produtos de origem animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Fiscalização de estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos de origem animal. Alegação de competência exclusiva do inmetro. Descabimento. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual não é da competência exclusiva do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) a fiscalização quantitativa dos produtos de origem animal comercializados ou produzidos por estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Profissão. Exigência do CREA. Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. Lei 7.140/85. Lei 5.524/68, art. 4º. Decreto 90.922/95. CF/88, art. 37, II.

«O edital do concurso público exige dos candidatos, para inscrição, a qualificação constante da lei que criou os cargos - Lei 7.140/85. A Lei 5.524/1968 e o Decreto 90.922/1995 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das profissões de nível médio ou superior, na área de sua supervisão, não sendo possível limitar o acesso de candidatos ao certame com a exigência. Para ser Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal não exige a lei formação específica de engenheiro ou de engenharia nível médio, sendo ilegal a exigência de registro no CREA.... (Continua)

4 - STJ Aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Usurpação de competência do STF. Fiscalização quantitativa de produtos de origem animal. Competência exclusiva do inmetro. Descabimento. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Técnico de colonização. Reenquadramento no cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal ou no de agente de fiscalização agropecuária. Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ilegitimidade passiva. Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Direito líquido e certo. Comprovação. Inexistência. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária — gdatfa. Lei 10.484/2002, art. 1º. Hipóteses taxativas.

1 - a Lei 10.683/2003, art. 27 atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil do Poder Executivo Federal, devendo-se, por isso, excluir o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do polo passivo da demanda. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agente administrativo e auxiliar operacional de agropecuária. Reenquadramento no cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal ou no de agente de fiscalização agropecuária. Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ilegitimidade passiva. Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Direito líquido e certo. Comprovação. Inexistência.

1 - a Lei 10.683/2003, art. 27 atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil do Poder Executivo Federal, devendo-se, por isso, excluir o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do polo passivo da demanda. ... (Continua)

7 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Produtos de origem animal. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Apelante que confessa ter assim agido por ausência de abatedouro legalizado na cidade. Existência de laudo pericial acostado nos autos dando conta da impropriedade da carne para consumo, bem como de sua nocividade à saúde pública. Condenação que é de rigor. Reprimenda que deve ser fixada no mínimo legal e, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, substituída por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido.

8 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo e de falsificação de selo de serviço de inspeção federal (s.i.f.), emitido pelo ministério da agricultura, para dar aparência de legitimidade a produtos de origem animal vencidos. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Competente a Justiça Comum Estadual quando a falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, II) é usada para dar a produtos falsificados aparência de regularidade, em prejuízo das relações de consumo, sem ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Pretensão de reenquadramento nos cargos de agente de atividade agropecuária e/ou agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Legitimidade do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão para figurar na lide. Exclusão do titular da pasta da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato omissivo da administração em relação a obrigação de trato sucessivo. Decadência inexistente. Autores que obtiveram enquadramento no plano de classificação de cargos da Lei 5.645/1970. Inadequação da via eleita. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Segurança denegada.

«1 - Segundo a dicção do Lei 8.460/1992, art. 8º, § 1º e § 2º, compete à Secretaria de Administração Federal - SAF homologar o ato de enquadramento de cargos não previstos no referido diploma legal, sendo posteriormente tal competência transferida para o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, parte legítima, pois, para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Em consequência, necessário excluir do feito o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no caso em análise (e/STJ fl. 143). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

15 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Abate, industrialização e comercialização de produtos cárneos e lácteos. Registro. Inexigibilidade. Fiscalização atribuída ao ministério da agricultura e às secretarias de agricultura estaduais e municipais. Lei 1.283/50. Agravo regimental desprovido.

«2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Auto de infração lavrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Fiscalização volante na qual constatado que a recorrente transportava cerca de 28,5kg de produtos de origem animal (derivados de frango, peixe, linguiça, carne bovina, presunto, queijo muçarela, peito de peru e massa de kibe) sem identificação do serviço de inspeção competente (SIF, SISP ou SISBI) - Alegação da autora de que é empresa de fornecimento de alimentação coletiva, não se enquadrando no conceito de estabelecimento industrial, pelo que não está obrigada a manter registro nos serviços de inspeção - Descabimento - Legislação aplicável ao caso e prova pericial produzida nos autos que evidenciam a obrigação da autora de transportar produtos que possuam o selo de Inspeção do Ministério da Agricultura (SIM, SISB ou SIF) - Multa aplicada de acordo com os parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da CF/88, art. 105, III, vez que não atendidos os pressupostos do art. 255, RISTJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Pis/pasep. Cofins. Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, I §10. Crédito presumido. Natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria. Parágrafo inserido pela Lei 12.825/2013, art. 33. CTN, art. 106, I. Hermenêutica. Retroatividade. Lei 12.058/2009, art. 37.

A aquisição de boi vivo, utilizado como insumo na produção de produtos mencionados no caput do Lei 10.925/2004, art. 8º, sujeita-se à alíquota do crédito presumido de 60% prevista no § 3º, I, do mesmo artigo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de inspeção sanitária e abastecimento do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Habilitação em concurso de remoção a pedido. Inércia da administração em expedir o ato de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para mesma vaga a que a impetrante foi habilitada em concurso de remoção. Preterição do direito do servidor à remoção. Presença do direito líquido e certo. Precedente dessa 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende a impetrante, servidora pública federal, ocupante do cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada na cidade de Barretos - SP, a concessão da segurança a fim de determinar a sua remoção para a cidade de Paranaguá - PR, em razão de sua aprovação em 1º lugar no concurso de remoção a pedido para uma de duas vagas destinadas aos Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para a cidade de Paranaguá - PR, regulado pela Portaria MAPA 353, de 16/04/2014 e homologado pela Portaria 112, de 11/06/2014, da Secretária Executiva substituta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem que até a presente data a autoridade coatora procedesse à expedição do ato administrativo necessário para tanto, ainda mais considerando que, neste ínterim, a autoridade coatora nomeou candidato aprovado em concurso público de provas e títulos para o mesmo cargo público e para a exata vaga para a qual foi aprovada a impetrante no procedimento de remoção, o que violaria o seu direito líquido e certo de ser removida para uma das duas vagas disponibilizadas para os ocupantes do cargo de de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal disponível na cidade de Paranaguá - PR, ainda mais quando a autoridade coatora deveria promover as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminares de descabimento do mandamus e de perda de objeto da ação afastadas. Mérito. Licitação. Afastamento da empresa agravada do processo licitatório por ausência de documentação. Ilegalidade. Lesão aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Documentos apresentados de acordo com o edital do certame. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A preliminar de inadequação da via mandamental não deve prosperar, pois com o advento da Lei 12.016/09, a matéria sofreu significativa inovação, uma vez que se estabeleceu que o mandamus poderá ser impetrado contra um ato administrativo desde que o recurso adequado para impugná-la não seja dotado de efeito suspensivo. Como o recurso administrativo previsto pelo lei 8.666/1991, art. 109, I, «a não é dotado de efeito suspensivo, verifica-se que o Mandado de Segurança em apreço reúne plenas condições de processamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Alegação de omissão. Tema expressamente tratado. Alegação de contradição. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol da anulação de Portaria Estadual que fixou um sistema de inspeção sanitária para animais e produtos de origem animal, em atenção à proteção contra a febre aftosa. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso. Prova objetiva. Revisão de questões. Ilegitimidade passiva do ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato de atribuição da entidade organizadora do certame.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

24 - TJMG Exporação de produtos industrializados. ICMS. Reexame necessário e apelação cível. Embargos do devedor. Exportação. Produtos industrializados. Não incidência de ICMS. Desconstituição do crédito tributário. Prova emprestada. Admissibilidade. Sentença confirmada

«- De acordo com a antiga redação do CF/88, art. 155, II, § 2º, X, a, anterior à Emenda Constitucional 42/2003, não incidia ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Afronta a regulamento. Descabimento. Conceito de Lei. Ato ilícito. Danos materiais e lucros cessantes. Inexistência.

«1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, com base em laudos de análise da qualidade do leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade administrativa e proibição de comercialização de sua produção. Foram ainda apreendidos litros de leite já industrializados no valor de R$ 2.548.158 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito), condicionando sua venda à conclusão de análises laboratoriais, fato que teria acarretado sérios prejuízos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Publicação na imprensa oficial e divulgação na internet. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso e a nomeação. Princípio da razoabilidade e da publicidade. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva em mandado impetrado contra ato omissivo. Conceito legal de autoridade coatora. Competência para nomear ou ordenar a nomeação de candidato aprovado em classificação superior ao número de vagas inicialmente ofertado. Legitimidade passiva do Ministro da agricultura e ilegitimidade passiva do Ministro do planejamento. Novas vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame. Nomeações posteriores que não alcançaram o impetrante. Ausência de obrigação de a administração abrir novas vagas para viabilizar a convocação e nomeação de candidato pior classificado. Carência de pessoal que, só por si, não gera para a administração o dever de abrir novas vagas dentro do mesmo certame. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Denegação da ordem.

«1. - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

28 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Portaria 47/2011. Possibilidade. Veto da Súmula 266/STF. Inaplicável. Incidência nas atividades comerciais. Fiscalização de produto e não da ação comercial. Defesa do meio ambiente e da saúde da produção agrícola. Competência comum da união, dos estados, distrito federal e dos municípios. CF/88, art. 23, VI, VII e VIII. Criação de sistema administrativo específico. Possibilidade.ADI 3338. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que fosse afastada a aplicação à empresa impetrante das exigências da Portaria 47/2011, de Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor versa sobre exigências para ingressos de animais e produtos de origem animal potencialmente contamináveis por febre aftosa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Exportação de produto de origem animal não comestível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido e perda superveniente do objeto. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em um primeiro momento, afasto a alegação da apelante de reconhecimento do pedido, tendo em vista a manifestação da União Federal em sentido contrário (ID 90205985). Da mesma forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois, como bem destacou a União Federal, o Despacho Decisório MAPA 2/19 reconheceu como corretos o Termo de Apreensão 10/71 e o Auto de Infração dos Correios SP 30/17. Ademais, segundo informação do Órgão, a apelante «está buscando regularizar sua situação perante a Inspeção Federal do MAPA, conforme processo 21052006680/2019-58». Assim, a liberação dos produtos apreendidos se deu mediante as seguintes condições: (...) Afasto, ainda, a alegação de perda superveniente de fundamentação legal e jurídica a amparar a autuação sofrida pela autora, ora apelante, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa SDA 4/18. Apesar de a referida instrução ter isentado, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, o registro dos subprodutos não destinado à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais, constantes nos Anexos I e II, dentre eles, o Cálculo Biliar Bovino, e dos estabelecimentos que os fabricam e processam, a Instrução Normativa SDA 06/18 tornou sem efeito a primeira e submeteu à consulta pública aquela proposta». ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Restrições no CAUC ou SIAFI. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Creditamento. Produtos destinados ao uso ou consumo. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando, em suma, escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento. A sentença julgou julgou improcedentes os pedidos das partes autoras. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. ICMS. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de material (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Devolução dos autos à origem.

1 - No caso dos autos, inexi ste julgamento extra petita. A decisão recorrida apenas aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ de que é cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa — essencialidade em relação à atividade-fim.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - TJSP Receptação. Caracterização. Dono de supermercado que adquire carga de produtos de limpeza de origem espúria por valor bem abaixo do real, sem nota fiscal ou apresentação por parte do vendedor de seus dados qualificativos. Comerciante portador de antecedente desabonador e que evidenciou «animus rem sibi habendi. Autoria de materialidade delitiva comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto majorado, furto qualificado. Abigeato, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Organização criminosa. Uso de arma de fogo e de coletes antibalísticos. Plano de fuga. Venda de carne de maneira inadequada ao consumo. Risco à saúde pública. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Profissão. Microempresa. Comércio de produtos agropecuários e de animais vivos. Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Desnecessidade.

«1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Classificação dos produtos na tipi e incidência do art. 166, CTN. Ausência de prequestionamento quanto a ambos os temas. Súmula 282/STF. Decreto-lei 400/1968, art. 2º. Não incidência do ipi sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a dez quilos.

«1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 («outros), subdivisão 0200 («Preparação) ou se no grupo 10 («Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Soja. Milho. Trigo. Processo produtivo. Destinação à alimentação humana ou animal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal objetivando a declaração do direito ao crédito presumido, calculado sobre os grãos adquiridos, com direito ao ressarcimento, na proporção da receita de exportação dos grãos, referente ao período compreendido entre 1/2006 a 12/2010, a determinação à autoridade impetrada de que viabilize as ferramentas necessárias para assegurar a retificação e a respectiva transmissão dos pedidos eletrônicos de ressarcimento, por meio de formulário-papel e a determinação da correção monetária pela taxa Selic, desde a caracterização da resistência ilegítima ao aproveitamento dos créditos, ou, sucessivamente, desde a mora do fisco a partir da citação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer à impetrante o direito ao creditamento em relação aos grãos de soja, milho e trigo que tenham sido por ela beneficiados na condição de agroindústria. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de prova. Não cabimento. Via inadequada. Absorção do delito do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 pelo caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Condutas autônomas certificadas pelo tribunal de origem. Exasperação das penas-bases. Elevada quantidade de drogas e de produtos químicos. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de produtos por preço superior ao praticado no mercado. Decisão que contém fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Culpa grave verificada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que a empresa ré se sagrou vencedora nas três licitações na modalidade carta convite autorizadas e determinadas pela ex-prefeita do Município de Francisco Morato, entretanto os preços pagos pelas mercadorias foram superfaturados. Assim, praticaram os réus o ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, V. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho. Enquadramento específico no código 2309.10.00. Alíquota de 10%. Indiferente serem alimentos compostos completos por se tratar o código 2309.90.10 de enquadramento residual.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ processo civil. Tributário. ICMS. Incidência sobre produtos dados em bonificação. Análise do caso concreto que afasta a característica de «remessa bonificada das mercadorias assim declaradas. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão indicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a não tributação das mercadorias oferecidas em bonificação aos seus clientes, no período indicado, bem como a compensação ou repetição do ICMS recolhido sobre operações dessa natureza no período de 1/2009 a 26/8/2011, ou, subsidiariamente, dos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente não conhecido. Pedido de retratação em virtude do não conhecimento de recurso extraordinário em recurso que cuida da mesma matéria. Creditamento de ICMS sobre produtos intermediários no processo produtivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Inicialmente, indefere-se o pedido de retratação formulado na Petição de fls. 882-890, e/STJ. A informação nela contida — de que o Relator do RE 1.252.798, que trata do mesmo tema objeto do presente recurso, não conheceu monocraticamente do recurso — em nada influencia o presente caso, pois não está o STJ vinculado à análise do conhecimento realizado por aquela Corte. Ademais o fundamento de não conhecimento se deu em razão da ausência de demonstração de Repercussão Geral, requisito intrínseco para o seu seguimento, nos moldes da CF/88, art. 102, § 3º. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Em relação ao prazo prescricional para propositura da ação que visa ao creditamento de ICMS oriundo dos denominados produtos intermediários, observa-se que, após a interposição do presente Agravo Interno da Fazenda Paulista, foi proferida decisão de fls. 1.303.1.312, a fim de acolher Embargos de Declaração de iniciativa da Contribuinte, adotando entendimento de que, consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, para as ações que visem ao creditamento de ICMS, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º sendo atingidos pela prescrição os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Não se aplica, na hipótese, o prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Portanto, quanto ao prazo prescricional para a propositura da ação, ressaí nítida a perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Decreto 3.871/2001. Alimentos transgênicos. Ogm. Percentual. 4% (quatro por cento). Direito à informação. Rotulagem. Revogação pelo Decreto 4.680/2003. Novo percentual. 1% (um por cento). Razoabilidade e proporcionalidade nos quesitos necessidade e adequação. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica (CF/88, art. 170/1988). Ausência de risco conhecido à saúde pública, passados mais de vinte anos da utilização dos trangênicos na índústria. Possibilidade de obtenção de produtos ofertados no mercado especializado. Necessidade de viabilização do desenvolvimento econômico e tecnológico sustenável, em prol de toda a sociedade. Recursos especiais providos.

I - Na origem, nos idos de 2001, o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC ajuizaram ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs - organismos geneticamente modificados - sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem, independentemente da quantidade, declarando a ilegalidade do Decreto 3.871/2001 porteriormente revogado pelo Decreto 4.680/2003, que reduziu o limite para 1% (um porcento).... (Continua)