plano de peculio por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... (Continua)

3 - TJSP Previdência complementar. Fundação CESP. Plano de pecúlio por morte e invalidez contratado com entidade fechada. Extinção do plano sob o fundamento de impossibilidade financeira para a sua manutenção, com a conseqüente transferência dos segurados a outra entidade. Serviço de relevância pública que deve se submeter às normas que regem a matéria. Aplicação do CF/88, art. 202 e dos ditames da Lei Complementar 109/2001 e do Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade da transferência indiscriminada entre entidades de previdência. Reconhecimento do direito dos segurados, que não concordaram com a adesão ao plano de entidade diversa, à restituição das contribuições pagas, sendo descontados os valores pagos a título de saldo do Fundo de Oscilação de Risco do Pecúlio. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, I. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/1973, art. 585, III. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora à luz do contrato e das provas contidas nos autos. Inadmissibilidade. STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha- se ao seguro de vida. (REsp. Acórdão/STJ) incidência à espécie da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Descabimento. Morte do segurado. Pecúlio. Contrato aleatório. Natureza de seguro. Harmonia com jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção da conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 agravado. Jéssica de oliveira laface advogados. Rosa malena de andrade rocha. Sp120628 luiz fernando felicíssimo gonçalves. Sp164222 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Morte do segurado. Prescrição. Ação ajuizada pelo beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de resgate de pecúlio. Morte da segurada. Pecúlio devido aos beneficiários. Desconto do saldo devedor de contrato de mútuo celebrado pela segurada. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de resgate de pecúlio c/c revisional de contrato de mútuo ajuizada em 30/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/10/2016 e concluso ao gabinete em 02/08/2018. ... (Continua)

10 - STJ Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.

1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 73. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PREVI.

Ação indenizatória na qual o autor requer o pagamento de indenização contratada em plano de pecúlio - CAPEC, alegando ter ocorrido o evento ajustado de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DE PECÚLIO POR MORTE - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -

Realização de descontos diante de empréstimo pessoal do falecido - Impossibilidade - Ainda que não haja incidência do CDC, o presente contrato equipara-se ao de seguro, aplicando-se o art. 974 do CC - Precedentes do STJ - Assim, por não ter natureza jurídica de herança, não era caso mesmo de desconto dos valores - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pecúlio. Indenização por morte. Cancelamento automático do plano, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do participante. Abusividade. Precedentes. Indenização devida. Recurso provido.

15 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de benefício de pecúlios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO proposta por viúva de ex-segurado, falecido em 07/07/2007. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do benefício CAIXA DE PECÚLIO, que corresponderá a 360 vezes a média das 36 últimas contribuições, bem assim ao pagamento do valor consistente ao benefício PECÚLIO POR MORTE DO CÔNJUGE, Plano Suplementar de Benefícios, que deverá observar a seguinte fórmula: número de contribuições para o Plano vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o Peso 1.05 vezes 50%. Alegação da ré/apelante de que equivocada a denominação do pecúlio e a sua fórmula de cálculo. Incontroversa a condenação da entidade ré ao pagamento do benefício denominado CAIXA DE PECÚLIO. Controvérsia apenas no que tange ao CB Pecúlio. No caso, verifica-se que Luiz Claudio Batista faleceu em 07/07/2007, deixando viúva, a qual apresentou à entidade ré, em 31/072007, requerimento administrativo para recebimento dos benefícios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO". Vê-se que há três espécies de benefícios previstos para o associado que contribui mensalmente (CB Mensalidades) com o desconto em contracheque, qual sejam, CB Pecúlio, CB Auxílio Inatividade, CB Auxílio Morte Cônjuge. Infere-se da ata da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vigente à data do óbito (07/07/2007), que a fórmula para o cálculo do CBPM (CB Pecúlio) é aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Vê-se, ainda, que o denominado PECÚLIO POR MORTE DE CÔNJUGE, é calculado pelo número de contribuições para o plano, vezes a médica aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o peso 1.05, vezes 50%. Impõe-se reconhecer que o benefício perseguido se trata do CBPM (CB Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Sentença reformada apenas para condenar a ré ao pagamento do denominado CBPM (CP Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05, mantida, no mais, tal qual lançada.

17 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Dúvida acerca da natureza jurídica de contratos relativos a plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte. Matéria previdenciária, e não securitária. Competência de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Conflito procedente.

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada por titulares de plano de pecúlio facultativo, objetivando o pagamento do valor devido para o caso de morte. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegada prescrição da pretensão deduzida em juízo. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU.

Autora que assinou o «Termo individual de opção de participante em decorrência da retirada de patrocínio do plano de benefícios suplementar ao regime jurídico único (PLANO BD-RJU), a concordar com o recebimento de sua reserva matemática individual total. ... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE. REFER. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SUMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Trata-se de ação proposta em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ¿ REFER, na qual a Autora, na qualidade de dependente de seu ex-companheiro, falecido, associado ao plano de benefícios da Reclamada, pleiteia o pagamento de pecúlio por morte e complementação de pensão. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS. AFASTADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOFREU ALTERAÇÃO EM 1990, COM A ENTRADA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.112/1990, PASSANDO A SER O CONTRATO APENAS PARA O CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE RISCO, COMO PECÚLIO POR INVALIDEZ, MORTE OU RENDA POR VELHICE. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA DO ANTIGO PLANO REALIZADA EM 1991. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO, CUJA APOSENTADORIA NÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ ERA CUSTEADA EXCLUSIVAMENTE PELA PATROCINADORA FIOCRUZ. O PARTICIPANTE NÃO CONTRIBUIU PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SENDO ASSIM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUANDO RESCINDIDO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES VERTIDOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE RISCO. CONTRATO ALEATÓRIO, EM QUE A ENTIDADE CORRE O RISCO, QUE POSSUI NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de pecúlio. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Segurado. Saúde. Informação. Omissão. Não comprovação. Beneficiário. Indenização por morte. Cabimento. Renda vitalícia. Afastamento. Ação de cobrança. Contrato de pecúlio. Morte. Indenização e renda vitalícia. Doença preexistente. Má-fé e agravamento do risco. Ausência de prova. I.

«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a perícia médica realizada nos autos concluiu que o segurado não tinha diagnóstico de nenhuma doença até o momento de sua morte. Ademais, a seguradora não comprovou que a doença era preexistente ao contrato de pecúlio, bem como o agravamento do risco contratado em razão da suposta má-fé do segurado ao omitir as informações no preenchimento da proposta de adesão, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, II. Portanto, é devido o pagamento da indenização por morte prevista na apólice. III. Além disso, a seguradora assumiu o risco ao não exigir do contratante nenhum exame prévio acerca do seu estado de saúde para a aceitação da apólice, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade decorrente do contrato. Aliás, a cláusula que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que não ocorreu. IV. O valor da indenização por morte deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data do evento danoso (morte), uma vez que emitido certificado individual, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos da Súmula 38, deste Tribunal. Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic porque ela é composta de correção monetária e juros, o que configuraria bis in idem, além do que tem aplicação específica a casos previstos em lei, principalmente no que tange aos tributos federais. V. Outrossim, deve ser afastada a condenação ao pagamento da renda vitalícia, uma vez que a cobertura contratada cessa por ocasião da morte do segurado. VI. Redimensionamento da sucumbência, considerando o decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.... (Continua)

23 - TJSP Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Parte autora que é servidora da FIOCRUZ e aderiu ao plano de previdência complementar após a edição da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único em 1990. 2. Sentença de procedência do pedido autoral. 3. Neste caso, devem ser observadas as regras do Anexo II do Regulamento do Plano BD FIOPREV - RJU. O plano concedia apenas benefícios de risco custeados exclusivamente pelos participantes. 4. Impossibilidade de restituição pleiteada pelo associado, por se tratar de avença de natureza aleatória, similar ao seguro, e não de previdência privada. 5. Contribuições que eram relativas a um contrato de risco e não para formação de reserva de poupança. 6. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 7. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido inicial. 8. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETROS. PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus. Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Seguridade social. Alvará levantamento de pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo de cujus existência de testamento descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento conversão do pedido de alvará em inventário apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUTORES QUE PRETENDEM RECEBER, EM RAZÃO DA MORTE NATURAL DE SEU PAI, O SOMATÓRIO DOS VALORES DELE DESCONTADOS, MENSALMENTE, AO LONGO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE AFIRMOU, DE FORMA TAXATIVA, NÃO TER SIDO ENCONTRADA DIFERENÇA ENTRE O VALOR JÁ PAGO AOS BENEFICIÁRIOS E O VALOR DEVIDO, SALIENTANDO QUE O CAPITAL FOI ATUALIZADO COM BASE NO ACORDADO, ART. 16 DO REGULAMENTO DO PLANO INDIVIDUAL DE PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

29 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Previdência privada fechada - Inclusão de beneficiária não indicada pelo participante e pagamento a ela do pecúlio por morte - Impossibilidade - A beneficiária e titular do recebimento do benefício era a filha do participante e não sua mãe, destacando-se que a condição de representante exercida pela progenitora, em razão de ser a guardiã da menor, não a faz beneficiária ou titular nem admitiria o seu cadastramento como beneficiária em lugar da sua neta - Pagamento feito à avó da autora de forma diversa da prevista no regulamento do plano de benefícios - Inoponibilidade da quitação à legítima credora e ausência de liberação da devedora - Correta condenação ao pagamento do pecúlio por morte - Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios - Afastamento - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da condenação - Recurso da corré provido em parte e provido o da autora. 

30 - STJ Direito civil. Plano de pecúlio facultativo. Evento morte. Rescisão do contrato. Ação ordinária para restituição de todas as prestações pagas. Obrigação de natureza pessoal. Prescrição vintenária (cc/1916, art. 177).

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916 (fatos e ajuizamento da ação ocorridos na vigência do Código revogado), ação ordinária na qual se postula, em decorrência da rescisão do contrato com a ré por vontade dos autores, a restituição de todas as parcelas pagas ao longo da relação contratual. Isso porque se discutem as consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da mencionada rescisão contratual. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998. Contrato de trato sucessivo. Incidência do CDC. Manutenção do beneficiário dependente de plano de saúde familiar após a morte do titular. Possibilidade. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar. Negativa de cobertura abusiva. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido por unanimidade.

«I - «Nos contratos de trato sucessivo, renovados ano a ano, são aplicáveis as disposições da Lei 9.656/1998 aos fatos ocorridos sob sua vigência. Dessa forma, não se trata de aplicação retroativa da lei (AgRg no AREsp 64.677/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). ... (Continua)

32 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva do patrocinador do plano. Ausência. Pecúlio por morte. Ausência de prévia inscrição do dependente. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Improcedência do pedido. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de restituição de contribuições mensais. Plano de pensão e pecúlio por morte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Ex-associado. Ação de rescisão contratual com restituição de contribuições. Indevida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa a ocorrência de erro de fato e a contradição do julgado, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

34 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Ação de cobrança. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 -1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Suplementação de pensão e pecúlio. Companheira. Sentença de procedência. Escritura pública comprobatória da união estável entre a demandante e o participante do plano mantido pela fundação demandada. Parte autora que foi incluída como dependente pelo falecido junto à Petros e recebe benefício de pensão por morte pago pelo INSS. Participante aposentado em 1995, antes da entrada em vigor da Resolução 49/1997. Observância do Tema 907 do STJ. Jurisprudência acerca do tema. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão do benefício de pecúlio por morte c/c cobrança de valores. Fase de conhecimento. Revisão do benefício. Critérios de atualização. Perícia atuarial. Necessidade. Viabilização da manutenção do plano de benefícios. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Contratação de plano de pecúlio. Morte do participante. Ação de revisão de pensão. Decadência. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 preclusão consumativa. Critério de cálculo para apuração do valor da pensão. Regulamento do plano de previdência. Reforma do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Divergência jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Segurado que recebia benefício, por força de decisão judicial. Autora que, na qualidade de viúva, tem direito à pensão por morte, abono anual e pecúlio, nos termos do art. 10, II, s «a a «c"; e 25 a 27 do Regulamento. De acordo com a jurisprudência do STJ, «nos contratos de saúde por adesão, ocorrendo o óbito do beneficiário titular, seus dependentes podem permanecer no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.24). Recurso das rés desprovido. Apelo da autora provido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OAB-PREV. PARTICIPANTE QUE PUGNA PELO RESGATE DE TODAS AS CONTRIBUIÇOES VERTIDAS, INCLUSIVE A TÍTULO DE PECÚLIO, POR ALEGADA FALHA NA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARTICIPANTE.

Previdência contratada pela Autora que envolvia aposentadoria, além de pecúlio. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

41 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO O PAGAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TITULAR FALECIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder ao pagamento de pecúlio por morte em favor da autora, beneficiária do titular do plano, a ré alega o descabimento da medida, por ausência de inscrição da beneficiária e risco de desequilíbrio atuarial. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos, valendo lembrar que a contestação já foi apresentada e terá o Juízo condições de realizar o exame da matéria em breve espaço de tempo... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de aposentadoria complementar e pecúlio por morte. Migração. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão , contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação Cível. Plano de Previdência Privada Complementar Fechada. FIOPREV. Ação pretendendo o ressarcimento das contribuições vertidas para o plano, o qual foi extinto em decorrência da retirada da patrocinadora FIOCRUZ. Sentença de parcial procedência. Decadência não configurada, eis que, diversamente do que alega a parte ré, a demanda não visa a anulação do negócio jurídico. Prescrição. Direito submetido à fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75. Princípio da actio nata. Termo inicial que corresponde à data em que supostamente teria ocorrido o pagamento a menor, no ano de 2016. Ajuizamento da ação no ano de 2019, antes de transcorrido o prazo prescricional. Parte autora que, no ano de 1991, aderiu ao novo plano BD-RJU, instituído após a edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais). Termo de opção da participante pelo resgaste da reserva de poupança, sendo a nova taxa de contribuição inapta à formação de uma nova rubrica idêntica. Incontroverso resgate da reserva de poupança constituída antes da alteração do plano. Acervo probatório que demonstra a ciência inequívoca da autora quanto às condições estipuladas no Plano BD-RJU. Contribuições que passaram a ser destinadas exclusivamente ao custeio de benefícios de risco, pecúlio por morte e complemento de aposentadoria por invalidez, inexistindo, desse modo, formação de reserva de poupança individual, a ensejar a pretendida restituição de valores. Ausência de contribuição da parte autora para o complemento de aposentadoria por tempo de serviço, após a alteração do plano, o que se evidencia pelo diminuto percentual de contribuição (1% da remuneração da participante). Inexistência de ofensa ao art. 14, III da Lei Complementar 109/2001, eis que o presente caso cuida de contribuições pessoais vertidas para benefícios atrelados ao risco, não servindo à formação de reserva de poupança. Resgate da reserva matemática proveniente do rateio do excedente patrimonial da patrocinadora. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Inversão de ônus sucumbenciais. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência (VGBL), pecúlio e seguro de vida. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou contratação de VGBL e pecúlio em 2012 sustentando a existência de saldo (R$ 67.577,69 e R$ 159.610,43, respectivamente), cujo resgate teria sido negado pela ré, bem como alegando não contratação de seguro de vida em 2015, requerendo a devolução em dobro de valores descontados. Ré que justificou que o VGBL estava cancelado por inadimplência desde 2014, informando saldo de aproximadamente R$ 200,00, bem como que houve levantamento da reserva do seguro de vida em 28/10/2022, descabendo a pretensão de recebimento de benefício de pecúlio destinado ao beneficiário em caso morte da autora. Existindo saldo de VGBL e de pecúlio, deve ser afastada a prescrição, pois até mesmo em via administrativa o resgate poderia ser requerido, bem como diante da alegação de não contratação, aplica-se a prescrição do CDC, art. 27. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Em relação ao VGBL, a ré apresentou extrato de que houve apenas o pagamento de duas contribuições, restando cancelado pela inadimplência, não apresentando a Autora comprovação de pagamento mensais ao longo dos anos a ensejar o saldo alegado na inicial, sendo descabida a pretensão de recebimento do suposto saldo (R$ 67.577,69) não comprovado minimamente nos autos. Em relação ao pecúlio, embora ativo, não se confunde o valor do benefício destinado ao beneficiário em caso de morte da autora com o valor da provisão matemática que poderia ser resgatada pela própria autora, conforme regras do produto contratado e juntadas pela própria autora, sendo descabida a pretensão de receber o valor do benefício em caso de sua morte. Cabe a autora, em querendo, requerer em via administrativa o valor da provisão matemática. Sobre o seguro de vida que a autora alegou desconhecer, a própria autora juntou a proposta por ela assinada e não negou já ter recebido o valor da reserva matemática em 28/10/2022, sendo descabida a pretensão de devolução em dobro dos prêmios pagos. Sentença reformada para afastar a prescrição e reconhecer a improcedência dos pedidos. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, no qual que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DOIS PECÚLIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação de ambas as partes. Danos morais configurados. O longo tempo de descaso traduz-se praticamente numa verdadeira negativa da ré que atinge a personalidade e honra das autoras. Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de atribuição do peso 1.2 para as mensalidades recolhidas, com base no apregoado no Boletim PM 63, de 07/04/1998. A determinação do peso a ser aplicado, de acordo com o Regimento Interno, é realizada pela própria ré, por seu Conselho Fiscal. Ré junta a Ata de seu Conselho Fiscal, acerca do peso vigente à época do óbito do associado, devendo ser aplicado o peso 0.3 às mensalidades recolhidas pelo associado, na forma do documento constante dos autos e do art. 54, §2º, do Regimento Interno. Valor a ser pago que deve ser liquidado em sentença, diante da relativa complexidade dos cálculos, devendo ser respeitada a fórmula prevista no Regimento Interno do ano de 2004 e Ata da CBPMERJ do ano de 2019. Correção do alegado erro material. Condenação da ré se refere ao pagamento dos benefícios «CB pecúlio e «Caixa de Pecúlio e não nos planos «CB mensalidade e «caixa de pecúlio, diante do preenchimento das condições concessivas de seu direito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS AUTORAS, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir desde data. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, para determinar que a apuração dos valores a serem pagos à título de pecúlio sejam apurados em liquidação de sentença, corrigindo o erro material constante do julgado no que concerne a condenação ao pagamento dos benefícios «CB Pecúlio e «Caixa de Pecúlio".... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)