pregao eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Eletrônico 188/2023 - Processo de Compra 26/2023, tipo menor preço, contratação de empresa para a prestação de serviços de assistência médica, no Município de Diadema - Pretensão destinada a reconhecer ilegalidade quanto à ausência de reabertura de prazos do certame diante de errata ao Edital, bem como quanto à continuidade do certame sem a participação de licitante regularmente cadastrada e habilitada no Pregão Eletrônico em razão de erro de sistema - Inadmissibilidade - Publicação de errata ao Edital pelo Município de Diadema que não impediu a impetrante de apresentar sua proposta horas antes do início do Pregão Eletrônico - Irregularidade não verificada - Ausência de identificação pela realizadora do certame de qualquer falha no sistema no momento do Pregão Eletrônico - Não demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do certame - Ausente direito líquido e certo a ser amparado pelo presente «mandamus - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória Segurança - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJSP Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão eletrônico. Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul. Medida liminar deferida para suspender o Pregão Eletrônico 24/2024. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.

Pretensão de suspensão dos atos de adjudicação de pregão eletrônico por suposta violação ao edital e aa Lei 14.113/21, art. 64. Concessão da segurança acertadamente decretada. Juntada extemporânea de documentos essenciais à habilitação das empresas que, no caso dos autos, extrapolou os limites da Lei 14.113/21, art. 64. Situação que não preenchia os requisitos para a conversão da habilitação em diligência. Procedimento adotado pelo pregoeiro com a licitante que se sagrou primeira colocada após a habilitação que destoa da postura adotada para com as demais empresas inabilitadas. Risco de prejuízo ao erário público, caso se prossiga com o pregão eletrônico. Desfazimento do ato, ainda, que não é prejudicial ao interesse público e nem à prestação de serviço essencial, já que o objeto da contratação era apenas a instalação de novos pontos de ônibus com cobertura. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender o Pregão Eletrônico 453/2024 do Município de Piracicaba. Alega-se violação aos princípios da competitividade, isonomia e legalidade devido a exigências do edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as exigências do edital do Pregão Eletrônico 453/2024 são desproporcionais e violam princípios licitatórios, justificando a concessão de medida liminar para suspensão do certame. III. Razões de Decidir: A concessão de tutela de urgência é ato discricionário do juiz, que deve avaliar a presença dos requisitos legais. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a desproporcionalidade ou irrazoabilidade das exigências do edital. As condições estabelecidas são razoáveis, considerando a natureza técnica dos serviços licitados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento de liminar postulada para a suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico 90341/2024/SMS, Processo 6018.2024/0004811-0, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, sob o argumento de que a existência de erro no preenchimento da planilha de preços unitários, sem alteração no menor preço global mensal proposto, não é causa de desclassificação da Licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pela Pregoeira responsável pela condução do pregão eletrônico, lançou no sistema valores dos itens unitários inferiores aos informados, para, posteriormente, tentar aumentar os valores dos demais preços constantes da proposta já cadastrada em sistema - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJRS Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Participação no certame de duas empresas que possuem um mesmo sócio e representante legal. Possibilidade. Requisitos técnicos. Questão superada.

«Não há vedação expressa na Lei 8.666/1993 à participação em licitação de duas empresas que possuam um mesmo sócio ou representante legal, não demonstrada, não retirando tal circunstância o caráter competitivo da licitação, mormente em se tratando de pregão eletrônico. Hipótese em que o edital determina, para a caracterização de grupo econômico ou financeiro, as empresas deterem acionistas com participação em mais de 5%, ou representantes legais comuns, situações inocorrentes. Precedentes do TJRGS. Fundada a anulação da habilitação por ato da Secretaria do Estado da Administração e dos Recursos Humanos unicamente em impedimento por formação de grupo econômico, ora afastado, impossibilita-se que alegado descumprimento a requisitos técnicos, questão superada em âmbito administrativo, justifique a inabilitação da autora. Afastados os fundamentos para a inabilitação da autora da ação no certame, não prosperam os motivos deduzidos pela litisconsorte para a suspensão do pregão eletrônico. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP PREGÃO ELETRÔNICO.

Agravo tirado de decisão que denegou o pedido de efeito suspensivo. Determinada a manutenção da r. decisão que suspendeu liminarmente os efeitos do Edital de Pregão Eletrônico 11/2024. Alegação de prejuízo à esfera do interesse público e do trabalho de desenvolvimento social e pedagógico que vem realizando o município. Razões deste recurso não apontam ocorrência de error in judicando e não agregam elementos capazes de modificar o Juízo formado sobre a questão. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADES -

Pregão eletrônico 23/2019 da Fundação Padre Anchieta para prestação de serviços de jardinagem - Aplicação de multa e proibição de licitar por 3 meses à licitante vencedora do certame, por não assinar o contrato - Ausência de culpa da empresa no caso concreto - Falta de clareza no edital quanto à necessidade de equipe fixa de funcionários para prestação do serviço - Cláusulas editalícias ambíguas - Recusa justificada de não assinatura do contrato - Penalidades anuladas - Sentença de procedência mantida - Apelo improvido... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

12 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO E AUDITORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 02/2023, realizado por meio da plataforma BEC (Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo), com o objetivo pela contratação de prestação de serviços de contratação de empresa especializada em auditoria de serviços de saúde para assistência médica da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, sob o regime de empreitada por menor preço global. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão do andamento da Licitação, Pregão Eletrônico 90162/2024, Processo 24.360/2024, bem como todo ato administrativo tendente a contratação das empresas declaradas vencedoras, sob o argumento de que 1) o pregoeiro solicitou que a licitante analisasse eventuais inconsistências em sua planilha, contudo não lhe concedeu novo prazo para tanto; 2) a existência de erro material no preenchimento da planilha não é causa de desclassificação da licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pelo Pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico, apresentou Planilha de Custos sem o provisionamento dos valores férias e adicional de férias, sugeridos como 12,10% no Edital para referência, assim como o valor referente ao 13º Salário, que deveria ter sido provisionado com um percentual em torno de 8,33% de acordo com o Edital, fatos esses não refutados pela empresa licitante, ora agravante - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada à anulação do ato coator que inabilitou a impetrante no certame licitatório (Pregão Eletrônico 80/2023), bem como todos atos praticados posteriormente no processo licitatório, inclusive eventual classificação e/ou habilitação de qualquer outro licitante, inclusive eventual celebração do contrato, com a consequente determinação de que sejam reapreciados todos os recursos e contrarrazões manejados administrativamente pela impetrante com a adequada motivação, nos termos do parecer da Secretaria de Infraestrutura - Prevenção da 5ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, em razão de anterior julgamento de recurso (Remessa necessária 1031688-94.2023.8.26.0506), que visava à nulidade da decisão administrativa proferida no procedimento licitatório (Edital do Pregão Eletrônico 80/2023) - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pregão Eletrônico. Pretensão de declaração de nulidade de decisões que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico, mantendo-se a decisão que a havia declarado vencedora no certame. Possibilidade. Exclusão da impetrante sob o argumento de que a proposta de preços por ela apresentada não observou o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SETCESP e SINDICARGAS, mas sim o piso salarial previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículo do Estado de São Paulo 2023/2025 (SINGUESP). Ausência de clareza no edital quanto à categoria cujo piso se exige seja respeitado. Inexistência de irregularidade na proposta de preço apresentada pela Apelante, que leva em consideração a convenção coletiva que deve ser seguida pela empresa de acordo com o seu enquadramento sindical. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 570/2022 - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada à anulação de ato administrativo de homologação do Pregão Eletrônico 570/2022. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

Recurso tirado contra decisão que, indeferir tutela liminar voltada à suspensão da assinatura do contrato administrativo decorrente de edital de pregão eletrônico, determinou a retificação do valor atribuído à causa. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Ausentes os requisitos que justificam a concessão da liminar em ação mandamental, inviável sua concessão. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava a que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023 e que o agravado se abstivesse de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame - Pleito de reforma da decisão para a concessão da medida liminar - Cabimento - PRELIMINAR do agravado para que seja declarada a perda do interesse de agir do agravante - Não acolhimento - Adjudicação do objeto licitado que não acarreta a perda do interesse de agir na ação em que se alegam nulidades aptas a obstar a própria homologação/adjudicação do objeto licitado - Precedentes do STJ - MÉRITO - Envio tempestivo de arquivo por parte da agravante, por meio eletrônico, para sua habilitação no certame - Interessada PREGOEIRA que alegou a impossibilidade de visualização do arquivo enviado pela agravante - Possibilidade de se promover as diligências necessárias para que a agravante comprovasse o envio dos documentos tempestivamente, nos termos do item 19.12. do Edital do Pregão Eletrônico 048/2.023 - Consonância com os Princípios da Legalidade, Eficiência e do Interesse Público, além da possibilidade de contratação da agravante pela melhor oferta - Comprovação da boa-fé da agravante - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023, bem como para que o agravado se abstenha de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame para os quais a agravante tenha sido inabilitada, até o julgamento definitivo da lide... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato firmado com base em edital de pregão eletrônico. Obediência ao previsto contratualmente. Risco do negócio assumido pelo apelante. Eventual dissabor não passível de indenização. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Contratação de empresa de prestação de serviço de comunicação. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que deferiu a concessão de liminar para determinar a suspensão de Pregão Eletrônico destinado à contatação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva, emergencial, de reparação e de modernização das instalações e áreas físicas das unidades que compõem o Complexo Assistencial do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB - Não vislumbrados, ao menos em um juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para habilitação da agravante, apontada como vencedora do processo licitatório - Necessidade de suspensão do certame até o julgamento do mandado de segurança, ocasião em que serão examinados os questionamentos formulados pela impetrante quanto à regularidade do Pregão Eletrônico - Risco de perecimento do direito representado pela possível adjudicação do objeto da licitação a empresa em eventual situação de irregularidade - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Produto ofertado fora das especificações do edital. Imposição de penalidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, CCB, art. 1.184. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, Lei 8.666/1993; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.184, do Código Civil não amparam a tese da recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante o disposto na Lei 10.520/2002, art. 7º. ... (Continua)

27 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Conflito de competência. Apresentação de declarações ideologicamente falsas em processo licitatório. Modalidade pregão eletrônico. Consumação no local de preenchimento e envio do documento eletrônico. Crimes conexos que ocorreram em comarcas distintas. Competência fixada em favor do Juízo Federal de brasília/df, local onde foram perpetrados o maior número de eventos delituosos. Incidência da regra do CPP, art. 78, II, b.

«1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local da efetiva entrega do documento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Pregão eletrônico. Revogação em virtude de erro material passível de correção. Impossibilidade. Lei 8.666/1993, art. 49. Inexistência de óbice manifesto e incontornável. Conduta ilícita da administração. Possibilidade de controle judicial. Indeferimento do pedido da EBSERH de isenção de custas. Manutenção do percentual de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Reexame fático probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando não seja cancelado Pregão Eletrônico, com a possibilidade de realização de nova licitação com o mesmo objeto, tendo em vista se ter sagrado vencedora do certame licitatório, com o resultado devidamente homologado em 31/10/2019, não sendo suficientes os motivos declinados em Nota Técnica, do Setor de Administração da empresa ré para cancelamento do processo de licitação. ... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Pretensão de análise de recurso administrativo pela Autoridade Superior - Possibilidade - Comprovada violação do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Licitação. Serviço especializado de publicação institucional. Pregão eletrônico. Normas do edital. Descumprimento. Princípio da isonomia. Lei 8666 de 1993, art. 41. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Pregão eletrônico. Serviço de publicação institucional em jornal diário. Ajuizamento de ação por empresa não parcitipante do certame. Legitimidade e interesse configurados. Impugnações. Designação de nova data. Inocorrência. Princípio da vinculação ao ato convocatório. Suspensão dos efeitos do certame.

«O fato de a demandante não ter participado de licitação não lhe retira a legitimidade para o ajuizamento de ação discutindo a legalidade do certame, pois todo aquele que possuir potencial interesse a este título detém faculdade de questionar o ato convocatório, em atenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Prevendo o edital que deferida impugnação ao ato convocatório nova data seria designada para prosseguimento, item não observado, ausentes publicações na forma prevista, encerrando-se a disputa, correta a decisão ao suspender o andamento dos efeitos do certame. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 41, caput. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança. Decisão que determinou a suspensão do andamento do pregão eletrônico 79/15. Evidenciado risco de comprometimento à continuidade do serviço público. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pleito de suspensão do Pregão Eletrônico - Liminar indeferida pela decisão agravada - Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida - Apresentação de balanços físicos desprovidos de alguns requisitos necessários - Decisão mantida - Agravo não provido

35 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Licitação. Punição administrativa em razão da não entrega do produto contratado através de pregão eletrônico. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por seis meses. Legalidade do ato. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão eletrônico. Anulação de ato administrativo. Pretensão inicial voltada à manutenção da decisão administrativa que declarou a impetrante vencedora do certame. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pregão eletrônico. Ausência de habilitação da interessada perante a gestora nomeada para o leilão eletrônico. Art. 689-A e parágrafo único do CPC/1973 e Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura. Inadmissibilidade da oferta de lance por escrito dirigido ao juiz, ainda que tempestiva. Rejeição do lance. Recurso desprovido.

38 - TJSP Licitação. Pregão eletrônico. Suspensão do processo. Decurso do prazo de validade de ata de registro de preço. Irrelevância. Fato, que por si só, não influi no interesse de agir de quem almeja a desclassificação, a vitória pessoal ou mesmo a anulação dessa concorrência. Pedido de extinção do processo descabido. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação popular - Tutela provisória de urgência - Suspensão de Pregão Eletrônico realizado pelo Município de Mairiporã - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Elementos fáticos que não demonstram, prima facie, a existência de manifesta ilegalidade no procedimento licitatório - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovid

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREGÃO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação revelam-se irrisórios diante do trabalho desempenhado pelos patronos da causa - Necessário arbitramento nos parâmetros do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão que deferiu liminar para suspender pregão eletrônico - Preliminar de nulidade da decisão afastada - Não constatação de evidente ilegalidade na realização do certame e da inabilitação da impetrante - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Caso em que a empresa impetrante visa a ciência dos motivos que levaram à sua inabilitação do Pregão Eletrônico 04/2024 - Aplicação do disposto no art. 5º, XXXIII e art. 3º, I e II da Lei 12.527/2011 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão eletrônico. Prefeitura Municipal de Olímpia. Medida liminar deferida. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Indeferimento da liminar para suspensão do procedimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedente - Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licitação - Decisão que deferiu a liminar para suspender o pregão eletrônico - Motivação para desclassificação considerada insuficiente - Pretensão à reforma da decisão para o prosseguimento do certame - Impossibilidade - Presentes os requisitos legais, correta a r. decisão que concedeu a liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em violação aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei 8.666/1993, art. 3º. Princípios da legalidade e moralidade. A Administração Pública deve observar rigorosamente as normas legais que regem os processos licitatórios, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Efeito suspensivo. A manutenção da liminar visa garantir a lisura do processo licitatório e a observância dos princípios da isonomia e da competitividade. A anulação do edital não impede a realização de nova licitação, desde que observados os princípios legais e regulamentares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico 90094/2024/SMS e do Diretor I da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo/SP. A liminar pleiteava a suspensão do certame e da contratação da empresa vencedora, alegando desclassificação injusta da proposta da agravante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Edital. Litisconsórcio passivo. Desclassificação.. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não demonstrada.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Verbete 7/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)