poder judiciario decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para realização através do IMESC. Parte beneficiária da justiça gratuita. Alegação de não possuir recursos para se dirigir ao estabelecimento oficial. Locomoção que poderá ocorrer às expensas de dotação própria do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido de mandado de constatação para saber se a empresa está funcionando - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. CRC-JUD. Inadmissibilidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

4 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

5 - TJSP Requisição de informações. Sistema «ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Indeferimento. Providência a ser tomada pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determina expedição de mandado de constatação para análise do pedido de penhora de faturamento por oficial para averiguar se a empresa encontra-se ativa - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Busca de bens ou quantias suficientes à garantia da dívida junto ao sistema Infojud. Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 2º. Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 2º.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ - CONTROLE QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA - POSSIBILIDADE - DEVER DE EXTIRPAR QUESTÕES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Inocorrência. Decisão judicial que não atende aos interesses dos autores. Pretensão de recebimento de indenização sob o argumento de má prestação jurisdicional. Descabimento. Inexistência de dano ou ato ilícito a ser imputado ao Poder Judiciário. Decisão transitada em julgado que não contém qualquer equívoco ou irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e empréstimo. Princípio da obrigatoriedade. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação sob o fundamento da impossibilidade de rediscussão de cláusula de um contrato extinto. Desacolhimento. O principio da «pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo poder judiciário. Decisão mantida parcialmente. Recurso desprovido, nesse sentido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Campinas - Carta Precatória - Decisão agravada que determinou que a distribuição da carta precatória seja realizada pela agravante - Questão que foi analisada e decidida pelo CNJ - Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 que decidiu que não só a expedição, mas também a distribuição da carta precatória deve ser promovida pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de instrumento contratual de promessa de compra e venda em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofício para a busca da certidão de casamento em nome do executado, por meio de acesso ao sistema CRC-JUD. Insurgência da exequente. Descabimento. Pesquisa que pode ser providenciada pela própria exequente, sem intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA A FORTALEZA-CE QUE RETORNOU SEM RESULTADO - POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS PRIVADAS (UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE E OUTROS) A FIM DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INFORMAÇÕES QUE DEPENDEM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, para obtenção de cópia da certidão de casamento dos executados. Insurgência do exequente. Descabimento. A hipótese dos autos não legitima a providência pretendida. A pesquisa pode ser efetivada por meio do sistema CRC-JUD, pela própria parte. Inteligência do Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - IPTU - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisas, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às empresas Ifood, Uber e Netflix a fim de localizar endereço do executado. Inconformismo. Diligências infrutíferas e diversas tentativas de citação, que autorizam a expedição de ofícios para empresas privadas para pesquisa de endereços da parte requerida. Informações solicitadas que dependem da atuação do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Execução - Expedição de ofício às empregadoras para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora - Admissibilidade - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria pelo STJ, quando não afetar a subsistência digna do devedor - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido em parte, nestes termos.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC - Impossibilidade de se transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executados que, mesmo após o bloqueio, não compareceram pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Impossibilidade de se transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Uso de terreno de propriedade do município para instalação de clube recreativo. Ação civil pública. Pretensão ministerial de nulidade do ato, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse público. Sentença que decidiu pela procedência parcial. Impossibilidade de revisão de contrapartidas pelo Poder Judiciário. Decisão mantida. Recursos adesivo e do Ministério Público não providos.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via Sisbajud. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Possibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação monitória. Cheque. Demora na citação não atribuível ao poder judiciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à CNSEG e SUSEP. Possibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP. Possibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofícios para localização de eventual plano de previdência privada. Indeferimento. Medida pertinente. Deferimento da expedição dos ofícios pretendidos. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações que não podem ser obtidas sem intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Inconformismo do exequente. Impossibilidade. Informações que são de acesso público e, portanto, podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Comarca de Leme - Decisão que indeferiu pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud - Pretensão à reforma - Não cabimento - Consulta que independe de autorização judicial - Medida que pode ser realizada pelo próprio exequente - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Leme - Decisão que indeferiu pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud - Pretensão à reforma - Não cabimento - Consulta que independe de autorização judicial - Medida que pode ser realizada pelo próprio exequente - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença Expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG - Possibilidade - Informações que estão protegidas por sigilo, sendo necessária intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS e outras entidades para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica para apuração da natureza da conta bancária alvo de penhora - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Impossibilidade de se transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis - SREI, com a finalidade de localizar bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Consulta que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão que indeferiu o pedido deduzido pelo credor mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pretensão à declaração de invalidade da incidência de ISS sobre as atividades descritas nos itens 15.05, 15.08 e 15.10, do artigo 1º, da Lei Municipal 13701/03. Discussão cabível em ação declaratória. Caso em que, se o contribuinte entende caracterizada a ilegalidade ou inconstitucionalidade de determinada exigência tributária há possibilidade de se postular ao Poder Judiciário, decisão que declare aquele vício, eis que instaurado estado de incerteza sobre a exação. Invalidade da sentença de extinção do processo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

43 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra a respeitável decisão que denegou a concessão da gratuidade judiciária aos agravantes. Documentação juntada que não demonstra a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, sem a juntada dos comprovantes referentes às receitas percebidas. Inexistência de prova de óbice de acesso ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE QUERELLA NULITATIS, C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E/OU DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DEDUÇÃO DE BENFEITORIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. ENTRETANTO, DIANTE DA PARTICULARIDADE QUE ENVOLVE O CASO, CONSIDERADO O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 632.853/CE. Exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

46 - TJSP VOTO 40610

Pesquisa por meio do sistema CRC-JUD. Pesquisa que pode ser efetuada pela própria parte. Provimento 46/2015, art. 13 do CNJ. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

47 - TJSP VOTO 40586

Pesquisa por meio do sistema CRC-JUD. Pesquisa que pode ser efetuada pela própria parte. Provimento 46/2015, art. 13 do CNJ. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA ABUSIVA NO USO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de citação por Whatsapp por ausência de regulamentação que autorize. Dispositivo legal que exige prévio cadastro da parte em banco de dados do Poder Judiciário. Decisão integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)