procuracao para levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Alvará de levantamento. Expedição em nome do patrono. Admissibilidade. Poderes para receber e dar quitação, bem como para efetuar o levantamento de quantias depositadas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.

«... A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que «o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais (AgRg no Ag 425.731-PR, rel. Min. Luiz Fux). Idênticos os julgamentos havidos nos seguintes precedentes: RMS 9.587-RJ, rel. Min. José Delgado; RMS 9.675-PB, rel. Min. Garcia Vieira; RMS 9.386-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini; RMS 9.149-DF e REsp 245.129-CE, ambos de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins. Isso posto, dou provimento ao recurso e concedo a ordem, a fim de que os alvarás de levantamento sejam expedidos em nome dos patronos do impetrante. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

3 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo advogado do obreiro. Procuração outorgada há mais de onze anos. Obreiro não localizado pelo Oficial de Justiça. Não indicação de seu paradeiro pelo mandatário. Emissão de guias de levantamento individualizadas para recebimento dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Precedente jurisprudencial no STJ no mesmo sentido. Lei 8.213/91, art. 109.

«Não deve o Poder Judiciário pôr em dúvida a lisura profissional do advogado que assiste a parte. Não sendo localizado o obreiro, não se justifica o levantamento, pelo advogado, de importância depositada em seu favor, porque impossível o repasse do numerário a quem se encontra em local ignorado.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

5 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte quanto pelo próprio advogado. Assim, mesmo promovida pela parte, é possível o levantamento ou expedição de precatório dos honorários em nome do advogado, independentemente da apresentação de procuração com poderes especiais.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Procurador. Poderes judiciais. Juntada de procuração. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Execução de sentença. Levantamento de valores. Procuração.

«Para o levantamento de valores pelo procurador da parte é suficiente a juntada de procuração que conceda ao advogado o poder de receber e dar quitação, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

8 - STJ Advogado. Mandato. Importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada em julgada. Levantamento com base em procuração considerada suficiente (poderes para dar e receber quitação). Recurso especial. Interesse jurídico da devedora. Inexistência. CPC/1973, arts. 3º, 37, 38 e 541.

«Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso especial a devedora que, sob alegação de insuficiência de poderes dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento, pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de execução de sentença transitada em julgado.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.

«Segundo o Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em princípio, portanto, credor é o advogado. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«A jurisprudência do STJ está firmada sobre que «O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes. ... (Continua)

11 - TJSP Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

12 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha

«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. ... (Continua)

13 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.

«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Controvérsia sobre a possibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados com retenção na fonte do imposto de renda à alíquota devida pelas pessoas jurídicas. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Improvimento.

I - Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte.... (Continua)

16 - TST Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração «ad judicia, sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e previdenciário. Levantamento de quantia depositada em juízo. Atualização da procuração. Indícios de dano ao segurado. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme orientação firmada pela 3ª Seção deste STJ, a exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Levantamento. Sociedade de advogados não incluída na procuração. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual « é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Levantamento por sociedade de advogados. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Lei 8.096/84, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melegari Costa Filho Menezes e Reblin Advogados Reunidos S/C contra decisão monocrática (fls. 57/59) que indeferiu pedido de expedição de alvará de levantamento de verbas honorárias de valores já depositados em nome da sociedade de advogados, e não no nome dos patronos individualmente. O Tribunal «a quo manteve a decisão singular ao entendimento de que «O alvará de levantamento de valores referentes à verba honorária pode ser expedido em nome da sociedade de advogados que laborou no feito, desde que o nome da sociedade conste do instrumento de mandato, indicando que os advogados, individualmente nominados e aos quais foram outorgados determinados poderes, integram-na. Em não tendo sido indicada a sociedade, não há a possibilidade de expedição nestes termos (fl. 70). Na via especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, contrariedade dos artigos 15, § 3º, da Lei 8.906/94, 42, § 1º,CPC/1973 e 567, incisos II e III, do CPC/1973. Em suas razões, os recorrentes argumentam que é possível a expedição do alvará, referente aos honorários advocatícios, em nome da sociedade de advogados, ainda que o nome desta não conste no instrumento de mandato, uma vez que houve sucessão de advogados, fato que evidencia a existência da sociedade. Sustenta-se que os membros da sociedade civil podem ceder seus créditos advocatícios em favor desta. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Embargos de divergência. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela corte especial. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

22 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado que realiza levantamento de valores autorizado por procuração da vítima que patrocina nos autos, invertendo a posse com o fim de saldar dívida referente a honorários advocatícios de causas diversas. Caracterização. Hipótese em que o agente tinha a posse lícita (ainda que transitória) dos valores e, entendendo-se credor de outras ações, passou a agir como dono, exteriorizando o «animus rem sibi habendi. Desclassificação para estelionato ou exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Faixa de fronteira. Impossibilidade de levantamento do depósito judicial relativo à indenização expropriatória. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos. Ausência de requerimento de intimação exclusiva. Validade da intimação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. É válida a intimação de qualquer um dos advogados constituídos nos autos, se não houver requerimento para que a comunicação dos atos processuais dê-se exclusivamente em nome de um dos patronos. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Indenizatória por danos morais e materiais em fase de execução. Advogados destituídos, exceto um. Pedido daqueles de ingresso na ação para reivindicarem seus honorários sucumbenciais e a continuidade da execução na parte ilíquida do julgado. Hipótese de mandato solidário. Eventual destituição de alguns dos patronos que não impede a continuidade do remanescente que continua com os poderes «ad judicia, inclusive providenciar o levantamento de honorários depositados pela parte sucumbente. Patronos que deverão realizar o acerto interno dos honorários, fora dos autos, por força do caráter solidário da procuração recebida e parcialmente revogada. Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Impossibilidade da discussão a respeito desse tema no processo principal. Recurso desprovido.

26 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 5º, § 2º. Poderes para receber e dar quitação. Cerceamento. Ilegalidade.

«É ilegal o ato que, desprovido de motivação concreta, impede o advogado com poderes específicos para tanto, de ver expedido em seu nome alvará de levantamento. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por dano moral. Título de capitalização. Falecimento do contratante. Legitimidade dos herdeiros para requerer o levantamento dos valores. Desprovimento.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Determinação judicial para apresentação de instrumento de procuração mais recente. Possibilidade. Poder geral de cautela.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a possibilidade de o magistrado solicitar a apresentação de instrumento de procuração mais recente do que aquele que consta dos autos, em razão da procuração originária ter sido outorgada há mais de 25 anos e «especialmente pelos acontecimentos, envolvendo o recebimento de precatórios, que resultaram no desbaratamento e prisão, inclusive de advogados envolvidos em fraudes".... (Continua)

29 - STJ Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de peça obrigatória no agravo de instrumento. Fundamento impugnado. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 282/STF em substituição à Súmula 283/STF. Execução provisória de mandado de segurança. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Levantamento dos valores. Confirmação da sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado antes do exaurimento da prestação jurisdicional no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Desnecessidade de liquidação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em ação de desapropriação indireta. Desconto, na fonte, do valor do imposto de renda incidente sobre a verba honorária. Legitimidade recursal da parte originária para discutir a alíquota aplicável. Mandato outorgado ao advogado. Impossibilidade de aplicação da alíquota prevista para as pessoas jurídicas. 1. Em regra, a alteração do juízo feito pelo tribunal de origem a respeito da essencialidade de documentos que não foram trasladados no agravo de instrumento lá interposto é providência vedada em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ (precedentes citados. AgRg no AG1.400.479/ma, rel. Min. Herman benjamin, DJE de 23.9.2011; AgRg no AResp49.774/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 19.12.2011; AgRg no AG1.116.654/RS, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 28.6.2012). 2. A jurisprudência deste tribunal superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o ar 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJE de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários. 3. A premissa, contida no acórdão recorrido, de que «a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione [...], não se coaduna com o atual entendimento do STJ a respeito do tema. Com efeito, a Corte Especial, nos autos do AgRg no prc 769/df, rel. Min. Ari pargendler, DJE 23.3.2009, estabeleceu que «na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". Destarte, incide a alíquota de 27,5% para o desconto do imposto de renda na fonte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

32 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Pretensão de que seja concedido o alvará autorizando o levantamento dos valores depositados junto a Instituição Bancária, e seu Advogado a promover o levantamento do respectivo valor da conta corrente/poupança. Não acolhimento. Autor, ainda que preso em regime fechado em sistema carcerário, possui capacidade civil para outorgar Procuração a quem de direito, com poderes específicos ao fim almejado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida. Existência de mandato outorgado pela obreira, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere ao patrono poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Idoso. «Habeas corpus. Advogado. Procuração. Retenção de 30% dos valores a receber do INSS. Lei 10.741/2003, art. 106.

«II - No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação, revela-se formalmente correta, além de evidenciar, inquestionavelmente, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. III - Não exsurgindo hipótese de atipicidade absoluta, afasta-se o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO E NÃO DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA

requerido outorgou poderes de representação para o autor e seu sócio - não para a sociedade. Transcrevo o precedente trazido na r. sentença, para elucidar a questão: «se o nome da sociedade não constou no instrumento de procuração, tem o advogado legitimidade ativa para recebimento, isto porque «O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam uando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado, nos termos do AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014); ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reivindicação da indenização levantada pela proprietária em desapropriação, pretendida por terceiro, dizendo-se o real titular do direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pleito de intimação de advogado que, embora destituído, procedera ao levantamento de valores que alegadamente não lhe pertenceriam.. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (CPC, art. 586). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, a despeito da regularidade da inscrição de estagiário, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do Lei 8.906/1994, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação para declarar satisfeita a obrigação com o valor já depositado nos autos, indeferiu o pedido de levantamento e deixou de aplicar multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia. Agravante genérica. Fundamentação idônea. Infirmar demanda reexame. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Idoso. «Habeas corpus. Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.

«... Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. ... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da instrução probatória pelo juízo competente. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Insubsistência. 3. Termo inicial da prescrição. Violação do direito subjetivo. Determinação judicial de levantamento do depósito judicial e recusa pelo banco depositário. 4. Legitimidade ativa ad causam do cessionário. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação 5. Incidência de correção monetária desde a data da efetivação do depósito judicial. Necessidade. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Aplicação. 6. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de restituição do valor depositado judicialmente, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Manutenção. Pretensão do demandante de incidência, também, dos juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica que se destina a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial. 7. Recursos especiais improvidos.

Recurso especial do banco depositário. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Manifesta prejudicialidade do recurso especial, interposto, pela Fazenda Pública, em sede de agravo de instrumento, em razão do superveniente trânsito em julgado da última decisão de mérito, nos autos principais, favorável ao contribuinte. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CPC, art. 557, caput, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. ... (Continua)

49 - TJDF Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)