promocao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279/STF. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha. Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.

«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Inexistência de dolo. Provimento dos recursos especiais.

«1. O presente recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na edição de CD-ROM em que houve promoção pessoal de Governador. ... (Continua)

4 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.

5 - STF Ação popular. Administrativo. Propaganda. Publicidade. Promoção pessoal de autoridade (CF/88, 37, caput § 1º). Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Impossibilidade de reavaliação do quadro fático-probatório fixado no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.

«Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra «H e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito («Unidos seremos mais fortes) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.

7 - TJMG Uso do símbolo do município. Publicidade legal. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Lei 1.255/2010 do município de cláudio. Símbolo oficial da administração pública municipal. Publicidade institucional. Princípio da legalidade. Ausência de promoção pessoal. Pedido julgado improcedente

«- Não constitui publicidade irregular o uso de símbolo do próprio município, como forma de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, uma vez não evidenciada a promoção pessoal de servidor público, prefeito ou partido político.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Reexame de provas. Revisão das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à prática de promoção pessoal do agente público, bem como a revisão das sanções aplicadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desvio de rendas públicas. Promoção pessoal. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O desvio de rendas públicas em proveito próprio, quando sub judice a controvérsia sobre eventual configuração de promoção pessoal, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 854.475-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, RE 281.102, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/6/2012, e RE 201.957-SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6/8/1999. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Verba pública destina à edição de livro com fins de promoção pessoal. Dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a utilização de verbas públicas para edição de livro editado com fins de promoção pessoal dos agravantes não causou dano ao erário, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veiculação de propaganda institucional com objetivo de promoção pessoal. Violação a princípios da administração pública. Configuração de dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico consistente na realização de promoção pessoal mediante o uso de recursos públicos. Tal circunstância é suficiente para configurar os atos de improbidade capitulados no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/92, art. 11, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.... (Continua)

13 - TJMG Ação popular. Município. Publicidade. Simbologia evocadora e comemorativa de data importante e enaltecedora de cidade. Utilização por Prefeito. Promoção pessoal. Não configuração. Ressarcimento ao erário. Inoportunidade. CF/88, arts. 31, § 1º e 37, § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.

«O uso, por Prefeito, de simbologia evocadora e comemorativa de data importante de seu município, como, «exempli gratia, o seu sesquicentenário, não constitui publicidade irregular, nem representa emprego indevido de verba pública. Também não caracteriza publicidade irregular o uso de símbolos enaltecedores da própria cidade. Símbolos, nomes ou imagens utilizados por administrador público na publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas só caracterizam violação do § 1º do CF/88, art. 31 quando evidenciadores de promoção pessoal. Se a ilegalidade dos atos administrativos impugnados e sua lesividade ao erário não foram demonstradas «salienter tantum, inviável é a condenação do agente político ao ressarcimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal mediante veiculação de publicidade oficial. Violação a princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não analisada. Incidência do mesmo óbice.

«I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, alegando, em síntese, que os réus teriam realizado propaganda de obras públicas em meio de comunicação, com o fim de promoção pessoal e à custa do erário. As matérias foram publicadas nos dias 23/7/2011 e 13/8/2011, no jornal «Notícias de Poá. Alega que houve promoção pessoal do Prefeito. Julgada parcialmente procedente a ação, em apelação, foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pintura de quadra poliesportiva municipal com dizeres que configuraram promoção pessoal do alcaide, então candidato à reeleição. Presença de elemento subjetivo na conduta do réu afirmada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo na conduta do réu, consistente na realização pintura, em quadra poliesportiva municipal, de dizeres que configuraram promoção pessoal do alcaide, então candidato à reeleição. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prefeito. Legitimidade passiva. Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de publicidade. Contratação. Licitação. Dispensa. Promoção pessoal. Configuração. Sanção. Readequação. Erário. Ressarcimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal. Licitação. Dispensa ilegal. Contratação de serviços de publicidade para promoção pessoal. CF/88, art. 37, § 1º. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Sanções. Readequação.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a veiculação de matérias em revista para manifesta promoção pessoal do réu, então Prefeito do Município de Campo Bom, custeadas através de indevida dispensa de licitação, uma vez que despendida quantia superior ao limite previsto pelo Lei 8.666/1993, art. 24, II, e vedada a inexigibilidade para publicidade e divulgação, nos termos do disposto no art. 25, II, do mesmo diploma legal. Readequação das penalidades, para efeito de serem afastadas as sanções de suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, tendo em vista que são medidas extremamente graves e devem ser reservadas para os atos igualmente mais graves. Inteligência do CF/88, art. 37, § 1º, e dos artigos 10, VIII, 11, I, 12 , II e III, parágrafo único, todos da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS, do STJ e do STF. Prefacial rejeitada por maioria. Apelação parcialmente provida à unanimidade.... (Continua)

18 - TJMG Adin. Inclusão na Lei do nome do autor do projeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inclusão em Lei do nome do autor do projeto respectivo. Promoção pessoal vedada. Violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos não deve conter nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal do agente, conforme dispõe o 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

19 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Publicidade com a finalidade de promoção pessoal de prefeito e vice-prefeito. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Lesão ao erário público. Ressarcimento. Necessidade. Pedido procedente. Recurso dos requeridos improvido.

20 - TJRS Peculato. Ex-Perfeito municipal. Comete o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, o Prefeito Municipal que utiliza renda pública visando à promoção pessoal. Condenação mantida. CP, art. 312.

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de leme. Utilização pelo prefeito de verbas de autarquia municipal para a aquisição de pirulitos destinados à sua promoção pessoal. Enriquecimento ilícito caracterizado. Improbidade administrativa evidenciada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Barretos. Utilização de nome e símbolos de agente público, a caracterizar promoção pessoal, em publicidade oficial. Comprovação. Existência. Afronta ao CF/88, art. 37. Ocorrência. Ação procedente. Recursos improvidos.

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pacaembu. Publicidade paga com dinheiro público. Promoção pessoal do administrador público, com divulgação de imagem pessoal. Finalidade inadequada. Ressarcimento. Admissibilidade. Infringência ao CF/88, art. 37, § 1º, na divulgação e criação de despesas com publicidade, evidenciado o caráter de propaganda, e na divulgação de sua imagem e de seu partido, propiciando relacionamento da conduta com a pessoa. Ressarcimento ao erário e aplicação das sanções proporcionais e razoáveis que devem ser mantidas. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal do então prefeito. Presença do dolo genérico na conduta do agravante assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inauguração de Centro Municipal de Línguas. Município de Jundiaí. Descerramento de placa de inauguração, com referências ao empreendimento realizado pelo prefeito e secretário municipal. Alegação de promoção pessoal do administrador público. Desacolhimento. Identificação sóbria do administrador público em placa de inauguração. Caráter informativo, do ponto de vista histórico, situando no tempo a obra e o administrador responsável. Simples referência ao nome do administrador público, por si só, mesmo com indicação da obra, não pode ser considerada como promoção pessoal. Princípio da publicidade dos atos públicos observado. Ausência de atentado ao erário, ao patrimônio público, ou aos princípios e parâmetros da ordem moral e constitucionais, nem ato ilícito ou abusivo, que aponte para falta de retidão moral, de dignidade, de honradez, de decência, de ética, de austeridade. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

26 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicação jornalística. Ausência de licitação. Inadmissibilidade. Pequenos valores individuais. Irrelevância. Promoção pessoal do administrador. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Obrigatoriedade de indenizar o erário público. Demanda procedente. Recursos não providos.

27 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação popular. Lesividade ao patrimônio público. Publicidade. Promoção pessoal. Devolução de valores aos cofres públicos. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2008.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da lesividade ao patrimônio público de material de publicidade considerado de promoção pessoal pago com verba pública e a condenação da devolução dos valores aos cofres públicos com juros demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - TJPR Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

29 - TJSP Ação popular. Requisitos. Município de Ribeirão Preto. Alegação de promoção pessoal. Descabimento. Reexame necessário. Interposição de ofício. Pedido julgado improcedente. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 19, primeira parte. Reexame necessário não provido e recurso voluntário do autor provido em parte.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Promoção pessoal. Ilegalidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisa de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Promoção pessoal. Ilegalidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisa de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Violação aos princípios da administração pública. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade da sanção aplicada. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A análise da alegação de inexistência de improbidade administrativa, mediante a verificação de ausência de promoção pessoal e inexistência de dolo, bem como da tese de desproporção da pena aplicada, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Publicação de periódico oficial e folheto. Promoção pessoal. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que determinou a retirada de letreiro e insígnia com o novo nome do Complexo Poliesportivo Municipal. Insurgência. Desacolhimento. Existência de indícios suficientes de promoção pessoal do prefeito municipal a autorizar a manutenção da decisão. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Improbidade administrativa. Ação movida contra Prefeito Municipal sob a alegação de utilização de frase como forma de promoção pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese em que a frase utilizada não faz referência à pessoa do Prefeito, tampouco a seu nome ou imagem, não se podendo falar em ofensa ao disposto no § 1º do CF/88, art. 37. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Campanha eleitoral vinculada a ato administrativo. Promoção pessoal caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade caracterizado.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Prefeito de Cabreúva. Veiculação de publicidade municipal contendo símbolo que caracteriza promoção pessoal de autoridade, custeada com verba pública. Caracterização de ato de improbidade. Violação de normas constitucional e infraconstitucional. Preliminares de incompetência do Juízo e cerceamento de defesa afastadas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos em publicidade, para promoção pessoal, no «sitio da Prefeitura Municipal de Lagarto, uma vez a veiculação da imagem do agravante não teve finalidade informativa, educacional ou de orientação, desviando-se do princípio da impessoalidade. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/07/2017. Ação civil pública. Utilização em placas e mensagens publicitária de símbolo diverso ao brasão oficial. Lei orgânica do município. Alteração legislativa. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da impessoalidade. Promoção pessoal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Campanha publicitária. Administração local. Promoção pessoal não configurada. 3. Acórdão do Tribunal de origem fundamentado na legislação infraconstitucional e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TJSP Ação popular. Ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Prefeitura de José dos Campos. Confecção de informativo oficial pago com recursos públicos, continente de promoção pessoal do agente político. Operação com evidente desvio de finalidade. Violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Legítima a pretensão ao ressarcimento dos cofres públicos. Recurso provido.

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Veiculação de periódico com nomes, símbolos e imagens do Prefeito, caracterizando sua promoção pessoal. Ato de improbidade caracterizado. Imposição de multa civil a ser paga pelo réu no valor equivalente a duas vezes o valor de sua remuneração mensal recebida à época de seu mandato, com correção. Recurso parcialmente provido para esse fim.

45 - TJRJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade com fins de promoção pessoal de ex-Prefeito do Município de Areal. Ato perpetrado por diretor de autarquia municipal. Procedência parcial da demanda. CF/88, art. 37, § 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, IV, e 11, I.

«Propaganda política inserida em contas de água. Improbidade administrativa reconhecida, por violação do CF/88, art. 37, § 1º vigente. Inteligência da Lei 8.429/92. Teoria da bagatela rejeitada quanto à responsabilização, repercutindo, contudo, em relação à sanção aplicada.... (Continua)

46 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública. Insurgência em face da decisão que deferiu em parte a liminar e determinou a proibição de utilização nas comunicações governamentais do município de blumenau de expressões com conteúdo de promoção pessoal ou político-partidário. Campanha publicitária municipal prestada pelo uso de logomarca «blumenau 2050 e o slogan «trabalhando sério pra gente se orgulhar. Afronta ao princípio da impessoalidade. Ausência de caráter informativo, educativo ou do interesse social. Proibição irrestrita de divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais, nos termos do CF/88, art. 37, § 1º. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A utilização das expressões «Blumenau 2050 e «Trabalhando sério pra gente se orgulhar em mensagens publicitárias relacionadas à administração municipal, em substituição, inclusive, à bandeira do município em questão, representa promoção pessoal e/ou político-partidária. ... (Continua)

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Sorocaba. Promoção pessoal do administrador público. Mensagem de final de ano do Prefeito aos munícipes, veiculada com destaque por dois jornais locais. Alegação de infringência ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Hipótese não configurada. Mensagem de caráter genérico, que diz respeito à passagem de ano, falando sobre a supremacia dos interesses públicos sobre o os interesses pessoais e agradecendo a colaboração recebida pelo Prefeito. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Propaganda de obras com nítido caráter de promoção pessoal. Lesão do patrimônio público. Interesse difuso caracterizado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 17. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Tratando-se de ato de improbidade, lesivo ao patrimônio público, no que se compõe o «Erário Público, a ação civil pública surge como instrumento adequado à sua defesa. Trata-se de matéria reservada concorrentemente a ação civil pública e a ação popular.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Dispensa de licitação. Promoção pessoal de agente público. 3. Improbidade administrativa não caracterizada. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)