posse continua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI. DESPROVIMENTO

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de demonstração da posse qualificada com animus domini pelo lapso temporal exigido. ... (Continua)

2 - TJSP Usucapião extraordinário. Reintegração de posse dos proprietários contra o usucapiente, quando já decorridos vinte anos, e ainda julgada improcedente. Inexistência de interrupção. Posse contínua. Usucapião acolhido.

«Os réus-proprietários só vieram a propor ação reintegratória após o decurso do prazo legal de vinte anos e a ação ainda foi julgada improcedente. Óbvio que isto não interrompeu a posse do usucapiente.... (Continua)

3 - STJ Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Escritura pública que caracteriza justo título. Reivindicante vencida em anterior reintegração de posse e ação rescisória proposta contra os réus. Fato que não desnatura a posse contínua e inconteste dos mesmos. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 520 e CCB, art. 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1997, com base em contrato de compra e venda, declarações de vizinhos e carnês de IPTU. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse com «animus domini pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva para usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua e mansa por tempo suficiente, independentemente de título e boa-fé. 4. A autora não demonstrou posse com «animus domini desde 1997, sendo incontroverso que a posse contínua se iniciou apenas em 2012, conforme carnês de IPTU, insuficiente para prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária requer posse contínua e mansa por tempo suficiente. 2. A ausência de comprovação de posse desde 1997 inviabiliza a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CC, arts. 1.238 e seguintes; CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Pretensão de usucapir terreno contíguo a imóvel do qual a filha é locatária. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia suficientemente dirimida. Inocorrência. Preliminar de existência de conexão. Pedido e causas de pedir distintas. Relação de conexidade. Ausência. Rejeição. Exercício de posse indireta. Bem cedido gratuitamente para uso da filha. Possibilidade. Posse contínua, inconteste, com justo título, de boa-fé, e por mais de dez anos. Requisitos preenchidos. Prescrição aquisitiva consumada. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA CACHOEIRA DO MONTE AZUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CPC, art. 560. NÃO SE DISCUTE O DIREITO DE PROPRIEDADE, MAS TÃO SOMENTE SE O AUTOR/APELADO EXERCIA A POSSE DO TERRENO, OU SE O RÉU/APELANTE PRATICOU ESBULHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INCONTESTES. APELADO QUE APRESENTA DOCUMENTO QUE COMPROVA A POSSE DO IMÓVEL NO ANO DE 1958, MAS NÃO COMPROVA A POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. APELADO QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MELHOR POSSE. APELANTES COMPROVAM TER E MANTER A POSSE CONTINUA E INCONTESTE DESDE 2002, EXERCENDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE DEMOSTRA A POSSE DOS APELANTES E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. NECESSÁRIO REFORMAR A SENTENÇA E CANCELAR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL SE O REQUISITO DO PRAZO FOR ALCANÇADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DO USUCAPIÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

12 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Ação ajuizada por pessoa jurídica. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por mais de dez anos. Exploração do imóvel pela autora, através de contrato de locação, que não pode ser equiparada à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Inaplicabilidade do prazo de dez anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. Incidência do prazo de quinze anos previsto no caput do referido dispositivo legal. Posse exclusiva da autora sobre o imóvel que só teve início a partir de 2011. Ação ajuizada em 2015. Ausência de decurso do prazo de quinze anos da usucapião extraordinária, mesmo se contabilizado o tempo de posse transcorrido no curso da ação. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração de posse pelo lapso temporal exigido em lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou o exercício de posse contínua, por si ou seus antecessores, pelo lapso temporal exigido em lei que permitiria a aquisição da propriedade por usucapião. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

17 - TJSP USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

21 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Posse mansa, pacífica e ininterrupta demonstrada - Laudo pericial conclusivo corroborando a posse contínua dos autores - Contrato de locação apresentado pela parte apelante não invalida as alegações, devido a divergências nas assinaturas. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram comprovados: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de 15 anos. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é justificada pela resistência injustificada do apelante, prolongando o processo e aumentando o trabalho do advogado da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da derrota processual e resistência injustificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 85... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. CADEIA SUCESSIVA DE AVENÇAS HÍGIDAS, PERFEITAS E ACABADAS RELATIVAS AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Para fins de usucapião ordinária, instrumento particular de compromisso de venda e compra, com preço quitado, constitui justo título. ... (Continua)

24 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Conjunto probatório que não comprova a posse contínua e pacífica do imóvel, exercida pela recorrente como se proprietária fosse, pelo prazo previsto no art. 1.240 do CC. Titular do bem que ajuizou ação de reintegração de posse contra os ocupantes do imóvel, julgada procedente. Sentença transitada em julgado. Inexistência de posse mansa, em face da manifesta oposição do proprietário registral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Propriedade do imóvel demonstrada em nome da autora, com notificação para desocupação realizada em 2021 e ação ajuizada em 2022. ... (Continua)

28 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência - Usucapião especial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade. Falta de documento que comprove o exercício da posse contínua pelas autoras e por eventuais antecessores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo por mais de cinco anos. Pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva não configurados. Conjunto probatório produzido nos autos manifestamente insuficiente para amparar as alegações do apelante, notadamente no tocante ao exercício da posse do imóvel, nos moldes por ele narrados. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência do autor em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Descabimento. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Julgamento embasado em prova documental suficiente para o desate da controvérsia. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária da propriedade. Conjunto probatório reunido nos autos que não comprova a posse contínua e pacífica do terreno, exercida pelo recorrente como se proprietário fosse, pelo prazo previsto no art. 1.238 do CC. Titulares do bem que ajuizaram ação de reintegração de posse contra os ocupantes do imóvel. Inexistência de posse mansa, em face da inequívoca oposição do proprietário registral. Precedentes. Improcedência acertada. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO -

Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Requisitos legais atendidos. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238. Comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. Aplicação do CPC, art. 493. Sentença reformada para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando os autores que a ré exercia posse precária do imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Envio de notificação para desocupação, que não foi atendido, razão pela qual foi proposta a presente demanda. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Ação de usucapião ordinária na qual os autores alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel desde 1972, com a construção de residências e exercício de atos típicos de domínio. Pretensão do réu de reforma da sentença, sob a alegação de ausência de posse qualificada, justo título e boa-fé. Comprovação da posse contínua e incontestada por mais de 50 anos, com robusta documentação. Presença de justo título, apto a demonstrar a origem legítima da posse. Manutenção da sentença. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de Usucapião Extraordinária em que a parte autora alega posse contínua, pacífica e ininterrupta por prazo superior ao exigido por lei. Documentos apresentados considerados insuficientes para comprovar a posse no período aquisitivo necessário. Cerceamento de defesa configurado diante do indeferimento de produção de prova testemunhal, essencial para o deslinde da controvérsia. Precedentes desta Corte que reforçam a imprescindibilidade da dilação probatória em ações de usucapião. De ofício, ANULA-SE a sentença, prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado embasado em prova documental suficiente para o desate da controvérsia. Conjunto probatório reunido nos autos que comprova a posse contínua e pacífica do terreno, exercida pelos recorrentes como se proprietários fossem, pelo prazo previsto no art. 1.242, caput, do Código Civil. Existência, validade e eficácia do contrato de permuta celebrado pelas partes suficientemente demonstradas. Inexistência de interrupção ou atos concretos de oposição à posse dos requerentes sobre o imóvel. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE. ART. 1.243, CC. ADMISSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SEGURAS QUANTO À POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO AO LONGO DE VÁRIAS DÉCADAS PELA ANTERIOR DETENTORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com encargos processuais.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de Usucapião Extraordinária de imóvel localizado em São Paulo/SP. O autor alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2005. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente o decurso do prazo de 15 anos de posse contínua e ininterrupta. III. Razões de Decidir. 3. O Juízo de primeira instância entendeu que não houve demonstração do exercício contínuo da posse com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos. 4. Prazo de 15 anos que foi completado no curso da ação, considerando a soma das posses dos antecessores e a ausência de oposição eficaz à posse do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Usucapião Extraordinária pode ser reconhecida com a soma de posses e preenchimento do prazo no curso da ação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002589-95.2020.8.26.0082, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2023. REsp 1361226 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.06.2018. TJSP, Apelação Cível 1000173-50.2018.8.26.0495, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, insistindo na pretensão por eles deduzida. Desacolhimento. Há documentação indicando que até 2018 o imóvel sequer era habitado. Contas de consumo que datam de 2019. Intimados para trazerem novos documentos, os apelantes se limitaram a fazer menção àqueles já juntados, não tendo eles se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de posse contínua, pacífica e com animus domini e a utilização do imóvel com a finalidade de moradia pelo prazo de cinco anos, em observância ao CF/88, art. 183, caput, e ao art. 1.240, caput, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de dezesseis anos. Incidência do prazo previsto no caput do CCB, art. 1.238. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária, porém não nos limites pleiteados na inicial, mas, sim, naqueles indicados no laudo pericial. Perito que aponta a efetiva ocupação do autor sobre uma área de 15.226,923 m², e não de 23.875,5265 m², como apontado na inicial. Pretensão do autor ao acréscimo de área que se mostra descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2011. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor, já decorrido quando do ajuizamento da ação. Falecimento da autora, com regular substituição processual por seus sucessores. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Ação julgada procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme CCB, art. 1.242. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Admissibilidade. Aplicação do CPC, art. 493. 4. Reforma da r. sentença para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido pelas partes citadas. 6. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo por mais de dez anos. Pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva não configurados. Apelante que não logrou demonstrar os elementos constitutivos do direito alegado, notadamente no tocante ao exercício da posse do imóvel nos moldes por ele narrados. Pedido de remessa dos autos à origem para a produção de prova oral que não comporta acolhimento. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o apelante consignou que «a prova dos autos é documental e já está encartada nos autos". Descabido o pleito de declaração de extinção do processo sem resolução do mérito. Juízo a quo que procedeu à devida análise meritória da demanda, culminando no julgamento de improcedência do pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)