Pesquisa de Jurisprudência

prestacao servicos advocaticios
Jurisprudência Selecionada

6.365 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 03/02/2025 (59 itens)
STJ 31/01/2025 (1 itens)
STJ 30/01/2025 (7 itens)
STJ 29/01/2025 (7 itens)
STJ 28/01/2025 (48 itens)
TJSP 31/01/2025 (7202 itens)
TJSP 30/01/2025 (3365 itens)
TJSP 29/01/2025 (750 itens)
TJSP 28/01/2025 (306 itens)
TJSP 27/01/2025 (2893 itens)
TST 31/01/2025 (644 itens)
TST 28/01/2025 (119 itens)
TST 27/01/2025 (72 itens)
TST 24/01/2025 (894 itens)
TST 23/01/2025 (29 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • prestacao servicos a
Doc. LEGJUR 144.7244.0008.9400

1 - TJSP Execução de título extrajudicial- contato. Prestação de Serviços Advocaticios. Microempresa e empresário individual. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Reconhecimento. Agravo improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 250.1061.0107.2118

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Açã o monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito.  aquiescência não demonstrada - orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal.


1 -   É assente o entendimento segundo a qual nos termos do Estatuto da Advocacia (arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º), a devida prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de seus honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 231.0260.9722.7509

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.7050.2150.6631

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.


1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 672.4940.7878.5296

5 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA . ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.


Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA . 1. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, II do art. 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice naSUSEP. O art. 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Na hipótese, o juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista, por constatar sua deserção pelo fato de que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. Não obstante o disposto no art. 5º, II, do aludido ato conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai do contrato juntado pela parte, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. Por conseguinte, seria prudente intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. No caso concreto, entretanto, tal medida se mostra desnecessária visto que se constata que a parte acostou aos autos o referido documento por ocasião da interposição do agravo de instrumento . Não se vislumbra, portanto, a deserção do recurso de revista. Superado o óbice apontado na decisão denegatória, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo trancado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, o que esvaziou a narrativa recursal amparada na jornada 12x36. Enfatizou que a ausência de cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, manteve, com base na Súmula 338, a sentença que reconheceu a jornada apontada na petição inicial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao reconhecer a jornada apresentada na petição inicial, ante a ausência injustificada dos cartões de ponto pela reclamada, decidiu em consonância com a Súmula 338, I, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 337, I, «a e IV). Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Na hipótese, não obstante a reclamada, no recurso de revista, transcreva trecho do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. Com efeito, o trecho transcrito nas razões do recurso mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abarca a totalidade das particularidades fáticas e jurídicas utilizadas pela Corte de origem para embasar sua decisão, a fim de viabilizar a compreensão exata da matéria discutida. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficientepara afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 462.6429.3117.9581

6 - TJSP AGRAVO


De instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prestação de Serviços ADVOCATÍCIOS. Pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de 5% dos valores do fundo partidário. Alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Pagamento de honorários advocatícios. Prestação de serviço advocatício voltado para assessoria e análise prévia das peças publicitárias. Exceção à impenhorabilidade. Justiça gratuita deferida restrita à interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 114.6881.7697.9616

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -


Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Sentença de improcedência - Partes que celebraram «Contrato de Prestação de Serviço Subscription - Contrato Número 100.038/2019 - Autora que informou o cancelamento do contrato em razão do descredenciamento da ré pela AVAYA - Ré que continuou prestando seus serviços por contratação de distribuidor AVAYA - Autora que prosseguiu se beneficiando e utilizando dos serviços contratados à ré - Impossibilidade de continuidade da prestação do serviço não comprovada - Descumprimento da cláusula 6.2. - Multa contratual devida por denúncia imotivada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 351.3464.3093.2808

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I.

O caso envolve a comprovação de prestação de serviços advocatícios pelo Autor, decorrente de contrato verbal entre as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 440.7544.9738.1733

9 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Perda de uma chance. Ação indenizatória ajuizada por pais de soldado falecido em acidente durante treinamento militar. Falhas na prestação do serviço advocatício caracterizadas pela não produção de provas e não interposição de recurso de apelação. Jurisprudência dos tribunais superiores favorável à tese dos autores. Dano material configurado pela perda da chance de obtenção de indenização por danos morais na ação originária. Dano moral não caracterizado pela mera perda de chance. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação por danos materiais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.2802.8016.9800

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Revogação do mandato antes do término do processo. Fixação dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Serviço efetivamente prestado. Possibilidade de arbitramento judicial. Necessidade de nomeação de perito judicial que deverá realizar a aferição dos honorários advocatícios devidos aos autores pelos serviços efetivamente realizados. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.6100.1847.8123

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Falha na prestação de serviços. Não configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.


1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a alegada falha na prestação do serviço advocatício, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7509.7700

12 - TRT2 Competência material. Advogado. Honorários advocatícios. Prestação de serviços. Consumidor. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I e IX. CDC, art. 2º, § 2º.


«A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, é também relação de trabalho. Demanda da pessoa física prestadora de serviços, pelos honorários ou preço dos serviços contratados, está sujeita à jurisdição trabalhista. Arts. 114, I e IX, CF/88 e 2º, § 2º do CDC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 144.9064.1013.2000

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança movida pelo mandante em face do mandatário. Apropriação integral, pelo advogado, de quantia depositada em ação trabalhista. Causídico que invoca a presunção de ter o mandante aberto mão da verba trabalhista depositada pela empregadora vencida. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum e com estipulação do percentual incidente sobre o montante condenatório recebido. Valor pré-determinado para pagamento dos honorários contratados. Presunção que não encontra amparo na prova dos autos. Inexistência, ademais, de prova quanto à renúncia do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 563.3087.5412.2557

14 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS -


Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, tornando desnecessária a análise de qualquer outro elemento de convicção - Necessidade de abatimento de R$ 1.000,00 do valor devido - Sem notícia do resultado das providências tomadas pelo réu para obtenção da restituição dos valores já levantados pelo autor - Procedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 234.8260.9933.9409

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 137.1401.3007.5200

16 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação de serviço de administração de condomínio. Cláusulas que incluem a prestação de serviço advocatício a ser prestado pela administradora. Serviços não incluídos no contrato. Hipótese. Pagamento devido pelo condomínio contratante ao advogado que realizou tais serviços. Honorários a serem arbitrados após regular instrução. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 201.8331.2754.6060

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 662.8119.4774.2575

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do requerido não provido. 3. Falha na prestação de serviço demonstrada. Conduta desidiosa da autora que levou à declaração de litispendência. Restituição dos valores cabíveis ao demandante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 887.3023.1180.0081

19 - TJSP Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o valor devido já teria sido quitado e que a ação deve ser extinta. Impossibilidade. Comprovação dos serviços prestados. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Necessidade de observação das circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 142.7805.1004.0700

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão. Pagamento das cinco primeiras parcelas previstas não condicionado à prestação de qualquer serviço. Parcelas integralmente devidas, independentemente da data da rescisão da avença. Recurso da embargada provido, prejudicado o do embargante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 123.0491.6091.4705

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7487.1000

22 - STJ Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.


«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 187.2823.5487.4270

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.


Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 113.9556.5640.8537

24 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços jurídicos a condomínio. Contrato em separado para defesa em ação não incluída na contratação. Pretendida anulação do contrato adicional pelo condomínio. Descabimento. Serviço advocatício prestado. exigibilidade do valor contratado.

1. Serviços jurídicos contratados por condomínio. Ação de inexigibilidade julgada improcedente e reconvenção, para cobrança de honorários, procedente. 2. Recurso do condomínio autor desprovido. 3. Ausência de vício de consentimento no novo contrato celebrado pelas partes. Serviço advocatício prestado. Valor contratado devido. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 439.4218.8989.3119

25 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0141.0368.9817

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.


I - O Código Civil, apesar de outorgar aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, não autoriza a realização de atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do representado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 665.6361.8712.6349

27 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

1.

Contratação de advogados para prestação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório. Improbidade Administrativa caracterizada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 544.3061.2838.7769

28 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras.

Demanda que visou também ao arbitramento da verba honorária. Prestação de serviços incontroversa. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório no tocante ao defeito da prestação dos serviços advocatícios. Honorários que devem ser fixados em 3% do proveito econômico a ser obtido em cada uma das duas demandas que as autoras prestaram serviços. Pedido condenatório que não poderia mesmo ser acolhido. Pagamento sob condição ainda não foi implementada (honorários «ad exitum). RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.5460.3000.0300

29 - TJMG Concessionária. Reexame necessário. Embargos à execução. Concessionária de saneamento. Prestação de serviços públicos essenciais. Cobrança de taxa pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo e vias públicas. Impossibilidade. Ausência de natureza de preço público e taxa. Recurso voluntário. Honorários advocatícios. § 3º do CPC/1973, art. 20. Parâmetro. § 4º do art. 20 do CPC


«- A utilização de vias públicas para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado não pode ser onerada, seja por taxa ou preço público, por não constituir um serviço, mas meio para prestação deste. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 883.3736.2962.7839

30 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -


Ação de indenização por danos materiais e morais - Competência relativa - Ausente demonstração de prejuízo no plano processual - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Prova da contratação e da prestação do serviço - Requerido que, em 23/10/18, efetuou o levantamento do valor de R$ 5.974,38, mas somente repassou à autora os valores devidos em 23/03/23 - Retenção indevida de valores - Débito que deveria ter sido acrescido dos encargos legais previstos no contrato, juros de mora e correção monetária, mesmos índices previstos para o caso de recebimento direito por parte da contratante junto à reclamada, sem o devido pagamento dos honorários fixados - Diferença devida - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 718.7086.6074.9586

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais julgado procedente. Pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenção julgado improcedente. Comprovação, inclusive por perícia, de que não houve falha na prestação dos serviços por parte da autora. Eventual falha de comunicação entre as partes que, ainda que ocorrida, não retira da autora o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados e que geraram para o réu proveito econômico. Impossibilidade de se reconhecer falha na prestação do serviço quando a autora ainda dispunha de prazo para cumprir exigência feita pelo INSS. Remuneração à advogada que é devida. Valores estimados por perícia que levou em consideração a tabela da OAB e as praxes de mercado, inclusive em casos semelhantes da região em que o réu reside. Remuneração fixada na sentença que é proporcional aos serviços prestados e não comporta redução. Danos morais alegados pelo réu em reconvenção não configurados. Inocorrência de abuso de direito ou violação a direito da personalidade. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 200.4013.2004.3800

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de demonstração mínima da prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.


«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança na qual a autora afirmou ter contratado com os réus a prestação de serviços advocatícios, obrigando-se a oferecer consultoria técnica a fim de agilizar o processamento de duas ações em trâmite na Justiça Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 205.6074.2001.2500

33 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.


«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 117.3203.3291.5439

34 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 693.9937.2336.4559

35 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 453.9949.1522.8779

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.


Sentença de improcedência. Autor supostamente contratado de forma verbal pela ré para ajuizamento de ação declaratória, com remuneração ajustada em 20% do valor do imóvel objeto da demanda. Revelia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 256.3780.7038.3060

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INSTRUMENTO DE DISTRATO COM CLÁUSULA QUE EXONERAVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONSIDERADO NULO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Preliminares afastadas. A decisão saneadora que rejeitou a carência da ação e a decadência transitou em julgado, e não houve cerceamento de defesa, pois a instrução processual foi regularmente encerrada com a concordância das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 829.1475.1852.4034

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -


Prestação de serviços de ensino - Cobrança de mensalidades de curso de graduação - Sentença de procedência - Incontroversas a relação jurídica havida entre as partes, a prestação de serviços pela autora ao réu e a não renovação do FIES do estudante no semestre cobrado nesta ação - Dever do aluno de arcar com o pagamento pelo serviço prestado, devendo eventual questionamento acerca do financiamento ser resolvida junto ao banco representante do FNDE - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.9805.0014.3900

39 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.


«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 990.1444.7980.3563

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -


Embargos acolhidos para extinguir a execução por falta de título executivo hábil, condenando a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso interposto pela embargada insistindo na tese de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial hábil a manejar ação executória - Contrato de prestação de serviços - Caráter bilateral - Pretensão de execução de honorários pela efetiva prestação de serviços - Necessidade de apuração da efetiva execução (ou não) do serviço - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 334.9697.5706.8290

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DOS RÉUS PELO DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PELA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PRESTARAM O SERVIÇO JURÍDICO CONTRATADO E QUE A AÇÃO JUDICIAL SÓ NÃO FOI DISTRIBUÍDA EM RAZÃO DE PEDIDO EXCLUSIVO DA AUTORA - DESCABIMENTO - AUTORA QUE REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL APÓS MESES DE DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE A MOTIVOU A DESISTIR DA PROPOSITURA, E A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 578.8845.9254.7244

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA


e RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória de danos material e moral - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Ônus da prova atribuído à ré - Falta de comprovação da regularidade do serviço contratado - Hipótese em que houve falha injustificada da prestação de serviços (desativação imotivada do funcionamento da linha telefônica da autora) - Contas de consumo que foram pagas sem que houvesse a efetiva prestação de serviços pela empresa de telefonia - Dano material - Ocorrência - devolução dos valores desembolsados indevidamente pela autora pelas contas de consumo durante o período de inatividade da linha telefônica - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Demora da autora no ajuizamento da ação - Irrelevância - Fator que apenas repercute no valor do dano moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença reformada para julgar procedente esta ação indenizatória, com inversão dos encargos de sucumbência, condenada a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 127.0700.5000.1700

43 - TJRJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Laudo pericial. Comprovação. Contrato verbal. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor a ser recebido dos autos patrocinados pelo falecido advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.


«Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios julgada procedente (fls. 487/493) para condenar a Ré ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor a ser recebido na causa que foi patrocinada pelo falecido advogado. Demanda proposta pela herdeira do advogado falecido que patrocinou os interesses da Ré em ação proposta perante a Justiça Federal. Falecimento ocorrido em 16/10/2000. Prazo prescricional que depende de condição para iniciar. Termo a quo da prescrição que se inicia com o recebimento pela ora Ré da quantia arbitrada nos autos da demanda federal. Prescrição não reconhecida. Laudo pericial que denota a efetiva prestação de serviços advocatícios. Percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido pela Ré que se ostenta razoável e proporcional ao serviço prestado. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 185.4876.0932.5544

44 - TJSP Apelação. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores recebidos por advogada em ação trabalhista, não repassados integralmente à reclamante. retenção de valor superior ao devido. obrigação de pagar o valor indevidamente retido. dano moral configurado.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Falha na prestação de serviço advocatício. Indevida retenção de valores recebidos em ação trabalhista em que a ré atuou como advogada da autora. Ausente comprovação de pagamento da diferença reclamada. 4. Dano moral configurado. Fato capaz de gerar desconforto. Indenização fixada em valor condizente com as peculiaridades do caso concreto (R$ 6.000,00), com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.3545.9005.4300

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Alegação de má prestação do serviço contratado. Responsabilidade do patrono pelos atos que praticar com dolo ou culpa. Atividade profissional reputada como de meio e não de resultado. Ausência de comprovação de culpa, negligência ou imperícia do advogado no deslinde da causa. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.2041.1293.2111

46 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.2041.1443.0201

47 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 775.9439.4959.9120

48 - TJSP -


Mandato - Ação de indenização material e moral por falha na prestação dos serviços advocatícios pelos réus - Não há relação de consumo entre advogado e cliente - Apesar da imperícia no ajuizamento da reclamação trabalhista, a falha no serviço prestado não causou prejuízo ao autor, que contratou os serviços advocatícios depois do decurso do prazo decadencial do direito às verbas trabalhistas - Ausente prova da desídia dos réus durante o processamento da referida ação - A renúncia ao mandato observou as regras legais - Indenização material e moral indevidas - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 642.1171.5506.2806

49 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -


Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito da advogada à remuneração pelos serviços prestados - Honorários que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB - Impossibilidade de presumir que o serviço foi prestado de forma gratuita - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 910.4314.9384.3829

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -


Ação indenizatória - Defeito na prestação do serviço - Impossibilidade de fazer e receber chamadas em determinado período - Recurso do autor pleiteando a elevação da indenização concedida na sentença - Arbitramento elevado, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do total devido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa