producao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

2 - STJ Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

4 - STJ Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

5 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Confissão ficta. Impossibilidade de produção de provas posteriores pela parte confessa.

«O item II da Súmula 74/TST dispõe que - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores-. Assim, quanto à produção de provas posteriores, o parecer da Comissão de Jurisprudência, ao propor o item III ao referido Verbete, em verdade, melhor explicita o alcance da diretriz do item II. A conclusão, ipsis litteris, é a de que - apenas à parte confessa se impõe a impossibilidade de produzir provas quando aplicada a confissão ficta. Tal vedação, porém, não atingiria, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT, o poder-dever do Juiz que, na busca da verdade real, pode determinar produção de provas. Incidente da Uniformização de Jurisprudência acolhido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deferimento da produção de provas. Fatos controversos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Recurso provido.

«1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de produção de provas. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Produção de provas na fase instrutória. Audiência de instrução. Necessidade. Juiz. Destinatário das provas. A) a aferição da necessidade ou não da produção de tal prova cabe ao juiz, na formação do seu convencimento; b) na própria audiência, após a tentativa de conciliação, o Juiz poderá, se for o caso, dispensar a produção de provas.

12 - TRF1 Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

13 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de produção de provas no âmbito judicial. Repercussão geral rejeitada. Tema 424.

«1. O indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada por esta Suprema Corte (ARE 639.228 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. ... (Continua)

14 - STJ Assistência simples. Produção de provas de que trata o CPC/1973, art. 51, II. Admissibilidade na hipótese em que pairar dúvidas ao julgador.

«A produção de provas reportada no art. 51, II/CPC, só deve ser autorizada quando pairar dúvida no espírito do julgador para decidir sobre o cabimento ou não da assistência.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Rever as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve o saneamento do processo e que foi oportunizada a produção de provas testemunhais, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

18 - STJ Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Processual. Revelia. Requerimento do autor para julgamento antecipado da lide. Réu revel pleiteia produção de provas. Inconformismo. Possibilidade de intervenção do réu em qualquer fase do processo, inclusive para requerer produção de provas. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único e inteligência da Súmula 231/STF. Juiz é o destinatário das provas, podendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que entender necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 349.

20 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Comercial. Falência. Ação revocatória. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

1 - O indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa quando negado provimento à pretensão da parte por falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Falta de provas. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrêncía. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Decisão motivada. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Demonstração da impossibilidade financeira. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva e culpa concorrente. Causa de redução do quantum indenizatório. Inexistência. Reexame. Não cabimento. Nova apreciação do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo legal no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de produção de provas. Confissão da parte recorrente.

«I - Mercê da confissão protagonizada pela agravante, torna-se ociosa a produção de provas por ela requisitada, revelando-se, portanto, incensurável a decisão do juízo de primeira instância. II- A recorrente, ao final da audiência de conciliação na qual foi proferida a decisão atacada, declarou «não ter outras provas a produzir. de modo que não lhe pode ser franqueada a possibilidade de, agora, requerer a produção de provas, sob pena de se enaltecer um comportamento intoleravelmente contraditório. III- O pronunciamento jurisdicional desafiado louvou-se de dispositivos legais plenamente aplicáveis ao caso, demonstrando que o recurso era manifestamente improcedente, a atrair a incidência do CPC/1973, art. 557. Ainda que assim não fosse, a eventual nulidade da decisão monocrática por indevida aplicação do CPC/1973, art. 557 ficará superada com a presente decisão colegiada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Devendo provas documentais serem trazidas aos autos no momento processual oportuno, juntada de nova documentação exige justificativa pertinente como a novidade da peça o que, não ocorrendo, impossibilita admissão de juntada sob pena de subverter o procedimento, premiando quem não obedeceu às regras da produção de provas. Recurso não provido.

28 - TJSP PROVA - O ROL DO ART. 1.015 DO CPC2015 NÃO PREVIU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTES

29 - STJ Indeferimento de produção de provas e de realização de diligências requeridas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 330, Icaracterizada. Decisão desfavorável a réu sob o fundamento de que não comprovou suas alegações. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida na sentença. Recurso provido.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Produção de provas. Necessidade. Recurso não provido.

32 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Destruição de árvores frutíferas. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo sem análise do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI(ilegitmidade ativa). Afronta ao devido processo legal por não ter o juízo de 1ª instância se manifestado acerca da produção de provas requerida pelas partes. Questão de fato que necessita de produção de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada com devolução dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual. Provimento ao apelo. Decisão unânime

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Elementos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

34 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. ... (Continua)

35 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de provas.

«A produção de provas, quando reputada desnecessária pelo julgador que já possui à sua disposição elementos suficientes à formação do seu livre convencimento motivado, não configura cerceamento do direito de defesa, pois constitui faculdade do juiz decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, desde que respeitado o princípio constitucional da ampla defesa. No caso dos autos, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. Havendo demonstração da inutilidade da prova testemunhal requerida, em face da suspeição da testemunha, e da expedição de ofício, devido à inexistência de controvérsia acerca do fato que se pretendia comprovar, o indeferimento do pedido não implica ofensa à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Infração ao CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Provas colhidas sem participação do apelante. Produção de provas não asseguradas. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Confissão em interrogatório que não encontra respaldo nos elementos de prova reunidos nos autos. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

37 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Inocorrência de cerceamento de defesa. Intimação para produção de provas. Inércia da parte. Preclusão do direito de realizar prova. Apelo improvido.

«1. Alega-se cerceamento de defesa por ausência de instrução processual, com a consequente de anulação da sentença e baixa dos autos para a produção da prova pericial. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento parcial de produção de provas e de realização de diligências requeridas em defesa preliminar. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de comodato verbal. Não caracterização de plano. Impossibilidade de deferimento do pleito liminar. Não demonstração da posse anterior sobre o imóvel. Contrato verbal exige contraditório e produção de provas. Agravo desprovido.

«1. Não estando caracterizada de plano a figura do comodato verbal, corroborado pela não demonstração da posse anterior do proprietário sobre imóvel e não havendo ainda o contraditório, nem produção de provas, resta incabível o acolhimento do pleito liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Tema 424/STF. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 424/STF - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tese jurídica fixada: - A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5, LV, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa descaracterizado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da mãe dos autores, que teriam sofrido danos morais de forma indireta («em ricochete). Alegação de que passaram a cuidar da vítima, acompanhando o seu sofrimento. Legitimidade dos demandantes para a ação de indenização pelos danos reflexos que alegam ter sofrido. Matéria fática controvertida que demanda a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de provas.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição. Pedido de indenização por dano moral e material. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. ... (Continua)

46 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que não é obrigado a determinar a produção de provas requeridas pelas partes se, a seu sentir, o que se quer provar já está ou deveria estar caracterizado, bastantes as provas acostadas aos autos, à formação de seu livre convencimento. Ausência de comprovação de pagamentos, do que só se admite prova e não presunção. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante. Sentença de parcial procedência para redução expressiva da verba alimentar. Inconformismo do réu. Abertura da fase de instrução probatória que se mostra imprescindível para a solução da lide, insuficiente a prova documental produzida para justificar a redução na verba alimentar determinada na r. Sentença, havendo fatos suscitados que demandavam a produção de provas. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça neste sentido. Sentença anulada de ofício, para a necessária produção de provas em primeiro grau, prejudicado o recurso... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Erro médico. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Decisão motivada. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Nova apreciação do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso a que se nega provimento.

50 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)