prazo prescricional ato infracional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à contravenção de vias de fato. Prescrição que se verifica a partir da pena máxima abstratamente cominada à conduta equivalente ao ato infracional praticado, com a redução do prazo prescricional à metade com base no CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido sem prolação de sentença menorista. Ordem concedida.

1 - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas, enunciado da Súmula 338/STJ.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aa Lei 11.343/06, art. 28. Prescrição que se verifica a partir da pena máxima abstratamente cominada ao crime equivalente ao ato infracional praticado, com a redução do prazo prescricional à metade com base no CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido sem o recebimento da representação. Ordem concedida.

1 - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas, enunciado da Súmula 338/STJ.... (Continua)

3 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa de internação. Prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. É possível a aplicação analógica do instituto da prescrição ao ato infracional, conforme orientação consolidada na Súmula 338/STJ, segundo a qual «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. ECA. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. Nesse contexto, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do CP, art. 109, IV reduzido pela metade, a teor do CP, art. 115, de modo que o prazo prescricional se consolidaria em 4 anos. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Medida de liberdade assistida por prazo indeterminado. Lapso prescricional de quatro anos. Redução em metade devido à menoridade.

1 - A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no ECA, art. 121, § 3º, é de 3 (três) anos.... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Ato infracional capitulado como crime. Prescrição com este. Segurança denegada. Lei 1.711/52, art. 213. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º.

«Ausência de tipificação do fato e da informação da pena cominada no termo de indiciamento, irregularidade na citação, ausência de provas relevantes e prejuízo para a defesa não demonstrados. Tanto o Lei 1.711/1952, art. 213, quanto o Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º determinam que a prescrição do ato infracional também capitulado como crime ocorre juntamente com este. Segurança denegada.... (Continua)

7 - STJ ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional. Não ocorrência de sentença. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Prescrição. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 -É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. ECA. Violação dos arts. 109, IV, do CP, e 121, § 5º, do ECA. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II, do CP - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. ... (Continua)

9 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sentença, aplicação da medida de semiliberdade. Prazo indeterminado. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Expedição de mandado de busca e apreensão para oitiva do paciente. Possibilidade. Extinção da medida por perda do requisito da atualidade. Análise do Juiz da execução. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 311. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 338/STJ. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, art. 118, § 2º não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do ECA, art. 121, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, por prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ de Justiça, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - R esta assente nesta Corte Superior que «aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/11/2020). ... (Continua)

13 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo a dano simples. Pena máxima. Detenção de seis meses. Prescrição. Súmula 337/STJ. CP, art. 115. Prazo. Um ano. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Esta Corte aplica as normas do CP à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA (Súmula 337/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Liberdade assistida pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do CP aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos da Lei 8.069/90, art. 226. Incidência da Súmula 338/STJ.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a lesão corporal leve. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal aplicável às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional regulado pelo tempo máximo em abstrato de duração da medida de internação. Não aperfeiçoamento do lapso temporal exigido (4 anos). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas socioeducativas, além de sua função protetiva e reeducativa, admite-se a prescrição destas, da forma como prevista no CPB; tal entendimento resultou na edição da Súmula 338 da Súmula desta Corte, segundo o qual a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de ameaça - Sentença de procedência, com aplicação de prestação de serviços à comunidade por seis meses - Prazo prescricional de um ano e seis meses decorrido entre o trânsito e julgado à acusação e a presente data - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão socioeducativa intercorrente - Precedentes - Exame do mérito prejudicado - Processo julgado extinto.

17 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. II do CP). Medida sócio-Educativa de liberdade assistida por prazo indeterminado. Descumprimento da medida. Aplicação da medida de internação-Sanção. Suspensão do processo. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional de 4 anos. Não aperfeiçoamento do lapso temporal exigido. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão sócio-educativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de internação, que, à luz do disposto no art. 121, § 3o. do ECA, é de 3 anos; ao passo que, na hipótese de ter sido fixado um prazo final, terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. Uma vez fixado o prazo, este deve ser reduzido pela metade, em decorrência do disposto no art. 115 do CPB.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição da pretensão socioeducativa. Recurso provido.

«1 - De maneira analógica, aplicam-se as previsões contidas no Código Penal relativas à extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional aos atos infracionais, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal (CP, art. 129). Pena máxima de 1 (um) ano. Prazo da prescrição da pretensão socioeducativa. 2 (dois) anos. Prescrição. Supressão de instância. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Prescrição. Violação ao CP, art. 109, IV configurada.

1 - Nos termos do enunciado da súmula 338 deste STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas".... (Continua)

21 - STJ Menor. Ato infracional. Prescrição. Medida sócio-educativa aplicada sem termo. Incidência da Súmula 338/STJ. Redução do prazo pela metade. Extensão a co-réu. CP, art. 115. CPP, art. 580.

«A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (Súmula 338/STJ). O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida sócio-educativa estabelecida pela sentença. Fixado o prazo, deve ser reduzido à metade, em decorrência do disposto no CP, art. 115. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição, estendendo, de ofício, os efeitos desse julgado, nos termos do CPP, art. 580, aos co-réus, EDUARDO LUZ ROSA e MARIA ALICE PEDROSO SILVEIRA.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de porte de entorpecente para uso próprio. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Descumprimento. Adolescente não encontrado. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. (1) matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) medida de prestação de serviço à comunidade. Prazo fixado. Quatro meses. Lapso prescricional. Um ano e seis meses. (3) período entre o descumprimento da medida socioeducativa imposta e a decisão de regressão para internação superior a um ano e seis meses. Extinção da execução da medida socioeducativa. Ocorrência. (4) análise das demais matérias prejudicada. Ordem concedida de ofício

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese em que as questões acerca do cerceamento de devesa e violação do devido processo legal não foram analisadas no acórdão vergastado. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, no que toca a prescrição da ação socioeducativa, indubitável a possibilidade de sua apreciação. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Adolescente que sequer iniciou o cumprimento da medida. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado. Prescrição da pretensão socioeducativa. Inocorrência.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto majorado. Prescrição da pretensão sócio-Educativa. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Prescrição da pretensão socioeducativa. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de injúria. Pena máxima abstratamente cominada ao crime, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (Súmula 338/STJ).... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça. Prescrição da pretensão socioeducativa estatal. Agravo não provido.

1 - «Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em idêntica situação (AgRg no HC 701.572/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... (Continua)

31 - STJ Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado à contravenção penal de vias de fato. Pena máxima abstratamente cominada à contravenção, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Este STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (Súmula 338/STJ).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido.

1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. ... (Continua)

33 - STJ ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ato infracional análogo ao crime de furto. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a envolvida complete 21 anos de idade. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. «A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas (Súmula 338/STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação de que, via de regra, tratando-se medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Alegada prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Persistência em se furtar à intervenção socioeducativa imposta. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Decisão mantida.conforme jurisprudência consolidado no âmbito desta corte superior, «[n]os termos da Súmula 338/STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a envolvida complete 21 anos de idade. (agrg no Resp1.856.028/SC, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 19/05/2020). Precedentes.agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Retomada da representação. Prazo prescricional regulado pelo prazo máximo previsto para a internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (ECA, art. 201, I). Ao oferecer a proposta (ECA, art. 127), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. CP, art. 109. ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.

«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prazo prescricional. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º e 1º-A. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18/10/2000, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21/05/2007. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. Súmula 338/STJ. CP, art. 109. CP, art. 115. ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.

«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar para investigar a alegada prática de abuso de autoridade. Agente da polícia federal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por existência de ação penal em curso em desfavor do embargante, quando do ajuizamento da acp. Precedentes. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Embora realmente houvesse sido aplicado o instituto da Transação Penal em 10/05/2005, conforme considerado pelo acórdão ora embargado, em 20/11/2007 foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal, o que resultou no oferecimento de Denúncia pelo Parquet em 25/03/2008; em face desta, determinou-se a tramitação de Ação Penal 2008/71/10.001159-0, cuja sentença rejeitou a Denúncia, tendo sido, posteriormente, confirmada pelo TRF4 a dita rejeição. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução STJ 08/2008. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 50. CCB/2002, art. 205. Lei 4.320/64, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a «queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem (fl. 28). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de sindicância prévia. Alegação genérica. Irregularidade não comprovada. Denúncia apócrifa. Admissão. Auditoria interna. Incompetência não verificada. Juízo de admissibilidade. Ausência. Ausência de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. Recusa na oitiva de testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição. Ato infracional tipificado como crime. Aplicação do CP, art. 109. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUBER MOREIRA ARAUJO contra ato do Ministro de Estado da Infraestrutura consubstanciado nas Portarias 1.563 e 1.564, ambas de 22 de novembro de 2022, que lhe aplicaram a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) após processo administrativo disciplinar, em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990 c/c art, 11, V, da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Crédito fiscal decorrente de sanção administrativa. Prescrição. Ocorrência. Transcurso do prazo superior a cinco anos entre a decisão administrativa recorrível e inscrição definitiva do crédito. Possibilidade de reconhecimento perante o STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento da prescrição, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, dão suporte (ou não) à tese recursal apresentada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidades não constatadas. Necessidade de instrução probatória. Inadequação da via eleita. Destituição do cargo. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Ato vinculado. Segurança denegada. Identificação da controvérsia.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 148, de 16/5/2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante, ex-Coordenador-Geral do Ibama (DAS 101.4), por infringência a Lei 8.112/1990, art. 116 («São deveres do servidor:), I («exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II («ser leal às instituições a que servir) e III («observar as normas legais e regulamentares), Lei 8.112/1990, art. 117 («Ao servidor é proibido:), IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XI («atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro), e Lei 8.112/1990, art. 127 («São penalidades disciplinares:), V («destituição de cargo em comissão), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)