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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Necessidade. Duplicata sacada em razão de prestação de serviços de transporte. Alegação de negativa de contratação. Contestação, todavia, acompanhada de conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, aptos a comprovar que as mercadorias foram transportadas e entregues aos seus destinatários. Dilação probatória que se faz necessária para demonstrar se as mercadorias foram, de fato, retiradas da empresa autora para as empresas destinatárias. Prova que independe de perícia contábil, bastando a mera juntada das notas fiscais mencionadas nos conhecimentos de transporte. Sentença anulada para regular instrução probatória. Recurso provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.

3 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado eue não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos materiais corretamente arbitrados desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora dos danos morais desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre a condenação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO DESPROVIDO do autor... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa. Sentença e acórdão impugnados que entenderam ser desnecessária a realização de prova pericial. Ausência, no caso, de requerimento expresso da parte autora de produção de prova técnica, tanto na inicial da ação, na qual fez pedido genérico, como na oportunidade da réplica à contestação. Questão decidida nas instâncias anteriores com fundamento na prova carreada aos autos do processo, havida por adequada e suficiente. Não conhecimento do recurso, acompanhando o relator, por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo, e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Dispositivo violado não demonstrado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental.

1 - Incidência da Súmula 284/STF, por analogia, pois em momento algum foi citado dispositivo de legislação infraconstitucional federal eventualmente vinculado a esta tese (fundamentação deficiente).... (Continua)

6 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Compensação da condenação com valores creditados na conta da demandante. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos materiais que devem ser arbitrados desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Atualização do montante da condenação, em observância às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Redução dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DO AUTOR E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Produção antecipada da prova voltada à exibição de documentos - Procedimento de caráter não contencioso, que se exaure com a mera homologação da prova, nos limites em que produzida, vedado o pronunciamento de mérito e o preestabelecimento da presunção de veracidade dos fatos que poderiam ser comprovados com o documento não exibido - Consequências jurídico-probatórias da exibição incompleta dos documentos que devem ser valoradas em eventual demanda contenciosa futura, à luz dos fatos nela alegados - Ônus sucumbenciais devidos em caso de resistência injustificada ao pedido - Precedentes - Caso em que houve contestação, com exibição intempestiva e incompleta dos documentos, a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais à ré - Cabimento, contudo, de redução da verba honorária arbitrada, afastando-se a incidência do art. 85, §8º-A, CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

oitiva da apelada desnecessária - elementos dos autos que permitia o desate da lide - hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação de dados. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Julgamento antecipado do mérito. Necessidade de manifestação quanto às provas requeridas. Dilação probatória. Prova da contratação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Consumidora que nega a contratação de que decorreriam os débitos objetos dos apontamentos restritivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabível e adequada a inversão do ônus probatório, pela impossibilidade de produção de prova negativa (da não contratação). Exegese do CPC, art. 373. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

12 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Comércio virtual. Ação em que o consumidor afirma ter comprado aparelho celular com pagamento à vista, sem o recebimento da respectiva mercadoria. Sentença de parcial procedência, que determinou o ressarcimento do valor pago. Recurso da comerciante. Ré que insiste na alegação de licitude de suas condutas, em virtude da entrega do produto. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Comércio virtual. Ação em que o consumidor afirma ter comprado aparelho celular com pagamento à vista, sem o recebimento da respectiva mercadoria. Sentença de parcial procedência, que determinou o ressarcimento do valor pago. Recurso da comerciante. Ré que insiste na alegação de licitude de suas condutas, em virtude da entrega do produto. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Contestação que veio desacompanhada de documentos que provem a versão de efetiva entrega do aparelho. Ausência de simples recibo subscrito pelo consumidor. Mera juntada de ‘print’ de tela sistêmica, cuja produção é unilateral. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos de contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato bancário. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. necessidade de produção de provas e perícia digital.

14 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior realização de perícia - Mérito - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas sequer juntou aos autos o alegado instrumento contratual que teria sido assinado pela parte autora - Contestação que não contou com respaldo probatório algum - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor, que teve indevidamente valores descontados do seu benefício previdenciário - Reconhecimento da inexistência de contratação e determinação de repetição de indébito em dobro, em razão da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira, que era de rigor - Danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização por lesão extrapatrimonial, contudo, fixada em patamar desproporcional (R$ 10.000,00) - Modificação da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DÉBITO AUTOMÁTICO IMPLANTADO PELO BANCO NA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA - PRODUTO RELACIONADO À SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TAL CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda fundada na inocorrência de contrato a justificar débitos em conta-corrente sob a rubrica relacionada a algum produto relacionado à saúde - 2. Defesa do banco no sentido de que a consumidora contratou o seguro de proteção do cartão, em evidente confusão a respeito do contrato impugnado - 3. Existência de processo anterior, em que o banco foi condenado por fazer débitos relacionados ao seguro do cartão sem base contratual - 4. Banco que não comprova (a rigor, nem alega) a efetiva contratação do produto relacionado à saúde da consumidora - 5. Danos morais fixados em R$10.000,00, valor que na espécie se mostra adequado, dada a reincidência verificada - 6. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida, pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, «o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Renovações contratuais sucessivas. Atualização. Nova contratação. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negada a contratação de empréstimo consignado - Autor que disse ter sido vítima de golpe, pois pessoas que compareceram, pessoalmente, à sua residência, passando-se por agentes de saúde, conseguiram acesso a seus documentos e fotografia de seu rosto, dados posteriormente utilizados para a contratação de empréstimo fraudulento. ... (Continua)

21 - TJRS Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Requerimento formulado após a contestação. CPC/2015, art. 126.

«Em que pese o CPC/2015, art. 126 disponha que a citação do denunciado seja requerida na contestação, no caso concreto o pedido foi feito pelos réus após a réplica, antes da produção probatória, tendo a autora concordado com a instauração da lide regressiva. ... (Continua)

22 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Negativa da contratação. Impugnação à autenticidade do documento apresentado pelo apelado, tanto em relação aos aspectos materiais quanto aos aspectos formais do contrato. Autor que alegou adulteração do contrato e requereu a produção de prova pericial documentoscópica. Juízo de origem que deixou de determinar a produção de tal prova e julgou antecipadamente a lide. Nulidade. Necessária dilação probatória com a produção da perícia pleiteada pelo demandante, acrescida da grafotécnica. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação indenizatória. Alegação de que o banco não conferiu as assinaturas constantes das cártulas, havendo o pagamento de cheques com assinaturas falsas e consequente prejuízo. Contestação apresentada extemporaneamente. Decretação da revelia e procedência da ação. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelas autoras, a teor do CPC/1973, art. 319. Necessidade de produção probatória para a apuração dos fatos. Decretação de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido.

25 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Possibilidade de atualização monetária da quantia creditada à autora para fins de devolução - Medida que apenas recompõe o valor da moeda, sem configurar um plus ao valor - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Desvio de função de servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «reafirmo a inexistência de nulidade do processo por cerceamento de defesa, tendo em vista que o julgamento antecipado da lide feito pelo juízo de primeiro grau ocorreu de forma regular, ante a desnecessidade de postergação da dilação probatória no caso concreto, pois o juízo já havia formado o seu convencimento com os elementos constantes dos autos (fl. 234, e/STJ); «verifico que o Estado de Pernambuco não requereu a produção de nenhuma prova específica em sua peça de contestação (fl. 234, e/STJ); e «a autora/apelada comprovou suficientemente os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o que dispõe o art. 333, I, do CPC (fl. 235, e/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. Violação ao CPC/73, art. 330 configurada. Anulação do V. Acórdão estadual e retorno dos autos à primeira instância para examinar eventual necessidade de instrução probatória. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão singular que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar parcial provimento ao apelo nobre, determinando retorno dos autos à Primeira Instância, para exame de pedido de produção de provas, reconhecendo a violação ao CPC/73, art. 330. ... (Continua)

29 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

30 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pela parte - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

31 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

32 - TJSP Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de pneus. Ausência de contestação por parte da corré revendedora. Revelia que não pode produzir seus efeitos em decorrência a apresentação de contestação pela outra corré. CPC, art. 345, I. Laudo técnico que conclui que o desgaste do bem foi normal. Autora que não demonstrou interesse em produzir nenhuma prova em sentido contrário. Inversão do ônus probatório. Incabível, sob pena de condenar as rés à produção de prova negativa. Precedente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratação de seguro. Estado de saúde. Omissão intencional. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que comprovada a omissão intencional do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Produção. Sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado em face da transportadora pela avaria de carga. Inconformismo. Apelante alega que é falsa afirmação da sentença, no sentido de que a denunciação da lide não teria sido providenciada pela denunciante. Argumenta ser necessária a dilação probatória. Necessidade. Reconhecimento. Prazos suspensos por causa de greve dos funcionários. Contestação tempestiva. Denunciação da lide não apreciada. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Gestão condominial - Indeferimento de suspensão do prazo de contestação - É ônus da agravante impugnar as alegações contidas na inicial e os documentos que a acompanham - Eventual necessidade de produção de outras provas ou de exibição de algum documento são questões pertinentes à instrução probatória - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Efetiva contratação dos serviços. Efetiva prestação dos serviços. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Contratação via mobile - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autor pretendia a produção de prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória, sendo, pois, indevido o julgamento antecipado da lide - Anulação da sentença para que seja realizada perícia digital, no juízo de origem - Recurso provido, para anular a sentença... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Penas por litigância de má-fé bem impostas na origem - Alteração da verdade dos fatos e perseguição de objetivo ilegal - Necessidade, contudo, de redução de tal penalidade para 2% do valor da causa, considerando-se as particularidades do caso concreto e em observância ao disposto no CPC, art. 81. ... (Continua)

39 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intimação para produção de provas. Inércia das Parte(s):. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 282, VI e 324.

«1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória negativa de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco réu de reforma. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Autor que, durante a instrução, deixou de se manifestar no momento em que caberia a especificação das provas que entendesse pertinente, o que resultou no julgamento antecipado da lide. Postura contraditória e pouco cooperativa ao postular, em sede recursal, pela anulação da sentença em razão da necessidade probatória. Alegação rejeitada. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício concedido - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, que não comporta redução, pois atende as especificidades no caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

44 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

45 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Pretensão da seguradora à prova da existência de doença pré-existente à contratação do seguro. Desacolhimento. Produção de prova desnecessária ao deslinde da questão. Ausência de juntada do cartão-proposta preenchido e assinado pelo segurado, impossibilitando a análise da objeção da seguradora. Suficiência, ademais, do conjunto probatório presente nos autos para a decisão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

46 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

48 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação, impenhorabilidade de valores e nulidade do título executivo. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Inconformismo recursal manifestado pela executada, insistindo na necessidade de extinção do processo em razão da nulidade da contratação. Descabimento. Verificação da incapacidade civil e da ausência de discernimento à época da contratação que depende de instrução probatória.

49 - TJSP Prova. Produção. Ação de cobrança. Questão que apresenta conotação exclusivamente jurídica, evidenciando ausência de necessidade de retorno dos autos processuais à origem para elaboração de perícia ou dilação probatória. Inexistência de juntada de documentos, quando da contestação, de modo a justificar alegação de não apreciação por parte do magistrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentenciamento da demanda de acordo com o livre convencimento do julgador. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do devedor não provido.

50 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo, determinada a regular produção de provas em primeiro grau.