pedido de diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.

Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Pedido de diligência não analisado. Cerceamento de defesa. Provimento ao recurso

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu pedido de remição com base na aprovação obtida no ENCCEJA realizado em 2023 - Pedido de diligência ministerial não apreciado - Pleito de nulidade acolhido - Recurso provido

4 - TRT2 Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.

«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).... (Continua)

5 - STJ Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM CONJUNTO COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 846 - AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJSP Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução penal. Desinternação condicional com base em laudo que atestou a cessação da periculosidade. Pedido de diligência formulado pelo Ministério Público não apreciado. Nulidade caracterizada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e a legislação infraconstitucional. Recurso provido.

9 - STJ Execução. Sigilo bancário. Pedido de diligência para localização de depósitos. Indeferimento. Acórdão harmônico com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do STJ, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exequente.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo. Alegação de omissão em relação ao seu pedido de diligência, junto ao tribunal de origem, para regularização processual. Inexistência do pedido. Questão não suscitada em recurso especial.

«1. Não houve no agravo regimental pedido de baixa dos autos ao Tribunal de origem em diligência para regularização da representação processual, mas apenas citada omissão do Tribunal de origem a respeito. Questão, ademais, que não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

11 - STF Indeferimento de pedido de diligência veiculado em decisão adequadamente fundamentada. Hipótese de inocorrência de cerceamento de defesa

«- Inexiste qualquer nulidade no procedimento do Magistrado que indefere, motivadamente, pedido de produção de provas, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

12 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Decisão interlocutória. Pedido de diligência incidente na fase de execução cujo indeferimento não ostenta caráter terminativo impede a utilização da medida em observância ao disposto nos CLT, art. 893, I e art.897, «a. Inteligência o entendimento pacificado na Súmula 214 do c. TST. Agravo não conhecido.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de diligência indeferido. Justificado. Discricionariedade motivada do juízo. Violação a ampla defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já decidiu, por inúmeras vezes, que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que pode negar os pedidos que considerar protelatórios ou desnecessários, desde que em decisão devidamente fundamentada. (Precedentes). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que requereu o andamento do processo. Pedido de diligência para localização do réu em petição não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença anulada. Recurso provido

17 - STJ Agravo regimental. Petição nos autos. Pedido de diligência. Reiteração. Competência do relator originário. Descabimento. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Desinteresse do órgão ministerial. Vedações presentes. Precedentes STF e STJ.

1 - O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Reiteração do pedido de diligência no endereço declinado na petição inicial, que já havia sido diligenciado, retornando resultado negativo. Cumprimento liminar da busca e apreensão que perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como a citação válida. De rigor a extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de diligência pelo parquet após o oferecimento da denúncia. Anterior trancamento do inquérito por excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

1 - A realização de diligências policiais probatórias, a pedido do Parquet por ocasião do oferecimento da denúncia, resultará em afronta ao contraditório apenas se tais provas não passarem posteriormente pelo crivo do contraditório.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretendida a cassação da decisão que deferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Preliminarmente, o parquet requer que seja reconhecida a de nulidade do r. decisum, por não analisar pedido de diligência, e por ausência de fundamentação quanto ao pedido. Impossibilidade. O magistrado a quo entendeu não ser necessária a diligência solicitada para análise do pleito. É facultado ao juízo indeferir quaisquer diligências que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias. Precedentes. No mérito, o agravante aduz que não é possível conceder o benefício ao sentenciado, visto que ele completou o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. Impossibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA 2023. Agravado obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisum que indeferiu pedido de diligência. Fase do CPP, art. 499, atualmente revogado pela Lei 11.719/2008. Decisão plenamente motivada e não teratológica. Discricionariedade do magistrado. Desprovimento do recurso.

«1. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não caracterizada. Pedido de diligência anterior à propositura da ação penal privada. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser possível a ação penal subsidiária da pública quando restar configurada inércia do Ministério Público. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O processo foi suspenso em 29/01/03 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 18/07/2011, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O processo foi suspenso em 14/02/02 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 24/02/2010, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pelo exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O processo foi suspenso em 13/05/05 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública Municipal requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 28/03/2011, quase seis anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

26 - TJSP Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Nulidade reconhecimento fotográfico - Afastado - Pedido de diligência para perícia nas imagens das câmeras de segurança - Pedido negado, pois impertinente ao caso dos autos - Mérito: Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas das vítimas confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pela narrativa e reconhecimento da testemunha presencial. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações das ofendidas - Negativa do réu restou isolada e suas alegações não foram suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado - Recurso defensivo improvido

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual. Homicídio. Júri. Pronúncia. Pedido de diligência pela defesa. Quebra de sigilo telefônico. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPP, art. 407, o juiz não está obrigado a deferir diligência quando não a tiver por necessária. ... (Continua)

28 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 2º, CAPUT, C/C O 1º, §1º, E 2º, §4º, II, TODOS DA LEI 12.850/13) - PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO CPP, art. 402, CONSISTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA LOCAL VISANDO A OBTENÇÃO DE RELATÓRIOS E NOTIFICAÇÕES ELABORADOS PELO CORRIGENTE - INDEFERIDO O PLEITO PORQUE IMPERTINENTE AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL.

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado em continuidade delitiva. Pedido de diligência. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus- diligência solicitada pela defesa. Indeferimento. Decisão fundamentada. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso indeferido.

«- O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Confissão de Dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Pedido de diligência da parte não apreciado. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud. Ausência de modificação da situação econômica do devedor. Motivação. Princípio da razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não «(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo - , não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via sisbajud. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

34 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de diligência, pela qual o exequente visava obter informações acerca da ocupação dos imóveis em nome da executada. Desacolhimento. Recorrente que sequer demonstrou qualquer impossibilidade ou dificuldade concreta em conseguir tais informações exclusivamente com o auxílio de seu advogado. Necessária observância aos princípios da cooperação, economia e celeridade processuais. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Estelionato na forma tentada. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de sustentação oral indeferido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. ... (Continua)

38 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.

Pleito de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa. Julgamento sem análise de pedido de diligência via RENAJUD e ofício ao órgão de trânsito competente, com a finalidade de demonstrar a propriedade dos veículos indicados à partilha. Sentença fundamentada em insuficiência probatória. Incoerência. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... (Continua)

40 - STJ Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud e infojud. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Carta rogatória. Intimação do interessado. Constituição de domicílio. Ação penal. Denúncia oferecida. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos. Descrição suficiente dos fatos na peça acusatória.

«1 - Se o pedido de diligência traz informações suficientes para a compreensão da solicitação da Justiça rogante, não há violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nem afronta à ordem pública e à soberania nacional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Carta rogatória. Citação para ação penal. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos. Descrição suficiente dos fatos na peça acusatória.

1 - Se o pedido de diligência traz informações suficientes para a compreensão da solicitação da Justiça rogante, não há violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nem afronta à ordem pública e à soberania nacional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e extorsão (por duas vezes) praticados no âmbito familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias e pedido de diligência. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Credora que pugna pela realização de diligências junto a terceiros, bem como externa sua irresignação em face da r. Decisão que indeferiu a realização da penhora do faturamento da executada. Pedido de diligência nem sequer apreciado junto à origem, daí porque ora não será conhecido, pena de defesa supressão de instância. No mais, acerto do bem fundamentado decisum, à luz dos autos; nem sequer realizadas medidas céleres, fluidas e ordinárias para a satisfação do crédito. Medida eleita de concretude onerosa e tormentosa. Penhora de faturamento que se mostra viável acaso não localizados bens ou quando estes forem de difícil alienação. Execução que deve, sim, se realizar no interesse do credor; obtemperada a necessidade de que a satisfação ocorra da forma menos onerosa ao devedor. R. Decisão mantida, mormente porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de diligência junto ao CCS-BACEN - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor na medida em que pode subsidiar futura constrição ao fornecer informações sobre o relacionamento do executado com instituições do SFN, inclusive por meio de procurações, servindo de instrumento para viabilizar eventual execução - Entendimento do Colendo STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de cabimento. Alegação de que o pedido de diligência se refere à liminar e ao mérito. Descabimento. Urgência, no mais, não constatada, pois já apresentado novo endereço do réu e deferida a conversão da ação em execução. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015, restrita às hipóteses que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSC Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição. Apenado que confeccionava desenhos, cartões comemorativos e caricaturas. Recurso do reeducando. Preliminar. Nulidade da decisão em face do cerceamento de defesa. Alegado o indeferimento do pedido de diligência para oficiar ao estabelecimento penal, a fim de que fossem prestadas informações sobre a confecção de desenhos pelo apenado. Inacolhimento. Ausência de informação que em nada influenciou na decisão agravada. Ato decisório fundamentado na impossibilidade de considerar como horas trabalhadas a realização de atividades artesanais daquele viés. Preliminar rechaçada. Mérito. Requerida a reforma da decisão. Impossibilidade. Não comprovado o efetivo desempenho de trabalho ou da frequência escolar. Inviabilidade de se proceder ao desconto da pena em decorrência do instituto da remição, quando não há previsão legal para a realização da atividade, tampouco o cômputo das horas trabalhadas. Exegese do art. 126 da Lei de execuções penais. Decisão mantida. Recurso conhecido, afastada a preliminar e desprovido.

«Tese - Na execução penal, a ausência de previsão legal inviabiliza a remição da reprimenda, na modalidade de trabalho, em razão da confecção de desenhos, cartões comemorativos e caricaturas pelo apenado.... (Continua)

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.

50 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual (HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). ... (Continua)