prazo prescricao execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Pagamento não evidenciado. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição ocorrente. Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso improvido.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2008. Constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem da prescrição. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2008, e a execução fiscal foi proposta em 10 de janeiro de 2014, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2005. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2005, e a execução fiscal ajuizada em 13 de setembro de 2011, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Débitos referentes ao período de março de 1999 até setembro de 2003. Ação de execução ajuizada em agosto de 2005. Termo inicial. Lapso de cinco anos que deve ser contado da data da sua constituição definitiva, ou seja, abril de 2004. CTN, art. 174. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Sociedade comercial. Encerramento irregular da devedora ocorrido em setembro de 1991. Integração dos sócios à lide requerida em maio de 2010. Descabimento. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, contados do momento em que constatado o fechamento irregular da empresa devedora. Pedido de redirecionamento indeferido. Recurso desprovido.

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 1998. Termo inicial. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício. Hipótese em que a constituição do crédito tributário se dá a partir da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração. Lançamento de ofício. Incidência do lapso prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Citação de executado dez anos após o ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Inércia da Municipalidade no acompanhamento da execução, tanto que nela não formulou qualquer requerimento nos primeiros quatros, o fazendo com referência à citação editalícia somente oito anos após a propositura. Prescrição direta do crédito tributário caracterizada. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Execução fiscal. Caracterização. Multa ambiental por emissão de substâncias odoríferas (CDA). Natureza não tributária da dívida. Ausência de regra específica que impõe a adoção do lapso prescricional quinquenal. Irrelevância. Inteligência do Decreto 20910/1932 e da Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé reconhecida. Extinção do processo mantida. Recursos improvidos, com observação.

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2004. Ajuizamento da ação em 2011. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Penalidade administrativa de caráter não tributário. Aplicação do disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º em atenção ao princípio da isonomia. Transcurso do lapso prescricional de cinco anos contado entre a data da notificação da constituição definitiva do crédito (março de 2000) e a data do despacho que determinou a citação do executado (abril de 2005). Prescrição caracterizada. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Empresa devedora citada há mais de cinco anos (outubro de 2002). Pedido da Fazenda Pública para inclusão dos sócios no pólo passivo formulado em 2008. Descabimento. Lapso prescricional em face dos sócios consumado. Hipótese em que somente em caso de manifesta malícia ou fato eivado de excesso de poderes é que se poderá cogitar da inclusão no pólo passivo da figura do sócio. Recurso desprovido.

12 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do imposto. CTN, art. 174. Ação proposta em 2009 e crédito tributário constituído em 1999. Lapso prescricional de cinco anos configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo a este imposto é lançado em janeiro. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso de apelação, por manifesta improcedência. CPC/1973, art. 557, ««caput. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

14 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Prazo prescricional contado a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em execução fiscal proposta em prazo superior ao quinquênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

16 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Crédito Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional de cinco anos. Súmula 467/STJ. Crédito cristalizado em junho de 1993. Reconhecimento da prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução fiscal. Recurso fazendário desprovido.

18 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção do prazo. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«Na execução fiscal, a ordem de citação interrompe a prescrição por força do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, não estando o credor, para esse efeito, sujeito ao prazo do CPC/1973, art. 219, § 4º.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Observância do prazo qüinqüenal. Decreto 20910/32. Princípio da simetria. Necessidade. Prescrição evidenciada. Extinção da execução fiscal. CPC/1973, art. 269, IV. Agravo de instrumento acolhido para o conhecimento do recurso como apelação, que restou desprovido.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Fluência do prazo quinquenal, previsto no CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Execução extinta. Recurso não provido.

22 - STJ Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de suspensão do prazo. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.

«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de taxa de licença e funcionamento. Despacho ordinatório da citação interrompendo o prazo prescricional (CTN, art. 174, I). Início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, da Lei de Execuções Fiscais) que fluiu ante inércia da exequente. Evidência de desídia, consumando-se a prescrição. Recurso não provido.

25 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição de ofício. Decretação de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«O Juiz não pode, de ofício, decretar a prescrição da execução fiscal (CCB, art. 166).... (Continua)

26 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em junho de 2006. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prazo quinquenal esgotado. Prescrição evidenciada. Inteligência do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo. Termo inicial. Crédito tributário. Extinção. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal embargada. Prescrição administrativa.

«Paralisado o procedimento administrativo ou a demora em sua solução, que, no caso, levou mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da do recurso administrativo (CTN, art. 151, III) que tem natureza jurídica diversa da interrupção/suspensão do prazo prescricional, não incluída esta no rol do parágrafo único, do CTN, art. 174. Uma vez interposto o recurso administrativo ou a reclamação, tem a autoridade administrativa o prazo previsto em lei para o julgamento respectivo, pena de prescrever o crédito tributário por força de lei complementar à Constituição Federal. Afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME, POR MAIORIA.... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu, do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da prescrição, tornaria o débito tributário, em fase de execução, imprescritível.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Decorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso desprovido.

31 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. Compatibilidade entre os dois preceitos. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição.... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2009. Contagem que se inicia da data prevista para pagamento. Execução ajuizada em dezembro de 2014. Prescrição bem reconhecida. Extinção do executivo fiscal mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«... em face da iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, que proclamam entendimento no sentido de que, envolvendo a execução fiscal direitos patrimoniais, não pode o Juiz, de ofício, extingui-la, ao fundamento da ocorrência de prescrição. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único.

«Não se confundem nem se conflitam a interrupção da prescrição e a suspensão do prazo prescribente de que cuidam, respectivamente, o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40. Enquanto estiver suspenso o curso da execução conforme previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 40 não correrá o prazo prescricional. Recurso especial provido.... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto relativo ao exercício de 2006. Execução ajuizada em dezembro de 2011. Reconhecimento da prescrição prevista no «caput do CTN, art. 174. Recurso improvido.

36 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão do processo. Falta de bens para penhora. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«A prescrição do crédito tributário não corre durante o prazo previsto no Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal).... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho citatório. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174.

«No processo de execução fiscal, o despacho ordenando a citação do executado, por si, não produz o efeito de interromper a prescrição (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c os arts. 219, § 4º do CPC/1973, e 174, do CTN). Persistência do prazo qüinqüenal.... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal relativa a taxa de licença. Ajuizamento em data anterior à Lei Complementar 118/05. A ausência de citação do executado com relação a determinado débito acarretando quanto a este a prescrição, ao interromper o prazo no que toca às demais dívidas, possibilita, com relação a estas, o prosseguimento da execução fiscal. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Itapetininga. Prescrição configurada antes da interposição da execução fiscal. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contribuição ao iaa. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença extintiva de Execução Fiscal, por concluir que o prazo prescricional para cobrança de contribuição ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. IAA é de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, uma vez que a exação não possuiria natureza tributária. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem que houvesse citação da devedora.

«1. Controverte- se a respeito da decisão que decretou a prescrição na Execução Fiscal, com base no CTN, art. 174, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse a citação da devedora nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercícios de 2005 a 2007. Execução fiscal ajuizada em abril de 2012 quando já decorrido o prazo legal. Extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe. Recurso do Estado de São Paulo, não provido.

48 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação do devedor.

«Nos termos do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. No caso, o Regional não considerou interrompido o prazo prescricional por entender que a demora na efetivação da citação do devedor decorreu de ato exclusivo da Exequente, declarando a prescrição e a extinção da execução fiscal com base no CPC/1973, art. 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º. Contudo, de acordo com as premissas fáticas descritas pela instância ordinária, não se pode imputar, exclusivamente, à Fazenda Pública a demora na citação do Executado, razão pela qual cumpre atribuir o efeito interruptivo a que alude o mencionado dispositivo da Lei de Execução Fiscal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5, aplicável na espécie. «A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, com a seguinte redação: «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato.... (Continua)