plano de saude fertilizacao in vitro provido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FERTILIZAÇÃO «IN VITRO".

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Beneficiária diagnosticada com endometriose inflitrativa e, consequente, infertilidade. Indicação para realização de fertilização «in vitro". Negativa de cobertura. Tese consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1067, de que «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.. Ausência de previsão contratual. Validade da negativa. Improcedência da demanda. Recurso da ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TEMA 1.067 DO E.STJ.

Irresignação da autora em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. Ausência de previsão contratual acerca da cobertura da técnica de fertilização in vitro. Inexistência de obrigação de custeio pelo plano de saúde. Tratamento complexo e de elevado custo. Observância do equilíbrio atuarial do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. Abusividade não configurada. Entendimento consolidado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pelos beneficiários, na hipótese de ausência de previsão contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o «planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Não cobertura.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Plano de saúde. Infertilidade. Tratamento por meio de fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual. Recusa justificada. Inseminação artificial e a fertilização in vitro. Conceito e distinção. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Reforma em sede de apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«Cinge-se a controvérsia em definir se a negativa de cobertura médica, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro configura-se abusiva. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Inseminação artificial. Técnica de fertilização in vitro. Exclusão de cobertura. Possibilidade.

«1 - Ação cominatória, em razão de negativa de autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro (inseminação artificial). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade.

«1 - Recurso especial inetrposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Ausência de cobertura.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Indevida. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula n.83/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019) (AgInt no REsp. 1835797, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Obrigatoriedade de cobertura. Ausência de previsão contratual. Inexistência. Abusividade não constatada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo previsão contratual expressa, não há obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde custearem tratamento de fertilização in vitro. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Determinação de custeio. Ilegalidade. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Por um lado, o posicionamento adotado por esta Corte «firmou-se mesmo após a edição da Lei 11.935/2009 que incluiu o, III no Lei 9.656/1998, art. 35-C, estabelecendo a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos de saúde, pois a regulamentação normativa pela ANS, por força da citada lei, confirmou expressamente a exclusão prevista pela Lei 9.656/1998, art. 10, III, como pode ser visto das Resoluções Normativas 192/2009 e 387/2015 da ANS". Por outro lado, as operadoras de «planos de saúde não podem ser compelidas a custear todo e qualquer procedimento médico referente ao termo planejamento familiar, pois atingiria o equilíbrio econômico-financeiro, trazendo prejuízos aos demais segurados, bem como para a higidez do sistema privado de suplementação de saúde (AgInt no REsp 1788114/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Determinação de custeio. Ilegalidade. Precedentes das duas turmas de direito privado.

«1 - Por um lado, o posicionamento adotado por esta Corte «firmou-se mesmo após a edição da Lei 11.935/2009 que incluiu o inciso III na Lei 9.656/1998, art. 35-C, estabelecendo a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos de saúde, pois a regulamentação normativa pela ANS, por força da citada lei, confirmou expressamente a exclusão prevista pela Lei 9.656/1998, art. 10, III, como pode ser visto das Resoluções Normativas 192/2009 e 387/2015 da ANS. Por outro lado, as operadoras de «planos de saúde não podem ser compelidas a custear todo e qualquer procedimento médico referente ao termo planejamento familiar, pois atingiria o equilíbrio econômico-financeiro, trazendo prejuízos aos demais segurados, bem como para a higidez do sistema privado de suplementação de saúde (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização «in vitro". Exclusão de cobertura. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Cobertura de tratamento de reprodução assistida (fertilização «in vitro), por plano de saúde. Inadmissibilidade. Método de reprodução assistida cuja cobertura é objeto de exclusão legal expressa. Observância. Aplicabilidade de Lei 9656/98, clara, expressa e inteligível a vedação no manual do beneficiário do plano. Hipótese. Decisão negatória da antecipação mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Procedimento. Fertilização in vitro. Cobertura. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial ação de obrigação de fazer. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Inseminação artificial. Técnica de fertilização in vitro.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 e encaminhado ao gabinete em 05/11/2019. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de cobertura. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices do enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno não provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Determinação de custeio. Inviabilidade. Precedente sob o rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Agravo interno improvido.

1 - A interpretação sistemática e teleológica do Lei 9.656/1998, art. 35-C, III, somada à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória, nos termos do referido dispositivo legal, são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS, não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo procedimento correlato, salvo se estiver previsto contratualmente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. 1. Ação de ressarcimento. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A interpretação sistemática e teleológica da Lei 9.656/1998, art. 35-C, III, somada à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória, nos termos do referido dispositivo legal, são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS, não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento correlato, salvo se estiver previsto contratualmente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Deferimento de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de análise da medida em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de fertilização in vitro como forma de alcançar a gravidez. Discussão acerca do alcance do termo planejamento familiar, inserido no, III do Lei 9.656/1998, art. 35-C como hipótese de cobertura obrigatória. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo. Finalidade da norma em garantir o mínimo necessário aos segurados em relação a procedimentos de planejamento familiar, os quais estão listados em resoluções da ans, que regulamentaram o art. Em comento. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano e da própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. Recurso provido.

«1 - A controvérsia trazida nestes autos cinge-se a saber se o tratamento de fertilização in vitro passou a ser de cobertura obrigatória após a edição da Lei 11.935/2009, que incluiu o inciso III no Lei 9.656/1998, art. 35-C, o qual estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação para cobertura de tratamento de fertilização «in vitro. Operadora que recusa cobertura do tratamento sob o argumento de que o contrato é anterior à Lei 9656/98. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito a justificar a reforma da decisão agravada. Inteligência da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Razoável a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor aderente. Antecipação concedida. Recurso provido.

30 - STJ Civil. Processual civil. A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Advento da Lei 14.454/2022. Natureza exemplificativa do rol da ans. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STF Direito civil e processual civil. Saúde. Tratamento médico. Fertilização in vitro. Recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 14/12/2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Fertilização in vitro. (CID: D80). Negativa de cobertura do tratamento por expressa previsão contratual. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando-a a ressarcir as despesas custeadas pela ré. Afetação do Tema 1.067 do STJ, sob o regime de recursos repetitivos. Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, fundada na negativa de autorização pela operadora do plano de saúde para realização de procedimento de fertilização «in vitro. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Sentença que nega o alegado direito da autora ao custeio de tratamento de fertilização in vitro - Inconformismo que visa modificar o resultado do julgamento - Demonstrada situação de exceção ao abrangido pelo Tema 1067 do STJ - Distinguishing no qual foi determinada a cobertura do tratamento em questão, em razão de ter a fertilidade da paciente sido fulminada pelo tratamento de câncer e enfermidades correlatas - Sendo a própria infertilidade consequência direta de outra enfermidade coberta pelo plano, necessária a sua cobertura - Sentença reformada para autorizar a ordem de custeio do tratamento da autora - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória, fundada na indevida negativa de autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98. Lei dos planos de saúde. Lps.

1 - Ação ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em 31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 19/07/17. Recurso especial interposto em 16/05/18 e concluso ao gabinete em 06/12/18. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998.

«1 - Ação ajuizada em 23/11/16. Recurso especial interposto em 19/04/18 e concluso ao gabinete em 17/07/18. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 11/04/11. Recurso especial interposto em 10/07/18 e concluso ao gabinete em 21/11/18. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Endometriose e infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 08/07/15. Recurso especial interposto em 26/04/18 e concluso ao gabinete em 29/08/18. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Suspensão da exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça.

«1 - Ação ajuizada em 29/02/16. Recurso especial interposto em 11/04/17 e concluso ao gabinete em 18/12/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Endometriose. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resolução normativa 338/2013. Fundamento na Lei 9.656/98.

«1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial interposto em 09/11/2015 e concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia de vasectomia realizada por negligência médica. Procedimento contratado era apenas de retirada de fimose. Hospital e operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Configurada. Quanto ao mérito inexistência de vínculo de subordinação entre o médico e o hospital. Contratação particular da cirurgia sem vínculo com o plano de saúde. Responsabilidade subjetiva exclusiva do médico cirurgião. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/05. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/08/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

45 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)