pluralidade de domicilios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Pluralidade de domicílios. Réu que possui diversas residências e mantém ocupações habituais em vários centros. CPC/1973, art. 94, § 1º. Aplicação. CCB, art. 32.

«Tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro de qualquer deles (CPC, art. 94, § 1º). (...) A decisão recorrida houve por bem reputar incidente na espécie a regra do art. 32 do CCB/1916, c/c. o CPC/1973, art. 94, § 1º, dada a pluralidade de domicílios do réu excipiente. Anotou o julgado, com efeito, que, pela prova abundante junta aos autos (correspondências, escrituras, títulos de eleitor, certidões do 5º e 6º distribuidores relativas às incorporações imobiliárias promovidas no Rio de Janeiro, o fato de que exerce o cargo de Diretor de empresa construtora lá sediada, etc.), tem-se que ele possui diversas residências, onde alternadamente vive, assim como vários centros de ocupações habituais (fls. 436). Daí ter considerado como domicílio do ora recorrente também a cidade do Rio de Janeiro. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

2 - TJMG Inventário e partilha. Competência. Pluralidade de domicílios a vários centros de ocupações habituais. Inventário a ser processado em qualquer um dos domicílios. CCB, art. 32, e CPC/1973, art. 94, «caput e § 1º.

3 - TJSP Ipva. Pluralidade de domicílios. Comprovação de que o impetrante também é domiciliado no Estado de Santa Catarina. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Competência. Inventário. Pluralidade de domicílios do autor da herança. Bens em locais diferentes. Incidência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96, II que estabelece como competente o foro do local em que se deu o óbito. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de licença-saúde que deve ser computado para fins de promoção por merecimento. Inexistência de previsão legal que interrompa a contagem do interstício. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade. Pluralidade de domicílios. Caso concreto em que a prova documental dá suporte ao pedido. Observância do CTB, art. 120 e 127, I, do Código Tributário Nacional. Possuindo mais de um domicílio, o contribuinte pode optar por quaisquer deles, de acordo com os artigos 70 a 72 do Código Civil. Escolha a critério do proprietário do veículo onde registrá-lo. Fato gerador do tributo que é a propriedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Provimento parcial do recurso especial, de modo a determinar o rejulgamento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às questões em torno dos honorários de advogado. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido, quanto às provas sobre a pluralidade de domicílios do recorrido. Inconformismo, no particular. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pluralidade de domicílios. Subordinação à competência arrecadadora do Estado em que se domicilie o proprietário. Relevante aferir, na hipótese, a ubiquação habitual das atividades com o veículo automotor cujo domínio atraia a incidência do imposto. Eventual detrimento econômico aos cofres de uma entidade federativa quando outra já exercitou a competência tributária não se apresenta, por si só, como argumento razoável para afastar um direito de opção conferido pela lei ao sujeito passivo da obrigação. Recursos oficial e voluntário improvidos.

10 - TJSP Apelação. Anulatória de Débito Fiscal. Cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo-Veículo licenciado e registrado em Minas Gerais. Comprovação de pluralidade de domicílios em Estados da Federação diversos. Direito de opção de licenciamento em qualquer deles. Inteligência do CTB, art. 120 c.c. CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Pagamento do débito no curso da ação que não impede o reconhecimento da procedência da ação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Súmula. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ré pessoa jurídica. Endereço indicado para citação. Pluralidade de domicílios. Local onde ocorrido o evento que ensejou a demanda. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação rescisória ajuizada em 04/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória e indenizatória - Relação de consumo - Distribuição para a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Remessa dos autos para a Comarca de Olímpia, com o entendimento de que lá residiria a autora - Impossibilidade - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros dos domicílios da autora - Competência, ademais, de natureza relativa, indeclinável de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, suscitado.... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e II, do CPC/2015. Regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

16 - TJRJ Consumidor. Competência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ajuizamento da ação no foro do domicílio profissional do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 94. CDC, art. 101, I. CCB/2002, art. 72.

«1. A norma do CDC, art. 101, I cria uma faculdade para o consumidor no momento do ajuizamento da ação, podendo ele optar pela regra geral do foro domicílio do réu (CPC, art. 94) ou pelo foro do seu domicílio. 2. No caso em análise, o autor optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio profissional da ré, situado no bairro de Cachambi que, por força de regimento interno deste E. Tribunal, é abrangido pelo foro regional do Méier. 3. Contudo, o Juízo suscitado considerou o domicilio residencial da ré para declarar a sua incompetência e dizer-se impossibilitado de atuar no feito. 4. Ocorre que o endereço profissional da ré também é considerado seu domicílio, de acordo com a teoria da pluralidade de domicílios, adotada pelo nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CCB/2002, art. 72. 5. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica (CP), art. 299. Indicação falsa de residência no programa «minha casa minha vida. Indícios de conduta delitiva. Denúncia que preenche os requisitos necessários. Inviabilidade de incursão fática na via mandamental. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Competência. Definição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«É cediço em sede doutrinária que: «Do que dispõem o art. 578 e seu parágrafo, verifica-se que a competência territorial para a ação de execução fiscal segue ordem de preferência assim estabelecida: a) foro do domicílio do executado; impossibilitada essa hipótese, b) foro da sua residência; e, finalmente, frustrada também essa opção, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Comentários... cit. p. 199). Em caso de pluralidade de domicílios ou de pluralidade de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. Por outro lado, como alternativa para todas as opções acima, reserva-se ao Fisco a faculdade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou (STJ, CC 13.641, 1ª Seção, Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/11/1995, p. 39.551; MILTON FLACKS. Comentários à lei de execução fiscal. São Paulo: Forense, 1981, p. 164). Daí se conclui que «o devedor - o «réu - não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Comentários... cit. p. 201). (Teori Albino Zavascki, «in «Comentários ao Código de Processo Civil - volume 8: Do Processo de Execução - arts. 566 a 645, 2ª ed. São Paulo: RT, 2003, pp. 140-141).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual. Dívida originada no estado-Membro exeqüente. Foro competente para ajuizamento da ação. CPC, art. 578. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535. Inocorrência.) pólo ativo da demanda. Erro material configurado.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

22 - TJMG Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídios tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito e pluralidade de réus. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Ação Penal 0012985-46.2014.8.21.0035), verifica-se que haverá audiência para oitiva de testemunhas na data de 02/12/2015 às 09h00min horas, não configurando, portanto nenhuma desídia do judiciário. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus com procuradores distintos. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto que o recorrente teria participado de crime de homicídio, em concurso de agentes, tratando-se, em tese, de uma associação ao tráfico de drogas, que inclui em suas ações criminosas a prática de homicídios para estender seu domínio. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados e duas tentativas de homicídios duplamente qualificados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. Não configurado.

«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. II - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo se desenvolve com a regularidade possível, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. III - Os argumentos trazidos pela Defesa, quanto à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação e manutenção da prisão preventiva, não foram demonstrados com clareza, de forma induvidosa, legitimando a Decisão proferida em 1º grau. Salienta-se que não cabe na via estreita do presente writ aprofundar-se no exame da prova, mas tão somente, efetuar-se uma análise sumária dos documentos que foram colacionados. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de presunção de inocência. Improcedência. Alegação de excesso de prazo não acolhida. Tramitação processual regular, dentro dos limites da razoabilidade. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Paciente denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, § 2º incisos I e IV, tendo a sua prisão preventiva decretada em 06/12/2012. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ipva. Pluralidade de residências. Definição do domicílio e do município competente para a cobrança do tributo. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Os dispositivos citados pelos recorrentes não possuem comando para infirmar o fundamento adotado na decisão colegiada, pois a regra do CTB, art. 120 (segundo a qual o veículo deve ser registrado no domicílio do proprietário) e do art. 71 do CC (que fixa como domicílio qualquer uma das residências nas quais o respectivo proprietário, alternadamente, viva) não versam a respeito da relação jurídica tributária. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Patronos distintos. Requerimentos das defesas. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendaçao.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por mais de um ano. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e IV c.c CP, CP, art. 70, ambos. Nulidades. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. As supostas nulidades apontadas pela Defesa não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e 16 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Pontos já apresentados nesta corte em outra insurgência anterior. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de mandados de notificação e cartas de ordem para distintas comarcas de origem. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A fundamentação do decreto prisional e a sua substituição por medidas cautelares diversas já foram objeto de impetração anteriormente ajuizada nesta Corte, motivo pelo qual se obsta o conhecimento desses pontos da insurgência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... (Continua)

41 - STJ Homicídio. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados na forma tentada. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um consumado e outro tentado, e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pluralidade de réus. Decisão de pronúncia. Ausência de requisitos mínimos de autoria. Necessidade de produção probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Manutenção. Falta de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e a necessidade de manutenção da prisão. Ausência de prequestionamento. Supressão. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, a demora decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus - 32 acusados - da prática de tráfico e associação para o tráfico, integrantes de facção criminosa, com interceptações telefônicas, expedição de 32 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão domiciliar. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Cinco homicídios qualificados cometidos no bojo de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Recorrente permaneceu foragido. Fuga do estabelecimento penal. Citação por edital. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do poder estatal. Duas corrés cumprindo medidas cautelares alternativas. Situação distinta. Periculosidade concreta do recorrente.

... (Continua)

46 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de provas. Indícios insuficientes. Cognição inviável. Decreto. Réus apontados como afeitos ao tráfico de drogas e à prática de homicídios. Antecedentes criminais fartos. Ordem pública. Garantia. Possibilidade de interferência na coleta de provas e de evasão do distrito da culpa. Motivação contundente não infirmada. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Razões finais defensivas não ofertadas. Contribuição. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente. Prioridade recomenda ao juízo.

«1. A escorreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento de provas indispensável à aferição da pertinência da alegada falta de indícios suficientes de autoria, tema afeto ao mérito da ação penal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não verificação. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Disputa pelo tráfico de drogas. Assassinato ordenado por traficante preso. Réus. Antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Temor narrado. Provas. Coleta. Conveniência. Inocência. Presunção. Ofensa ausente. Prazo. Excesso. Complexidade. Réus. Pluralidade. Mora justificada. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Corréu. Liberdade provisória. Extensão inviável. Motivação subjetiva. Situações distintas. CPP, art. 580. Coação ilegal inexistente.

«1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública quando há nos autos notícias de que a vítima foi morta por ordem de um detento do sistema prisional, em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas, sendo mandante e executores portadores de antecedentes criminais maculados, a evidenciar o risco efetivo de reiteração delitiva. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado 2 - Embora o agravante esteja segregado cautelarmente há mais de um ano, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente. No caso, inicialmente, foi decretada a prisão temporária do paciente no dia 12/2/2021, sendo a prisão preventiva decretada no dia 14/4/2021, em razão da suposta prática do crime de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, roubo e homicídios, inclusive, com atuação a partir do interior de unidades prisionais. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Substituição do encarceramento por prisão domiciliar. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade dos crimes. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. No tocante à substituição do encarceramento por prisão domiciliar, a conclusão da instância ordinária não é passível de exame, pois, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)