prazo habilitacao falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Decadência. Prazo trienal. Termo inicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10.

1 - A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Falência. Verificação de crédito. Habilitação retardatária. Prazo para apelar.

«Conta-se da publicação do quadro geral de credores, quando se apela da sentença que julga verificação e impugnação de crédito. Precedentes do STJ em torno do art. 97, § 1º: REsps. 1.871 e 25.501. Se já publicado o quadro geral, o prazo do habilitante retardatário conta-se da sentença que julga o crédito, a teor do art. 98, § 3º. Conta-se, ainda, o prazo da publicação do quadro (item 1), quando, embora retardatária a habilitação, tal publicação ocorra posteriormente à habilitação. Em caso dessa natureza, o prazo do recurso tem de ser o mesmo para todos. Hipótese de aplicação do art. 97, § 1º e não do art. 98, § 3º, da Lei de Falências. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito ajuizada após o prazo decadencial de 03 anos previsto no art. 10, §10º da Lei 11.101/2005, inserido em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Prazo que somente tem início, em relação às falências decretadas anteriormente, a partir da vigência da nova Lei (23/01/2021). A presente habilitação só foi apresentada em 27/03/2024, após o fim do prazo de 03 anos (24/01/2024). Decadência reconhecida. Agravo desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Lei 11.101/2005, art. 10, §10 - Prazo trienal introduzido pela Lei 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C. Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP Falência do Grupo Bertolo. Incidente de habilitação retardatária de créditos trabalhistas. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência do direito. Inconformismo dos cinco credores trabalhistas. O prazo decadencial (três anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2024), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. A habilitação retardatária foi apresentada em fevereiro de 2024, isto é, após o prazo decadencial. Decisão confirmada. Recurso desprovido

7 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prazo não interrompido. Prevalecimento do CTN, art. 174 (antes da vigência da Lei Complementar 118/05) sobre o art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Prescrição configurada. Recurso não provido.

9 - TJSP Extinção do processo. Falência. Habilitação de crédito. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional de crédito tributário com base no Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Citação da contribuinte devedora que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Conversão do julgamento em diligência determinada.

10 - TJSP Concordata preventiva. Crédito declarado. Impugnação retardatária. Admissibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 173, § 1º.

«É certo que o Decreto-lei 7.661/1945, art. 173, § 1º (Lei de Falências), fixa o prazo de 20 dias para que essa impugnação seja feita, mas acontece que esse prazo é por demais exíguo, o mesmo acontecendo com os demais prazos fixados pelo estatuto falimentar, que quase nunca podem ser cumpridos. Além disso, o art. 98 do mesmo diploma legal admite a habilitação retardatária na falência, sendo injusto que igual direito não seja assegurado na concordata.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito previdenciário. Prescrição quinquenária. Ocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Natureza tributária dos créditos previdenciários. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Prazo para habilitação de sucessores. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi afetada pelo STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. ... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Habilitação/liquidação de sentença de ação civil pública coletiva. Ajuizamento em 1993 e decisão final em 2009. Termo inicial do lapso prescricional. Fluência a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do «decisum que irá amparar a pretensão executória. Prazo vintenário não transcorrido. Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Falência. Decreto Lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/05, art. 10). Recurso desprovido.

«1. Embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/2005, art. 10). Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 14/2/2014). ... (Continua)

16 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido

17 - TJSP Embargos de Declaração. Parte que peticionou nos autos informando a constituição de novos patronos, requerendo a exclusão dos antigos, após a publicação do acordão e durante o curso de prazo, sendo inequívoca a ciência do acórdão e do prazo em curso, assumindo o processo no estado em que se encontra, deixando de apresentar qualquer recurso. Habilitação de novos advogados que não impede a fluência de prazo, não suspende, interrompe ou enseja devolução de prazo. Embargos apresentados posteriormente pelo antigo patrono que não mais possuía poderes de representação da parte. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

18 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... (Continua)

19 - STJ Falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto- Lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/2005, art. 10). Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 14/2/2014). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem que houvesse citação da devedora.

«1. Controverte- se a respeito da decisão que decretou a prescrição na Execução Fiscal, com base no CTN, art. 174, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse a citação da devedora nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

21 - TJSP FALÊNCIA - AJAX - PAGAMENTO PARCIAL DOS CREDORES (PRIMEIRO RATEIO) - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS, QUE NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO NO 1º. RATEIO - Habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista após o prazo de 15 dias contados do edital a que alude o art. 7º. § 1º, LRE - Edital disponibilizado no DJe em 10/11/2016 - Créditos trabalhistas homologados pelo MM. Juízo «a quo até 31/05/2022 - O credor trabalhista, ora agravante, apresentou sua habilitação de crédito (retardatária) após 31/05/2022, não fazendo jus ao pagamento no 1º. rateio, à luz do art. 16, LRE - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Apresentada pela União. Omissão em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de ser necessário apurar se houve interrupção do prazo de prescrição. Autora que deve trazer cópias dos autos da execução fiscal ajuizada em face da massa falida. Conversão do julgamento em diligência determinada.

23 - TJSP Seguridade social. prescrição. falência. habilitação de crédito previdenciário. lapso prescricional de cinco anos. inteligência da súmula vinculante 8, do supremo tribunal federal. natureza tributária dos créditos previdenciários. créditos atingidos pelo prazo prescricional. prescrição reconhecida. verba honorária de sucumbência não fixada na sentença. impossibilidade de corrigir tal lapso, sob pena de afrontar o princípio da «reformatio in pejus. sentença extintiva mantida. recurso não provido.

24 - TJSP Apelação. Ação monitória convertida em título executivo. Termo de confissão de dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Imóvel penhorado nestes autos arrematado em execução fiscal. Concurso de credores e habilitação do crédito. Atos expropriatórios e discussão quanto às preferências de crédito naqueles autos. Ausência de fluência de prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.

25 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

26 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito, diante do reconhecimento de decadência - Alegação de que a perda do prazo não importaria em perda do direito de recebimento dos seus créditos, pois as habilitações de crédito, se ocorridas antes da homologação, seriam recebidas como retardatárias, conforme no presente caso, sendo este o entendimento da jurisprudência e da doutrina - Cabimento - Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Decisão mantida - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Agravo interno desprovido.

1 - O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.... (Continua)

28 - TRT2 Falência. Recuperação Judicial. Do prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/20015, art. 6º, parágrafo 4º.

«Revendo posicionamento anterior, passei a entender que a superação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º não autoriza a retomada automática das execuções sobrestadas no juízo trabalhista, pois tal não se coaduna com o objetivo da recuperação judicial, que é o de restabelecer a empresa passível de recuperação, preservando sua função social e econômica. Além disso, o prosseguimento da execução no juízo trabalhista, de forma concomitante com o juízo da recuperação judicial, pode caracterizar bis in idem , pois haverá duplicidade de execução. Nessa esteira, ainda que se entenda que o prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda deva ser contado de forma contínua, não haverá o prosseguimento da presente execução enquanto encontrar-se a executada em recuperação judicial, devendo ser o crédito trabalhista habilitado no juízo da recuperação judicial, o que possibilitará a quitação dos valores de acordo com a ordem de preferência legal e em igualdade de condições. Dou provimento.... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Decretação de falência. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. Pedido de redirecionamento da execução. Inviabilidade. Paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Alegados indícios de crime falimentar. Análises sujeitas a reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à alegação do recorrente de que a paralisação do executivo fiscal foi motivada pelos procedimentos inerentes ao processamento do feito pela Justiça, verifica-se que a questão vai de encontro à decisão do Tribunal que considerou, a partir do conjunto probatório, ter ocorrido a paralisação sem a interveniência do Poder Judiciário, fluindo o prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a cientificação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 2014. Fatos geradores ocorridos entre novembro de 2011 e maio de 2012. Sentença reformada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação de crédito em recuperação judicial convolada em falência - Decisão recorrida que determinou o «recolhimento das custas devidas ao Estado nos termos do art. 4º, I e III, da Lei Estadual 11.608/03, alterado pela Lei Estadual 17.785/23, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo do impugnante - Acolhimento - Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

33 - TJMG Prescrição. Pretensão executória. Réu condenado em três processos. Cumprimento de parte da pena. Fuga. Interpretação do CP, art. 119. Incidência simultânea sobre as penas impostas isoladamente, e não sobre o total. Fluência de prazo suficiente. Decisão reformada. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 110, «caput, 113, 116, parágrafo único.

«Elaborado o cálculo de liquidação das várias penas impostas, o seu total deve ser levado em conta para vários fins, como determinação do regime inicial de cumprimento, remissão, livramento condicional, reabilitação, etc. Entretanto, quando a hipótese é de extinção da punibilidade pela prescrição, as penas devem ser consideradas isoladamente, correndo o prazo simultaneamente em relação a elas.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que indeferiu a gratuidade ao habilitante e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Ausência de situação de hipossuficiência, que justifique a concessão da gratuidade judiciária. Pretendente que, mesmo após a concessão de prazo para juntada de outros documentos, não demonstrou situação de penúria financeira, tampouco o mínimo comprometimento da sua renda. No entanto, tratando-se de incidente tempestivo, não há falar em recolhimento das custas iniciais. Decisão alterada em parte. Recurso provido em parte

35 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito tributário - Decisão que reconheceu a decadência e extinguiu a habilitação - Inconformismo manifestado - Acórdão que negou provimento ao recurso em virtude de distinto fundamento - Superveniência de decisão do STJ, em sede de recurso especial, no sentido de reconhecer a possibilidade de habilitação do crédito nos autos da falência, mesmo havendo execução fiscal anteriormente ajuizada, desde que haja suspensão do processo executivo, como é o caso dos autos - Determinação de retorno para a análise da decadência - Caso dos autos em que o crédito tributário foi constituído dentro do prazo - Decisão reformada - Recurso provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o prosseguimento da habilitação... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo dos credores. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Execução de crédito previdenciário. Falência. Massa falida. Habilitação no juízo falimentar. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a e II.

«Muito embora a Emenda Constitucional 20/98, tenha acrescentado ao CF/88, art. 114 o § 3º, estabelecendo que «Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, há que se observar que, na presente hipótese, ocorreu a falência do devedor, pelo que indispensável a habilitação no prazo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do trabalhista.... (Continua)

43 - STJ Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Inclusão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«... a) Da habilitação da multa trabalhista no processo falimentar - Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, § único, III ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Súmula 83/STJ. Aplicação

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de Ação Coletiva transitada em julgado em 2001. A sentença pronunciou a prescrição. O acórdão manteve a sentença. O ... (Continua)

45 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória em relação à autora falecida. Não configuração. Suspensão do feito nos termos do CPC/1973, art. 265, I. Prazo em relação à sucessora que somente começa a fluir a partir da decisão de habilitação. Custas processuais devidas pelo estado. Ausência de confusão entre credor e devedor. Expedição de requisição de pagamento ex officio. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 313.

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desídia dos exequentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento do exequente - suspensão do processo pela morte da parte - arts. 313, I e 921, I do CPC - suspensão que perdura até a habilitação dos herdeiros - arts. 313, §1º e 689 do CPC - ausência de curso do prazo de prescrição - art. 199, I do Código Civil - prescrição intercorrente não configurada - atos praticados pelo patrono da parte falecida - nulidade relativa, a ser declarada somente caso verificado prejuízo às partes - hipótese não verificada - decisão mantida - recurso improvido

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Pedido de habilitação do crédito na falência rejeitado pelo juízo falimentar. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da devedora/falida.

«1. Não se olvida da natureza provisória dos honorários sucumbenciais fixados na inicial da execução de título extrajudicial, porquanto podem ser afetados pelo resultado de eventuais embargos, obrigando a modificação da verba sucumbencial, até mesmo para que «essa verba seja arbitrada em valor único quando do julgamento dos embargos à execução, hipótese em que abarcará a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e nos embargos à execução. (REsp 1120753/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor, pelos quais alega a parte embargante excesso no valor da execução em que teria incidido a embargada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Habilitando filho maior inválido. Habilitação tardia. Existência de beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76. REsp Acórdão/STJ. Realinhamento de entendimento. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. ... (Continua)