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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

2 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

3 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Declaratória de nulidade de cláusulas de contrato bancário. Falta de especificação de pedido certo e determinado. Ausência de indicação das cláusulas que pretende anular e requer exibição do contrato pelo banco. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Inobservância no reajuste dos critérios ditados pela Medida Provisória 1477-55. Fundamentação adequada. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisão. Reconhecimento da nulidade da cláusula que previa a emissão de duplicata garantindo o contrato celebrado pelas partes. Impossibilidade. Hipótese em que tal pedido não foi formulado na petição inicial, não podendo os recorrentes inovar apenas agora na fase recursal. Recurso não conhecido nesta parte.

7 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Dano moral. Contrato fraudulento. Fiança indevida, prestada em contrato de locação. Mitigação da falta de pedido de reconhecimento da nulidade da fiança estabelecida no instrumento de contrato. Fato que, embora tenha constado da causa de pedir é relevante à pretensão indenizatória. Possibilidade de correção do lapso mediante emenda da vestibular. CPC/1973, art. 284. Inviabilidade, contudo, de conhecimento direto dos pedidos, ante a necessidade de emenda da exordial. Recurso parcialmente provido, para oferecer ao autor, a oportunidade de emenda da inicial.

8 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de nulidade de título. Saque de duplicata sem lastro em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado entre as partes. Descabimento. Sentença que deve ser sanada neste ponto para declarar a nulidade da duplicata descrita na petição inicial. Recurso provido quanto ao tema com observação.

9 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de ausência de juntada dos documentos necessários para o ajuizamento da ação e número da conta da qual o débito decorria. Descabimento. Documentos devidamente carreados aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

10 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão extra petita. Petição inicial. Interpretação do pedido. Nulidade afastada. Agravo interno improvido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato mercantil para fornecimento de combustível a posto de gasolina. Violação positiva do contrato. Inépcia da petição inicial. Validade da duplicata e regularidade do respectivo protesto. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade processual invocada com fundamento no CPC/1973, art. 809. Revisão do valor dos danos morais. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível falar em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre causa de pedir e pedido quando o próprio réu é capaz de identificar esses elementos e reconhecer o liâme lógico entre eles. ... (Continua)

13 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Comprovação de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito. Exibição de fotografia do documento pessoal e «selfie, além do instrumento devidamente assinado, com dados de geolocalização correspondentes ao endereço constante da petição inicial. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida, com anotação sobre a alteração da verdade, e consequências. Honorários majorados.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato bancário. Pretensão declaratória de nulidade de encargos contratados e repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Súmula 83 d o STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Narração de fato que caracteriza inadimplemento contratual do requerido. Ausência de imputação ao réu de qualquer comportamento, nem descreve situação que possam caracterizar nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Descumprimento alegado que enseja a hipótese de rescisão do contrato e não à decretação de sua nulidade ou anulação. Descaracterização de qualquer hipótese prevista nos artigos 145 e 147 do Código Civil de 1.916, vigente à época dos fatos. Inexistência da assinatura de testemunhas na avença que retira apenas a eficácia executiva do documento, mas não constitui causa de nulidade ou anulação do negócio. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigos 295, parágrafo único, II e 267, IV do CPC/1973. Recurso desprovido, bem como ao agravo retido.

16 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

18 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

21 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminares. Inépcia da inicial. Nulidade da sentença. Rejeição. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Tese firmada no RE Acórdão/STF. Contrato irregular confere pagamento apenas do saldo de salário e do FGTS. Ilegitimidade do vínculo reconhecida. Pagamento em dobro de feriados e domingos laborados. Não cabimento. CPC/2015, art. 337, IV.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, além de verificada a ocorrência de preclusão temporal em relação a tal alegação, porquanto o momento adequado de suscitá-la é na contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, IV, tal afirmação é descabida, uma vez que os pedidos da petição inicial encontram-se enumerados e bem delineados. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Contrato de empréstimo consignado, com contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Determinação de emenda à inicial - Não cumprimento - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autora intimada para emendar a inicial, mas quedou-se inerte - Recurso desprovido - Sentença mantida

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSISTENTE NO PRÊMIO AJUSTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Valor da condenação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Inicial apta. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), de aplicabilidade cogente. Ausência do instrumento contratual, na peça vestibular, não lhe obsta o recebimento. Interpretação temperada do CPC/1973, art. 282, sempre que possível. Documento é comum às partes e sua exibição é plenamente possível incidentalmente, no bojo da declaratória. Sentença terminativa prematuramente prolatada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com adjudicatória. Contrato de compra e venda de imóveis. Inépcia da petição inicial analisada em decisão interlocutória. Preclusão. Nulidade de negócios jurídicos. Simulação verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).... (Continua)

27 - TJSP Recurso adesivo. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Sentença que acolheu exatamente o pedido veiculado na petição inicial. Pretensão ao reconhecimento da nulidade absoluta da fatura de energia elétrica. Desnecessidade. Resultado, que assim, resolve também o objeto do inconformismo. Ausência de interesse para recorrer. Recurso não conhecido.

28 - STJ Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO RÉU - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Presença. Decretação, de ofício, de nulidade de cláusula por abusividade, em contrato regulado pelo CDC. Impossibilidade. Precedente.

«1 - Ação ajuizada em 15/08/2005. Recurso especial interposto em 27/11/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 512. Representação processual. Inépcia da petição inicial. Encargos moratórios. Aferição do grau de sucumbência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1- O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. ... (Continua)

33 - TJPE Civil e processo civil. Nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Erro «in judicando. Anulação da sentença.

«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória nulidade. Venda de imóvel objeto de contrato de locação por prazo indeterminado. Direito de preferência do locatário na compra e venda do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 33. Hipótese em que os locatários não atenderam ao comando legal e ainda à determinação judicial, deixando de trazer aos autos cópia da matrícula do imóvel locado para comprovação da averbação do contrato de locação, tampouco depositaram em juízo o preço da venda. Emenda ao pedido subsidiário, indenização, também não atendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - TJRS Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.

«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de contratação, condenando o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Irresignação procedente - Tarifa de cadastro ou de contratação - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ - Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial) - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda.

37 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

40 - TJPE Civil e processo civil. Nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Exordial interposta por cópia reprográfica. Ausência de juntada dos originais no prazo previsto na Lei 9800/99.

«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

42 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Cláusula expressa prevendo o direito de regresso do faturizador contra o faturizado, no que respeita às duplicatas adquiridas e atreladas à avença. Descabimento, pois o traço fundamental da faturização está centrado no risco assumido pelo faturizador quando da aquisição dos créditos cedidos pelo faturizado. Inadmissibilidade de se estabelecer o direito de regresso. Nulidade da cláusula que estabeleceu esse direito decretada. Exeqüente, ademais, que trouxe aos autos duplicatas não protestadas, sem qualquer prova de que efetivamente tivesse cobrado cada um dos devedores dos títulos. Hipótese em que o faturizador apenas notificou o faturizado, nos termos previstos no contrato, ajuizando em seguida a execução. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

43 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato de locação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Nulidade do negócio jurídico. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSC Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Prazo de prescrição é o decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com entendimento no STJ na matéria. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)

46 - TJDF Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de obra. Rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Petição inicial. Inépcia. Ausente. Pedidos de reparação de danos materiais e compensação por danos morais anteriormente julgados. Coisa julgada parcial. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Não verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 337.

«1 - A exordial que contém fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados, é apta ao processamento e não padece de inépcia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado que acarretou descontos em seu benefício previdenciário do INSS - Réu que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível, com dever do réu de restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora - Súmula 479/STJ - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 26,50 indevidamente descontada da parte requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase R$ 1.800,00 - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o contrato descrito na petição inicial, condenar o requerido na restituição do indébito, que deverá se dar em dobro a partir de 31/03/2021, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais pela metade e para fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 ao patrono de cada um, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao apelante (CPC, art. 98, § 3º)... (Continua)

49 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.

«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC/2015, art. 335, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, por não ter o autor emendado a petição inicial. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pela imprensa oficial dos patronos dele, consoante expressamente indicado na origem. Nulidade de intimação. Aplicação da regra prevista no art. 272, §5º, do CPC. Determinação judicial para emendar a petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Admissibilidade, consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de extinção afastada. Recurso parcialmente provido