preco minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Indexador. Variação do preço mínimo dos produtos rurais. Necessidade de prévio contratação.

«A remuneração dos empréstimos bancários, inclusive aqueles destinados a financiar a produção no meio rural, se dá ordinariamente por meio de juros; o resgate desses empréstimos segundo a variação do preço mínimo dos produtos rurais depende de contratação expressa, não podendo ser imposta judicialmente.... (Continua)

3 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

4 - TJSP Contratos bancário. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição necessária. Nulidade de edital não configurada. Alegação de falta de intimação das partes. Descabimento. O preço mínimo deve ser fixado pelo juiz (CPC, art. 885), ou, não tendo sido fixado preço mínimo, a arrematação por valor não inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação não é considerada vil. Inteligência do CPC, art. 891. Recurso não provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de fixação do preço mínimo de arrematação em segunda praça no patamar não inferior a 70% do valor da avaliação do imóvel levado a leilão. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% do valor da avaliação não merece acolhimento, pois tal providência não é obrigatória, já que a observância do patamar mínimo de 50% do valor da avaliação do imóvel é suficiente para evitar a caracterização de alienação por preço vil, conforme o art. 891, parágrafo único, do CPC. Fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% poderia reduzir as chances de êxito na expropriação, o que não seria condizente com a finalidade da execução, que é a de satisfazer o interesse da parte exequente, consoante inteligência do CPC, art. 797. Edital de convocação para a Leilão dispõe que eventual arrematação em segunda praça deverá observar o patamar mínimo de 50% do valor da avaliação atualizado, o que denota a desnecessidade de acolhimento da pretensão subsidiária formulada neste recurso. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Revisão de contrato. Pretensão do afastamento do índice de correção monetária correspondente ao preço mínimo da variação do produto e aplicado o IGPM ou o IPC. Correção monetária pela variação do preço mínimo do produto agrícola é admitida nas cédulas, quando expressamente contratada e, somente, após o advento da Lei 8880/94. Adoção de índices dotados de credibilidade e constantes de vários diplomas legais, como é o caso do IGPM, deve ser sufragada por estar de acordo com o melhor direito. Sentença suficientemente motivada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção.

8 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento rural. Índice de variação do preço mínimo do produto. Inaplicabilidade aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8880/94. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.

Não se conhece as matérias suscitadas nesse instrumento que foram objetos de outros recursos, ora pendentes de julgamento de Recursos Especiais, ou então, de decurso de prazo para interposição de recurso nas Instâncias Superiores. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

11 - STJ Processual e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Safras de trigo. Ano 1987. Preço mínimo. Bacen e banco do brasil. Ilegitimidade. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados cotejados. O acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil para figurarem na demanda que questiona o preço mínimo referente à safra de trigo de 1987, ao passo que o julgado indicado como paradigma trata da legitimidade passiva do BACEN em ação cuja matéria é a aquisição compulsória de certificados de privatização.... (Continua)

12 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Preço mínimo. Fixação em 60% da avaliação. Legalidade. CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Inexistência de interferência pela remissão ao artigo 680 do mencionado Códex. Recurso desprovido.

13 - TJSP Cambial. Nota de crédito rural. Atualização monetária pela variação do preço mínimo do produto. Inadmissibilidade. Contratos firmados antes da vigência da Lei 8880/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento rural. Adoção do índice de variação do preço mínimo do produto. Impossibilidade. Instrumento firmado antes da vigência da Lei nº. 8.880/94. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen e do banco do brasil s/a. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

16 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Praça. Arrematação. Preço vil. Necessidade segundo leilão. CPC/1973, art. 686,CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 692.

«Perfeitamente aplicáveis às execuções fiscais os CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 687 que exigem a realização de duas licitações. A primeira observando-se o lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação: e a segunda, se frustrada a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HASTA PÚBLICA - VALOR MÍNIMO DE VENDA -

Havendo consenso entre as partes sobre o preço mínimo de venda do bem, deve este valor balizar os leilões da venda judicial, nos termos do CPC, art. 891. ... (Continua)

18 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento. Crédito rural. Variação do preço mínimo do produto agrícola. Inaplicabilidade. Adoção do IPC e do IGPM. Cabimento. Desnecessidade de realização de prova pericial dos lançamentos contábeis, nos termos do CPC/1973, art. 427. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Financiamento rural. Ação revisional. Utilização da variação e índice do preço mínimo do produto financiado como fator de correção monetária. Inadmissibilidade. Contrato firmado anteriormente à Lei 8880/94. Possibilidade de adoção para os pactos futuros. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão que indeferiu pedido de suspensão da Leilão formulado pelos executados. Primeiro, não conheço do recurso no que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem. A alegação de impenhorabilidade do bem penhorado não foi objeto da r. decisão agravada, vindo a ser resolvida pelo MM. Juízo de primeiro grau em decisão posterior (fls. 229/230). Referida decisão foi, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento 2372055-02.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. Por conta disso, não se conhece do recurso nesse ponto. E segundo, fica estabelecido um preço mínimo a ser observado na hasta pública. O ato processual da Leilão poderá ser realizado, mas com ajuste do preço mínimo. Isso porque, no processo de execução do compromisso de venda e cobrança, não se pode reduzir o campo dos direitos do consumidor (promitente comprador). Há jurisprudência consolidada no STJ e no Tribunal de Justiça de São Paulo que garante ao consumidor uma restituição, em caso de resolução do contrato, da ordem de 75% dos valores pagos (atualizados). Nessa linha de pensamento, também na execução do crédito oriundo do compromisso de venda e compra, a partir da opção do credor optar pelo cumprimento da obrigação de pagamento (art. 475 CC), a alienação dos direitos deverá garantir situação similar àquela verificada na resolução do contrato. Isto é, a opção da promitente vendedora pelo recebimento do crédito não poderá comprometer o direito do consumidor a ver restituídos os valores desembolsados pelo promitente comprador. Cuida-se de manter o equilíbrio da relação de consumo, na forma do art. 4º, III do CDC. Essa matéria ligada à idoneidade da Leilão é de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício. Daí a correção que se faz no lance mínimo admitido na Leilão impugnado via agravo de instrumento. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

cumprimento de sentença. DECISÃO QUE rejeitou pedido de redução do preço mínimo para 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO do bem objeto da Leilão. DECISÃO reformada. elementos dos autos que justificam a redução do percentual fixado. VILEZA NÃO CONFIGURADA. RECURSO pROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Ação revisional. Contrato de financiamento rural. Utilização de preço mínimo como critério de atualização. Afirmação, em razões de apelação, de não utilização de tal índice. Contrariedade entre a resposta ofertada e as razões de apelação. Descabimento. Matéria deduzida em razões e apresentação de documentos que não passaram pelo crivo da primeira instância. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.

24 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Política agrícola. Fixação de preço mínimo. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Alienação por iniciativa particular. Realização por valor igual ou superior ao da avaliação. Desnecessidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-C cuja remissão ao artigo 680 visa essencialmente determinar que o preço mínimo a ser fixado pelo juiz tenha por parâmetro a avaliação feita na forma desse último dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.

26 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preço mínimo de arrematação. Valor superior a 50% da avaliação do bem. Preço vil. Inexistência.

«1. O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre no caso, em que, até mesmo considerando a avaliação pretendida pelo agravante, o valor é superior a esse percentual. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Crédito proveniente de despesa condominial. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Escolha do credor. Inexistência de adjudicação da unidade condominial, tendo esta sido levada à hasta pública por duas vezes, que resultaram negativas. Preço mínimo da alienação que deve ser o mesmo da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, dá-se parcial provimento, com observação.

29 - TJSP Arrematação. Edital. Incidindo penhora e leilão em fração ideal de três imóveis distintos, matriculados de modo independente no registro de imóveis da comarca, razoável e transparente que conste, do edital, avaliação de cada qual, individuada, servindo à eventualidade de surgirem licitantes interessados apenas na fração ideal de um deles. Recurso provido para determinar avaliação de cada fração ideal penhorada e preço mínimo de alienação.

30 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela Requerida. Lei que prevê cobrança de um preço mínimo pela disponibilização do fornecimento de água. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Recurso improvido.

31 - TRT2 Execução. Arrematação por preço vil. A r. jurisprudência trabalhista tem entendido que não pode existir venda por preço vil. Essa é a construção jurisprudencial, sem ainda, no entanto, efetivo respaldo legal. Dessa forma, como ainda inexiste um conceito objetivo do que venha a ser preço vil, incumbe ao magistrado verificar se o valor alcançado pelo lance é ínfimo ou não, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Cumpre destacar que o CPC/2015, art. 891, caput e § 1º, que vigorará a partir de março vindouro, preceitua que considera-se «vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, inovação legislativa esta que vai ao encontro da r. jurisprudência supramencionada. Não presentes as hipóteses de cabimento, não há que se falar em nulidade da arrematação, tampouco em preço vil. Agravo de petição improvido.

32 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a diminuição do preço de leilão do bem penhorado para 50% do valor do imóvel. Execução que tramita há mais de duas décadas, sendo já quatro anos de tentativas de alienação judicial do único bem imóvel dos executados encontrado. Três tentativas pretéritas de leilões sob preço mínimo de 70% do valor que restaram infrutíferas. Possibilidade de redução do valor para 50% do preço de avaliação, para tentativa de satisfação dos direitos de crédito do exequente. Art. 885 c/c art. 891, parágrafo único, CPC.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Prazo recursal. Não cumprimento. Justa causa. Caracterização. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Avaliação. Preço mínimo. Observância. Depósito judicial. Perda monetária. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. 1.afastamento da preliminar de intempestividade do recurso. Documentos acostados aos autos que demonstram que o advogado do recorrente teve seu veículo arrombado no último dia do prazo recursal, sendo que os autos do processo que com ele estavam em carga foram furtados juntamente com outros objetos. Com a devolução dos autos por terceiro, foi então protocolizado o presente agravo de instrumento. Situação que configura evento imprevisto, alheio à vontade da parte e do seu advogado, que impediu o cumprimento do prazo legal de interposição do recurso. Inteligência do art.183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. 2.pendendo de julgamento recurso interposto ao STJ, que não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), é possível a propositura de execução provisória (art.475-I, § 1º, segunda parte, do CPC/1973). 3.alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Art.685-c. Entretanto, a alusão ao art.680 do CPC/1973, que se refere à avaliação do bem constrito, deixa claro que o preço mínimo a ser adotado é o da avaliação. 4.não procede a alegação de perda monetária com o depósito em juízo do valor obtido com a venda. Isso porque o montante do débito será apurado na mesma data em que efetuado o depósito, de forma que não haverá prejuízo à recorrente. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e parcialmente provido.

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada em contrato particular de consignação e venda de veículo, prevendo a renúncia da comissão pela ré. Questão que não versa sobre a rescisão do contrato original de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, mas sim de nova pactuação para alienação do automóvel para terceiros, prevendo-se preço mínimo de venda. Excessiva onerosidade do contrato não verificada. Anotação de leilão do veículo que foi originalmente ocultada da autora, podendo a renúncia de comissão ser fruto de eventual composição das partes para se obter a venda por preço superior ao de compra, em detrimento da imediata e incondicional devolução do preço pago pela autora. Venda do veículo pelo preço mínimo previsto no instrumento particular que se tratava de evento futuro e incerto, havendo a possibilidade de a autora arcar com eventuais ônus da desvalorização do veículo pelo decurso do tempo. Literalidade das previsões contratuais que deve prevalecer. Requerida que deve ser condenada ao repasse da integralidade da venda do veículo, e não apenas do valor originalmente pago pela autora. Procedência da ação corretamente decretada. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÕES DOS EXECUTADOS QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL, PREÇO MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO E PARCELAMENTO DE LANCE.

Questões relativas à impenhorabilidade do imóvel, fixação de lance mínimo em leilão, pedido de revisão decisão da exceção de pré-executividade. Matérias que não foram objeto de deliberação na decisão agravada, já resolvidas anteriormente no processo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do CPC, art. 891. Inaplicabilidade. Valor mínimo de venda definido pelo CPC, art. 27, § 2º. Litigância de má-fé efetivamente configurada. Apelante que alterou a verdade dos fatos ao negar o recebimento da intimação. Multa bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Empréstimo Simples. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução do lance mínimo, de setenta por cento (70%) para cinquenta por cento (50%) do valor de avaliação do imóvel penhorado, para o segundo «leilão". INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Percentual mínimo do valor de alienação do imóvel fixado em setenta por cento (70%) do valor de avaliação. Preço mínimo arbitrado em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC. Observância do Provimento 1.625/2009 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativade prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugnado. Impenhorabilidade que não se aplica na dissolução do condomínio. Aplicação da Súmula 283/STF. Questão da avaliação preclusa pois objeto de discussão na fase de conhecimento e não há que se falar em preço vil porque o lance não foi inferior a 50% da avaliação e não há preço mínimo fixado no edital. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Preço mínimo. Produto. Variação. Previsão contratual. Ausência. Inadmissibilidade. Mora. Encargos ilegais. Cobrança. Período. Normalidade. Inexistência. Temas pacificados. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". (REsp. 160.796; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; Unânime; DJ 01/02/1999, p. 204; JSTJ, vol. 3, p. 268).... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou a proposta no valor de R$650.000,00 ofertada por Daiane Priscilla Pacheco, porquanto apresentada dentro do prazo e afastou a proposto dos agravantes uma vez que apresentada fora do prazo designado pela Arremax. Alegação de que o prazo seria de seis meses e não aquele indicado pela empresa Arremax. Suficiência que as alienações ocorram dentro do prazo e pelo preço mínimo fixado. Proposta apresentada fora do prazo que deve ser rejeitada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de despesa condominial em fase de cumprimento de sentença. Lance mínimo para segunda praça fixado em 60% do valor da avaliação do bem. Alegação de eventual dificuldade na venda do imóvel em razão do percentual estabelecido, requerendo-se a redução para 50% - Alegação afastada.

«Compete ao juiz da execução fixar o preço mínimo para a alienação do imóvel, considerando as circunstâncias do caso concreto, buscando a melhor satisfação do crédito e menor onerosidade ao devedor. Princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. CPC/2015, art. 880, § 1º, CPC/2015, art. 885 e CPC/2015, art. 891. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO -

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interessados - Arrematação em segunda praça por valor equivalente a 60% da avaliação, parâmetro estabelecido pelo juiz como preço mínimo no edital de leilão - Incidência do disposto no art. 891 e parágrafo único do CPC - Preço vil não configurado - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (Auto de Infração 006.796.561-0) - Exercício de 2021 - Empreendimento imobiliário «Vértiz Vila Mascote - Sentença que, julgou improcedente a ação, determinando a manutenção do depósito integral, efetuado nos termo do art. 151, II do CTN, até o trânsito em julgado ou advento de eventual contraordem, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor corrigido da causa - Insurgência da parte autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT - Desconsideração sumária dos valores indicados em notas fiscais - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Recurso provido

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cédulas de crédito rural. Revisional. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da revisão. Impossibilidade de atualização monetária da dívida pelo preço mínimo do produto agrícola, para os contratos assinados antes da Lei 8880/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça «Quantum devido bem fixado. Cálculos apresentados com a inicial estão corretos e deveriam ter sido objeto de impugnação específica pela casa bancária, não bastando mera objeção genérica e imprecisa. Conduta da instituição financeira tornou incontroversa a matéria fática relativa aos cálculos apresentados na inicial (CPC, art. 302), do que decorre o direito de repetição do indébito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A AVALIAÇÃO ESTÁ DESATUALIZADA E QUE O PERITO CONSIDEROU TODOS OS IMÓVEIS EXISTENTES NO TERRENO PARA FINS DE AVALIAÇÃO, E NÃO APENAS O QUE SERÁ ADJUDICADO - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - LAUDO PERICIAL QUE INDIVIDUALIZOU CORRETAMENTE O IMÓVEL - TÍTULO JUDICIAL QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL PELO MAIOR LANCE, FIXANDO COMO PREÇO MÍNIMO O VALOR INDICADO NA AVALIAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID