prazo apelacao processo infracional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Prazo máximo. Ordem concedida.

1 - O STJ é firme em salientar que a internação provisória, antes da sentença, poder ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ECA, art. 122. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Prescrição. Violação ao CP, art. 109, IV configurada.

1 - Nos termos do enunciado da súmula 338 deste STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas".... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... (Continua)

5 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade. Ausência. Falta de atualidade da medida de internação. Não ocorrência. Prazo razoável decorrido entre a liberação do menor e a aplicação da medida de internação. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de ameaça - Sentença de procedência, com aplicação de prestação de serviços à comunidade por seis meses - Prazo prescricional de um ano e seis meses decorrido entre o trânsito e julgado à acusação e a presente data - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão socioeducativa intercorrente - Precedentes - Exame do mérito prejudicado - Processo julgado extinto.

7 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Apelação interposta pela defensoria pública. Intempestividade. Prazo em dobro. Termo inicial. Data da intimação pessoal. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Em processos relativos ao ECAs, a Defensoria Pública tem o prazo de 20 dias para interpor o recurso de apelação, tendo como termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não da juntada do mandado nos autos (ECA, art. 198, II).... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Tempestividade do aresp. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida à paciente monalisa ramos mendes da silva. writ parcialmente prejudicado. Ausência dos fundamentos do art. 312, CPP. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e histórico infracional. Condições favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Instrução finda. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A paciente Monalisa Ramos Mendes da Silva foi beneficiada com a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, sob o fundamento de que as provas colhidas até então sugeriam a sua inocência. De tal modo, considerando que o alegado constrangimento ilegal, caso tenha realmente existido, cessou em razão da mencionada decisão de primeiro grau, encontra-se o presente writ prejudicado em relação a ela. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos procedimentos regulados pelo ECA, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (ECA, art. 152, § 2º). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do ECA, art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § 2º. (AgRg no AResp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Indicada nulidade processual na ausência de intimação após a juntada do laudo definitivo e do relatório polidimensional - Desnecessidade de intimação - Devido processo legal assegurado em todas as fases processuais - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à absolvição ou, subsidiariamente, substituição da medida por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Condutas infracionais descritas que constam dos núcleos verbais do delito de tráfico, tipo de ação múltipla - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por tráfico e cumprimento de liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

12 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibildade. Prescrição não verificada, de plano. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até que o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria sejam apurados em desfavor do adolescente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventuário de justiça. Sindicância. Apuração de conduta infracional. Aplicação da pena de censura. Legalidade do procedimento. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de violação de princípios constitucionais.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade da manutenção da prisão e excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Prisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - No caso, o alegado excesso de prazo na formação da culpa e a nulidade da prisão pela não reavaliação de sua legalidade no prazo de 90 dias não foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele apreciados, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Internação. Ausência de motivação idônea. Inteligência da Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -

Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeiro alienante transferiu o bem para o autor-apelado, e este aos réus-apelantes, sem que em nenhum instrumento de venda e compra houvesse notícia acerca da existência da multa acumulada em processo judicial - Encargo que continuou sendo da responsabilidade do primeiro alienante - Responsabilidade decorrente de descumprimento de sentença judicial que não se transfere por cláusula de instrumento particular de cessão de direitos que, genericamente, impõe ao adquirente a construção de muro e calçamento para cumprimento de posturas municipais - Existente, no momento em que se operou a cessão de direitos relativos ao imóvel do apelado aos apelantes, a dívida decorrente de astreintes aplicada ao primeiro cedente - Comentada dívida que permanece sendo deste último. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Proximidade do julgamento.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recorrente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença proferida em audiência. Apelação. Intempestividade. Intimação da defensoria pública na própria audiência. Desconsideração da manifestação de vontade do menor em recorrer. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a latrocínio. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prova pré-Constituída. Questão sequer suscitada perante a corte a quo. Não conhecimento. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, não se afigura possível sua análise, uma vez ausente prova pré-constituída acerca do direito alegado pelo impetrante, não se podendo concluir, portanto, que a diversidade de Juízes no curso do processo ocorreu de forma aleatória. Ademais, verifica-se pelas peças acostadas aos autos que tal questão sequer foi suscitada perante a Corte a quo, revelando-se despropositada sua colocação neste momento, ainda que a impetração se volte contra acórdão proferido em sede de Apelação da defesa.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

28 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Pendente o julgamento de mérito. Súmula 691 da suprema corte. Mitigação. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Cumprida por seis meses. Extinção. Estabelecimento da semiliberdade pelo tribunal de origem. Justificativa inidônea. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inexistência. Ausência de autoria. Revolvimento fático probatório.

1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Trâmite regular. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - Representação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, e 28 da Lei 11.343/2006, julgada procedente, com aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma disciplinada nos arts. 117 e 118, § 2º, do ECA - Apelo ministerial com vistas à substituição das medidas eleitas pela de internação - Procedência - Reprovabilidade, evidente, das condutas infracionais atribuídas ao jovem - Expressividade das lesões jurídicas provocadas - Reiteração, ademais, no cometimento de outras infrações graves - Inteligência do ECA, art. 122, II -  Condições pessoais do jovem desfavoráveis à sua permanência em medida/s em meio aberto - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação - Recurso provido.

33 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. 3. Recurso de apelação. Prazo recursal em dobro. Defensoria pública. Termo inicial. Vista dos autos. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Chacina motivada por vingança. Características de milícia. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ausência de desídia estatal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do réu. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não afastam a possibilidade de prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado ante a pluralidade de réus e complexidade do feito. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração criminosa, pois «registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 1100.793/RR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Entrada na residência sem autorização. Possibilidade. Desnecessidade de mandado judicial na hipótese de flagrante em crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Licitude da prova. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Novo título a justificar a segregação. Superação de eventuais irregularidades. Negativa de autoria. Inviável a análise na via estreita do recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade concreta do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga, além de arma de fogo, munições, diversos invólucros plásticos e balança. Existência de passagem anterior pela pratica de ato infracional. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de nulidade do flagrante ocorrido no imóvel onde se encontrava a recorrente, considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), que prescinde de mandado judicial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Andamento regular do processo. Constante impulso oficial. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Writ parcialmente prejudicado pela superveniência da sentença de impronúncia de um dos pacientes. Excesso de prazo. Posterior pronúncia e desídia estatal não caracterizada. Alegação de ausência dos pressupostos da preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

1 - Informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que a Juíza sumariante impronunciou SOEDI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR no dia 13/02/2019, razão pela qual a sua impugnação fica prejudicada. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Concessão da minorante. Aplicação de medidas alternativas. Revisão nonagesimal. Temas não apreciados pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de sindicância prévia. Alegação genérica. Irregularidade não comprovada. Denúncia apócrifa. Admissão. Auditoria interna. Incompetência não verificada. Juízo de admissibilidade. Ausência. Ausência de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. Recusa na oitiva de testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição. Ato infracional tipificado como crime. Aplicação do CP, art. 109. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUBER MOREIRA ARAUJO contra ato do Ministro de Estado da Infraestrutura consubstanciado nas Portarias 1.563 e 1.564, ambas de 22 de novembro de 2022, que lhe aplicaram a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) após processo administrativo disciplinar, em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990 c/c art, 11, V, da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Improcedência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de custódia cautelar. Inocorrência. Decreto de prisão preventiva fundado na garantia da ordem pública. Recorrente contumaz. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prazo prescricional. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º e 1º-A. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18/10/2000, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21/05/2007. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Elevado número de registros de atos infracionais. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer foi arguida nas razões do habeas corpus originário, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar diretamente a matéria, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime praticado diante dos filhos, de 11 e 4 anos de idade. Registros criminais e de atos infracionais anteriores. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em relação ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobreveio decisão interlocutória mista de pronúncia nos autos de origem, o que atrai ao caso a incidência da Súmula 21/STJ, que dispõe que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)