prescricao indenizacao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Seguro de vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Recebimento da indenização. Pleito por parte dos beneficiários. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

3 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por morte do marido. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de responsabilidade civil. Pagamento da diferença. CCB/2002, art. 186.

«Ao seguro obrigatório DPVAT, foi atribuída a natureza jurídica de contribuição parafiscal, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, não importando se o veículo foi ou não identificado e se havia prova ou não de contribuição para o seguro. Precedentes: STJ, REsp 68146/SP, REsp 218.418/SP. Sentença que acolheu a prescrição. Descabimento. O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que há conhecimento da lesão, ou seja do fato gerador da pretensão. Aplicação da teoria subjetiva da «actio nata. Inteligência do disposto nos arts. 189 «in fine e 206, parágrafo primeiro, inciso II, alínea «b do Código Civil. «Segundo a ministra, não se pode relegar a defesa de todos os direitos a processos individuais, sob pena de excluir do Estado e da democracia uma multidão de pessoas sem acesso à informação e, por conseqüência, sem condições de exercer seus direitos. Além disso, há interesse social relevante na hipótese concreta, pois o DPVAT é pago em eventos que envolvem morte, invalidez permanente e cobre, ainda, o reembolso à vítima de despesas com assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em caso de morte, a indenização é paga aos parentes da vítima (texto de lavra da Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, extraído do sítio www.direitodoestado.com.br). Matéria de direito. Apreciação do mérito. Aplicação do art. 515, § 3º da Lei Processual. Valor do seguro arbitrado pela Lei 6194//74. Liquidação. Conversão em salário mínimo na data do óbito O valor deve ser convertido em moeda de circulação nacional, nos termos do CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Morte de militar em serviço. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO OCASIONADO POR DEFEITO NO ARMAMENTO. MORTE DE POLICIAL.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais em virtude da morte de seu filho, Policial Militar, por disparo acidental da própria arma de fogo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... (Continua)

10 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Indenização por danos morais fundada na morte de empregado em virtude de doença ocupacional. Marco inicial da prescrição- ajuizamento da ação após a promulgação da ec. 45/2004.

«No tocante às pretensões decorrentes de doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista vem se firmando, tomando como 'divisor de águas' a data de vigência da Emenda Constitucional 45/2004, entendendo no sentido de que a prescrição aplicável será a trabalhista se a ação for ajuizada após o advento de referida norma constitucional, ou a civil, se ajuizada a ação antes da Emenda Constitucional 45/2004. Tratando-se a presente, de ação ajuizada pelos sucessores de empregado falecido, que buscam a reparação dos danos sofridos em decorrência do óbito com origem em alegada doença ocupacional adquirida no curso do contrato de trabalho, e tendo a ação sido ajuizada após a promulgação de referida Emenda Constitucional, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, iniciando-se o marco para contagem do prazo prescricional na data do óbito, malgrado extinto o contrato de trabalho há mais de quarenta anos, dado tratar-se a silicose de doença assintomática na fase inicial, de desenvolvimento lento, mas que pode progredir independentemente do término da exposição à sílica, sendo seus efetivos efeitos apresentados, não raras vezes, somente após a cessação do contrato de trabalho.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Coisa julgada. Danos morais. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, a parte autora, em 11/12/2020, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) objetivando a concessão de reforma militar, post mortem, ao pai da autora, falecido em 24/7/2013, com proventos integrais na graduação de Segundo Sargento do Exército, a contar de 6/4/1948, por motivo de alienação mental, implantando o benefício e convertendo-o em pensão militar em favor da demandante, filha única e solteira do de cujus, bem como a condenação da União à indenização por danos morais sofridos pelo pai da autora quando serviu em Zona de Guerra de Fronteira da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo prescricional de três anos para pleitear a indenização por morte, contado da data da entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação da norma de transição do art. 2028 desse diploma legal. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Prescrição quinquenal. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. (REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012) ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricional da ação não está sujeito à escolha. Para cada ação só há uma prescrição, fixada em lei. (REsp 304.724/HUMBERTO). Se não há norma especial a regular a espécie, incide a prescrição vintenária do Art. 177 do Código Bevilácqua, que vigorava à época do acidente.... (Continua)

18 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas. Equipav s.a.. Pavimentação, engenharia e comércio e rodovias das colinas S/A. 1. Análise conjunta. 2. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional 45/2004. Morte do empregado. Ação ajuizada pelos herdeiros do empregado. Prazo prescricional trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I. Trata o caso de ação de reparação por danos morais e materiais, ajuizada pela viúva e pelos filhos do empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei 9.140/1995. Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.

«A Lei 9.140, de 04/12/95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de menor em delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente. Indenização por dano material e moral. Fundo de direito. Prescrição qüinqüenal. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ. Não-aplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por Vanda dos Santos da Silva contra o Estado de Sergipe objetivando o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de seu filho menor nas Dependências da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente. Sentença julgou procedente o pedido condenando ao pagamento de pensão mensal e indenização pelo dano moral. O TJSE acolheu parcialmente a apelação do Estado de Sergipe entendendo por prescrito o direito de pleitear a indenização de cunho moral, assim como as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo, contudo, o direito ao pensionamento mensal. No recurso especial, alega-se que houve a ofensa dos arts. 20, § 4º, e 460 do CPC/1973, e 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Em síntese, defende: a) a prescrição do fundo de direito da autora pelo decurso de mais de cinco anos entre o fato danoso e ao ajuizamento da ação; b) a jurisprudência desta Corte entende que nos casos de responsabilidade civil do estado, onde se pleiteia a pensão mensal, uma vez prescrito o direito de reclamar sobre as obrigações decorrentes de um evento lesivo não há que se falar em trato sucessivo (REsp 534.671/CE); c) a decisão guerreada é nula por ser extra petita e implicou uma reformatio in pejus ao ser majorado o período de pensionamento; e d) a minoração dos honorários nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Contra-razões pela manutenção do aresto recorrido. Parecer do MPF opinando pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo seu não-provimento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços de energia elétrica. Morte por eletrocussão. Ação indenizatória. Incidência do Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum em que se pleitea indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a ré o pagamento de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal de que tratam os arts. 256, I, § 2º, «a e 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não atinge a ação de indenização por acidente do trabalho, que se sujeita ao prazo prescricional ordinário aplicável às ações pessoais. Isso porque, em primeiro lugar, tal hipótese é excepcionada de maneira expressa pela lei. E, em segundo lugar, porque aplicar às hipóteses de pedido de indenização formulado por tripulante, o mesmo prazo prescricional estabelecido pela lei apenas para o passageiro da aeronave, implicaria promover interpretação extensiva em matéria de prescrição, o que não é possível fazer conforme autorizada doutrina.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Dano moral. Morte de presidiário em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa. Irmãos da vítima. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Morte do filho da autora. Fato ocorrido antes da vigência do CDC. Aplicação da prescrição vintenária. Nexo de causalidade. Questão probatória. Reexame. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- O CDC não é aplicável a fatos s ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do filho da autora aconteceu no dia 3.11.1988, razão pela qual não há que se falar na incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal, estando a hipótese sujeita ao prazo geral de 20 (vinte) anos, de natureza pessoal, em consonância com o CCB, art. 177. ... (Continua)

25 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada (por maioria de votos, vencido o relator). Mérito. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada, por maioria, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do entendimento do STJ sobre o princípio da instrumentalidade das formas, vencido o relator, que a acolhia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte e pensionamento mensal, c/c danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, c/c indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para o pagamento de pensionamento mensal e danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para somente para reconhecer a correção de valores e a incidência de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico, na incidência da Súmula 211/STJ (quanto ao princípio da não surpresa, da preclusão e da responsabilidade objetiva), da Súmula 83/STJ (quanto à prescrição e quanto aos juros de mora), da Súmula 7/STJ (quanto à produção de prova, à culpa, ao pensionamento, aos encargos sucumbenciais e ao quantum indenizatório). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto aos juros de mora). ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Morte do empregado. Indenização por dano material e moral. Prescrição.

«I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos «sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Coisa julgada. Danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Deficiência recursal. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito recursal. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de reforma militar, post mortem, ao pai da autora, com proventos integrais na graduação de Segundo Sargento do Exército, implantando o benefício e convertendo-o em pensão militar em favor da demandante, filha única e solteira do de cujus além da condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo pai quando serviu em Zona de Guerra de Fronteira da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Percepção de valores não recebidos em vida. Férias não gozadas. Legitimidade. Dependentes ou sucessores. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do óbito. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«1 - O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

31 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal não consumada. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX, por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Ausência de demonstração de que o cheque emitido no valor do capital segurado fora efetivamente entregue aos beneficiários. Indenização por morte devida no valor equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

32 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Morte só apurada 5 anos após o evento. Prescrição. Termo «a quo. Princípio da «acto nata. CCB/2002, art. 189. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Indenização por morte de servidor terceirizado pelo BACEN, nas dependências do banco, em circunstâncias que só foram apuradas cinco anos depois do evento. Versão de suicídio dada pela polícia, sem apuração alguma, que impediu a propositura da ação de indenização. Prazo prescricional só inaugurado quando afastada a equivocada versão de suicídio.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de exame sobre violação de Súmula de tribunal superior. Previdência privada. Pretensão de indenização e pensão por morte. Reconhecimento da prescrição. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso no estabelecimento carcerário. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Prescrição do fundo do direito em relação a uma das autoras. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação do valor indenizatório. Incidência da Súmula 362/STJ. Revisão do quantum. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Data do evento danoso.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento, não do acidente que o motivou. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«... II - Prescrição. Violação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO-MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 333/TST). 1.

Verificou-se a prescrição da pretensão reparatória ajuizada mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício pela morte da trabalhadora. 2. Não se cogita de interrupção do prazo pelo ajuizamento da ACP 0010693-64.2021.5.03.0142, em 17/06/2021, uma vez que as entidades sindicais autoras da ação coletiva não representam a ex-empregada. 3. Tampouco há que se discutir sobre a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, pois há norma específica que rege a pretensão de reparação de danos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento do espólio-autor, é inviável o processamento do apelo adesivo da 2ª reclamada. Agravo de instrumento não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VALE S/A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPARAÇÃO MORAL POR DANO-MORTE (SÚMULA 333/TST). A causa de pedir da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo espólio tem como suporte fatos ocorridos com o de cujus em vida quando empregada da 2ª reclamada. Assim, é inquestionável a legitimidade ativa do espólio para requerer reparação pecuniária, que pertencerá ao patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros do falecido, nos termos do CCB, art. 943. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VALE S/A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. 1. A jurisprudência do TST tem-se inclinado ao entendimento de que a presunção que recai sobre a declaração de hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita, se orienta apenas às pessoas naturais. 2. Afinal, a figura do espólio não se confunde com a pessoa do de cujus em referência, tratando-se de ente despersonalizado a quem a legislação conferiu capacidade processual apenas, nos termos do CPC, art. 75, VII. 3. Consequentemente, a mera declaração de miserabilidade firmada pelo inventariante não exime a parte de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, da mesma forma com o que se preceitua com relação às pessoas jurídicas, na linha da diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Preso custodiado pela polícia federal. Tortura seguida de morte. Ausência de omissão no acórdão. Indenização. Danos morais e materiais configurados. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão regional, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição da pretensão. Responsabilidade. Valor dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

42 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.

«1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equívoco na valoração da prova, bem como a imposição dos ônus sucumbenciais às litisdenunciadas em demanda na qual elas não se opuseram a denunciação da lide, mas apenas à pretensão principal. ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Pensão por morte. Diferenças. Correção monetária e juros de mora referentes à diferença retroativa do abono variável. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Lei 11.960/09. Correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade segundo o decidido no julgamento do tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Incidência da legislação processual civil vigente à época da prolação da sentença.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte decorrente de irregular atuação policial. Legitimidade passiva ad causam do estado. Razões dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva ad causam do Estado, é inadmissível o recurso especial, pois as razões do inconformismo estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Suspensão. Pretensão indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Apuração criminal. Comprovação. CCB/2002, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico errôneo. Morte de criança de tenra idade por embolia e broncopneumonia. Permanência por todo o dia internada, sob a falsa hipótese diagnóstica de desidratação. Médico que atendeu o paciente notou alteração respiratória (taquipnéia, gemência, baixa saturação), mas se limitou prescrever inalação, sem investigar, como seria exigível, a existência de foco infeccioso. Demora excessiva entre a internação e as providências prescritas pelo médico. Paciente que ao longo do dia tem agravamento constante de seu quadro, com recomendação de transferência para UTI infantil, mas permanece sem monitoramento por várias horas. Determinação de extração de chapa do pulmão somente tomada por médica que assumiu o plantão noturno, momentos antes da morte da criança. Comportamento omissivo culposo do médico que assistiu a criança durante o dia, na modalidade negligência. Responsabilidade solidária, que se estende ao hospital. Improcedência da ação quanto ao médico, que não acompanhou a evolução do quadro do pequeno paciente, e teve com este apenas breve contato. Indenização devida, atualizada e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito com morte. Ocorrência de prescrição rejeitada na origem. Culpa pela demora na citação. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório e termo inicial dos juros de mora. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a parte agravante alega prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a citação ocorreu após o prazo prescricional por culpa exclusiva da parte agravada. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.

«1.- O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido Precedentes. ... (Continua)