penhora indebida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. ... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Decisão que deferiu o pedido de penhora 'on line', de ativos financeiros da executada, ficando sem efeito a penhora anteriormente realizada. Insurgência contra decisão. Medida que resultaria em indevida quebra de sigilo bancário. Autorização apenas em casos excepcionais. Hipótese. Acolhimento. Não incidência do disposto no CTN, art. 185-A, porquanto houve penhora, com ciência, anote-se, do exequente do bem penhorado, nada reclamando oportunamente, de maneira que a ausência de licitantes não justifica o rompimento da norma de regência. Inviabilidade da postulação da pessoa jurídica no que toca à figura do sócio, por força do CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese. CPC/1973, art. 20.

«Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o registro do imóvel como bem de família. A interposição dos embargos à execução demanda a constituição de advogado para a defesa do executado, não podendo, também por isso, arcar com os prejuízos sofridos em razão de executivo fiscal que penhorou equivocadamente bem de família.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 835 e insurgência sobre penhora de faturamento. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 833, V. Penhora de veículo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade.

«É bem verdade que, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, em que a natureza do débito também é alimentar. Com efeito, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, está-se diante de situação excepcional, que afasta a aplicabilidade da norma legal mencionada, porque o mesmo princípio que justifica a impenhorabilidade dos salários do executado, qual seja, a garantia da sua subsistência, impõe que se garanta ao exequente a possibilidade de satisfazer os créditos salariais que lhe foram reconhecidos, sob pena de favorecimento indevido do devedor em detrimento do credor trabalhista.... (Continua)

7 - TJBA Embargos de terceiro. Penhora de crédito. Dinheiro em conta bancária. Executado que paga nota promissória com cheque, transferindo o numerário ao embargante antes da penhora. Terceira com propriedade, embora não com posse do bem. Legitimidade ativa, mesmo assim. Constrição indevida. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

8 - TRT3 Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Observância da Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios «. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Nulidade da decisão de determinou a penhora. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade de reforço na penhora. Questão atrelada ao reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressão de instâncias.

«1. A decisão que deferiu o pedido de penhora foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, tendo o Tribunal de origem concluído que: «a penhora sobre o valor percebido a título de aluguel pela recorrente configura-se, em tese, como penhora em dinheiro, de modo que a pretensão do credor vai ao encontro da ordem estabelecida no Lei 6830/1990, art. 11 e no CPC/1973, art. 655. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS - VIABILIDADE. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública como Curadora Especial. Não localização de valores penhoráveis. Penhora de 30% ( trinta por cento ) dos recebíveis da executada. Insurgência da Curadora Especial sustentando se tratar de penhora de faturamento indevida, pois não esgotada a pesquisa de outros bens penhoráveis. Descabimento. Executada ausente nos autos, não sendo possível afirmar com certeza que a penhora de 30% ( trinta por cento ) de seus recebíveis impactará a sua atividade empresária, tratando-se a alegação de mera conjectura. Eventual prejuízo à executada decorrente da penhora que deverá ser alegado e comprovado por ela no momento oportuno. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

12 - TRT3 Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça. Assim, a penhora indevida de bem de terceiro não enseja a responsabilização da credora pelos encargos processuais resultantes da ação de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

13 - TJSP Penhora indevida pelo SISBAJUD. Partes que já tinham realizado novação da dívida, quando o réu distribuiu o cumprimento de sentença. Autor que também poderia ter informado o fato ao Juízo, a evitar a constrição financeira. Dobro indevido. Inaplicabilidade dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Danos morais devidos, mas em patamar baixo. Recurso Ementa: Penhora indevida pelo SISBAJUD. Partes que já tinham realizado novação da dívida, quando o réu distribuiu o cumprimento de sentença. Autor que também poderia ter informado o fato ao Juízo, a evitar a constrição financeira. Dobro indevido. Inaplicabilidade dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Danos morais devidos, mas em patamar baixo. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Família. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Penhora de bem de família.

«Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Remuneração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 649,IV.

«1. Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do CPC/1973, art. 649, IV (Código de Processo Civil -CPC/1973). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta nas contrarrazões do recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Contrato de financiamento. Veículo rural. Trator. Bem não quitado. Uso profissional. Dívida. Origem. Aquisição. Penhora. Cabimento. Lei 8009 de 1990, art. 1, parágrafo único. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação monitória. Penhora de trator. Possibilidade. Incidência do art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/90. Prevalência do princípio da boa fé. Afastada a possibilidade de obtenção de vantagem indevida.

«1. Preambularmente, há que se ressaltar que o bem constrito é objeto de contrato de financiamento em nome de Elton Hasse junto ao Banco do Brasil, tendo sido adquirido em sociedade com Eliseu José Carré, sendo que a dívida oriunda daquele pacto está sendo cobrada via ação monitória, em face do inadimplemento por parte do réu, ora agravante. Portanto, é aplicável ao caso em tela o disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora sobre direito de crédito. Possibilidade. Tentativas anteriores frustradas. Não indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa indevida. Agravo interno provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.

23 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa à constrição indevida dos bens móvel e imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o veículo ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa à constrição indevida, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

24 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora do faturamento. Presentes os requisitos para o deferimento da medida constritiva. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra o indeferimento do pedido desta forma de constrição judicial sobre ativos financeiros. Fundamentação da decisão na inconstitucionalidade da pretensão, por causar violação indevida da intimidade do executado, com a quebra de seu sigilo bancário. Invalidade. Direito inquestionável do credor ao crédito reconhecido em título executivo judicial. Artigos 655, I e 655-A do CPC/1973. Penhora «on line que constitui modalidade executiva absolutamente constitucional e que é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. CF/88, art. 5º, XXXV. Desnecessidade, para a sua realização, do prévio exaurimento de outras vias. Validade da penhora «on line. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Bem utilizado pelo agravante no desempenho de sua atividade profissional. Impenhorabilidade. Descabimento. Hipótese não inserida na regra do inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 pela sua prescindibilidade para a consecução do labor. Bem móvel gravado com alienação fiduciária, cuja penhora somente pode recair sobre os direitos do devedor fiduciante. Recurso improvido, com observação.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem pertence a terceiro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional em relação à ordem de preferência da penhora e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Penhora de bem de terceiros. Fundamento do acórdão distrital não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ordem preferencial da penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem objeto da penhora pertenceria a terceiro foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando-se, portanto, como indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento nesta instância, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Inadmissibilidade. Bens móveis pertencentes aos genitores do sócio executado. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável na hipótese. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não demonstrado que os Agravantes eram sócios da empresa executada, tanto quanto de haver sociedade familiar, indevida a constrição de bens que, comprovadamente, foram adquiridos pelos Agravantes. Apelo a que se dá provimento para determinar o levantamento da penhora.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Agravo conhecido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Percentual em conta-corrente. Vencimentos. Prequestionamento. Presença. CPC/1973, art. 649, IV.

«I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de culpa do credor na penhora. Verba honorária indevida. Precedentes. Doutrina. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no CPC/1973, art. 20.... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

37 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

38 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)

39 - STJ Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de repetição do indébito. Existência de impugnação à penhora, rejeitada, sob argumento de perda do prazo. Termo inicial de contagem que na hipótese deve levar em conta a data do depósito de valores em cumprimento de ordem de penhora on line. Ocorrência da tempestividade da impugnação devendo os autos retornar à origem para apreciação dos argumentos expostos na impugnação não conhecida. Recurso da instituição financeira provido.

41 - TJSC Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre ações de empresa. Comercialização indevida pelo banco custodiante. Acórdão proferido, que determinou a imediata restituição das ações, e não do numerário correspondente à venda das mesmas à época. Interpretação do Juízo «a quo que desrespeita os limites objetivos do quanto decidido pelo acórdão. Inadmissibilidade de determinação de penhora «on line de ativos financeiros de titularidade do recorrente para reparar o suposto prejuízo. Prosseguimento da execução determinado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

43 - TJSP Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido

44 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora do faturamento da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica com inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação não verificadas. Indevida inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Ausência dos requisitos autorizadores da penhora do faturamento, bem como da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão à agravante quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, porque a questão posta a julgamento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

47 - TJMG Estelionato. Tentativa. Omissão ou silêncio do agente em auto de penhora de imóvel que há mais de dez anos vendera para terceiro de boa-fé. Delito caracterizado. CP, art. 171.

«O silêncio do agente sobre venda anterior de um imóvel de sua propriedade a terceiro de boa-fé, ao assinar auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e ainda aceitar a condição de depositário, em ação de execução, configura a fraude integradora do estelionato em seu tipo fundamental, eis que tal silêncio caracteriza meio ardiloso para a obtenção de vantagem indevida, delito só não consumado pela pronta interferência judicial do promitente comprador.... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Dívidas da matriz. Penhora de bens em nome das filiais. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 93, IX. Competência do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)