prazo para contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

2 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência se a parte, devidamente citada, deixa transcorrer in albis o prazo para contestação. Recurso desprovido.

3 - STJ Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 231, § 1º, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido".

5 - TJSP Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.

6 - TJSP Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

7 - TJSP Prazo para contestação. Juntada do comprovante de citação nos autos. Decisão da Turma de Unificação. Sentença anulada. Revelia afastada.

8 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. Citação por via postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário do edifício. Validade. Hipótese, ademais, em que houve resposta válida, dentro do prazo para contestação, não acarretando prejuízo a ora apelada. Lapso prescricional interrompido. Agravo retido desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

12 - STJ Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).

13 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel proporcional a esse período, independentemente da razão do desfazimento da locação. Reconhecimento do pedido quanto aos demais encargos da locação. Parcelamento do pagamento não pode ser imposto pelo juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.

15 - TJSP E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - prazo para contestação que pode ser adequado ao caso concreto pelo MM Juiz a quo, de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se a Lei 9.099/95, art. 6º e o Enunciado 10 do FONAJE Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - prazo para contestação que pode ser adequado ao caso concreto pelo MM Juiz a quo, de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se a Lei 9.099/95, art. 6º e o Enunciado 10 do FONAJE - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «

16 - STJ Processual civil. Despejo. Citação por hora certa. CPC/1973, art. 229. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, é nula a citação. Recurso não conhecido.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - RITO SUMARÍSSIMO - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PUIL 017, DO EGRÉGIO TJ/SP - AGRAVO PROVIDO.

18 - TJSP Prazo. Contestação. Pedido de vista dos autos fora de cartório protocolizado no prazo de contestação. Prazo de contestação não havia se iniciado anteriormente a esta data, já que a citação se deu pelo correio e o aviso de recebimento ainda não havia sido juntado aos autos. Requerimento de vista que restou ignorado. Prolação de sentença com decreto de revelia. Invalidade. Violação à ampla defesa evidenciada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, com reabertura de prazo para contestação.

19 - TJSP Prazo. Contestação. Ausente termo de juntada de carta precatória digitalizada, inviabilizando a aferição do marco inicial para contagem do prazo para contestação, de rigor o afastamento do decreto de intempestividade, não suprida a finalidade com a genérica alusão a documento juntado na movimentação eletrônica ao tempo em que não havia Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para orientação da serventia sobre as movimentações do processo eletrônico. Recurso provido.

20 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de citação válida. Insubsistência. Ato citatório efetivado em ação principal e em processo cautelar, na pessoa do representante legal da apelante. Validade. Ciência inequívoca da ação proposta, com reabertura de prazo para contestação, inaproveitado. Preliminar repelida.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Citação. Realização na pessoa do advogado do embargado. Descabimento. Ato citatório anterior à vigência da Lei 12125/09, que incluiu o § 3º ao CPC/1973, art. 1050. Citação pessoal do embargado. Indispensabilidade. Desnecessidade, na hipótese, da renovação do referido ato processual. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o prazo para contestação seja restituído ao embargado-apelante.

23 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 -  Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 -  Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento feito pelo titular da unidade consumidora, ex-marido da autora - Desnecessidade de nova notificação para supostos usuários do imóvel - Autora que não cumpriu obrigação legal e regulamentar de transferir a conta de luz para seu nome ou para o nome de seu companheiro - Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Concessionária que agiu em exercício regular de direito, descabida qualquer indenização. Inexistência de prova de tempestiva notificação da ré e de sua demora excessiva na religação. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, no mérito, por seus fundamentos - Recurso provido. 

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. Pedido de revogação por mera alegação. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Desconto de seguro. Contratação negada. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CPC, art. 205. Aplicação, ademais, do princípio da actio nata. Constatação do débito que ocorreu com o fornecimento de extrato em 2024. Prova da remessa regular de extratos mensais ao correntista. Inexistência. Sentença anulada. Prosseguimento, com prazo para contestação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

25 - STJ Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts.46, 191 e 319.

«A regra do CPC/1973, art. 191, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o aproveitamento da contestação, com o afastamento da pena de revelia.... (Continua)

26 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração - Omissão constatada - Parte representada por patrono nomeado através do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública - Concessão da gratuidade da justiça - Afastamento da deserção - Contestação apresentada intempestivamente - Ausência de obrigação legal de intimação dos réus para comunicar o encerramento do ciclo citatório para fins de início de contagem de prazo para contestação em caso de pluralidade de réus - Diligência que compete ao patrono da parte - Embargos acolhidos apenas para conceder a gratuidade da justiça, negado provimento ao recurso de origem.

29 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP RECLAMAÇÃO. Início da contagem do prazo para contestação nos Juizados Especiais. Reclamante que pretende que seja contado desde a juntada do aviso de recebimento aos autos - Incompatibilidade do Acórdão vergastado com o teor do tema repetitivo STJ 379 - Resp 1632777 SP e PUIL 17 desta Turma de Uniformização. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA - Reclamação a que se dá provimento.

31 - TJSP Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória de locação comercial. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação, para reconhecer nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Consequente extinção do incidente. Insurgência da exequente. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO RECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2321655-18.2023.8.26.0000, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE DEVE CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação verificada. Alteração de endereço registrada na JUCESP em 2011. Carta citatória recebida em 2021 no endereço antigo da empresa. por terceiro no prédio do imóvel locado. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-agravante do prazo para contestação. Recurso provido

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Suspensão do processo por convenção das partes. Término do prazo. Necessidade de impulsionamento do processo pelo juiz. CPC/73, art. 265, § 3º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Sentença. Requisitos. Ausência. Improcedência da ação com base no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Pedido constante da peça inaugural não é exatamente igual àquele já apreciado pelo juízo na sentença precedente e a matéria em análise não é eminentemente de direito. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância a fim de que, reaberto o prazo para contestação, assim como a necessária dilação probatória, se necessário, outra decisão seja proferida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

39 - STJ Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. ... (Continua)

40 - TJSP Prazo. Contestação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial com pedido de tutela antecipada. Citada a parte via postal, juntado aos autos aviso de recebimento da carta de citação, iniciado o prazo para contestação, inadmissível insurgência contra a fluência do lapso temporal sob o argumento de incorreção do andamento processual constante no portal do Tribunal de Justiça circunstância que não isenta a parte ou o causídico de consultar os autos físicos, observado que informações lançadas no sítio do tribunal embora se presumam verdadeiras, são meramente informativas, tendo apenas finalidade de facilitar visualização das etapas processuais pelos interessados. Recurso não provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Termo inicial para pagamento da dívida nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Data de execução da liminar. Prazo para contestação que, no entanto, tem início apenas com a juntada do mandado de citação aos autos. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 231, II. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Ausência de transferência administrativa do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Réu revel se manifestou nos autos após decorrido o prazo do edital, mas antes da curadora nomeada ter manifestado contestação por negativa geral - Revelia caracterizada - Descabidas as pretensões de devolução do prazo para contestação ou produção de prova oral para discutir fatos presumivelmente verdadeiros (CPC, art. 344) - Cerceamento de defesa, contudo, está configurado, na medida em que cessada a fé do instrumento particular, diante da alegação de falsidade de assinatura - Imprescindível a produção de prova pericial, solicitada pelo réu, ainda que de forma genérica - Provimento da apelação do réu revel para anular a sentença e devolver os autos à primeira instância

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Prazo para contestação. Processo de conhecimento. Não aplicação do rito previsto nos arts. 839 a 843 do CPC/1973.

«1. A busca e apreensão não se restringe à medida cautelar que obedece ao rito previsto nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, podendo almejar também tutela satisfativa que enceta processo de conhecimento, quer de rito comum quer de procedimento especial, sendo-lhe aplicável, nessa hipótese, a respectiva legislação de regência, inclusive quanto ao prazo para contestar. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Procuração nos autos. Poderes gerais. Prazo para contestação. Intempestiva. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( CPC/1973, art. 214, § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Revelia. Ausência de restituição do prazo para contestação. Garantia ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento da legalidade da nomeação e posse dos concursandos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (nulidade do julgado por inobservância da oposição ao julgamento virtual e falta de fundamento para a reabertura do prazo para contestação). Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

50 - STJ Processual civil. Perda de prazo para contestação. Não atualização do sítio do tribunal por culpa da representação processual da parte. Conclusão firmada com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.

«1. Analisando-se atentamente o conteúdo do julgado, percebe-se que não há falar em conhecimento do recurso, pois o pleito da parte perpassa pela averiguação de fatos e provas, o que obsta o conhecimento do especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)