principio in dubio pro reo absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.

2 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Ré que teria proferido insultos aos policiais civis designados para o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. Existência de versões díspares sobre a efetiva dinâmica dos fatos, ao serem cotejados os relatos dos agentes policiais e os depoimentos de demais presentes, os quais corroboraram a negativa da acusada. Vídeos da ação de busca que não retrataram a prática infracional. Controvérsia indicativa do «non liquet quanto à configuração do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Hipótese que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A

existência de indícios de que o réu tenha participado do crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Negativa do réu que não foi contrariada pelas provas dos autos, ensejando a aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS:

Réu Renato: Desacato, Resistência e Ameaça - Pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo - Insuficiência de provas acerca do dolo da conduta. Afastamento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial as declarações dos policiais militares. Consciência e vontade de concretizar as condutas típicas (desacatar funcionário e opor-se à execução de ato legal), presente, pois, o dolo da conduta. Ameaça perpetrada contra agente estatal, no mesmo tempo e contexto fático, durante o ato policial. Ameaça que constitui elementar do crime de resistência. Absolvição, de ofício, do crime previsto no CP, art. 147, caput com fulcro no CPP, art. 386, III, pelo reconhecimento do princípio da consunção. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Pleito absolutório. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Feminicídio - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Descabimento - Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi, nessa fase processual - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Conjunto probatório frágil. Palavras da vítima e da testemunha na fase policial que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório. Versão da vítima em juízo que modificou a dinâmica dos fatos, remanescendo dúvidas a respeito de quem teria iniciado as agressões, bem como sobre a capacidade da ameaça em lhe causar temor. Ausência de elementos seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Imprecisão no relato da vítima, em juízo, acerca da identificação fotográfica do acusado. Ausência de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Réu que não foi preso em flagrante e negou os fatos que lhe foram imputados. Ausência de localização dos bens subtraídos em poder do acusado. Existência de meros indícios, insuficientes para sustentar o édito condenatório em desfavor do acusado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave praticada em 28/06/24 - Fuga e crime doloso. Pleiteia a absolvição da falta disciplinar por insuficiência de provas, bem como pela caracterização de sanção coletiva, vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execuções Penais. ADMISSIBILIDADE - Não há provas suficientes para afirmar que o agravante tenha concorrido para a prática de falta disciplinar grave - Invencível a dúvida, em respeito ao princípio in dubio pro reo, de rigor a absolvição. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Pedidos de absolvição sumária, de despronúncia e de desclassificação para crime diverso - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida somente em relação ao réu Diego - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate - Competência do Tribunal do Júri - Corréu Mário Sérgio - Ausência de elementos mínimos para a pronúncia - Recurso do réu Diego não provido, provendo-se o do corréu Mário Sérgio... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado - Negativa do acusado - Ausência de testemunhas presenciais - Dúvida sobre a segurança do reconhecimento da vítima - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP) - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DO DELITO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA BASEADO APENAS NA FAIXA DOS OLHOS DO GARUPA, EM CIRCUNSTÂNCIAS NOTURNAS E COM OS AUTORES DO CRIME USANDO CAPACETES - A CONDENAÇÃO NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E VISUAL DA VÍTIMA, QUANDO HÁ INCONSISTÊNCIAS E FRAGILIDADE NAS PROVAS, SENDO NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

apelante Cícero, pugna absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado - Negativa dos acusados na delegacia e em juízo - Vítima que nada esclareceu acerca da autoria do delito - Policiais militares - Depoimentos contraditórios - Dúvida razoável a propósito da autoria - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. EXAME PERICIAL DE LOCAL DO DISPARO NÃO CONCLUSIVO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.  

Não havendo provas seguras que demonstram que o apelante disparou arma de fogo em via pública ou em direção a ela, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato contra idoso. Art. 171, §4º, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu Vinicius das acusações e condenando o réu Lindomar à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. Sentença mantida. Materialidade demonstrada. Autoria do réu Lindomar bem delineada. Extrato de ligações telefônicas da linha pertencente ao réu que demonstraram que Lindomar ligou para a vítima Vilma na véspera do crime e no dia dos fatos. ERB´s que captaram sinal do telefone do réu na região de Urupês, cidade onde o golpe ocorreu, no dia dos fatos e no dia seguinte. Condenação do réu Lindomar mantida. Autoria do réu Vinicius, porém, que não ficou delineada, mantida a sua absolvição. Vítima que afirmou, em juízo, que não poderia reconhecer os fraudadores, pois a ação foi muito rápida. Reconhecimento supostamente feito em sede policial que não foi precedido de descrição dos suspeitos, tendo dito em juízo que não poderia reconhecer os suspeitos por fotografia. Reconhecimento fotográfico sugestionado, sem o cumprimento dos requisitos do CPP, art. 226, que é insuficiente para embasar édito condenatório. Entendimento consolidado do STJ no sentido de imprestabilidade do reconhecimento, isoladamente e em violação ao CPP, art. 226, para fundamentar condenação. Fragilidade da prova. Absolvição que é de rigor, com base no princípio in dubio pro reo. Pena do réu Lindomar bem aplicada, com aumentos de 1/6 na primeira fase, pelos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência, além de aumento de 1/3 na terceira fase, pelo estelionato ter sido praticado contra vítima idosa. Regime semiaberto bem aplicado, diante da reincidência específica, motivo pelo qual inviável, também, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

21 - TJSP

Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio, ameaça (por duas vezes, em continuidade delitiva) e porte de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos três primeiros crimes pela fragilidade probatória. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo acervo probatório documental e oral, demonstrando que o réu, mesmo ciente da existência da medida protetiva de afastamento da ex-companheira, invadiu a residência da ofendida e proferiu ameaças de morte em seu desfavor, além de ser flagrado trazendo consigo uma porção de maconha (3,2 g). Palavras da vítima na delegacia de polícia corroboradas pelos firmes relatos dos policiais militares inquiridos em juízo e, ainda, pelas imagens captadas por câmeras de segurança, que flagraram o apelante saindo do imóvel da vítima. Manutenção da condenação pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio e ameaça. De outro turno, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente a embasar a condenação do recorrente em relação ao segundo crime de ameaça ora imputado. Réu que teria tornado a ameaçar a ofendida de morte, desta vez, na delegacia de polícia, enquanto o boletim de ocorrência pelos fatos anteriores era registrado. Vítima que não mencionou tal conduta em suas declarações policiais. Incerteza sobre o efetivo conhecimento, pela ofendida, das novas ameaças ora proferidas. Dúvidas sobre a materialidade não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal, de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Réu surpreendido trazendo consigo uma porção de maconha (peso líquido de 3,2 g), inexistindo quaisquer evidências concretas de que tais entorpecentes destinavam-se à mercancia. Condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação das agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas (esta, somente em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio). Concurso material devidamente aplicado. Penas finalizadas em 6 meses e 5 dias de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a reduzida quantidade de reprimenda e o substancial cumprimento de parcela da pena privativa de liberdade, decorrente da prisão cautelar. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis. Parcial provimento... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Princípio do in dubio pro reo. Insuficiência probatória para caracterização da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Raphael Bruno da Costa, condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 218 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). A defesa sustenta nulidade na abordagem e busca pessoal e requer a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERLIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por vender três porções de cocaína e guardar outras oito, para fins de tráfico, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, uma motocicleta pertencente à vítima J.B.S.J. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, uma televisão da vítima. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Aplicação do princípio da insignificância que é tido como descabido perante a jurisprudência desta C. Câmara - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Reclamada a desclassificação para furto simples - Afirmação de falta de provas da comunhão de desígnios entre o réu e sua possível parceria - Cabimento - Desistência da oitiva de representante da vítima que torna a coautoria duvidosa - Impossibilidade de comprovação da qualificadora exclusivamente com base em elementos indiciários - Aplicação do disposto no CPP, art. 155 - Dúvida que deve beneficiar o acusado em homenagem ao «in dubio pro reo - Desclassificação do crime para a figura prevista no art. 155 «caput, do CP - Sanção que deve revista - Alegação de desproporcional implemento da basilar - Inocorrência - Réu condenado à sanção de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa - Desclassificação do delito, contudo, que implica na revisão da pena a partir do preceito secundário do art. 155, «caput, do CP - Primeira fase: basilar que deve partir de seu mínimo legal de 1 ano de reclusão, além de 10 dias multa - Implemento imposto na origem que deve ser mantido nesta fase da composição com base no CP, art. 159 - Réu que ostenta maus antecedentes atestados - Fração de incremento em 1/4 adequada aos três roubos anteriormente cometidos - Pena inicial mitigada para 1 ano e 3 meses de reclusão, além de 12 dias multa - Segunda fase: concorrência entre a agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, diante da anterior pratica de crime de roubo, com a atenuante da confissão disposta no CP, art. 65, III, «d - Compensação integral das circunstâncias corretamente aplicada - Sanção inicial acertadamente mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Descabimento da concessão do privilégio do CP, art. 155, § 2º - Benesse obstada pelos maus antecedentes e reincidência registrada - Manutenção da pena intermediária ora imposta - Regime fechado que comporta ajuste - Condenado reincidente específico e que ostenta maus antecedentes a obstar a imposição de meio aberto - Pena contudo, baixa que sequer superou 4 anos - Regime semiaberto suficiente para a retribuição pelo malfeito e adequado para a busca da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP e teor das Súm. s. 718 e 719 do c. STF - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, II e III, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Apelações ministerial e defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito ministerial objetivando a condenação dos réus também pelo crime de furto qualificado, por 27 vezes, em continuidade delitiva. Pedido defensivo de absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, de mitigação das penas. Inviabilidade do pedido ministerial. Parcial viabilidade do pleito defensivo. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os acusados, agindo em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram a motocicleta do ofendido, que trafegava a bordo dela em via pública, além de sua carteira, cartões bancários, documentos e capacete. Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizado pelo ofendido, em sede extrajudicial e durante a instrução judicial, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Recorrentes que, após a subtração de motocicletas, publicavam fotografias na posse da res furtiva em suas redes sociais, conduta também realizada com o motociclo pertencente à vítima. Condenação lastreada em sólidos elementos. Manutenção da absolvição em relação aos crimes de furto qualificado. Utilização de um dos cartões bancários subtraídos para a realização de compras indevidas no valor total de R$ 7.000,00, no dia seguinte ao roubo. Inexistência de provas de autoria das referidas transações. Autoria do crime de roubo que não conduz à certeza de que também foram os réus os responsáveis pelas movimentações espúrias ora realizadas. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Condenação apenas pelo crime de roubo, nos termos da sentença atacada. Cálculo de penas que comporta reparo. Bases fixadas nos mínimos legais. Mesmo reconhecida a atenuante da menoridade relativa, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Possibilidade de aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração à fração de 2/3. Penas finalizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Improvimento do recurso ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo

34 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Decisão de pronúncia - Pleito de absolvição sumária - Tese de legítima defesa - Não acolhimento - Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Dicção do art. 413, «caput, do CPP - Princípio «in dubio pro societate - Inadmissibilidade do reconhecimento da excludente da ilicitude na ausência de prova cabal de sua caracterização por depender de juízo de certeza - Qualificadoras do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil - Impossibilidade de exclusão por não se mostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri - Forma privilegiada (ter agido sob o domínio violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima ) - Matéria afeta à análise exclusiva do Conselho de Sentença - Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando e mantendo em depósito dois tijolos e uma porção menor de maconha (peso líquido total de 1.952,3 g) e 28 porções de cocaína (peso líquido de 3,8 g). Preliminar defensiva de ilicitude de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Acusado que, ao notar a existência de viatura policial, empreendeu fuga a bordo de automotor e, ato contínuo, desobedeceu às ordens de parada, sendo alcançado após breve acompanhamento. Apreensão de dois tijolos e uma porção pequena de maconha (peso líquido total de 1.952,3 g), além de quantia em dinheiro (R$ 1.431,20), localizados embaixo do banco do motorista. Recorrente que admitiu, informalmente, possuir outras drogas em seu apartamento. Seguindo as diligências, a partir dessa apreensão e autorizado o ingresso no imóvel pelo próprio acusado, os agentes estatais encontraram 28 porções de cocaína (3,8 g), além de um bloqueador de rastreador e o montante de R$ 6.006,00 em espécie. Fundadas suspeitas demonstradas. Precedente do STJ. Rejeitada. No mérito, requer a absolvição por fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Ausência de mínimos indícios de existência de flagrante forjado, tese sequer trazida pela defesa de modo expresso. Negativa do réu isolada. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma das penas básicas, afastando-se o recrudescimento pela quantidade e variedade da droga. Penas-base mantidas em seu patamar mínimo. Em razão do preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, viável a aplicação do almejado redutor, no patamar intermediário de 1/2, haja vista a considerável quantidade de droga apreendida. Transporte isolado de substância ilícita que não conduz, de per si, à conclusão de que o indivíduo fazia do crime a sua ocupação habitual. Inviabilidade de aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 41. Réu que não forneceu a identificação de outros indivíduos envolvidos na traficância, além de ter tentado furtar-se à abordagem policial e ter negado o envolvimento nos fatos, não havendo, portanto, a caracterização de colaboração efetiva. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis do recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Afastamento do perdimento dos valores apreendidos que comporta acolhimento. Existência de prova nos autos da provável procedência lícita do montante em espécie apreendido. Recibos que comprovam o recebimento, pelo acusado, de diversas comissões oriundas de vendas de veículos, em datas próximas ao dia dos fatos. Não se logrou êxito em comprovar, de maneira cabal, a relação entre o montante apreendido e o tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo réu. Aplicação, nesse ponto, do princípio do «in dubio pro reo". Parcial provimento

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Defesa que lastreia o pleito no CPP, art. 621, I, requerendo a absolvição do revisionando. Com razão. Condenação do requerente no cenário em tela que afrontou a prova dos autos. Bem lançada a sentença absolutória, conquanto posteriormente reformada. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao requerente a prática do delito em comento. Dúvida relevante sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Ação revisional procedente... (Continua)

37 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Insuficiência de provas para a condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. Na espécie, ao contrário do que sustenta o MPF, a concessão da ordem de habeas corpus não reclamou a incursão no material probatório, o que não seria possível na via eleita, mas apenas a análise dos atos decisórios prolatados no curso do processo.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Insuficiência de provas da autoria. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Aplicação dos princípios do favor rei e in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Aplicação do in dubio pro reo. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Roubo circunstanciado. Alegada obscuridade no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Absolvição do agente pelo tribunal de origem. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Contradições e falta de verossimilhança dos depoimentos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Ausência de prova suficiente da versão acusatória. Contradições nos depoimentos dos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) «Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o Documento eletrônico VDA43100981 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:45Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 61e12e6b-7391-4895-96d2-5eb4ea117151... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Contradições e falta de verossimilhança dos depoimentos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de condenação da corré ellen na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Impossibilidade. Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Configuração da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que a conduta da corré Ellen restringiu-se a uma atividade administrativa dentro da organização, inexistindo, de sua parte, manejo ou acesso a drogas, participação em negociações relativas a compra e venda de drogas, tampouco ligação com outros indivíduos do tráfico. Portanto, prevalece no caso o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção da absolvição da agravada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial de que não se conheceu. Pedido de suspensão do feito em razão da absolvição criminal não comprovada. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - T rata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual conheci parcialmente do apelo especial interposto pelo ora agravante para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Reconhecimento realizado por « show up «. Ofensa ao CPP, art. 226. Ausência de provas seguras que confirmem o reconhecimento. Indevida inversão do ônus probatório. 2. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera valoração de fatos estabelecidos. Ausência de provas independentes e coerentes. Manutenção da absolvição.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de provas judiciais da autoria do crime previsto no CP, art. 157. Absolvição. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de reconhecimento do réu em juízo, pela vítima e pela testemunha, evidencia a nulidade da condenação, pois, a teor do disposto no CPP, art. 155, é vedado proferir sentença condenatória exclusivamente com base em elementos informativos.... (Continua)