prestacao de servico medico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço médico-hospitalar. Cobrança. Procedência. Termo de responsabilidade assinado pela paciente e conta hospitalar demonstrando o valor cobrado. Condenação da requerida e da denunciada. Cabimento. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convicção firme formada sobre outros elementos, carentes nos autos. Precedentes... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Atropelamento. Fato ocorrido em 1988. Segurado atendido e com alta médica à época. Falecimento em 1993. Infecção hospitalar. Risco do contágio sem associação fática ao evento regulamentado. Fato externo ao sinistro protegido pela Lei 6194/74. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte por vírus HIV. Prestação de serviço médico- hospitalar sem o cuidado devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parcial procedência dos pedidos na origem. Pretensão de reforma acolhida. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Danos decorrentes de evolução desfavorável a quadro clínico complexo. Sentença reformada. Recurso provido

6 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço médico-hospitalar. Assinatura de termo de responsabilidade quanto ao pagamento da prestação de serviços. Ofensa ao CCB, art. 104. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Serviço médico- hospitalar. Falha. Óbito. Indenização. Danos morais. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a conclusão de que houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova de que a conduta médica causou sofrimento aos autores. Intercorrências na cesárea que apesar de raras podem acontecer. Laudo pericial que concluiu não haver sinais de falha no atendimento prestado. Pré-natal realizado de forma correta. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Responsabilidade solidária.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve falha na prestação de serviços médicos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral, material e estético - Caso em que a autora sofreu queda e teve de realizar nove cirurgias, pois experimentou pseudoartrose infectada (osteomielite com falha na consolidação óssea) - Ausência de falha na prestação de serviço médico hospitalar, como esclarecido na perícia - Requeridos que não podem ser responsabilizados, pois obedeceram às técnicas indicadas e recomendadas para a lesão apresentada - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Demora na transferência de paciente. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, IV. Inexistência. Prestação de serviço médico-hospitalar. Unidade de tratamento intensivo. Uti. Transferência de pacientes. Refrigeração inadequada. Falha grave. Responsabilidade do fornecedor. Caracterização. Indenização por danos morais. Configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização por danos morais. Valor. Irrisoriedade ou exorbitância. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem erro material, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, IV. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL AFASTADA -VERSANDO SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, A PROVA TÉCNICO-PERICIAL DETÉM MAIOR RELEVÂNCIA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MÉRITO, RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - RESTOU EVIDENCIADO O ERRO MÉDICO EM QUESTÃO, ANTE A IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A PACIENTE - MÉDICOS NÃO FIZERAM O CORRETO DIAGNÓSTICO, OPTANDO POR TRATAMENTO CONSERVADOR - LAUDO PERICIAL MÉDICO FORA CONCLUSIVO AO ASSEVERAR PELO FRACASSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR, UMA VEZ QUE FISIOTERAPIA NÃO CORRIGE DEFORMIDADE ÓSSEA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CULPOSA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA - A DISPENSA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO CARACTERIZOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO, PONDERANDO-SE AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO OCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar.

18 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviço médico-hospitalar. Negativa de realização de procedimento médico. Área de cobertura contratual. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Contrato de cobertura regional. Exlusão contratual que deve ser analisada com ressalvas. Ausência de indicação de estabelecimento próprio ou conveniado dentro da área geográfica contratada. Situação de urgência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Obrigação de cumprir o dever contratual. Custeio das despesas médicas e hospitalares sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Apelo provido. Decisão unânime.

19 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença que inacolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuntivo. Recurso dos réus/embargantes. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Nulidades não declaradas. Exegese do CPC/1973, art. 249, § 2º. Código processo civil. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes. ... (Continua)

20 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prestação de Serviço Médico Hospitalar. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência. Obesidade mórbida com risco a saúde e vida do segurado. Oposição da Seguradora, sob a alegação de enfermidade pré-existente. CPC/1973, art. 273, I. CDC, arts. 2º e 6º.

«Tutela antecipada deferida em razão de risco de dano irreparável, configurada, na hipótese, os requisitos legais de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, através de prova pré-constituída. Antecipa-se os efeitos práticos da decisão definitiva em obediência ao princípio da efetividade. Providência legal para que a demora na prestação jurisdicional não acarrete dano irreparável à parte. Insubsistentes, à luz do contrato e da lei, a negativa da internação do paciente - segurado pela recorrente. Correta a decisão antecipatória da tutela jurídica.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Infecção hospitalar. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Provimento negado.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído à indenização a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Indeferimento da gratuidade por decisão preliminar do Relator (art. 101 §1º do CPC), com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Pedido de citação por Oficial de Justiça, com utilização do aplicativo WhatsApp - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Hipótese que carece de previsão normativa - Exegese do CPC, art. 280 - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais, estéticos e moral - Amputação de membro inferior - Autor que alega falha na prestação de serviço médico hospitalar por falta de assepsia no local da fratura e demora na transferência à hospital vinculado ao plano de saúde - Falha de serviço não caracterizada, laudo pericial descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Súmula 83/STJ. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do hospital é objetiva nos casos de falha na prestação do serviço hospitalar, tais como a ausência de equipamento obrigatório. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Reconhecimento do dano, conduta e nexo de causalidade. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4.4.2017. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Discussão sobre existência de nexo causal. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES -

Procedência da ação principal e da lide secundária - Insurgência do plano de saúde - Paciente que buscou atendimento em hospital não credenciado, constando expressamente no contrato de prestação de serviço médico-hospitalar que a internação se deu a título particular - Não fora sequer alegado que houve injusta recusa de cobertura da internação pela operadora de plano de saúde ou que esta não possuía rede apta a lhe prestar o atendimento necessário - Eventual reembolso dos valores gastos em caráter particular e com tratamento fora da rede credenciada deverá se dar nos limites do contrato firmado pelas partes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Recurso provido... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/10/2017. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Discussão sobre existência de nexo causal. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento. Falha na prestação de serviço médico hospitalar configurada. Responsabilidade. Controvérsia reso LVIda pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual entendeu constar dos autos provas suficientes a demonstrar que não foram empreendidos, na conduta hospitalar, todos os esforços possíveis para uma melhor investigação quanto ao diagnóstico da paciente, cabendo, assim, a responsabilização estatal. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviço médico-hospitalar - Agravada que foi internada com fortes dores no abdômen, com diagnóstico de cálculo renal - Emergência - Exigência da agravante quanto ao cumprimento de carência contratual - Inadmissibilidade - Carência que não deve ser superior a 24 horas - Súmula 103/TJSP - Tutela de urgência corretamente deferida - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de inexigibilidade do débito - Prestação de serviço médico-hospitalar - Agravada que foi internada com fortes dores no peito - Exigência da agravante quanto ao cumprimento de carência contratual prevista para tratamentos cardiológicos - Inadmissibilidade - Carência que não deve ser superior a 24 horas - Súmula 103/TJSP - Tutela de urgência corretamente deferida - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Retirada de ovário esquerdo e útero - Autora que alega falha na prestação de serviço médico hospitalar ao ser inicialmente diagnosticada com cistos aparentemente benignos, e evidenciada a malignidade no laudo anatomopatológico - Falha de serviço não caracterizada, laudo pericial descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pretensão de reforma afastada.

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Reconhecimento do dano, conduta e nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Infecção hospitalar. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência, que condenou a operadora de saúde a autorizar os procedimentos médicos prescritos. Insurgência da seguradora. Parcial Cabimento. Versando sobre demanda cujo objeto é a prestação de serviço médico-hospitalar, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Perícia Técnica realizada a fls. 381/407, fora conclusiva no sentido de que não há elementos que justifiquem a indicação de alguns dos procedimentos cirúrgicos solicitados. Parcial provimento ao recurso para julgar a ação parcialmente procedente, determinando que a operadora de saúde forneça, tão somente, os procedimentos e materiais cirúrgicos que não foram contraindicados pela irretocável perícia médica realizada. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processo civil. Prestação de serviço médico-hospitalar. Fator de conversão de moeda. Plano real. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp 1.179.057/al, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/10/2012. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da associação congregação de Santa Catarina desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias, conforme preceitua o CPC, art. 130, de 1973 (princípio do livre convencimento motivado). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Revelia - Procedência - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação acolhida, para reconhecer a nulidade de citação - Recurso exclusivo do réu, o executado - Propósito de auferir honorários, à luz do tema 409 do STJ - Descabimento, na peculiaridade do caso concreto - Aplicação de técnica de distinção do precedente vinculante - Citação promovida no endereço que o devedor fornecera à credora, a autora da ação, que de forma nenhuma concorreu para a nulidade que adiante se verificou - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

44 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Nexo de causalidade. Danos morais. «quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Versando sobre prestação de serviço médico-hospitalar, tem-se que a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Neste sentido, a perícia técnica realizada pelo IMESC fora conclusiva no sentido de que não há elementos que justifiquem a indicação do procedimento cirúrgico solicitado. Laudo pericial médico assertivo no sentido de que o procedimento cirúrgico pleiteado é de natureza eletiva, bem como, que não é o único tratamento para o caso concreto. Deste modo, é de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Gravidez de alto risco. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Danos morais. Pretensão de afastamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/11/2011). ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Dano moral. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha reconhecida na origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Adequado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parto que resultou em sequelas ao menor. Paralisia cerebral. Uso de fórceps (manobra de kristeller). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)