1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Perda da qualidade de segurada. Reexame de prova. Rever a conclusão do tribunal a quo quanto à perda da qualidade de segurada demandaria reexame de prova. Inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Prova. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. No caso concreto, cessado o benefício então auferido pela segurada e, ante a ausência das respectivas contribuições, ocorreu a perda da qualidade de segurada após o decurso de 12 meses contados daquele evento. ... ()
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3 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurada. Ausência de contribuições após a injustificada cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. Manutenção da qualidade de segurada. Lei 8.213/91, art. 102.
«Manutenção da qualidade de segurada após a injustificada cessação do anterior benefício previdenciário de auxílio-doença, não sendo voluntária a subseqüente ausência de contribuições à Previdência Social. Precedentes judiciais invocados na sentença, pertinentes à hipótese.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurada. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 102.
«Tendo o recorrente preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. DII na data do laudo. Perda da qualidade de segurada. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 42. Decreto 3.048/1999, art. 43 e segs.
«1 - A aposentadoria por invalidez, disciplinada na Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e Decreto 3.048/1999, arts. 43 a 50, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - A comprovação de atividade laborativa rural, para fins de percepção de benefício previdenciário, pode basear-se em um início razoável de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal. Precedentes deste c. STJ.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES, EM OMBROS E JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. TEOR CONCLUSIVO DOS LAUDOS PERICIAIS, BEM FUNDAMENTADOS E NÃO INFIRMADOS POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. ADEMAIS, A INCAPACIDADE CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA É POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Lesões colunares, em ombros e joelhos que somente foram constatadas após a perda da qualidade de segurada. Nexo causal afastado pelas duas provas periciais. Requisitos legais à concessão de benefícios não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos fundados em análises clínicas e documentais, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho. Há nos autos requisitos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício por incapacidade. Perda da qualidade de segurada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Perda de qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, pode-se observar que o Tribunal de origem manteve a sentença, por entender, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, que a autora já apresentava incapacidade preexistente em relação à nova filiação ao RGPS.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que os males que acometem a autora são preexistentes à sua nova filiação ao regime previdenciário, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu que «a autora reingressou tardiamente no RGPS, quando já estava incapacitada para o trabalho e sequer verteu o recolhimento mínimo de contribuições previdenciárias exigidas para a reaquisição da qualidade de segurada e o cumprimento da carência, fazendo, em seguida, o requerimento administrativo de benefício previdenciário, em 13/11/2009 (fl. 24). Dessa forma, verifico que, quando do ingresso da autora ao RGPS, ele já era portadora das doenças incapacitantes. Além disso, a autora não verteu o numero mínimo de 12 contribuições mensais exigidas pela Lei Previdenciária, sendo, portanto, indevido o benefício pleiteado. A Sra. Ministra 2. In casu, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de genitora. Não concessão. Sentença de improcedência mantida. Qualidade de segurada. Não demonstração. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º.
«Não demonstrada a qualidade de segurada da falecida pela prova constante dos autos, tendo o óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurada, não merece reforma sentença de improcedência da ação.... ()
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15 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Alegada perda do direito ao auxílio-doença em virtude do não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo escritório de contabilidade apelado. Inexistência de qualquer indício, além do requerimento à Previdência Social, de que a autora faria jus ao benefício pleiteado. Hipótese em que a perícia sequer chegou a ser realizada diante do indeferimento administrativo decorrente da perda da qualidade de segurada. Inexistência de dano a ser ressarcido. Recurso improvido nessa parte.
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - «A Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa (AgRg no REsp. 881.215, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/9/2008).... ()
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17 - STJ Seguridade social. Seguridade sócia. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Perda da qualidade de segurado especial. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem atestou a perda da qualidade de segurada especial da recorrente, haja vista ter exercido atividade urbana remunerada, como «gerente administrativo, de 02-09-2002 a 23-06-2003 (cf. CTPS de fls. 38-39), ou seja, em período superior a 120 dias no ano civil. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Perde a qualidade de segurada. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.
1 - Tratam os autos na origem de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. A sentença concedeu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18.8.2011) até a concessão do benefício assistencial (13.3.2015). O acórdão julgou improcedente o pedido por não constar dos autos prova da incapacidade no período em que a autora não contribuiu, extrapolando o período de graça. 2 Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de cotejo analítico.
«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela perda da qualidade de segurada. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de cotejo analítico.
«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela perda da qualidade de segurada. ... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação o Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Perda da qualidade de segurada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Contribuições vertidas após o ajuizamento da ação e antes da citação do réu. Matéria não analisada na origem. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Perda da qualidade de segurada, antes ou após o implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I. Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de considerar as contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, desde que anteriores à citação do INSS, para restabelecer a condição de segurado, têm incidência, na espécie, por analogia, como óbice ao Recurso Especial, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c do CF/88, art. 105, III. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido somente pela alínea a do permissivo constitucional. Aposentadoria rural. Requisitos etário e cumprimento da carência. Desnecessidade de comprovação simultânea. Perda da qualidade de segurada quando do implemento da idade.
«1.A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Perda da qualidade de segurada especial. Exceção do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º. Inaplicabilidade.
«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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25 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento e Súmula 7/STJ. Caso concreto. Inaplicabilidade. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.
1 - Não assiste razão à parte agravante quando alega que faltaria o prequestionamento sobre o tema objeto do recurso especial da autarquia - perda da qualidade de segurada da parte autora -, pois, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem, e não apenas as partes, tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegada aplicação do tema 301 da TNU. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Atividade rural. Período de carência não implementado. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Perda da qualidade de segurada reconhecida pela corte de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento da matéria.... ()
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27 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.
«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmulas 7 e 182/STJ. Incidência.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a revisão do quanto fixado pelo aresto recorrido, no sentido de que a incapacidade laboral é posterior à perda da qualidade de segurada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Exame. Descabimento.
«1 - O tema ventilado apelo nobre, a respeito do preenchimento dos requisitos para aposentação antes da aludida perda da qualidade de segurada, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios e tampouco houve alegação de omissão do julgado. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.
1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Instituidor. Condição de segurado. Demonstração. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que «[...] o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado [...] (AgRg no REsp 1.003.348/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2010). ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF à pretensão recursal relativa à violação do CPC, art. 535, eis que a ora agravante não indicou, em seu recurso especial, quais pontos o Tribunal a quo não teria se manifestado, limitando-se a fazer alegações genéricas acerca de uma suposta omissão não sanada. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo interpretar o artigo 143 combinado com o Lei 8.213/1991, art. 11, VII, ambos, afirmou que a carência de 180 meses não foi preenchida, pois restou comprovado a existência de vínculos urbanos no período compreendido entre 26/01/1999 a 21/10/2000 e 06/11/2000 a 17/09/2003, totalizando 4 anos, 7 meses e oito dias, o que acarretou a perda da qualidade de segurada especial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a trinta e seis meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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38 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Gravidez de risco. Interrupção da atividade campesina. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 15, I.
«1. O período de interrupção do trabalho campesino durante o intervalo correspondente à carência, em função de problemas de saúde da autora - in casu, gravidez de risco, - não impede o deferimento do salário-maternidade, porquanto deveria a autora estar em gozo de auxílio-doença, o qual não importa na perda da qualidade de segurada, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, I. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a autora não faz jus ao benefício, em decorrência da «perda da qualidade de segurada, pela ausência de contribuições por um lapso de tempo superior a 12 (doze) meses, desde a data da cessação de seu último vínculo empregatício e a data do surgimento de sua moléstia. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1. A discussão envolvida no recurso prescinde de matéria fática, haja vista inexistir controvérsia a respeito dos períodos de serviços rural e urbano. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Direito adquirido. Perda da qualidade de segurado. Requisito da idade mínima preenchido quando ausente a condição de segurada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 3.807/60, art. 30. Lei 5.890/73, art. 8º.
«Seguindo os rumos fincados pelo extinto TFR, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1942 a 1951, ou seja, foi segurada durante 9 (nove) anos e verteu 109 (cento e nove) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 22/07/88, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício.... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurada afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «no que tange a qualidade de segurada, verifica-se do extrato do CNIS, juntado às fls. 91/93, que a última contribuição do falecido, na condição de contribuinte individual ocorreu em 12/2008. Assim, não havendo nenhum outro tipo de contribuição quer individual ou facultativa, no interregno entre 12/2008 até a data do óbito 14/06/2011, bem como nenhuma prova material que o falecido encontrava-se incapacitado para o exercício das atividades laborativas, ocorreu a perda da qualidade de segurado nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15. (...) Portanto, não comprovada a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, desnecessário analisar os demais pressupostos à concessão da benesse pleiteada (fls. 207-209, e/STJ). ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Necessidade de voluntariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 102, § 1º.
«Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. Preenchidos pela parte recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.
«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado.... ()
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47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela perda da qualidade de segurado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.
«1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.
«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça. ... ()
