produto defeituoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Produto defeituoso. Refrigerante com suposto inseto. Não comprovada a ingestão do produto. Simples aquisição, não gera direito a indenização por dano moral. Improcedência da demanda. Recurso provido.

3 - TJSP Recurso inominado - Compra de cama com colchão e acessórios- Produto defeituoso - Responsabilidade do fornecedor - Dano material configurado - Dever de restituir os valores gastos - Insurgência quanto ao valor da condenação, fundada em excesso - Impossibilidade de fracionamento dos produtos defeituosos, pois a autora comprou uma cama com colchão e demais acessórios, que devem ser considerados como um produto unitário - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGA PROVIMENTO

5 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Celebração de acordo entre o consumidor e a fabricante do produto defeituoso. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada contra a empresa de comércio varejista e a instituição financeira. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de bem móvel. Produto defeituoso. Parte na condição de fornecedora. Responsabilidade pelo produto vendido. Não solução dos problemas e nem devolução do valor pago. Evidente o desrespeito à dignidade do consumidor, que compra, não usufrui do produto e ainda fica privado do seu dinheiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não Ementa: CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não caracterizada. Caso concreto no qual não houve prova idônea de aquisição do produto e do nexo causal entre o dano alegado e o suposto defeito do produto, impondo-se a reforma da sentença e afastamento das condenações lançadas. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade objetiva do banco decorrente de financiamento para aquisição de produto defeituoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Inadimplemento contratual da requerida, que não reparou os defeitos verificados após a instalação dos móveis adquiridos pela autora. Procedência do pedido de rescisão do contrato bem reconhecida pela sentença. Decisão que, ao determinar o restabelecimento do «status quo ante, implicitamente determinou (à vendedora) a restituição do preço pago e a devolução (pela compradora) do produto defeituoso. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Participação da empresa representante do produto defeituoso. Descabimento. Hipótese em que nenhum pedido foi formulado com relação a vendedora da máquina. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Extinção do processo decretada. Recurso da ré provido para esse fim.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Cliente. Expectativa. Frustração. Produto defeituoso. Vício do produto. CDC. Aplicabilidade. Indenização. Entrega de veículo novo. Valor de mercado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de automóvel «zero quilometro defeituoso. Expectativa legítima do direito do consumidor. Dano material configurado. Dever de restituir os valores pagos. Aplicabilidade do art. 18, § 1º,ii do código defesa do consumidor.

«É de ser acolhida a pretensão do apelante, considerando que o veículo não foi consertado a contento, merecendo aplicabilidade o art.18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Prova apta a comprovar o vício de qualidade do produto, pelo que são responsáveis as rés, que não demonstraram quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude. Devida, portanto, a restituição dos valores pagos, condicionada à devolução do produto. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Produto defeituoso. Restituição apenas do valor pago. Ausência de conferência do produto pelo consumidor. Dano moral não configurado. Convicção a que chegou o julgador. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, concluiu que os dissabores suportados pelo insurgente com o descumprimento contratual não foram suficientes para caracterizar abalo moral, bem como que este contribuiu para o prejuízo ao autorizar o assentamento das peças sem antes conferir se estas estavam em perfeitas condições. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de produto alimentício com objeto no interior da embalagem. Descabida a restituição do valor pago pela mercadoria, uma vez que o próprio autor afirma na exordial que se recusou a aceitar a troca do produto defeituoso oferecida pelo fabricante. Ausência, ainda, de notícias de que tentou reaver o valor pago perante o fornecedor. Dano material não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Compra e venda. Ação de indenização. Prejuízo sofrido pelo consumidor, que pagou pelo produto defeituoso. Personalidade jurídica que se apresenta como obstáculo ao pleno exercício de seu direito, reconhecido judicialmente. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

17 - TJSP CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - VENDA DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DOS DANOS PLEITEADOS - ISSO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA, EM RELAÇÃO à PARTE AUTORA, O PADECIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES «DO PRÓPRIO FATO, SEJA PORQUE NÃO DEMONSTRADOS, SEJA PORQUE, NA HIPÓTESE, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER, NÃO SÃO PRESUMÍVEIS. - ADEMAIS, A FUNDAMENTAÇÃO Ementa: CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - VENDA DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DOS DANOS PLEITEADOS - ISSO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA, EM RELAÇÃO à PARTE AUTORA, O PADECIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES «DO PRÓPRIO FATO, SEJA PORQUE NÃO DEMONSTRADOS, SEJA PORQUE, NA HIPÓTESE, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER, NÃO SÃO PRESUMÍVEIS. - ADEMAIS, A FUNDAMENTAÇÃO POSTA NA INICIAL NÃO SE TRADUZ COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DE PROFUNDO ABALO PSÍQUICO, ESTA SIM CAUSA DE INDENIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO é PASSÍVEL DE CAUSAR DANO DE QUALQUER ESPÉCIE E, ASSIM, GERAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Produto defeituoso. Pedido de devolução. Dano moral não configurado. Necessidade de reanálise dos fatos e provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o acórdão recorrido pela não configuração de dano moral, tendo em vista ter a recorrida tomado as providências cabíveis para a solução do problema apresentado pelo produto, a revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO. VICIO OCULTO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor comprovou a compra em Novembro de 2020 de um produto fabricado pela ré. Não houve impugnação expressa e contundente, por parte da ré, no tocante à existência do vício que rendeu ensejo à reclamação. Além de ter se comprometido a substituir o produto defeituoso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO. VICIO OCULTO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor comprovou a compra em Novembro de 2020 de um produto fabricado pela ré. Não houve impugnação expressa e contundente, por parte da ré, no tocante à existência do vício que rendeu ensejo à reclamação. Além de ter se comprometido a substituir o produto defeituoso por outro, promessa não cumprida, a ré apresentou proposta de reembolso do valor pago monetariamente atualizado. Lícito concluir, pois, que a ré reconheceu a existência do vício. 2. Não tendo sido demonstrado o reparo ou conserto do vício dentro do prazo legal, o que à ré incumbia, tendo o autor comprovado a aquisição, em Junho de 2022, de outro televisor, forçoso é reconhecer que o consumidor faz jus à restituição do valor gasto com a compra do novo produto, o qual corresponde a R$ 2.798,99. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Produto defeituoso. Assistência técnica prestada de forma insatisfatória. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Ausência de culpa da agravada pelos prejuízos suportados. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de consumo existente entre as partes, a legitimidade passiva da agravante, a ausência de culpa da agravada pelos danos suportados, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ministério Público. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral coletivo. Produto defeituoso. Inexistência. Para a caracterização do dano difuso é necessária a comprovação de que vários consumidores foram vítimas do defeito do produto ou que, pelo processo de fabricação do fornecedor, haja a possibilidade, em abstrato, de danos aos consumidores. Inexistência de provas. Não comprovação do defeito, impossibilidade de se falar em indenização por este tipo de dano. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Utilização de lentes de contato inadequadas que causaram úlcera nas córneas da autora. Receita realizada por técnico em óptica. Descabimento. Procedimentos exclusivos dos médicos oftalmologistas. Responsabilidade objetiva que se afigura independente de culpa. Nexo causal entre o fornecimento do produto defeituoso e o evento danoso. Caracterização. Indenizações por danos material e moral devidas. Recurso não provido.

23 - TJSP OBRIGAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença que condena os corréus, de maneira solidária, a pagar em favor do autor quantia de R$ 1.799,00 a título de danos materiais, considerando produto defeituoso adquirido e não substituído. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU MERCADOLIVRE. Corréu recorrente faz parte da cadeia de prestadores de serviços inserido em contexto de relações de consumo, portanto, Ementa: OBRIGAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença que condena os corréus, de maneira solidária, a pagar em favor do autor quantia de R$ 1.799,00 a título de danos materiais, considerando produto defeituoso adquirido e não substituído. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU MERCADOLIVRE. Corréu recorrente faz parte da cadeia de prestadores de serviços inserido em contexto de relações de consumo, portanto, legitimado, sim, para integrar a lide, conforme preceitua o CDC, art. 3º. respondendo, portanto, solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC), por eventuais prejuízos causados em razão dos riscos da atividade econômica explorada (arts. 14 do CDC). A existência do programa «Compra Garantida, por si só, não exclui a responsabilidade do ora recorrente quando não infirmado o inadimplemento contratual e quando não providenciado reparo ou plena funcionalidade do produto apontado como viciado. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU MERCADOLIVRE NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo inexistente. Figura do consumidor por equiparação que surge de serviço ou produto defeituoso. Situasão inexistente. Dano que denota-se como reflexo de serviço não defeituoso. Relação de consumo que não implica em automática inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova que não se confunde com responsabilidade pelo custeio para a produção da prova. Prova pericial pleiteada somente pela parte autora. Hipótese em que este deverá arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de produto defeituoso. Decadência. Data da entrega. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à data de entrega do produto e da constatação do defeito pelo consumidor, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A realização de segunda perícia só se justifica diante da constatação de que o laudo apresentado não contém os elementos necessários à realização do julgamento. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, dispensando-se qualquer outra apuração e permitindo a formação do convencimento, de modo que não encontra razão de ser a pretendida realização da segunda perícia. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício do produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da autora leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía... (Continua)

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Recall de implantes mamários devido ao risco de câncer associado - Produto defeituoso - Responsabilidade objetiva da fabricante - Inaceitável que a autora aguarde o surgimento de sintomas da doença para retirada dos implantes - Danos materiais devidos - Ré deve arcar com as despesas para a substituição das próteses - Dano moral caracterizado - Produto com risco concreto à saúde da consumidora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produto defeituoso. Danos materiais e morais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil da agravada ao entender que o descumprimento contratual não gerou transtornos aptos a acarretar danos extrapatrimoniais aos agravantes. Infirmar, pois, as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12.

«A responsabilidade pelo fato do produto surge, conforme o preceito contido no CDC, art. 12, independentemente da existência de culpa, pelo simples fato de ter o fornecedor colocado o produto defeituoso no mercado. Uma vez constatadas as lesões no âmbito material e moral causadas à vítima, impõe-se o dever de indenizar.... (Continua)

30 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Vestido de noiva defeituoso. Apelação cível. Ação de indenização. Confecção de vestido de noiva. Entrega de produto defeituoso. Inadimplemento contratual configurado. Multa compensatória devida. Danos morais configurados

«- Em consonância com os princípios da boa-fé e da isonomia, os quais regem os contratos, especialmente os de natureza bilateral, que versam sobre obrigações recíprocas, o CDC, art. 51 reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem vantagens apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos também ao consumidor. Nesse contexto, como forma de restabelecer o sinalagma do contrato celebrado entre as partes, a ré deve suportar os mesmos encargos que seriam impostos à autora na hipótese de inadimplemento/descumprimento da obrigação, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço ajustado. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que adquiriu da ré peça para seu veículo. Defeito. Substituição não realizada por ausência de devolução do produto defeituoso. Condição imposta pelo fornecedor. Reconhecimento. Não se revela exigível do fornecedor que arque, às escuras, com os prejuízos decorrentes do suposto defeito sem a devolução do bem avariado. Ausência de qualquer abuso, revelando-se consonante com o regramento disposto no Lei 8078/1990, art. 18, máxime quando previamente comunicado ao consumidor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil. Produto defeituoso posto mercado. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... (Continua)

34 - STJ Administrativo, consumidor e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Reparos no produto defeituoso efetuados no prazo legal. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de produção de prova pericial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Defeito no produto que não foi negado pela empresa recorrente. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os reparos foram efetuados no prazo legal, tampouco a questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Consumidora. Pílula anticoncepcional. Gravidez. Inesperada. Produto defeituoso. Adulteração. Dever de indenizar. Inocorrência. Ausência de comprovação. Jurisprudência do STJ. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e provido.

I - Consoante jurisprudência desta Corte Superior «ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Assim, diante da não-comprovação da ingestão dos aludidos placebos pela autora - quando lhe era, em tese, possível provar -, bem como levando em conta a inviabilidade de a ré produzir prova impossível, a celeuma deve se resolver com a improcedência do pedido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/11/2009).... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Incontroversa presença de corpo estranho em molho de tomate. Alegação de se tratar de colônia de bactérias/fungos. Irrelevância. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a de seus familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o produto no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para o caso chancelam a ideia de produto defeituoso. Compensação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários também aumentados. Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedidos compensatórios. Troca de produto defeituoso e indenização por danos morais. Julgamento improcedente em relação ao segundo pedido. Irresignação da autora. Descabimento de condenação de danos morais na hipótese. Problemas com produto defeituoso que são incapazes de afetar a esfera extrapatrimonial da parte autora. Teoria do desvio produtivo igualmente inaplicável. Ausência de comprovação de perda de tempo excessivo com a resolução da questão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Produto defeituoso. Substituição por um carro novo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, «na hipótese de responsabilidade pelo vício, a substituição do produto por outro da mesma espécie - prevista no, I, do § 1º, do CDC, art. 18 - implica a substituição por outro produto novo na data da substituição (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

40 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devolução do preço. Compete ao fabricante comprovar a inexistência do defeito. Regra de atribuição legal do ônus da prova. Dicção do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Compensação anímica fixada em R$ 4.236,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... (Continua)

42 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site, se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Produto defeituoso. Vício não sanado pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e devolução das quantias pagas. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Requerimento, todavia, não aceito pela ré, seguido da indevida remessa do nome da autora ao serasa, diante do não pagamento das demais parcelas do ajuste. Descabimento. Culpa da empresa ré caracterizada, bem como sua conduta negligente. Cadastro que ensejou reflexos negativos à imagem da demandante, sua idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por recompensar, de modo satisfativo, a ofendida. Recurso desprovido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

45 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.

«2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto (impressora) fabricado pela Requerida e que o bem apresentou defeito durante a vigência da garantia contratual - Não demonstrada a realização dos reparos necessários (ônus que incumbia à Requerida) - Cabível a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso - Ausente a comprovação dos lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de substituir a impressora «Multifuncional Plotter HP T2600 DR por outra de igual marca e modelo em perfeitas condições de uso, em quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão (devendo a Autora entregar o produto defeituoso), sob pena de «aplicação das medidas coercitivas que o caso demandar - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Ação de indenização. Defeito no produto. Responsabilidade civil do fabricante. Causa excludente. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu das provas existentes para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor.... (Continua)