prazo quitacao divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Comparecimento espontâneo do réu antes mesmo de determinada a sua citação e na pendência de prazo para emenda da inicial. Embargos. Arguição de quitação da dívida comprovada. Desistência da ação por parte do autor. Verba honorária devida pelo réu, em razão de seu ingresso precipitado no feito, por sua conta e risco. Precedentes. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que considerou que, para fins de decurso do prazo de purgação da mora, é necessária a citação do corréu devedor e a intimação do avalista. Insurgência do autor.

4 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa. Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação ordinária de cobrança. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida é da credora. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento providenciar o cancelamento do protesto, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Juizados especiais. Enunciado 4. Apelação. Danos morais. Manutenção do cadastramento em órgão de negativação após quitação do débito. Curto período de permanência indevida do registro. Improcedência.

«Não é correta a permanência do registro do nome do autor em banco de dados de consulta ao crédito, após a quitação (dois anos depois) do débito que dera causa ao registro. Todavia, na situação concreta a irregularidade perdurou por 22 dias apenas, prazo tido como razoável para que a parte credora providenciasse a exclusão do registro. Precedentes. Eventuais transtornos vivenciados pelo autor que não extrapolaram o limite da razoabilidade. Improcedência da demanda mantida. Apelo do autor improvido.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Prazo prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução para dez anos, conforme CCB/2002, art. 205. Quitação parcial da dívida, pelos locatários. Comprovação. Valor que deve ser abatido da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Reclamante. Atraso na homologação da rescisão contratual. Verbas rescisórias pagas no prazo. Multa do CLT, art. 477. Indevida.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa estabelecida no § 8º, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior. Multa do CLT, art. 477, § 8º indevida.

«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão, com a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ajuizamento da ação antes do decurso do lustro prescricional. Citação não realizada. Inércia do exequente. Não caracterização. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, submete-se ao prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a não realização da citação quando não caracterizada a inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória objetivando quitação de cheques. Cártulas que embora perdendo sua força executiva conservam a natureza de representar dívida persistindo a qualidade de instrumento particular, representando dívida líquida. Consideração do prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Necessidade. Contagem que se inicia quando da entrada em vigor do novo dispositivo legal. Observância. Prescrição, entretanto, verificada. Hipótese. Recurso do credor não provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TST Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa do CLT, art. 477 incabível.

«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão, com a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando as parcelas salariais não são quitadas no prazo legal. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Exclusão no prazo legal. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.424.792/BA (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/9/2014), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Citação da executada não realizada. Inércia da exequente. Autos arquivados, sendo movimentados após sete anos. Decurso dos prazos dos parágrafos do CPC/1973, art. 219 por culpa da credora. Desfazimento do efeito interruptivo. Incidência do prazo trienal. Decreto 57663/1966, art. 70, alínea 1. Contrato de confissão de dívida não assinado por duas testemunhas. Inexistência de título executivo. Prescrição consumada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Credor que deve providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o efetivo pagamento da dívida. Orientação firmada pelo STJ. Manutenção da negativação do nome do consumidor por longo período. Risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TST Contrato de trabalho. Rescisão. Multa rescisória prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento da rescisão no prazo. Pagamento a menor.

«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de consórcio de veículo cujo saldo remanescente foi consolidado após a venda extrajudicial do bem. Prazo vintenário do CCB, reduzido para cinco anos pelo art. 206, § 5º do CCB/2002 que dispõe sobre o novo prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cuja contagem se dá a partir do início da vigência do Código Civil atual. Prazo prescricional de cinco anos mantido. Não efetuada a citação no prazo concedido para que haja interrupção da prescrição, haver-se-á por não interrompida esta (precedentes). Citação que efetivou-se por edital após decorrido o prazo prescricional, contado da data da decisão que a ordenou. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner, depois do transcurso do prazo de carência. Contraprestação devida pela privação do uso e indisponibilidade do equipamento. Ausência de prova de quitação da obrigação, com a subsistência da responsabilidade do transportador consignatário. Pagamento devido. Recurso não provido.

24 - TST Recurso de revista. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que falar na penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere novo prazo para que comprove o depósito das prestações vincendas. Inconformismo da credora. Acolhimento. Prazo para a purga da mora que é peremptório e verte para a quitação integral da dívida. Direito potestativo do devedor. Inadmissibilidade de dilação. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

27 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Descabimento. Dívida paga no mesmo dia em que o título foi a protesto. Instituição financeira não tinha como impedir o protesto, por absoluta falta de tempo hábil para tanto. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é da instituição financeira. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar a dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento, providenciar o cancelamento do registro, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

28 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Demora na citação dos réus. Autor que não deu regular andamento ao feito. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre o vencimento da dívida e a sentença recorrida. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

29 - STJ Seguro. Contrato. Indenização não efetuada no prazo legal. Correção monetária. Recibo de quitação. Existência que não impede a parte de pleitear a atualização monetária. Precedentes do STJ. Lei 5.488/68, art. 1º e § 2º.

«O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede de postular em juízo a devida diferença em razão da correção monetária.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo que corresponde à data de vencimento da última parcela cobrada - Interrupção do prazo - Inocorrência - Ausência de efetiva citação do executado - art. 240, §1º, do CPC - Retroação de efeitos à data da propositura da ação condicionada à promoção da citação em 10 (dez) dias do despacho que ordena a citação - art. 240, §2º, do CPC - Desídia do exequente na promoção do ato citatório - Reconhecimento - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Decurso do prazo de 5 (cinco) anos - Prescrição consumada - Sentença mantida, por fundamentação diversa.

31 - TJSP Prescrição. Ação de execução. Confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Ação ajuizada antes do prazo quinquenal. Demora na citação não atribuível ao exequente, mas à própria executada. Incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso provido.

32 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Execução ajuizada na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário para obrigações pessoais. Vigência do novo Código Civil durante o trâmite processual. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no antigo Código Civil. Contagem da prescrição pelos prazos reduzidos do novo Código Civil. Processo que permaneceu por anos no arquivo sem a citação dos devedores. Inércia do credor. Prescrição consumada. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Dívida quitada após o prazo contratado. Nota promissória levada a protesto. Admissibilidade. Autor em mora quando do encaminhamento do título a protesto. Inércia do autor após o recebimento da notificação extrajudicial que concedia o prazo de 48 horas para pagamento do débito. Atitude lícita do réu até prova em contrário. Autorização para pagamento fora do prazo avençado não demonstrada. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Extinção do processo. Pressupostos. Execução. Hipótese em que, findo o prazo para o cumprimento de acordo sem que houvesse manifestação do exequente, a execução foi julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Inadmissibilidade. Consideração de que, decorrido o prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, é necessária a intimação do credor para se manifestar especificamente acerca da satisfação do débito, antes de se decretar a extinção da execução pela quitação da dívida. Interpretação da disposição contida no CPC/1973, art. 792, «caput, e parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e STJ. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo - Pedido de reconhecimento da decadência referente ao período de janeiro a maio de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN, devido à suposta quitação parcial - Não acolhimento. Decisão judicial anterior (Processo 1033248-87.2014.8.26.0053) já afastou essa alegação, aplicando o CTN, art. 173, I, pela ausência de pagamento antecipado. Inscrição em dívida ativa realizada dentro do prazo legal.

37 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do executivo fiscal. Prazo prescricional. Citação da empresa devedora e dos sócios. Prazo de cinco anos. CTN, art. 174.

1 - «A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2009). Ainda, no mesmo sentido: REsp. 1.022.929, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 29/4/2008; AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/2/2008; REsp. 975.691, Segunda Turma, DJ 26/10/2007; REsp. 740.292, Rel. Ministro Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/3/2008; REsp. 682.782, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3/4/2006.... (Continua)

39 - STJ Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.

«1. Executado, na forma do CPC/1973, art. 733, o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. ... (Continua)

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NÃO QUITADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO § 1º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º - RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM BENEFÍCIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO POR MEIO DE ACORDO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO ACORDADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS («IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

42 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Pagamento no prazo.

«1. A Corte Regional entendeu ser devido o pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, ao fundamento de que «não basta o mero depósito em conta (pagamento), pois a lei exige a homologação, como requisito de validade para a quitação, dada pelo empregado. Ainda que o empregador efetue o pagamento, através de depósito realizado em conta bancária de titularidade do trabalhador, não teve a quitação válida, por parte do credor, que somente se aperfeiçoa com a homologação. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que o § 6º do mencionado dispositivo consolidado prevê prazo apenas para o pagamento, e não para a homologação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Oab. Contribuição. Inadimplência. Suspensão. Prazo. Quitação superveniente. Aplicabilidade da sanção. Remanescência. Fundamentos não impugnados. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão singular entendeu, à luz da jurisprudência, pela possibilidade de aplicação da suspensão dos quadros da OAB por inadimplência mesmo após a quitação da dívida superveniente ao julgamento administrativo. ... (Continua)

44 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo. Diferenças reconhecidas em juízo. Provimento.

«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado reconhecidas em juízo não torna devido o pagamento da referida multa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória. Prescrição. Cédula de crédito comercial. Prazo quinquenal. Ajuizamento de ação anulatória pelo devedor. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção pelo ajuizamento de outra demanda. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução de dívida decorrente de contrato de mútuo garantido por notas promissórias avalizadas a ele atreladas. Perda da característica de título de crédito autônomo e abstrato. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil contado a partir do vencimento. Hipótese em que caracterizada causa interruptiva com despacho ordenatório da citação. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão de rejeição da exceção de préexecutividade mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)