pos graduacao stricto sensu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ensino superior. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ensino universitário. Mandado de segurança. Pós-graduação «stricto sensu. Atribuição do CAPES. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de Pós-Graduação «stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação «stricto sensu. Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação «strictu sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Curso oferecido por instituição de ensino sem credenciamento. Imprudência da entidade caracterizada. Conclusão do Mestrado pela discente sem que a apelante houvesse obtido a chancela oficial do MEC. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de cobrança e indenizatória procedentes. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Servidor público. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Direito a férias e respectivo adicional. Indenização. Possibilidade.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela capes. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao ministério da educação e cultura. Regularização ocorrida dois anos após a propositura da ação. Irrelevância. Conduta deficitária da instituição de ensino, que não prestou os serviços nos moldes convencionados. Expectativas de formação profissional frustradas, ultrapassando o mero dissabor, gerando abalo moral de modo a justificar a indenização pretendida. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Manifesta a responsabilidade de instituição de ensino que oferece curso de pós-graduação «stricto sensu sem ostentar o necessário reconhecimento como tal pela coordenação superior pertinente, provocando prejuízo a autor, que frequentou todas as aulas, adimplindo com as mensalidades respectivas, consistindo a culpa da ré no fato de não divulgar amplamente a seus alunos, antes mesmo da matrícula, a real validade do curso por eles procurado. Indenização por danos morais e materiais devida. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em Educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela CAPES. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Indenizatória pelos danos materiais devidos. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela CAPES que é nula de pleno direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais correspondentes aos gastos com matrículas e mensalidades. Recurso provido.

9 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito a percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade Doutorado. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos material e moral. Caracterização. Curso de pós-graduação «stricto sensu oferecido pela apelada sem autorização e registro da CAPES. Fato que impossibilitou o resultado final prometido (obtenção do mestrado pelos interessados matriculados). Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, sendo irrelevante eventual informação prestada aos alunos a respeito da situação do curso. Restituição das quantias pagas e ressarcimento das despesas comprovadas. Necessidade. Indenização por dano moral também devida, em face do abalo moral decorrente da frustração da expectativa de obtenção de título reconhecido no meio acadêmico, bem como do tempo despendido nas aulas ministradas. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação «stricto sensu (mestrado) não recomendado pela CAPES nem reconhecido pelo MEC. Ausência de prévia ciência à aluna-consumidora da real situação do curso contratado. Violação do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplemento da obrigação de resultado assumida pela instituição de ensino requerida. Serviço defeituoso, que se mostra inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera. Abalo, frustração e indignação da autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos «in re ipsa. Indenização devida. Apelo da autora provido para majorar a indenização pelos danos materiais, restando prejudicado o recurso do réu.

12 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito à percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade doutorado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para qualificação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Apelo desprovido. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A questão controversa diz respeito à possibilidade de concessão de férias a servidor afastado de seu cargo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu país (Lei 8.112/1990, art. 96-A). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Danos morais e materiais. Oferecimento de curso de pós-graduação «stricto sensu sem autorização e registro da CAPES. Inviabilidade do resultado final (obtenção do título de mestrado reconhecido no meio acadêmico) prometido pela instituição de ensino. Autonomia universitária que não exime a ré apelada do cumprimento da lei, especialmente dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços que torna irrelevante eventual informação prestada aos alunos a respeito da situação do curso. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da requerida. Apelo provido para julgar procedente o pedido, condenando-se a recorrida à devolução dos valores recebidos a título de mensalidades, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Demonstração de que a instituição se comprometeu contratualmente a prestar serviços educacionais. Curso, todavia, avaliado, mas não reconhecido pelo «CAPES. Desídia da instituição de ensino que não conseguiu reconhecimento perante o MEC. Irrelevância da autora, professora na instituição ré, ter conhecimento deste fato. Possibilidade da obtenção de diploma a título de «lato sensu na mesma área. Insuficiência. Não reconhecimento da titulação de mestre que frustrou legítima expectativa da consumidora, devendo a prestadora do serviço responder pelos danos experimentados. Caracterização como responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Pedido de restituição deferido, bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a verba sucumbencial seja repartida entre as partes, cabendo à autora arcar com 1/3 do valor, ficando a escola, porque vencida em maior parte, incumbida de pagar os 2/3 restantes.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Escola de nível superior. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Encerramento do curso, ocorrendo transferência para o mestrado em educação. Curso que pendia de avaliação e reconhecimento junto à CAPES e que não havia expectativa quanto a futuro reconhecimento. Existência de propaganda omissa no tocante à ausência de tal recomendação. Ressalte-se que o consumidor tem direito a não ser enganado ou induzido a erro. Obrigação do fornecedor atuar com boa-fé, no esclarecimento de todos os pormenores que envolvem o negócio jurídico. Propaganda enganosa evidenciada. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência desta Corte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Educação superior. Reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto senso expedidos por instituições de ensino superior dos estados do mercosul. Lei roraimense 748/2009. Ação julgada procedente.

«1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Servidor público distrital. Carreira pública de assistência social. Afastamento remunerado para realizar curso de pós-graduação stricto sensu. Discricionariedade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Gratuidade de justiça. Existente. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Não suscitado em recurso especial. Inovação recursal.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou o julgamento monocrático de não conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela capes. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela capes que é nula de pleno direito. Danos morais devidos em decorrência de ofensa a direito de personalidade. Curso ofertado sem validade a nível nacional, frustrando o objetivo da aluna. Critério para arbitramento. «pretium doloris que deve ser suficiente para proporcionar, dentro do possível, conforto e satisfação das necessidades, não servindo para enriquecimento indevido das vítimas, nem para ostentar caráter simbólico e desprezível ao responsável pela indenização. Recurso provido.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Educação superior. Reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto senso expedidos por instituições de ensino superior de portugal e dos estados do mercosul. Lei alagoana 7.613/2014. Ação julgada procedente.

«1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeira há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional. ... (Continua)

22 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 102, IV e VIII. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Licença remunerada para cursar pós-graduação stricto sensu. Deferimento condicionado à análise da conveniência e oportunidade da administração pública. Decreto estadual que suspendeu a concessão do afastamento vindicado. Segurança denegada. Irregularidade no preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para compelir as indigitadas autoridades coatoras a conceder a licença para cursar Doutorado em Língua e Cultura na Universidade Federal da Bahia, sem prejuízo dos vencimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra do Piraí. Hipótese em que servidora ocupante do cargo de professora requer enquadramento na Classe E do escalonamento de progressão na carreira do magistério, conforme previsto na Lei municipal 415/1991, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência do pedido que encampa a posição defendida pelo demandado no sentido de que o dispositivo legal não abrangeria os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), mas apenas programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Inconformismo da parte autora que merece integral acolhimento, na medida em que tem prevalecido neste Tribunal de Justiça que a lei se refere expressamente a enumeração «especialização, mestrado ou doutorado, ao assentar expressamente que «Classe E - Habilitação específica a nível de Pós-graduação, compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação". A norma de regência dispõe que a progressão na carreira é automática e depende, além da comprovação da formação, do interstício de 730 dias de trabalho. No caso, a demandante exerce as funções do cargo desde agosto de 2013 sem nenhum enquadramento de nível, apesar da comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em 2012 na área de educação. Logo, impositivo o enquadramento na Classe E do Quadro Permanente do Magistério, pois de acordo com o disposto na Lei Municipal 415/91 (art. 3º, parágrafo único). Precedentes. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA e DENVER com indicação para acompanhamento multidisciplinar. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Recusa no custeio dos tratamentos: fonoterapia individual pelo método ABA e DENVER; terapia ocupacional para estimulação da motricidade; terapia ocupacional individual com integração sensorial; psicoterapia individual pelo método ABA e DEVENDER; acompanhamento com auxiliar terapêutico; musicoterapia, fisioterapia e terapia com nutricionista. Abusividade. Incidência da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto. Porém, inexigível a imposição de psicólogo com pós graduação «stricto sensu ou «lato sensu em terapia comportamental - exigência sem amparo jurídico e contratual. Aplicação do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022. Tratamento que deve ser custeado pela ré. Aplicação da Resolução Normativa ANS 539, de 23 de junho de 2022 - reconhecida ausência de profissionais ou de clínicas localizadas no domicílio do segurado para a prestação do tratamento necessário, caberá a ré o reembolso integral. Exclusão da obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico, pois extrapola o escopo do contrato de plano de saúde. Sentença parcialmente modificada. Recurso da autora parcialmente provido

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Objeto principal. Esvaziamento. Cobrança de valores retroativos. Prosseguimento. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança ostenta natureza eminentemente mandamental, de modo que, esvaziado o objeto principal do writ, não há como prosseguir com a ação para dirimir as questões acessórias, porque há uma relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

28 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Demanda indenizatória. Alegada oferta enganosa de curso de pós-graduação lato sensu como pós-graduação stricto sensu. Sentença que reconheceu a prescrição com base no prazo trienal do Código Civil. Descabimento. Prazo a ser considerado, para tanto, de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Alegação de fato do serviço. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento imediato da causa, na sequência, à luz do CPC, art. 1.013, § 4º.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Professora. Pretensão de enquadramento e, consequentemente, de reajuste/adequação em seus vencimentos, conforme a Lei Municipal 415/91. Procedência parcial do pedido. Aplicação da Lei municipal 415/91, em razão do princípio da especialidade. Inexistência de incompatibilidade com a Lei municipal 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí), de caráter geral. Inexistência de violação à súmula vinculante 37 do STF. Demandante que preenche os requisitos legais para a promoção automática à Classe E da carreira. Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o § 2º do art. 5º da Lei Municipal 415/91 não abarca apenas a pós-graduação stricto sensu, mas, sim, a pós-graduação lato sensu, colocando-a juntamente com o mestrado e o doutorado conforme disposto na Lei 9.394/1996 (art. 44, III). Sentença que se mantem em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ingresso no magistério superior federal. Descumprimento. Exigência de graduação superior. Bacharelado em engenharia. Distinção. Grau de tecnólogo em química. Descaracterização. Suprimento por pós-graduação «stricto sensu". Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Graduação em em engenharia no curso da demanda. Impossibilidade de consideração. Súmula 266/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. MUNICÍPIO MESQUITA. Guarda Civil Municipal. Pretensão de recebimento de Adicionais de Formação relativos a nível superior e de pós-graduação. Procedência parcial do pedido para condenar o ente municipal a conceder adicional de 10% sobre o vencimento base da autora. Recurso de ambas as partes. Demandante que pretende a implementação de Adicional de Formação de 15% sobre seus vencimentos. Réu que objetiva a improcedência do pedido ou exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Adicional de qualificação instituído pela Lei Complementar Municipal 20/2018, nos percentuais de 5%, 10% e 15% ¿sobre o vencimento básico do servidor efetivo de nível fundamental e médio que comprove, respectivamente, a obtenção de título de graduação tradicional ou tecnológica, pós-graduação lato sensu e pós-graduação stricto sensu¿. Servidora que comprova a obtenção do título de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública, fazendo jus a Adicional de Formação de 10% sobre seu vencimento base. Evidenciada a afinidade da formação com as atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal. Os percentuais referentes à graduação e pós-graduação não são cumulativos. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Súmula 145/TJERJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS AOS RECURSOS.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licenciamento para participação em curso de doutorado. Direito às férias e à gratificação natalina correspondente. Agravo interno do instituto desprovido.

«1 - O cerne da questão encontra-se na existência ou não de direito às férias e à gratificação natalina de Servidor Público licenciado para realização de curso de aperfeiçoamento (Doutorado). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008 e enquadramento, conforme a Lei Municipal 415/91. Procedência do pedido. Recurso do réu. Rejeição da preliminar de sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.218) sem determinação de suspensão dos processos em andamento. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública que não foi observado pela municipalidade ao fixar o provento base da demandante. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível inicial da carreira, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 415/1991. Apelada que preenche os requisitos legais para a promoção automática à Classe E da carreira. Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o § 2º do art. 5º da Lei Municipal 415/91 não abarca apenas a pós-graduação stricto sensu, mas, sim, a pós-graduação lato sensu, colocando-a juntamente com o mestrado e o doutorado, conforme disposto na Lei 9.394/1996 (art. 44, III). Inaplicabilidade do verbete sumular vinculante 37 do STF. Precedentes desta corte. Sentença que se mantem em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

34 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 102, IV e VIII. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Servidor público. Afastamento para participação em curso de doutorado no país. Direito às férias.

1 - A controvérsia do presente recurso tem por objeto o direito à percepção das férias e com as vantagens pecuniárias no período de afastamento para participação de curso de doutorado no país. ... (Continua)

36 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento remunerado para estudos. Indeferimento. Discricionariedade administrativa. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Professora de Educação Básica I. Ação de obrigação de fazer ajuizada com a pretensão de obter a declaração do direito à progressão vertical, com os respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência reformada. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Professor. Licença para cursar pós-graduação. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Interposição de recurso administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de decadência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela servidora púbica efetiva Cláudia Granjeiro com o escopo de garantir direito líquido e certo de obter licença para se qualificar melhor ao exercício do cargo de professora de ensino público do Estado do Ceará. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual 236/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Remuneração. Lei estadual que equipara, para efeito de acesso ao benefício da «gratificação do curso superior de polícia, o curso de pós-graduação «lato sensu ou «stricto sensu em direito penal e processo penal ao curso superior de polícia. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Universidade de São Paulo. Curso de pós-graduação «strictu sensu. Matrícula extemporânea. Insurgência contra o desligamento do curso. Pretensão do autor à sua reintegração. Desacolhimento. Ato de autonomia universitária. Situação dentro dos limites das autonomias didático-científica e administrativa conferidas à Universidade. Desligamento do curso de pós-graduação em razão de rematrícula extemporânea correspondente a hígida aplicação formal de disposição regulamentar. Vício não configurado a permitir reforma pela via judicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Analista judiciário. Área administrativa, lotado no quadro de pessoal do tre do estado de santa catarina. Pós-Graduação lato sensu em medicina do trabalho. Curso realizado antes do advento da Lei 11.416/06, quando o servidor exercia função comissionada de médico. Área de interesse da administração. Existência. Adicional de qualificação. Pagamento. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - «É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento (Lei 11.416/06, art. 14).... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso de pós-graduação. Validade. Não reconhecimento. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Não reconhecimento do curso de pós-graduação strictu sensu pela capes. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado.

«1. Cuida-se de controvérsia calcada em típica relação de consumo, na qual a apelada figura como prestadora de serviços educacionais, de forma que inarredável a incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo inevitável o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.416/06. Adicional de qualificação. Pós-graduação na modalidade aperfeiçoamento. Percepção. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 44, III (que «Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) consigna que o gênero pós-graduação é constituído por 4 (quatro) espécies de cursos: (i) mestrado e doutorado; (ii) especialização; (iii) aperfeiçoamento; (iv) outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROVA DE TÍTULOS.

Pretensão de condenação da autoridade coatora a promover a recontagem da pontuação de títulos da impetrante no concurso público para os quadros do magistério paulista, incluindo os títulos originados da realização de cursos de aperfeiçoamento. Inadmissibilidade. Cursos de aperfeiçoamento que, consoante Resolução MEmenda Constitucional 1/2007, não se enquadram como pós-graduação lato sensu. Previsão editalícia de cômputo, na fase de títulos, dos certificados de cursos de «pós-graduação lato sensu em nível de aperfeiçoamento que se trata de mera irregularidade formal, não conferindo aos candidatos o direito automático de se valerem dos certificados de cursos de aperfeiçoamento para fins de pontuação na categoria lato sensu. Raciocínio inverso que implicaria conferir à norma editalícia hierarquia superior à legislação federal regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela União, em caráter privativo. CF/88, art. 21, XXIV, c/c arts. 9º, VII, e 44, III, da LDB e art. 1º, §2º, da Resolução MEmenda Constitucional 1/2007. Incursão judicial no mérito do ato administrativo que, no caso, teria o potencial de ferir o princípio da isonomia, privilegiando aqueles candidatos que ingressassem com ação judicial buscando a mesma tutela, assim como resvalaria em desprestígio aos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização - situação que, evidentemente, destoaria da intenção da administração, que, na delimitação dos critérios de pontuação (A, B, C, D, E), demonstrou claro interesse em prestigiar os títulos de valor acadêmico, lato e stricto sensu, e a experiência profissional. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professor Municipal. Autor que almeja o reenquadramento na carreira do Magistério, em razão de ter concluído o curso de pós-graduação. Lei Municipal 415/1991 que dispõe, especificamente, sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Barra do Piraí e estabelece o Plano de Cargos e Salários relativo a esta categoria de servidores públicos. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos iniciais. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de sentença extra petita arguida pelo Município Réu rejeitada. Ausência de incompatibilidade com a Lei Municipal 326/1997, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos, pois, como já decidido por esta Corte Estadual, a mesma possui caráter geral, não havendo que se falar em revogação da Lei 415/91, a qual possui caráter especial. Parágrafo segundo, do art. 5º, da Lei Municipal 415/91 prevê quatro classes na carreira de professor, de acordo com a formação escolar, dentre elas a classe E, que exige «habilitação específica a nível de Pós-graduação, compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação. Interpretação deste Tribunal de Justiça de que a lei se refere, textualmente, à «especialização, mestrado ou doutorado". Assim, mencionada a especialização, juntamente, com mestrado e/ou doutorado, conclui-se que o dispositivo também se referiu à pós-graduação lato sensu, e não somente à stricto sensu. Título de pós-graduação é suficiente para fins de enquadramento na Classe E. Taxa Judiciária é devida pela Município Réu, por força do disposto no Súmula 145-TJRJ. PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR) PROVIDO. SEGUNDO RECURSO (DO MUNICÍPIO RÉU) DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENQUADRAMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAÍ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de pagamento, em que pretende a autora o seu enquadramento na classe E do quadro permanente de magistério do Município de Barra de Piraí e o pagamento dos valores retroativos referentes ao reenquadramento. ... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de títulos - Pretensão da impetrante à atribuição de pontos para o cargo de Professora de Ciência - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo não afastada - Candidata que não atendeu as formalidades exigidas pelo edital - Formação recebida nos cursos de pós graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) não comprovada, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48 - Direito líquido e certo não configurado - Sentença reformada - Remessa Necessária e recurso da VUNESP providos e apelo do Estado de São Paulo parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentação e dispositivo do acórdão. Incompatibilidade lógica. Contradição existente.

«1. Hipótese em que a instituição educacional visava reformar o acórdão do Tribunal a quo, que se posicionou favoravelmente à concessão de férias durante todo o período em que o servidor público esteve licenciado para cursar pós-graduação strictu sensu em estabelecimento situado no território nacional. ... (Continua)

49 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). ... (Continua)