pregao eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória Segurança - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJRS Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Participação no certame de duas empresas que possuem um mesmo sócio e representante legal. Possibilidade. Requisitos técnicos. Questão superada.

«Não há vedação expressa na Lei 8.666/1993 à participação em licitação de duas empresas que possuam um mesmo sócio ou representante legal, não demonstrada, não retirando tal circunstância o caráter competitivo da licitação, mormente em se tratando de pregão eletrônico. Hipótese em que o edital determina, para a caracterização de grupo econômico ou financeiro, as empresas deterem acionistas com participação em mais de 5%, ou representantes legais comuns, situações inocorrentes. Precedentes do TJRGS. Fundada a anulação da habilitação por ato da Secretaria do Estado da Administração e dos Recursos Humanos unicamente em impedimento por formação de grupo econômico, ora afastado, impossibilita-se que alegado descumprimento a requisitos técnicos, questão superada em âmbito administrativo, justifique a inabilitação da autora. Afastados os fundamentos para a inabilitação da autora da ação no certame, não prosperam os motivos deduzidos pela litisconsorte para a suspensão do pregão eletrônico. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP PREGÃO ELETRÔNICO.

Agravo tirado de decisão que denegou o pedido de efeito suspensivo. Determinada a manutenção da r. decisão que suspendeu liminarmente os efeitos do Edital de Pregão Eletrônico 11/2024. Alegação de prejuízo à esfera do interesse público e do trabalho de desenvolvimento social e pedagógico que vem realizando o município. Razões deste recurso não apontam ocorrência de error in judicando e não agregam elementos capazes de modificar o Juízo formado sobre a questão. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pregão Eletrônico. Pretensão de declaração de nulidade de decisões que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico, mantendo-se a decisão que a havia declarado vencedora no certame. Possibilidade. Exclusão da impetrante sob o argumento de que a proposta de preços por ela apresentada não observou o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SETCESP e SINDICARGAS, mas sim o piso salarial previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículo do Estado de São Paulo 2023/2025 (SINGUESP). Ausência de clareza no edital quanto à categoria cujo piso se exige seja respeitado. Inexistência de irregularidade na proposta de preço apresentada pela Apelante, que leva em consideração a convenção coletiva que deve ser seguida pela empresa de acordo com o seu enquadramento sindical. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Ausentes os requisitos que justificam a concessão da liminar em ação mandamental, inviável sua concessão. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato firmado com base em edital de pregão eletrônico. Obediência ao previsto contratualmente. Risco do negócio assumido pelo apelante. Eventual dissabor não passível de indenização. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Contratação de empresa de prestação de serviço de comunicação. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Produto ofertado fora das especificações do edital. Imposição de penalidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, CCB, art. 1.184. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, Lei 8.666/1993; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.184, do Código Civil não amparam a tese da recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante o disposto na Lei 10.520/2002, art. 7º. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que deferiu a concessão de liminar para determinar a suspensão de Pregão Eletrônico destinado à contatação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva, emergencial, de reparação e de modernização das instalações e áreas físicas das unidades que compõem o Complexo Assistencial do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB - Não vislumbrados, ao menos em um juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para habilitação da agravante, apontada como vencedora do processo licitatório - Necessidade de suspensão do certame até o julgamento do mandado de segurança, ocasião em que serão examinados os questionamentos formulados pela impetrante quanto à regularidade do Pregão Eletrônico - Risco de perecimento do direito representado pela possível adjudicação do objeto da licitação a empresa em eventual situação de irregularidade - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Penal. Conflito de competência. Apresentação de declarações ideologicamente falsas em processo licitatório. Modalidade pregão eletrônico. Consumação no local de preenchimento e envio do documento eletrônico. Crimes conexos que ocorreram em comarcas distintas. Competência fixada em favor do Juízo Federal de brasília/df, local onde foram perpetrados o maior número de eventos delituosos. Incidência da regra do CPP, art. 78, II, b.

«1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local da efetiva entrega do documento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Pregão eletrônico. Revogação em virtude de erro material passível de correção. Impossibilidade. Lei 8.666/1993, art. 49. Inexistência de óbice manifesto e incontornável. Conduta ilícita da administração. Possibilidade de controle judicial. Indeferimento do pedido da EBSERH de isenção de custas. Manutenção do percentual de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Reexame fático probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando não seja cancelado Pregão Eletrônico, com a possibilidade de realização de nova licitação com o mesmo objeto, tendo em vista se ter sagrado vencedora do certame licitatório, com o resultado devidamente homologado em 31/10/2019, não sendo suficientes os motivos declinados em Nota Técnica, do Setor de Administração da empresa ré para cancelamento do processo de licitação. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Licitação. Serviço especializado de publicação institucional. Pregão eletrônico. Normas do edital. Descumprimento. Princípio da isonomia. Lei 8666 de 1993, art. 41. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Pregão eletrônico. Serviço de publicação institucional em jornal diário. Ajuizamento de ação por empresa não parcitipante do certame. Legitimidade e interesse configurados. Impugnações. Designação de nova data. Inocorrência. Princípio da vinculação ao ato convocatório. Suspensão dos efeitos do certame.

«O fato de a demandante não ter participado de licitação não lhe retira a legitimidade para o ajuizamento de ação discutindo a legalidade do certame, pois todo aquele que possuir potencial interesse a este título detém faculdade de questionar o ato convocatório, em atenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Prevendo o edital que deferida impugnação ao ato convocatório nova data seria designada para prosseguimento, item não observado, ausentes publicações na forma prevista, encerrando-se a disputa, correta a decisão ao suspender o andamento dos efeitos do certame. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 41, caput. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança. Decisão que determinou a suspensão do andamento do pregão eletrônico 79/15. Evidenciado risco de comprometimento à continuidade do serviço público. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão eletrônico. Anulação de ato administrativo. Pretensão inicial voltada à manutenção da decisão administrativa que declarou a impetrante vencedora do certame. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Licitação. Punição administrativa em razão da não entrega do produto contratado através de pregão eletrônico. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por seis meses. Legalidade do ato. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso não provido.

21 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pregão eletrônico. Ausência de habilitação da interessada perante a gestora nomeada para o leilão eletrônico. Art. 689-A e parágrafo único do CPC/1973 e Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura. Inadmissibilidade da oferta de lance por escrito dirigido ao juiz, ainda que tempestiva. Rejeição do lance. Recurso desprovido.

22 - TJSP Licitação. Pregão eletrônico. Suspensão do processo. Decurso do prazo de validade de ata de registro de preço. Irrelevância. Fato, que por si só, não influi no interesse de agir de quem almeja a desclassificação, a vitória pessoal ou mesmo a anulação dessa concorrência. Pedido de extinção do processo descabido. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Indeferimento da liminar para suspensão do procedimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedente - Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Edital. Litisconsórcio passivo. Desclassificação.. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não demonstrada.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Verbete 7/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)

27 - TJSP O depósito do lance da arrematação, nos casos de pregão eletrônico, deve ocorrer 24 horas após a aceitação do lance (provimento csm 1625/09, art. 19). No caso, contudo, o atraso não acarretou prejuízo às partes, que não podem responder por equívocos atribuíveis unicamente ao leiloeiro oficial. Decisão que anulou a arrematação cassada. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS SITUADOS NA BACIA DO RIO PINHEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU LICITANTE DIVERSA COMO HABILITADA E VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA ADMINISTRATIVAMENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE) À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Exequibilidade da proposta econômica, oferecida pela licitante habilitada, reconhecida pela Autoridade Administrativa, Pregoeiro, de forma fundamentada, não representando, aparentemente, risco à lisura do procedimento licitatório em andamento, sendo injustificada a interrupção processual postulada. 4. Realização de diligências complementares, tendentes à verificação de exequibilidade da proposta, oferecida por licitante, reconhecida, à luz de previsão legal autorizadora (Lei 14.133/1921, art. 59, IV e §§ 2º e 4º), plausivelmente compatível às exigências editalícias. 5. Discussão técnica de natureza complexa, sendo imprescindível a observância do contraditório e, ainda, eventual dilação probatória complementar. 6. Resultado da licitação, aparentemente, em consonância aos termos do respectivo Edital de Pregão Eletrônico. 7. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação de contestação, a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo. 8. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo, que reconheceu a licitante, Consórcio DMD Pinheiros, como habilitada e vencedora do Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico DAEE 90001/2.024, e os posteriores (adjudicação, homologação, eventual contratação e/ou execução dos respectivos serviços), até o julgamento da lide. 9. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, provido... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Empresa vencedora da licitação, assim como a agravante, também fez constar de sua proposta anotação alfanumérica, vedada pelo edital. Pedido de suspensão do certame e do contrato administrativo. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar deferida. Recurso parcialmente provido para este fim.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico 108/2023 - Indeferimento de medida liminar com o objetivo de suspensão do certame - Alegação de indícios de fraude à licitação - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, ausente, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

31 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Pretensão de afastamento de exigências previstas em edital. Ausência de pedido de anulação do certame, que se encerrou com a adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras no curso da ação mandamental. Perda do objeto. Configuração, nas circunstâncias do caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que «a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado (fl. 450-e). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado segurança. Nulidade de itens de edital. Pregão eletrônico. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de nulidade de itens de exigências em edital de pregão eletrônico. Na sentença, o pedido foi julgado procedente e concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de multa. Descumprimento de ata de pregão eletrônico. Recurso prejudicado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de multa pelo descumprimento de ata de pregão eletrônico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, em razão da desistência da apelação, julgou-se prejudicado o recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PREGÃO ELETRÔNICO 102/2023. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.

Pretensão da impetrante para que seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, como requisito para habilitação no Pregão Eletrônico 121/2023 da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, do Município de Campinas, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos na área de anestesiologia, com fornecimento de equipamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pregão eletrônico. Aplicação de penas de impedimento de contratar por seis meses e de multa. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que revogou pregão eletrônico. Mitigação do princípio do contraditório nos casos de revogação de procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo licitatório. Pregão eletrônico. Normas editalícias. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Insurgência contra a determinação de emenda da inicial, para inclusão da vencedora da licitação no polo passivo. Alegação de impossibilidade. Desacolhimento. Inegável interesse econômico da vencedora da licitação, que terá seu patrimônio atingido pela sentença a ser proferida. Decisão, neste aspecto, mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

39 - TJRS Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Fase de habilitação. Ingresso da empresa já habilitada na condição de litisconsorte necessária.

«Tratando-se de ação ordinária tendo por objeto afastar inabilitação da autora em processo licitatório, há necessidade de integrar a lide empresa já habilitada no certame, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, porque suportará diretamente os efeitos de eventual sentença de procedência. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo - Decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da adjudicação do Pregão Eletrônico 036/DAESC/2023 e da Ata de Registro de Preço 093/DAESC/2023 - Admissibilidade - Não elidida a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de requisito (probabilidade do direito) a ensejar a concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Fraude e compra superfaturada. Licitação de pregão eletrônico. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por ato de improbidade aduzindo que os réus, com exceção do ente federativo, atuaram conjuntamente para fraude e compra superfaturada em procedimento de licitação de Pregão Eletrônico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Serviço de informática. Licitação. Litisconsórcio passivo necessário. Observância. Empresas. Identidade de sócio. Vedação. Ausência. Grupo econômico. Formação. Não caracterização. Caráter competitivo. Preservação. Habilitação. Anulação. Pregão eletrônico. Suspensão. Afastamento. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante CPC/1973, art. 165. Precedente do TJRGS.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Pregão eletrônico. Impetrante prejudicada pelo critério de julgamento. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. Não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Pregão Eletrônico. Município de Tietê. Inabilitação por apresentação de alvará após prazo fixado no edital. Hipótese a acenar com formalismo exacerbado. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal: A vinculação ao instrumento editalício deve ser entendida sempre de forma a assegurar o atendimento do interesse público, repudiando-se que se sobreponham formalismos desarrazoados. Vigência que se dá ao CF/88, art. 37, XXI. Ordem concedida no I. Juízo de origem. Recurso e reexame necessário desprovidos

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pregão Eletrônico 173/2021. Ata de Registro de Preços 575/2021. Fornecimento de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Autorização de Fornecimento 4.250/2022. Descumprimento por parte da contratada. Aplicação de multa. Possibilidade. Limitação das astreintes ao valor do contrato, acrescido de 30%, atualizado desde o descumprimento. Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, II, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Modalidade pregão eletrônico. Serviços comuns de engenharia. Conservação de rodovia. Suporte fático probatório. Reexame. Edital. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais apontados violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A Corte de origem, ao examinar os termos do Edital Pregão Eletrônico DNIT 629/2012, firmou se tratar de serviço de engenharia de natureza comum concernente à conservação de rodovia, cujo objeto foi devidamente detalhado e com padronização definida no ato convocatório, concluindo pelo cabimento do uso da licitação na sua modalidade pregão. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Delimitação da natureza especial do serviço. Competência do gestor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do Lei 10.520/2002, art. 3º, I e II, apontado como violado, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Ação. Condições. Licitação. Anulação. Metrô. Pretensão de anular o pregão eletrônico e a adjudicação do objeto. Inviabilidade. Certame encerrado e assinado o contrato pela vencedora com Administração antes de formada a relação processual. Perda do interesse de agir. Licitação é procedimento administrativo e a contratação, um negócio jurídico. Contratação que compõe negócio jurídico decorrente de procedimento licitatório, mas com ele não se confunde, sendo inviável a anulação daquele em sede mandamental. Processo extinto sem apreciação do mérito (arts. 267, VI e 462, do CPC/1973), prejudicado o exame do recurso.

49 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Violação ao dever de sigilo das propostas. Desclassificação de licitante vencedora. Ato imputável à licitante. Atuação regular da administração. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Inclusão de proposta em pregão eletrônico. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)