prontuario medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

2 - TJRS Saúde. Medida cautelar. Busca e apreensão. Prontuário médico-hospitalar. Conteúdo que pertence ao cliente que deve ter livre acesso.

«O conteúdo de prontuário médico-hospitalar não pertence ao estabelecimento de saúde, mas ao paciente, que deve ter acesso às informações nele contidas.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Recém-nascido internado para tratamento de doença respiratória - «Bronquiolite". Extravasamento de soro em acesso venoso. Processo inflamatório com edema e necrose tecidual. Alegação de falha na prestação do serviço público. Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Prontuário médico. Paciente falecido. Sigilo profissional. Código de ética médica, art. 89. Quebra. Motivação. Inexistência. DPVAT. Obtenção de seguro. Certidão de óbito. Suficiência. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico.

«O exercício da profissão da medicina, em consultório médico ou em hospital, está protegido pelo sigilo profissional, em proteção da profissão e do paciente, salvo as exceções tipificadas na lei. A petição inicial da ação exibitória vincula-se à obtenção de documentos ou anotações médicos durante internamento hospitalar para pedido do seguro denominado «DPVAT. Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa da morte. À vista da petição inicial, não se justifica causa para a quebra do sigilo profissional que protege o exercício da medicina.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Morte - Alegação de má prestação de serviço médico em atendimento ao filho dos autores, menor de idade, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Peruíbe com sonolência, cansaço, febre, e vômito - Laudo pericial do IMESC que aponta a ausência de informações relevantes no prontuário médico do paciente, para a correta avaliação do estado clínico do periciando e dos exames complementares necessários.

6 - STJ Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.

«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

«Não há falar em reexame necessário, pois incidente o disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. A recusa da ré na disponibilização à apelada dos prontuários médico-hospitalares referentes à genitora desta que faleceu nas dependências do hospital da primeira, se mostra, de todo, indevida, não havendo falar em desrespeito ao direito personalíssimo do paciente, e/ou de sigilo e proteção de seus dados. Impositiva a ratificação da sentença de procedência. Inarredável a demonstração do interesse processual, assim como da legitimidade ativa da autora, que é filha da falecida. Não incidência do disposto no CPC/1973, art. 17. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Autor que foi atendido no «Instituto de Reabilitação Lucy Montoro, entidade hospitalar mantida pela Fundação ré, entre julho e dezembro de 2021 - Pretensão de obtenção da cópia de seu prontuário médico, em virtude de sequelas permanentes decorrentes do traumatismo cranioencefálico sofrido, para fazer prova da sua incapacidade junto a órgãos públicos e particulares - Recusa da ré em exibir referidos documentos, que, no entanto, foram juntados durante o trâmite processual (com indicação de relatórios, tratamentos, exames, prescrições, atendimentos e evolução multidisciplinar do paciente) - Distinção entre relatório e prontuário médico que não subsiste - Ausência de descrição certa de quais são os documentos que supostamente não foram exibidos - Ação julgada procedente, reconhecida a suficiência dos documentos apresentados - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Retirada de linfonodo cervical que culminou com lesão parcial de nervo - Parcial procedência - Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial - Inércia da parte ré na apresentação do prontuário médico - Venire contra factum proprium caracterizado - Nulidade não verificada - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos credenciados - Prova pericial inviabilizada pela operadora de saúde, que deixou de apresentar o prontuário médico, a despeito da concessão de diversas oportunidades para tanto - Ré deu causa à preclusão da prova, inviabilizando comprovação de eventual excludente de conduta culposa - Lesão de nervo indicativa de erro médico, não afastado por prova pericial, inviabilizada pela ré - Culpa da preposta da ré não contrariada e frustrada pela inércia da parte a quem incumbia a prova, que gera responsabilidade do plano de saúde - Dano moral caracterizado - Montante arbitrado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada quebra do sigilo médico por parte dos responsáveis pelo hospital. Prática não comprovada. Prontuário médico. Documento comum do paciente e dos profissionais médicos do hospital. Sigilo de seu conteúdo que deve ser preservado. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFERECIDO À POPULAÇÃO. PACIENTE IDOSA, DIABÉTICA E HIPERTENSA INTERNADA EM HOSPITAL ESTADUAL CONVALESCENTE QUE FICOU SEM ATENDIMENTO MÉDICO POR LONGAS HORAS ATÉ O ÓBITO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXAME DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PELO PERECIMENTO DO PRONTUÁRIO COMPLETO EM ENCHENTE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM OMISSÃO DAS PROVIDÊNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSTERIOR ÓBITO. PRONTUÁRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF, 37, §6º), impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral sofrido pelas vítimas e seus familiares. Paciente de setenta e cinco anos de idade, diabética e hipertensa transferida para o Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro com dores abdominais que apresentou melhora a ponto de ser transferida para a enfermaria, onde veio a óbito após ficar por longas horas sem atendimento de médico mesmo diante da piora do quadro clínico. Médica encarregada que formulou as prescrições sem ver a paciente. Negligência e imperícia da atuação médica comprovada pelos documentos trazidos aos autos. Prontuário médico e sindicância interna suficientes a lastrear a sentença. Impossibilidade de produção de prova pericial médica pela ausência do prontuário médico completo da paciente, que pereceu em enchente, como alegou o Estado. Estado e médica que não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto à existência de causas excludentes da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar o dano moral sofrido. Nexo de causalidade com os danos suportados. Quantia corretamente fixada para a compensação do dano moral. Sentença mantida em todos os seus fundamentos, com exclusão da menção à legislação consumerista. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INDENIZÁVEIS - PROVAS APONTANDO O CONTRÁRIO - PERÍCIA EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA - PRONTUÁRIO MÉDICO COLACIONADO COM A INICIAL QUE SINALIZA A MESMA CONCLUSÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

No mérito, não houve elemento de prova apto a calcar a alegação de sequelas indenizáveis. Pelo contrário. Além de o prontuário médico que instruiu a inicial já indicar essa higidez física, a perícia revelou, depois de descrever a anamnese e os exames físicos empreendidos, que o autor não possui nenhuma sequela decorrente do acidente, inexistindo, pois, invalidez que o acometa. Pedidos improcedentes. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da informação equivocada. 4. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de dano moral indenizável demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal. Ausência de comprovação desses requisitos. Mero dissabor. Indenização indevida. 5. Sentença de parcial procedência (para remoção da informação errada da ficha médica) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Possibilidade de fraude e adulteração do prontuário médico da finada paciente. Falta de prova a respeito. Reconhecimento. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

15 - TJSP Prova. Perícia médica. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Tetraplegia do autor evidenciada em seu prontuário médico, como mencionado no saneamento do feito. Indeferimento não atingido pela norma do CPC/1973, art. 471. Agravo de instrumento improvido.

16 - STJ Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito direto nas vítimas. Perícia indireta implementada a partir do prontuário médico de seu atendimento hospitalar e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Resistência injustificada à pretensão. Justo motivo apresentado pelo herdeiro necessário. Pretensão acolhida. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Sigilo profissional. Profissão. Médico. Requisição de prontuário. Atendimento a cota do Ministério Público. Investigação de «queda acidental. Possível crime contra a vida. Quebra de sigilo profissional. Deferimento na hipótese. Precedentes do STJ e STF. Código de Ética Médica, arts. 11, 102 e 105.

«O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu atendimento no hospital recorrido, com exceção de um raio x. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Habeas Data. Pretensão de obtenção de prontuário médico para fins de aposentadoria. Presença dos requisitos para a concessão. Sentença que concedeu a ordem e determinou à autoridade coatora que forneça ao impetrante cópia legível do prontuário médico da sua internação no Hospital Municipal Salgado Filho, ocorrida em 19/01/1991. Insurgência do ente municipal, alegando a ocorrência da prescrição. Inadmissível a invocação do fenômeno prescricional pelo fato de que a negativa de entrega da documentação, pela via administrativa, ocorreu apenas em 17/03/2022. Tendo em vista o caráter dinâmico dos bancos de dados, com o constante registro de novas informações, o habeas data, teoricamente, não está sujeito a qualquer prazo decadencial ou prescricional. Princípio da actio nata. A cada pedido administrativo negado, nascerá a possibilidade de uma nova impetração, podendo os documentos pleiteados ser apresentados a qualquer tempo. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prontuário Médico. Documento comum reservado à Entidade Médica em que hospitalizado o paciente, bem como a este. Sigilo de seu conteúdo que deve ser preservado. Dano moral não caracterizado. Possibilidade do exame de referido documento por médicos-auditores do Seguro Saúde e pela associação de médicos do hospital, composta por médicos responsáveis pelo tratamento do paciente, com idêntico dever de manter sigilo, nos exatos termos da Resolução 1614/2001 do Conselho Federal de Medicina. Litigância de má-fé imposta às partes afastada. Recursos de Autor e Réu parcialmente providos.

23 - TST Recurso de revista da reclamada conster construções ltda. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de juntada de prontuário médico.

«O CPC/1973, art. 130, vigente à época dos fatos, autoriza o indeferimento de prova pelo Julgador quando constatada a sua desnecessidade, em face das demais provas produzidas. No caso, o Tribunal Regional evidencia que os demais prontuários juntados com a inicial bem como a perícia médica foram suficientes para concluir que todos os problemas de saúde apresentados pelo reclamante guardavam relação com o acidente de trabalho. Assim, o indeferimento de juntada do prontuário requerido pela reclamada não resulta em cerceamento do direito de defesa. Incólume A CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Parte que não ostenta a condição de herdeira (necessária ou testamentária). Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumentalidade do processo. Improcedência mantida. Recurso da autora desprovido e provido o apelo adesivo da ré.

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que não conheceu o pedido de expedição de ofício para disponibilização, pela unidade prisional, de prontuário médico do sentenciado - Impertinência - Viabilidade de satisfação do anseio sem intervenção judicial, nos termos da Resolução 2.217/2018 (Código de Ética Médica) - Falta de comprovação de impedimento do acesso aos documentos requisitados por parte da autoridade administrativa - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência - Prontuário médico com o escopo de instruir pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS - Recusa de entrega pela via administrativa configurada - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificada na conclusão de apreciação de requerimento administrativo para fornecimento de prontuário médico do impetrante - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré quanto à condenação. Evidenciada recusa na apresentação do prontuário médico solicitado. Princípio da causalidade. Ré que deve responder pelos encargos sucumbenciais, que é de rigor. Recurso não provido.

29 - TJSC Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de prontuário médico e demais documentos de pessoa falecida, sob pena de multa diária, ao seu irmão. Insurgência da operadora de saúde ré. Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da ordem. Manutenção do comando judicial, com redução do «teto estipulado para as astreintes. Cabe ao agravante cumprir a determinação, apresentando todos os documentos disponíveis e justificando a ausência dos que não possuir. Justificativas sobre o descumprimento, cumprimento parcial ou ilegitimidade passiva serão avaliadas pelo Juízo a quo no momento oportuno. Para além disso, a ordem não se limita ao prontuário médico, mas inclui outros documentos relacionados ao beneficiário falecido («demais documentos referentes), entre os quais pode-se mencionar exemplificativamente: o histórico de tratamentos médicos e procedimentos autorizados ou objeto de reembolso pela operadora, declaração de saúde fornecida na contratação do seguro, e ficha cadastral com todo e qualquer documento ou informação pertinente. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Redução do limite para R$ 20.000,00. Possibilidade de majoração e adoção de sanções cabíveis em caso de descumprimento. Decisão reformada parcialmente para reduzir o valor estipulado como «teto para multa cominatória. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

31 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. De fato, não foi realizado exame pericial na vítima, entretanto há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Parto cesárea e complicação pós-parto que resultaram em histerectomia radical (retirada do útero, ovários e tubas uterinas). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico na conduta da médica, ao deixar fragmento de retenção placentária no útero e de demora no atendimento após início de hemorragia intrauterina. Não caracterização. Elementos dos autos, em especial o laudo pericial, que demonstram que as condutas que foram descritas no prontuário médico não caracterizam imprudência, negligência ou imperícia na atuação da médica assistente. Ausência de evidências de falha no tempo que a equipe médica dispôs para descobrir a hemorragia intrauterina. Situação de urgência que levou a médica a realizar histerectomia para estancar a hemorragia e salvar a vida da autora. Alegações, de outro lado, de omissões relevantes no prontuário médico. Insurgência que prospera nesse capítulo. Laudo pericial que consignou que a descrição efetuada da histerectomia puerperal está muito pobre de informações, não tendo sido descrita a incisão cirúrgica mediana, o sangramento visualizado na historerrafia, a causa das ooforectomias e das salpigectomias (retirada ovários e tubas uterinas) e o conteúdo na cavidade uterina no momento do procedimento. Omissões relevantes que caracterizam falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a omissão do preenchimento adequado do prontuário caracteriza negligência, havendo nexo de causalidade entre essa conduta negligente e o resultado danoso. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados precedentes desta Corte e o caso concreto. Falha no dever de informação não caracterizada. Termos assinados pela autora e seus familiares que foram específicos e previram diversas complicações possíveis, inclusive a histerectomia. Ausência de comprovação de divergência na prestação de informações por outro médico não integrante da lide. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45709)... (Continua)

34 - TJSP Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.

O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta falha, por ocasião de atendimento hospitalar emergencial. Obrigação de meio, por parte do profissional médico. Higidez da conduta adotada, para evitar o parto prematuro. Prova documental (prontuário médico) suficiente para afastar o nexo de causalidade entre a lamentável intercorrência (óbito do feto) e a suposta ação culposa do apelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré.

37 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Acesso a prontuário médico da vítima em delito contra a dignidade sexual. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Direito à intimidade da vítima. Adpf 1107. Indeferimento da produção de prova. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Alegada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Apontada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sustenta a presença de prova suficiente para demonstrar a prestação do serviço e que o requerido confessou o tratamento em seus embargos. Inocorrência. Provas juntadas que se mostram unilaterais, sem assinatura do paciente e sem apresentação do prontuário médico. Ausência de confissão. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ DA CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA

A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus.... (Continua)

42 - TJSP Ação de exibição de documentos. Prontuário médico da falecida genitora dos requerentes. Apresentação pela requerida, após regular citação. Concordância pelos autores. Homologação da prova. Imposição de ônus sucumbenciais à requerida. Ausência de demonstração segura da ocorrência de resistência, seja relativa à análise do pedido administrativo, seja em âmbito processual. Sentença parcialmente reformada.

43 - STJ agravo regimental em recurso em mandado desegurança. Direito penal. Processo penal. Writ impetradocomo sucedâneo recursal. Inadequação da viamandamental. Súmula 267/STF. Homicídio doloso simples elesão corporal. Suspensão do andamento do processo deorigem. Autos 0001176-45.2015.8.24.0066. Conceder asegurança para reconhecer a impossibilidade de seutilizar toda e qualquer prova derivada da prova járeconhecida ilícita consistente no prontuário médico.

44 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA ENTREGA INTEGRAL DE PRONTUÁRIO MÉDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA -

Em que pese os dissabores vivenciados pela autora, o dano moral não se mostra pertinente, pois a conduta não é capaz de provocar humilhação e sofrimento na esfera de sua dignidade - Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão do recebimento de cópia do prontuário médico, exames e laudos - A causa de pedir na apelação está centrada na obtenção de documentos perante o requerido - Inexistência de indícios de resistência à pretensão do autor na via administrativa - Falta de interesse processual configurada quanto a esses pedidos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Falha na prestação de serviços hospitalares - Insurgência contra sentença que julgou a ação improcedente - Descabimento - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta para devida assistência, de acordo com a prática médica - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e eventual diagnóstico da criança com TEA (transtorno do espectro autista) - Inexistência de prejuízo pelo lançamento equivocado dos horários no prontuário médico, diante da pronta e imediata retificação - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Queda de paciente da maca hospitalar. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de erro médico - Decisão que afastou a preliminar de prescrição, alegada pelo réu na contestação - Irresignação do réu - Não acolhimento - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir da ciência inequívoca do dano - Hipótese em que os relatórios médicos emitidos pelo próprio agravante se referem a incapacidade total ao trabalho «no momento - Anotação realizada em prontuário médico que não tem o condão de comprovar eventual ciência inequívoca da paciente - Aposentadoria que foi solicitada posteriormente por outro profissional - Prescrição não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TJRJ Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58. Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20, § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas da materialidade. Alegação de necessidade de realização de exame de corpo de delito. Incidência da exceção prevista no CPP, art. 167. Demonstração da materialidade por prontuário médico elaborado por profissional que atendeu a vítima. Tese de que não houve o desaparecimento dos vestígios do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a conclusão no sentido da demonstração da materialidade da tentativa de feminicídio por meio dos depoimentos testemunhais e do prontuário médico elaborado por profissional responsável pelo atendimento da vítima, que evidenciou a existência de ferimentos corto-contusos difusos no corpo da ofendida, produzidos por faca.... (Continua)