propter laborem servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdaj. Extensão aos servidores aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Vantagem propter laborem. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no CF/88, art. 40, § 8º de 1988. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Vencimentos integrais. Não inclusão de gratificação de natureza propter laborem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, «l.

«1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar 64/90. 2. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade jurídica-gdaj. Extensão aos servidores inativos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida limita-se em definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, prevista no Medida, art. 41 Provisória 2.048/2000, teria como pressuposto o simples exercício do cargo, ou se decorre da execução de tarefa ou atividade específica por parte dos Servidores da ativa, circunstância que inviabilizaria o pagamento aos Servidores aposentados. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O STF e o STJ já se manifestaram pela inexistência de mácula no tratamento diferenciado entre ativos e inativos, em relação à vantagem propter laborem ou pro labore faciendo, razão pela qual se mostra possível a implementação de gratificação que estabeleça valores diferenciados para servidores em atividade e para os aposentados e pensionistas, não havendo inconstitucionalidade na quebra da paridade nesses casos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor preso. Gratificação «propter laborem.

«Agentes de segurança penitenciária presos, sem decisão transitada em julgado, não têm direito à percepção da gratificação de atividade perigosa. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O STF e o STJ já se manifestaram pela inexistência de mácula no tratamento diferenciado entre ativos e inativos, em relação à vantagem propter laborem ou pro labore faciendo, razão pela qual se mostra possível a implementação de gratificação que estabeleça valores diferenciados para servidores em atividade e para os aposentados e pensionistas, não havendo inconstitucionalidade na quebra da paridade nesses casos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença. Candidatura para cargo eletivo municipal. Vencimentos. Gdass. Gratificação propter laborem. Descabimento.

«1 - Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, «l porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDORES ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDAE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - PUIL 001 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO APENAS COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG Gratificação por produtividade. Servidores inativos. Apelação cível. Ação ordinária. Constitucional. Processual civil. Gratificação por alcance de metas de produtividade de fiscalização. Lei municipal 10.308/2011. Município de belo horizonte. Extensão aos servidores inativos. Natureza propter laborem da vantagem. Regra de paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação da emenda 20/98) e emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Impossibilidade

«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade preconizada na redação anterior do § 8º do CF/88, art. 40 e no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º não tem caráter absoluto, por alcançar apenas as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor e que não decorram de condições específicas existentes entre os aposentados e os ativos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período de afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de serviço «propter laborem. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 61, VIII.

«... Ademais, neste ponto, a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES é esclarecedora (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417): «Gratificação de serviço («propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde, pelos serviços extraordinários; pelo exercício de magistérios; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento nos períodos de afastamento. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o « adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Pagamento durante os períodos de afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de sua natureza propter laborem, o adicional noturno não é devido aos servidores durante os períodos de afastamento, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.

1 - A Gratificação de Risco de Vida não foi concedida em caráter geral, mas como retribuição de prestação de serviço efetivo e concreto - propter laborem. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo. Constitucional. Processo civil. Recurso de agravo. Juízo de retratação. Admissibilidade do agravo de instrumento. Pensão por morte. Servidores municipais. Funape. Exclusão de parcelas propter laborem. Possibilidade. Pensionista de procurador municipal. Gratificação de representação judicial e gratificação de verba honorária. Caráter geral das parcelas. Parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE contra decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0293988-2, que negou seguimento a esse recurso por considerá-lo intempestivo. Através das razões do recurso de agravo ficou claro que o objeto do agravo de instrumento fora decisão diversa daquela em relação a qual fora realizado o juízo de admissibilidade. Juízo de retratação exercido para dar seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). ... (Continua)

22 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Taxatividade das localidades enumeradas no Decreto 493/1992. Vantagem propter laborem. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.270/1991, art. 17.

«2. A Gratificação Especial de Localidade – GEL, prevista na Lei 8.270/1991, somente é devida aos servidores que exercem suas funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992. 3. Em se tratando de vantagem propter laborem, devida enquanto subsistentes as circunstâncias elencadas na norma que a instituiu, o prazo decadencial para a Administração rever o ato de concessão renova-se continuamente. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STJ direito processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Bolsa de desempenho profissional. Lei estadual 9.383/2011. Natureza jurídica propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a bolsa de desempenho instituída pela lei estadual 9.383/2011, do Estado da Paraíba, possui natureza propter laborem, não sendo devida aos servidores inativos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público. Policial militar. Bolsa de desempenho profissional. Lei estadual 9.383/2011. Natureza jurídica propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem. Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.

«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem. Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 04/03/2002).... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.

1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102.... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão fundamenta-se na interpretação do LCE 959/2004, art. 7º, II, em consonância com a tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 26 (Processo 0000043-22.2023.8.26.9025). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.  

31 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º).  Sentença mantida. Recurso improvido. 

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade jurídica (gdaj). Medida Provisória 2.048-26/2000. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Os autos revelam que a recorrente é guarda municipal que recebia «adicional de produtividade de trânsito de forma ininterrupta até o advento do Decreto Municipal 524/2021 (que revogou o Decreto Municipal 66/1988). A recorrente alegou decadência da autotutela administrativa por ter o Decreto Municipal ocorreu há mais de cinco anos depois da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustentava o deferimento da vantagem. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Gratificação de desempenho de função especial. Lei estadual 13.439/2010. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - A redação da Lei Estadual 13.439/2010, art. 5º, é clara ao estabelecer que somente os servidores em efetivo exercício fazem jus à gratificação objeto da insurgência recursal, circunstância que inviabiliza o seu pagamento aos servidores aposentados. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida ou saúde e gratificação especial de desempenho. Leis estaduais 12.078/93 e 12.386/94 doCeará. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.

«I. As denominadas «gratificação de risco de vida e «gratificação especial de desempenho são devidas a um universo definido de servidores da Administração Pública cearense, que atendam requisitos expressamente estipulados pela legislação. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Supressão durante os períodos de afastamento do servidor. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

1 - Diante de sua natureza propter laborem, o pagamento do adicional noturno somente se justifica enquanto forem exercidas atividades no período noturno, não havendo razão para o pagamento nos períodos de afastamento do servidor.... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Revisão da base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva, do piso salarial e décimos incorporados, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - GEAH - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença mantida - Recursos não providos.

38 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Gee. Policial em licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Percepção. Natureza propter laborem.

1 - Os Decretos 25.847/1999 e 42.046/2009 aplicados à espécie limitam a percepção da referida gratificação a policiais civis no efetivo exercício de suas funções e lotados nas Delegacias Legais. Ademais, segundo essas legislações, a vantagem não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao vencimento do servidor e será suspensa durante o gozo de licença especial para tratamento de saúde própria. A Gratificação de Encargos Especiais - GEE tem natureza propter laborem. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho de função especial natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Gratificação não concedida em caráter geral. Incorporação aos proventos dos inativos. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Precedente da corte suprema. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradora Federal aposentada contra o IBAMA objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradores Federais aposentados contra a União objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Gratificação de desempenho de função especial. Lei estadual 13.439/2010. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - A redação do art. 5º da Lei Estadual 13.439/2010 é clara ao estabelecer que somente os servidores em efetivo exercício fazem jus à gratificação objeto da insurgência recursal, circunstância que inviabiliza o seu pagamento aos servidores aposentados. ... (Continua)

43 - TJSP POLICIAL MILITAR. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão à incidência sobre o adicional de insalubridade. Inadmissibilidade, diante da natureza propter laborem da verba. Impossibilidade de aplicação das regras próprias dos servidores civis ao adicional por tempo de serviço do policial militar, cujo cálculo deve ser efetuado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93. Tese firmada pela Ementa: POLICIAL MILITAR. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão à incidência sobre o adicional de insalubridade. Inadmissibilidade, diante da natureza propter laborem da verba. Impossibilidade de aplicação das regras próprias dos servidores civis ao adicional por tempo de serviço do policial militar, cujo cálculo deve ser efetuado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 24.08.2023). Sentença reformada. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Vantagem de natureza propter laborem. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Verbas propter laborem. Efetivo desempenho. Supressão. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora estadual aposentada. Gratificação de incentivo funcional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Natureza propter laborem da gratificação. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento.

«1 - A Gratificação de Incentivo Funcional, instituída pela Lei 13.280/1989, tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

49 - TJSP Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. (Tema 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público, NUT: 8.26.1.000047, Relator Desembargador Torres de Carvalho, data de julgamento: 04/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

50 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de função especial natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)