés que, por um lapso, não pediram os benefícios da justiça gratuita na contestação. Pedido que pode ser feito no curso da ação, na primeira oportunidade. Lei 1060/1950, art. 6º, primeira parte. Inocorrência. Pagamento regular das custas do processo, depois de proferida a sentença em que foi condenada. Necessidade de comprovação da alteração de sua condição financeira. Não ocorrência. Sendo pobre, no sentido jurídico do termo, difícil crer que haja esquecimento da parte em pleitear o benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Ação de Rescisão contratual com pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento da benesse e concessão de prazo para pagamento das custas. Pedido de reconsideração rejeitado. Processo extinto. Insatisfação do autor baseando-se na alegada falta de recursos financeiros.Questão acorbertada pelo manto da preclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

22 - TJSP Apelação Cível - Parceria agrícola - Ação de rescisão de contrato com pedido de despejo em tutela de evidência - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação das rés-reconvintes - Pedido preliminar de concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Rés-reconvintes que tiveram a recuperação judicial convolada em falência - Alteração da condição financeira no curso do processo - Presunção de incapacidade financeira não infirmada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e fatos não infirmados - Descumprimento contratual pelas apelantes configurado - Rescisão contratual e despejo corretamente aplicados - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, tanto em relação a ação principal quanto no tocante à reconvenção (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de desapropriação julgada procedente. Interposição de recurso de apelação pelo agravante. Pedido de assistência judiciária feito na apelação. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência. Inércia do recorrente. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e recurso de apelação julgado deserto. Inexistência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, poderá haver sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante. Deserção afastada, com a concessão de prazo para oportunizar ao recorrente o recolhimento do preparo da apelação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico. Requerimento de justiça gratuita. Declaração de próprio punho do hipossuficiente. Desnecessidade. Simples afirmação na petição inicial pelo advogado. Poderes especiais. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. «O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no Lei 1.060/1950, art. 4º, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ISSQN. Cobrança sobre atos gratuitos de registro de nascimento e óbito, bem como de emissão da primeira certidão respectiva, realizados por Registro Civil de Pessoas Naturais. Ação declaratória da inexigibilidade tributária e anulatória dos autos de infração c/c pedido de repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, sob o argumento de que o repasse de créditos de fundo estadual aos RCPN corresponderia a remuneração ou ressarcimento pelo serviço prestado, o que lhe retiraria o adjunto gratuito, tornando-o apto a tributação, na medida em que há prestação do serviço remunerada por terceiro. Conhecimento do recurso, afastando-se a suposta violação ao princípio da dialeticidade, porquanto consoante a jurisprudência do STJ «a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/5/2023). A pretensão de anulação da sentença também não encontra amparo, na medida em que a Corte Superior de Justiça também firmou entendimento quanto à desnecessidade de enfrentamento de todos os aspectos levantados pelos litigantes, desde que fundamentada a decisão em questões relevantes debatidas nos autos e suficientes para solução da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe de 29/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 18/11/2020). Nada obstante, identifica-se que é clara e incontroverso o extravasamento dos limites do pedido em relação a aplicação da dobra na repetição do indébito, motivo pelo qual impõe-se seu afastamento, na forma do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC. Quanto ao mérito, destaca-se a sujeição passiva dos notários e registradores ao ISSQN, consoante afirmado no julgamento da ADI 3089 (DJe 01/08/2008) e no tema 688 da repercussão geral do STF, sendo, igualmente, assentada a constitucionalidade da gratuidade dos serviços públicos no julgamento da ADI 1800 (DJe 28/09/2007), em relação aos quais sobressai a eficácia vinculante (art. 102, §2º da CF/88c/c 927, I do CPC). Por conseguinte, subsomem-se os serviços notarias e registrais no subitem 21.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à LC municipal 218/2016. A base de cálculo do tributo foi definida pelo STJ, o qual assentou a inaplicabilidade da alíquota fixa prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, estabelecendo a tributação sobre o preço do serviço prestado, na forma do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Criação de fundo estadual atualmente denominado Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (FUNARPEN/RJ), outrora na forma da Lei estadual 3001/98 e Lei estadual 6.281/2012, atualmente da Lei 10.234/2023, e do reconhecimento de taxa visando a compensação dos serviços gratuitos. Fato é que, no Direito Tributário, as exceções legais da hipótese de incidência devem ser tomadas literalmente, conforme CTN, art. 111. Contudo, não se trata de isenção no caso em apreço, mas na inexistência da realização do fato gerador, dada a gratuidade do serviço prestado. Verifica-se que a natureza compensatória dos repasses realizados pelo fundo estadual decorre do disposto na Lei 10.169/2000, art. 8º, que regulamenta os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Logo, estabelecidas essas premissas, conclui-se que o ISSQN não incide sobre parcela dos serviços prestados de forma gratuita por imposição legal (art. 5º, XXLVI da CF/88c/c art. 45, §1º da Lei 8.935/1994 c/c art. 1º, VI da Lei 9.265/1999 (registro de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva), os quais são compensados pelo repasse de crédito arrecadado pelo FUNARPEN/RJ. Por fim, impõe-se o ajuste do termo inicial dos juros moratórios ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário da justiça gratuita, para que seja isento o pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte (AgRg nos EAREsp 321.732/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/10/2013). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto o recorrente alegue que o Relator do TJMG, ao negar provimento à apelação, ratificou a gratuidade de justiça, não se verifica a renovação de tal pedido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pleito não merece provimento. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, determinando o juízo a quo a juntada de documentos para análise do pleito - Sentença apelada não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, limitando-se à análise da regularidade do instrumento de mandato outorgado pela requerente a seu patrono - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR QUE SERIAM EM DECORRÊNCIA DA PROXIMIDADE COM ATERRO SANITÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão na qual foi indeferido o pedido de gratuidade requerido em recurso de apelação, pertinente o não provimento deste recurso... (Continua)

34 - TJMS Agravo interno em apelação cível. Reiteração do pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação de alteração da situação fática. Reanálise. Inadmissível. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Decisão monocrática da relatora. Art. 216, parágrafo único, do RISTJ. Questão superada com o julgamento do agravo interno pelo colegiado. Alimentos e despesas com dependente. Discussões acerca de matéria de mérito. Impropriedade. Litispendência. Inexistência. Discussões de questões relacionadas à execução. Impropriedade. Coisa julgada. Não ocorrência. Supostas nulidades do processo estrangeiro. Mera ilação, sem lastro em provas. Matéria insuscetível de análise nesta via homologatória. Execução de sentença estrangeira homologada. Observância do CPC/2015, art. 965. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência indemonstrada. Inexistência de óbice ao pedido homologatório. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da verificação de todos os requisitos formais para subsidiar o pleito homologatório, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência da Corte Especial, o Ministro Relator pode, em decisão monocrática, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 216-K do RISTJ («O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação movida por proprietário contra ocupante do imóvel. Recusa na devolução de bem imóvel. Sentença de procedência.

37 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária com pedido julgado procedente, apelando a demandada - Ré revel - Limitação do recurso à matéria tratada na r. sentença - Concessão do benefício da justiça gratuita requerida na apelação, uma vez comprovada a hipossuficiência - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOMÓVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITIVA - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA NÃO DEMONSTRADA - PERDIMENTO DECRETADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ANDREIA CRISTINA DE MACEDO contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Fiat/Uno, placas DSH-7359, apreendido na prática delitiva por seu irmão ALESSANDRO RENATO DE MACEDO. Decretado perdimento do bem em favor da União. Alegação de boa-fé da apelante, que teria emprestado o veículo tão somente para finalidades lícitas, não demonstrada. Conjunto probatório converge para a tese de que o veículo vinha sendo utilizado para transporte de grande quantidade de droga para fins de tráfico. Sentença de perdimento mantida. Concedido os benefícios da justiça gratuita à apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação levantada em sede de contrarrazões - Ausência de demonstração acerca de eventual alteração fática na situação financeira da autora a autorizar a reanálise do cabimento ou não da benesse - Impugnação afastada. ... (Continua)

40 - TJSP Receptação - Materialidade demonstrada - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Negativa isolada - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem criminosa do celular - Pena - Redução - Necessidade - Regime correto - Pedido de justiça gratuita já analisado e deferido na origem - Recurso provido em parte.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização aduzida em petição inicial genérica. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Medidas que se faziam adequadas. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Descumprimento pelo autor. Procuração juntada que não bastava para aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Necessidade de combate ao mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Terceiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, caberá ao autor o pagamento de honorários advocatícios e custas do preparo. Embora não seja devido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso. Movimentação do segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Emenda da inicial. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida.

43 - TJSP *Ação revisional contratual c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Justiça gratuita postulada na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, pena de deserção - Desatendimento - Pedido de concessão de prazo adicional - Descabimento - Prazo de natureza peremptória - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

44 - TJCE Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.

«1. Com efeito, o CPC/2015, art. 82 dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação de cobrança - Sentença de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré e de acolhimento do pedido - Recurso apenas insistindo na concessão da gratuidade - Irresignação improcedente - Ausência de provas da alegada hipossuficiência econômica, pese a oportunidade a tanto concedida em primeiro grau - Indeferimento mantido - Anotada a necessidade de oportuno recolhimento do preparo recursal, pena de inscrição na dívida ativa.

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Não se caracterizou a advocacia predatória na espécie. Afastamento da extinção do feito. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de restituição de bem imóvel por apropriação indébita com pedido de indenização por danos morais. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando possuir renda mensal inferior a cinco salários-mínimos e ter diabetes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, apresentando rendimentos superiores à média nacional, o que afasta a presunção de necessidade do benefício. 4. A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação de vulnerabilidade financeira que justifique a concessão do benefício, considerando que a agravante aufere benefício previdenciário em valor superior a três salários-mínimos e não comprova a existência de despesas extraordinárias que a impeçam de arcar com o pagamento das despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. A mera alegação de dívidas não é suficiente para a concessão do benefício... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Pedido de revogação da justiça gratuita. Alegação de que o agravado adquiriu veículo. Decisão recorrida que indeferiu a revogação do benefício. Inexistência de alteração na situação econômica. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou recolhimento das custas remanescentes pela seguradora, no limite da apólice - Seguradora que deve ressarcir segurada - Irresignação - Alegação de grave crise financeira que não elide a seguradora do pagamento - Pedido de justiça gratuita anterior indeferido - Novo pedido de justiça gratuita e de rateio não feito no Juízo de origem - Impossibilidade de análise em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido

50 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.