prestacao de servicos contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - PROCEDÊNCIA -

Falha na execução dos serviços pela falta de entrega da escrituração contábil fiscal e do documento de arrecadação do simples nacional relativos ao período de competência sob responsabilidade da requerida - Aplicação de multa pelo órgão fiscalizador - Direito ao ressarcimento - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Apreensão de mercadorias. Ressarcimento das despesas. Alegação da autora de má prestação de serviços contábeis pelos réus. Irregularidade da apreensão. Reconhecimento pela via do mandado de segurança. Ausência de eventual imperfeição dos serviços prestados. Indenização não devida. Recursos dos réus providos, prejudicado o adesivo da autora e não conhecido o seu agravo retido.

3 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Alegada nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Princípio não absoluto. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Prestação de serviços contábeis. Direito dos autores em exigir a devida prestação de contas. Dever não cumprido pelo réu. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços contábeis. Contrato verbal. Cobrança. Ausência de prova a indicar o valor a ser considerado para a composição do «quantum debeatur. Ônus da autora à luz do CPC/1973, art. 333, I. Adoção do valor apresentado pelos requeridos. Pertinência. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impugnação de crédito. Sociedade simples. Valores referentes à prestação de serviços contábeis e afins. Verba de natureza análoga a salários. Tratamento uniforme em processos de soerguimento.

1 - Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017. Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 13/12/2019. ... (Continua)

7 - TJSP Perito. Substituição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Alegação de obrigatoriedade da realização de perícia contábil por profissional com nível universitário. Desacolhimento. Inexistência de proibição de realização da prova por profissional que, embora não tenha qualificação universitária, possua conhecimento técnico na área. Dispensa, ademais, viável, em razão da ausência de profissional qualificado na localidade. CPC/1973, art. 145, § 3º. Ausência de comprovação da existência de profissionais de nível universitário existentes na comarca, que tivessem sido preteridos com a nomeação do perito judicial. Agravo retido desprovido, por votação unânime.

8 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Município de Jundiaí. Regime Especial. Sociedades civis para prestação de serviços contábeis. Pretensão ao não recolhimento do referido tributo na alíquota de 2% sobre o faturamento. Admissibilidade. Aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Questão que se limita ao âmbito da ilegalidade do dispositivo existente na legislação municipal. Direito ao sistema de recolhimento diferenciado, conferido às sociedades uniprofissionais. Reconhecimento. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços contábeis sem a realização de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços contábeis, sem a realização de procedimento licitatório, para elaboração dos balancetes da Prefeitura do Município de Firminópolis/GO, no período de janeiro a dezembro de 2017. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPGO contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços contábeis e jurídicos. Alegação de falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais afastados. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços contábeis. Sentença de parcial procedência do pedido. Reconhecimento da prescrição para a reparação. Insurgência do autor. Admissibilidade. Prescrição decenal. Aplicável, in casu, o prazo estampado no art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de prazo de dez anos não verificado entre a data de contratação e a propositura da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços contábeis. Inadimplemento. Rescisão tácita. CCB, art. 607. Continuidade dos serviços. Inocorrência. Pagamento devido.

«1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço a partir do inadimplemento de qualquer das partes, mas possibilita ao contratante adimplente sua rescisão unilateral, o que não foi efetuado no presente caso. Se o contrato se manteve hígido, com a agravante usufruindo dos serviços prestados, deve arcar com o seu pagamento. ... (Continua)

15 - STJ Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Serviço de contabilidade. Prestação de serviço defeituoso. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização. Dano moral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços contábeis. Alegação de existência de contrato verbal. Ônus da prova. Cabia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não tendo logrado êxito nesse sentido, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Reconvenção. O simples ajuizamento de ação judicial contra a parte reconvinte não é fundamento bastante para a configuração de danos morais. Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento a ambos os recursos.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. MOTOCICLISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OBJETO SOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SÚMULA 374/TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços contábeis. Descumprimento de obrigação de contabilizar o ano de 2003. Falta de prequestionamento da tese. Súmulas 282 e 356/STJ.

«1. Falta de prequestionamento da tese de que os recorridos deixaram de cumprir sua obrigação contratual de contabilização do ano calendário de 2003, nos termos das súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços contábeis. Apropriação de valores destinados ao pagamento de tributos. Ação penal por estelionato. Acordo de não persecução penal. Confissão. Reparação civil em montante inferior ao pleiteado. Sentença terminativa por falta de interesse processual, sob o fundamento de que a ação cível foi proposta após a transação penal. Premissa equivocada. Ação cível precedente. Tese defensiva de que o acordo da ANPP obsta o prosseguimento da ação cível não analisada na origem. Apuração do montante devido que dependente de perícia requerida pelos réus, afastando a possibilidade de julgamento prevista no art. 1.013, § 3º do CPC. Sentença anulada... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade civil. Empresa contábil. Ausência de repasse do pagamento de tributos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficou comprovada a responsabilidade do recorrente por falha na prestação de serviços contábeis, confirmada em prova pericial, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços contábeis. Ausência de ato ilícito. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços contábeis. Omissão configurada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de omissão e contradição na fundamentação do acórdão impugnado, sobretudo em relação ao montante da dívida em execução; aos fundamentos delineados acerca da remuneração executada se referirem a honorários de êxito; e à apresentação extemporânea dos documentos comprobatórios da certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços contábeis. Irregularidades. Dano material. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Manutenção. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva do Influenciador. Inexistência de Dano Moral. Rescisão Contratual sem Culpa. Sucumbência Recíproca. Recurso Desprovido.

28 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. ... (Continua)

30 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação do art. 17, § 8o. Da Lei 8.429/1992. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão desta Corte Superior que confirmou o acórdão do TJ/BA, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de nulidade de cláusula contratual, à repetição de indébito, em dobro, e à indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. Autora que notificou o escritório de contabilidade réu da resilição do contrato. Com a notícia de desfazimento do negócio, o réu acessou a conta da entidade para transferir para si o valor da multa contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar que a ré restitua à autora o valor transferido. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da reconvenção. Apelo das partes. Multa contratual. Alegação de abusividade do valor cobrado. Afastamento. Quantia equivalente a cinco mensalidades do valor do contrato, que teria duração de cinco anos, e foi desfeito em menos de dois anos. Declaração de nulidade da cláusula afastada. O fato de o escritório ter se aproveitado do acesso à conta da associação para transferir o valor da multa tangenciou exercício arbitrário das próprias razões. Dever de restituir a quantia ilegitimamente apropriada à autora, a fim de que sejam cumpridos os termos da avença, mais especificamente no que diz respeito ao modo de pagamento da multa ora reconhecida como devida. Repetição de indébito em dobro postulada pela demandante. Não acolhimento. O valor é devido e não houve o ajuizamento de ação. Interpretação do art. 940 do CC. Pedido de indenização por perdas e danos pela ré. Rejeição. A cláusula penal tem a função de ressarcimento do prejuízo suportado pelo desfazimento antecipado do contrato. Acolhimento da indenização que configuraria «bis in idem". Art. 603 do CC. Indenização por danos morais postulada pela autora e pela ré. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do C. STJ, não restou demonstrada a ofensa à imagem, ao nome ou à honra das partes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

32 - STJ Direitos sancionador e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por alegados atos de improbidade administrativa. Imputação e condenação com base somente no art. 11, «caput (ofensa a princípios nucleares administrativos) da Lei 8.429/92. Condenação do presidente da câmara de vereadores do município de betânia/PE, ao fundamento de que, na condição de representante legal da edilidade, homologou certame em que se contratou parente de vereador para a prestação de serviços contábeis ao órgão. Alegação de nulidade do aresto pernambucano por infringência do CPC, art. 535, de 1973 preliminar de nulificação reconhecida, em virtude de omissão acerca de ponto fundamental à íntegra solução da controvérsia. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do demandado conhecido e parcialmente provido, a fim de cassar o aresto proferido em aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que analise a questão tida por omissa, como entender de direito, sem qualquer antecipação desta corte superior quanto ao mérito da demanda, contudo.

«1. É bem verdade que, por um lado, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Lado outro, dúvida não há que, havendo ponto pertinente à lide - expressamente ventilado pelo Recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo - , impõe-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Tributário. ISS. Prestação de serviços contábeis. Sociedade simples que desenvolve atividade de contabilidade com caráter empresarial. Pedido de tratamento tributário diferenciado para recolhimento do tributo em valor fixo. Impossibilidade. Pressupostos constantes da legislação de regência não preenchidos. Sentença de procedência modificada. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de contábeis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Prova pericial contábil para aferição da alegada falha na prestação dos serviços pelos réus que não foi produzida por culpa da autora, que deixou de recolher os honorários periciais. Preclusão reconhecida. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório disposto no CPC, art. 373, I. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

37 - TJSP Prova. Ônus. Perícia. Prestação de serviços de energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão da prestadora do serviço público de que a execução seja extinta porque não se pode auferir o quanto a ser devolvido, sem as faturas que demonstrem o que de fato foi pago à época dos fatos. Desacolhimento. Incidência do CDC com inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência da consumidora. Cabimento. Relação de consumo. Laudo elaborado com base nos livros contábeis da autora. Fornecedora dos serviços que, para extinguir o direito da autora ou mesmo demonstrar a incorreção do laudo impugnado, caberia colecionar as faturas do período. Exclusão, no entanto, do cálculo, os valores lançados a título de empréstimo compulsório, criado pela Lei Complementar 13/72. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria contábil. Ação de cobrança. Pessoa jurídica, na qualidade de destinatária final do serviço enquadra-se na condição de consumidora. Aprovado o orçamento dos serviços pelo consumidor, o aumento do preço, causado por novas condições na execução dos serviços, depende de nova aprovação, sem o que não se justifica a cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória julgada improcedente por insuficiência de provas documentais - Sentença que acolheu os embargos monitórios sob o fundamento de ausência de documentos contábeis que demonstrassem os repasses alegados - Ação monitória ajuizada com fundamento em contrato de prestação de serviços de garantia de mensalidades escolares, onde a autora alega a existência de repasses indevidos para a conta da ré, decorrentes de manipulações no sistema de gestão financeira ActiveSoft, não reconhecidos pela ré, totalizando o montante de R$ 139.659,26, além de divergências quanto à dedução de adiantamento de R$ 36.200,00 prevista em aditivo contratual - Necessidade de perícia contábil para esclarecer divergências de valores, períodos de cobrança e movimentações financeiras - Inteligência do CPC, art. 370 que confere ao magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas essenciais ao julgamento - Princípio do livre convencimento motivado que autoriza o juiz a ordenar diligências probatórias para elucidação dos fatos controvertidos, mesmo que as partes renunciem à produção de novas provas - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de assessoria contábil. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

41 - TJSP VOTO 41104

duplicatas mercantis sem aceite. Contrato de prestação de serviços. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Conexão. Não há reunião de processos em razão de conexão quando um deles já foi julgado. Súmula 235, STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Ação monitória aparelhada com duplicatas mercantis sem aceite, fundadas em notas fiscais supostamente emitidas em decorrência de valores glosados pela Apelante. Glosas referentes à duplicata 104510-6, no valor de R$ 16.414,76 que não foram objeto de recurso pelo Apelado, conforme previsto contratualmente. Decadência reconhecida. Crédito inexigível. Em relação às duplicatas 104509-5, no valor de R$ 2.797,04 e 104495-4, no valor de R$ 6.282,50, não foi juntado nenhum documento apto a comprovar a efetiva prestação de serviço e glosa dos valores. Crédito inexigível. Sentença reformada. ... (Continua)

42 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Irrelevância. Crimes tentados e consumados. Empresa de recolocação de empregados. Manutenção de contato com as vitimas informando-lhes que foram selecionadas para preenchimento de vaga de trabalho. Entrevistas com psicólogo e pagamento de determinada importância pelo serviço de intermediação. Futuro contato da empresa contratante que nunca ocorreu, pois a oferta de emprego era inexistente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova oral, pelos documentos referentes aos contrato de prestação de serviços celebrados e pelo laudo pericial contábil. Ausência de demonstração quanto à ocorrência do crime de quadrilha ou bando. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

44 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios (Súmula 481/STJ). Hipótese em que os demonstrativos contábeis evidenciam que a executada tem movimentação financeira de vários milhões de reais. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a sociedade empresária executada de condições de arcar com as despesas do processo. Bem indeferido o favor legal.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções no serviço. Fato que causou prejuízos materiais à indústria, conforme provas. Motivo de força maior não demonstrado. Responsabilidade objetiva da prestadora. Indenização devida. Valor a ser apurado em execução, mediante arbitramento contábil. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL.

Alegação de defeito na prestação de serviços não refutada pelo réu. Dever de reparar os danos diretamente decorrentes da má execução. Honorários profissionais de terceiros, todavia, indevidos. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária de energia elétrica por danos materiais e morais decorrentes da interrupção de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, para deferir somente a condenação em danos materiais. Apelo da ré. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Comprovação, por empresa transportadora, da prestação dos serviços de transporte marítimo ensejadores da emissão de notas fiscais. Prestação dos serviços ao inadimplente por mais de uma vez. Hipótese. Ausência de apresentação, por parte do contratante de seus livros contábeis, no sentido de comprovar a alegação de inexistência da transação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

50 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com perdas, danos materiais e morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Serviços contábeis. Existência de débitos da empresa autora com a Previdência Social, bem como ausência de depósitos ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), sendo que os valores foram repassados ao réu, responsável pelo recolhimento. Recebimento de denúncia no juízo criminal. Causa interruptiva do prazo prescricional da ação. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. CCB, art. 200. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento da ação na vara de origem. Recurso provido para este fim.